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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080212814 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JLPS

Nº 70080212814 (Nº CNJ: 0386493-67.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO Da CNH. DESCABIMENTO.

Incabível a suspensão da CNH do agravante, que exerce a profissão de motorista, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual.

Recurso provido.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70080212814 (Nº CNJ: 0386493-67.2018.8.21.7000)

Comarca de Estrela

WALMIR DECKER

AGRAVANTE

SICREDI OURO BRANCO RS

AGRAVADO

ATELIER DE CALÇADOS CARLOS E JULIANE LTDA.

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALMIR DECKER, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, que deferiu a suspensão da sua CNH até o pagamento integral da dívida, na execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por SICREDI OURO BRANCO RS.

Argumenta, em síntese, que a decisão viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o art. , incisos XV e XIII, da CF por se tratar de medida excessivamente gravosa considerando que o agravante é motorista profissional. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para recebimento do recurso, de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Em síntese é o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante para receber o recurso, pois trata-se de pessoa que recebe menos de 05 salários-mínimos mensais, consoante recibo de pagamento de salário (fl. 18).

No mérito, a questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ .

Assiste razão ao agravante, pois embora o art. 797 do CPC refira que a execução é feita para suprir o interesse do exequente, a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual.

Sendo assim, desproporcional a suspensão da CNH do agravante, pois a medida não colabora para a satisfação do débito e ainda viola os direitos fundamentais de liberdade de locomoção e circulação, bem como o livre exercício da profissão do executado (motorista profissional), garantidos pelo art. , incisos XV e XIII, da CF .

A respeito do tema, importante a lição de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira :

“[…] De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária.

Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios.

Ainda que adequadas fossem, a retenção de CNH e do passaporte não parecem ser medidas necessárias (no sentido de exigíveis), uma vez que outras medidas podem, em tese, ser utilizadas sem causar igual gravame ao executado – como, por exemplo, a simples restrição do uso de cartões de crédito. A retenção de documentos pessoais é medida que termina por restringir a liberdade de ir e vir do executado, mostrando-se, a princípio, não razoável, por ir de encontro ao dever de equivalência, e desproporcional, por restringir demais o direito à liberdade em favor do direito de crédito pecuniário do exequente.”

Dessa forma, incabível a suspensão da CNH do agravante, que exerce a profissão de motorista (CTPS, fl. 21), ou seja, a medida implicaria em privá-lo do seu trabalho e de meios para subsistência. E sem trabalho é obvio que teria menos condições ainda que saldar o débito.

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, em qualquer momento da instrução processual ou cumprimento da sentença, deve se pautar pelos demais princípios processuais que regem os respectivos impulsos processuais. Em se tratando de execução, como aqui ocorre, hão de ser observados, precipuamente, os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH da autora traduzir-se-á em efetivação do pagamento, de forma que a medida pleiteada pela parte credora, determinada pelo juízo, se reveste de caráter meramente coercitivo, redundando em cerceamento de direitos constitucionais, em franca oposição ao princípio da menor onerosidade. […] AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 70077068443, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/04/2018)

Assim, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Desembargadora Relatora.

� Súmula 568 do STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

�Art. 797 do CPC. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

� Art. , inc. XV da CF- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

�DIDIER JR., Fredie. DA CUNHA, Leonardo Carneiro. BRAGA, Paulo Sarno. DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Diretrizes para a Concretização das Cláusulas Gerais Executivas dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, CPC. Revista de Processo. Vol. 267/2017. p. 227 – 272. Revista dos Tribunais Online. Maio de 2017. p. 09 – 10.

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