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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080212814 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO.

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Processo
AI 70080212814 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO.
Incabível a suspensão da CNH do agravante, que exerce a profissão de motorista, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70080212814, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 18/12/2018).