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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079419198 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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Processo
AC 70079419198 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese em que evidenciado o dever de indenizar os danos sofridos pelo autor, decorrentes de colisão de veículo de terceiro, que empreendia fuga em perseguição policial. Ausência de demonstração de excludentes. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70079419198, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Redator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 06/12/2018).