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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079419198 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AMRF

Nº 70079419198 (Nº CNJ: 0307131-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese em que evidenciado o dever de indenizar os danos sofridos pelo autor, decorrentes de colisão de veículo de terceiro, que empreendia fuga em perseguição policial. Ausência de demonstração de excludentes.

APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70079419198 (Nº CNJ: 0307131-16.2018.8.21.7000)

Comarca de Guaíba

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

GUILHERME ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em conhecer em parte do apelo, dando-lhe parcial provimento, por maioria, em conhecer parcialmente do apelo e lhe dar parcial provimento, vencida a Relatora, que lhe dá provimento integral.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente), Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Redator.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de indenização ajuizada por GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

Guilherme Antônio Rodrigues da Silva ajuizou a presente ação indenizatória com pedido de danos materiais em face do Estado do Rio Grande do Sul , ambas as partes já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor, que seu veículo GOL I, placas IES 5299, estava estacionado em local permitido, na Rua Ramiro Barcelos nº 2355, bairro Santana, Porto Alegre/RS. O veículo foi colidido pelo veículo Hynday HB 20 de placas JBA 7887 na data de 13/03/2014 por volta das 23h30min, que este estava em fuga de uma abordagem acompanhado pela viatura 6532, sendo esta abordagem da balada segura, este mesmo veículo entrou na contramão atravessando a Protasio Alves vindo a colidir com o veículo que estava estacionado na Rua Ramiro Barcelos. Colidindo com o veículo do autor estourou o pneu vindo a colidir vários outros veículos e parando encima do canteiro. Informa que quem dirigia o veículo HB 20 placas JBA 7887, no momento da abordagem era Leandro Costa dos Santos, entre outros ocupantes. Discorreu acerca do orçamento e conserto do veículo Gol. Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento do conserto de seu veículo, bem como danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 14/44.

Concedida a gratuidade da justiça ao autor, determinada a citação da parte requerida (fls. 45).

Citada a parte requerida, apresentou contestação às fls. 48/51. Sem preliminares. No mérito, informa que o veículo que colidiu no veículo da parte autora, ao deparar-se com uma blitz da operação “balada segura”, gerando os danos decorrente de ação de particulares, foi o veículo particular de placas JBA 7887, qual transitava em alta velocidade. Discorreu acerca dos danos, quais foram causados por um terceiro, não pelo agente estatal. Ao final, requereu a extinção da presente ação, e ou o julgamento de improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 52/142.

Sobreveio réplica às fls. 144/153.

Intimadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (fls. 155); a parte autora, postulou pela produção de prova testemunhal (fls. 156); o Estado do Rio Grande do Sul, requereu o depoimento pessoal do autor (fls. 157).

Deferida a prova requerida, designada audiência de instrução (fls. 158).

Realizada audiência, ofertada conciliação, a mesma restou inexistosa, conforme termo de fls. 169. Expedidas cartas precatórias.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 136/249, 250/251.

Vieram os autos conclusos.

(...)

Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando o réu, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, à parte autora, arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo o valor ser atualizado pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, com base na Súmula n.º 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, na forma do artigo 85, § 8º, ambos do NCPC.

Quanto ao pagamento de custas processuais, considerando a nova redação trazida pela lei nº 13.471/10, que alterou o art. 11 da lei estadual nº 8.121/85, estão isentos o Estado e o Município de pagamento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição.

Em suas razões recursais, sustenta que o carro que colidiu no automóvel do autor, ao se deparar com uma blitz, empreendeu fuga, tendo a Brigada Militar saído em perseguição ao mesmo. Defende que os danos ocasionados no veículo do autor foram ocasionados por terceiro, que estava fugindo da polícia, inexistindo nexo de causalidade na hipótese dos autos. Salienta que a ação estatal foi legítima, não podendo, portanto, ser responsável pelos prejuízos suportados pelo autor. Insurge-se, ainda, contra os valores das indenizações impostas na sentença. Por fim, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Conforme se depreende dos autos, o automóvel do autor, no dia 13/03/2014, por volta das 23h30min, estava estacionado na Rua Ramiro Barcelos, em Porto Alegre/RS, quando foi abalroado por um veículo que estava em fuga, em alta velocidade, sendo perseguido pela Brigada Militar.

Nesse passo, tal como reconhecido pelo Magistrado a quo, o fato em discussão deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consubstanciada na teoria do risco, em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa, tendo o autor o ônus de comprovar o fato, o dano e o nexo de causalidade.

Nestes casos, a responsabilidade do ente público somente será afastada nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, cuja incumbência de prova é da parte interessada, na forma do art. 373, II, do NCPC.

Na hipótese dos autos, como se verifica da análise do conjunto de provas produzido, o Estado se desincumbiu do seu ônus probatório.

Com efeito, como acima referido, é fato incontroverso que o autor teve seu automóvel atingido por outro, em fuga, cujos criminosos estavam sendo perseguidos pela Brigada Militar.

Da prova colhida no curso da instrução processual denota-se que o Estado, através de seus prepostos, agiu amparado por imperativo legal, tendo como obrigatória a ação empreendida no caso concreto. Caso assim não fosse, seus agentes poderiam, inclusive, ser responsabilizados criminal e administrativamente em decorrência da omissão.

Ora, o fato determinante para a ocorrência do acidente foi o excesso de velocidade e a falta de cautela do veículo HB20, conduzido pelos meliantes que empreenderam fuga de blitz “Balada Segura”, que não possui qualquer relação com o Estado, de modo que não há nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e os danos experimentados pelo autor.

O fato de o causador do acidente estar fugindo de uma perseguição policial no momento do evento danoso não atrai a responsabilidade pelo sinistro ao Estado, até mesmo porque os policiais militares não tinham nenhuma ingerência sobre o proceder dos criminosos, tampouco determinaram a fuga, pelo contrário, tinham interesse em evitá-la.

Desse modo, tem-se que o lamentável acidente não decorreu da ação empreendida pelos policiais militares, não podendo, por consequência, ter sua responsabilidade imputada ao Estado do Rio Grande do Sul.

Em outras palavras, não há nexo de causalidade entre o agir dos agentes estatais e os danos ocasionados no automóvel do autor, sendo descabida a pretensão de responsabilização do Estado na hipótese.

Esse é o entendimento expresso nas decisões deste Tribunal de Justiça proferidas em casos símiles:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO E DO MOTORISTA QUE OCASIONOU O ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 37, § 6º DA CF/88. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO QUE ERA PERSEGUIDO PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE OCORREU EM VIRTUDE DO AGIR DO ESTADO POR SEUS PREPOSTOS. FATO DE TERCEIRO VERIFICADO . COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INVIÁVEL SUA RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MAJORADO EM FAVOR DOS PAIS. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, ALTERAM O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (Apelação Cível Nº 70068812627, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 11/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCASIONADO POR CONDUTOR QUE TENTAVA FUGIR DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. A responsabilidade civil do réu, pessoa jurídica de direito público e prestador de serviço público, é objetiva (CF, art. 37, § 6º), todavia, não prescinde da demonstração de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor para que lhe seja imposto o dever de indenizar. Caso em que os elementos constantes dos autos autorizam reconhecer que os danos sofridos pelo autor foram causados exclusivamente em decorrência da conduta de terceiros, o que exclui o nexo causal entre o dano e o agir do réu, inexistindo, pois, obrigação de indenizar . Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70058574237, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/10/2014). (Grifado).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELOS CRIMINOSOS CONTRA A RESIDÊNCIA DA AUTORA . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. 1. Surge cristalino dos autos que a culpa exclusiva pelo evento danoso não decorre da ação policial, mas sim da conduta manifestamente imprudente e imperita do motorista do Vectra, que, pela situação de fuga, não conseguiu vencer a curva existente no local, colidindo com a residência da autora. 2. Em contrapartida, não se avista qualquer excesso na conduta dos policiais, que, ao avistarem o automóvel roubado, iniciaram a perseguição dos criminosos, respaldados pelo estrito cumprimento do dever legal. 3. Diante da ausência de relação de causalidade entre a conduta dos agentes púbicos e os danos sofridos pela demandante, aliado à incidência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado (fato de terceiro) , a improcedência da ação é a medida que se impõe. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050772953, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015). (Grifado).

É de ser julgada improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, portanto.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para julgar improcedente a pretensão formulada na exordial.

Diante do resultado do julgamento, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios devidos ao adverso, que vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, ficando suspensa a condenação em face da gratuidade judiciária (fl. 45).

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (REDATOR)

Com a devida vênia, estou em divergir do voto da ilustre Relatora.

Versa o presente caso sobre acidente de trânsito decorrente de perseguição policial, na qual o condutor do veículo HB 20 empreendeu fuga em uma abordagem policial e, em sua trajetória, restou por colidir contra o veículo do autor.

No presente caso, entendo ser inarredável a responsabilidade objetiva do Estado, insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de onde consta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Frise-se que para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva basta a comprovação da relação de causa e efeito e do dano, que, no presente caso, vem consubstanciada pela perseguição policial que acabou gerando prejuízo à vitima.

Assim, o Estado, no cumprimento de sua função social, qual seja de prestar o serviço público adequada e ponderadamente, não pode se eximir de reparar o dano causado em razão de ato seu - mesmo que ele seja lícito -, o que será suportado pela sociedade, por um princípio de solidariedade, pois é ela própria a beneficiária dos serviços públicos.

Frise-se que aqui há a ocorrência de fortuito interno, onde o resultado da atuação dos agentes públicos, qual seja a de prestar segurança à sociedade, é inerente à própria atividade estatal, o que não exclui a responsabilidade objetiva, não podendo ser atribuído a terceiros. Tampouco se cogita de excludentes como culpa da vítima, força maior e fortuito externo.

Com isso, ante a impossibilidade de se eliminar o risco de dano administrativo, é que deve prevalecer o dever do Estado de indenizar o prejuízo causado a terceiros em face de sua atividade.

Ademais, compactuo com a máxima de que nenhum dano deve restar sem indenização.

Desta forma, tenho que deve o Estado arcar com o pagamento da indenização.

No que diz com as alegações acerca dos danos materiais, o recurso não pode ser conhecido no ponto, pois sequer houve a respectiva condenação. Da mesma forma em relação aos danos estéticos.

Quanto ao dano moral, apesar de adotar o entendimento de não ser cabível a condenação em casos como o presente, pois não restou demonstrada qualquer ofensa à integridade física do autor, nem qualquer abalo psicológico a ensejar a reparação, não houve recurso acerca do an debeatur, de modo que passo a examinar o respectivo quantum.

Na fixação do montante, não se pode permitir o enriquecimento, com a fixação de montantes excessivos, assim como não pode haver valor ínfimo que sequer compense o dano experimentado pela vítima, pois a reparação deve servir para evitar a repetição da conduta danosa.

Portanto, deve-se analisar o caso concreto, considerando as condições econômicas da vítima – beneficiário de gratuidade da justiça - e do agressor – ente público estadual -, a repercussão do dano e o grau de culpa quando do evento danoso, sem deixar de lado os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência para que o dano seja devidamente ressarcido.

Sobre a quantificação do dano moral, a lição de Pontes de Miranda :

Se o dano moral não é avaliável com exatidão, a lei há de estabelecer o que parece aproximadamente indenizatório, ou o tem de determinar o juiz, que não o faz discricionariamente, mas sim dentro do que as circunstâncias objetivas e subjetivas lhe traçam como razoável.

a) A gravidade objetiva do dano vem em primeiro plano. O ferimento é grave conforme se mostra no presente e conforme a previsão médica, que pode ser condicionada a imediatos ou mediatos tratamentos. A permanência em leito ou hospital, ou o ficar inibido de andar, ou de ir ao trabalho, é elemento de medida de gravidade objetiva.

b) Elemento para apreciação do dano em sua importância está na pessoa do ofendido (situação social, situação familiar, renda do trabalho; receptividade individual do lesado, o que se manifesta, por exemplo, na morte do filho por colisão de automóveis, ou assassínio; situação profissional, como se dá em caso de ofensa a juiz, ou a árbitro).

c) A fortuna do ofensor é levada em consideração, por exemplo, no caso de dote. Discute-se se também há de ser atendida a fortuna da ofendida. A solução é afirmativa (cp. François Givord, La Reparation du prejudice moral, 231).

d) Outro elemento é a gravidade da culpa.

Desse modo, entendo que a verba indenizatória por danos morais fixada na sentença em R$ 8.000,00 deva ser minorada para R$ 2.000,00.

Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de acordo com a lei nº 9.494/97 (Recurso Especial nº 1.495.146/MG), contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Face ao exposto, voto por conhecer em parte do apelo, dando-lhe parcial provimento para minorar a indenização por danos morais.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE)

Eminentes Colegas.

Melhor refletindo e tendo em conta as bem lançadas razões do voto do Desembargador Antônio Maria, vou alterar meu voto inicial para acompanhar a divergência, pedindo vênia para adotar aqueles fundamentos.

Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo.

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos

Acompanho o Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Des. Umberto Guaspari Sudbrack

Acompanho a divergência lançada pelo Desembargador Antônio Maria Rodrigues Freitas Iserhard.

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70079419198, Comarca de Guaíba: "PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, POR MAIORIA, CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ EUGENIO ALVES DA SILVEIRA

� Previsão do art. 13, § 2º, alínea a do Código Penal ao tratar da relevância da omissão.

� Nos termos do disposto no Decreto 43.245, de 19 de julho de 2004 que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

� MIRANDA, Francisco C. Pontes de. Tratado de direito privado. Campinas: Borsoi, 1967, t. LIV. p. 291 e 292.

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