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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079419198 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079419198_160ef.doc
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AMRF

Nº 70079419198 (Nº CNJ: 0307131-16.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese em que evidenciado o dever de indenizar os danos sofridos pelo autor, decorrentes de colisão de veículo de terceiro, que empreendia fuga em perseguição policial. Ausência de demonstração de excludentes.

APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70079419198 (Nº CNJ: 0307131-16.2018.8.21.7000)

Comarca de Guaíba

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

GUILHERME ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em conhecer em parte do apelo, dando-lhe parcial provimento, por maioria, em conhecer parcialmente do apelo e lhe dar parcial provimento, vencida a Relatora, que lhe dá provimento integral.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente), Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Redator.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de indenização ajuizada por GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

Guilherme Antônio Rodrigues da Silva ajuizou a presente ação indenizatória com pedido de danos materiais em face do Estado do Rio Grande do Sul , ambas as partes já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor, que seu veículo GOL I, placas IES 5299, estava estacionado em local permitido, na Rua Ramiro Barcelos nº 2355, bairro Santana, Porto Alegre/RS. O veículo foi colidido pelo veículo Hynday HB 20 de placas JBA 7887 na data de 13/03/2014 por volta das 23h30min, que este estava em fuga de uma abordagem acompanhado pela viatura 6532, sendo esta abordagem da balada segura, este mesmo veículo entrou na contramão atravessando a Protasio Alves vindo a colidir com o veículo que estava estacionado na Rua Ramiro Barcelos. Colidindo com o veículo do autor estourou o pneu vindo a colidir vários outros veículos e parando encima do canteiro. Informa que quem dirigia o veículo HB 20 placas JBA 7887, no momento da abordagem era Leandro Costa dos Santos, entre outros ocupantes. Discorreu acerca do orçamento e conserto do veículo Gol. Ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento do conserto de seu veículo, bem como danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 14/44.

Concedida a gratuidade da justiça ao autor, determinada a citação da parte requerida (fls. 45).

Citada a parte requerida, apresentou contestação às fls. 48/51. Sem preliminares. No mérito, informa que o veículo que colidiu no veículo da parte autora, ao deparar-se com uma blitz da operação “balada segura”, gerando os danos decorrente de ação de particulares, foi o veículo particular de placas JBA 7887, qual transitava em alta velocidade. Discorreu acerca dos danos, quais foram causados por um terceiro, não pelo agente estatal. Ao final, requereu a extinção da presente ação, e ou o julgamento de improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 52/142.

Sobreveio réplica às fls. 144/153.

Intimadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (fls. 155); a parte autora, postulou pela produção de prova testemunhal (fls. 156); o Estado do Rio Grande do Sul, requereu o depoimento pessoal do autor (fls. 157).

Deferida a prova requerida, designada audiência de instrução (fls. 158).

Realizada audiência, ofertada conciliação, a mesma restou inexistosa, conforme termo de fls. 169. Expedidas cartas precatórias.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 136/249, 250/251.

Vieram os autos conclusos.

(...)

Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando o réu, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, à parte autora, arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo o valor ser atualizado pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, com base na Súmula n.º 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, na forma do artigo 85, § 8º, ambos do NCPC.

Quanto ao pagamento de custas processuais, considerando a nova redação trazida pela lei nº 13.471/10, que alterou o art. 11 da lei estadual nº 8.121/85, estão isentos o Estado e o Município de pagamento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição.

Em suas razões recursais, sustenta que o carro que colidiu no automóvel do autor, ao se deparar com uma blitz, empreendeu fuga, tendo a Brigada Militar saído em perseguição ao mesmo. Defende que os danos ocasionados no veículo do autor foram ocasionados por terceiro, que estava fugindo da polícia, inexistindo nexo de causalidade na hipótese dos autos. Salienta que a ação estatal foi legítima, não podendo, portanto, ser responsável pelos prejuízos suportados pelo autor. Insurge-se, ainda, contra os valores das indenizações impostas na sentença. Por fim, pede o provimento do apelo e a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Conforme se depreende dos autos, o automóvel do autor, no dia 13/03/2014, por volta das 23h30min, estava estacionado na Rua Ramiro Barcelos, em Porto Alegre/RS, quando foi abalroado por um veículo que estava em fuga, em alta velocidade, sendo perseguido pela Brigada Militar.

Nesse passo, tal como reconhecido pelo Magistrado a quo, o fato em discussão deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consubstanciada na teoria do risco, em que a obrigação de indenizar existe ainda que a conduta não seja culposa, tendo o autor o ônus de comprovar o fato, o dano e o nexo de causalidade.

Nestes casos, a responsabilidade do ente público somente será afastada nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, cuja incumbência de prova é da parte interessada, na forma do art. 373, II, do NCPC.

Na hipótese dos autos, como se verifica da análise do conjunto de provas produzido, o Estado se desincumbiu do seu ônus probatório.

Com efeito, como acima referido, é fato incontroverso que o autor teve seu automóvel atingido por outro, em fuga, cujos criminosos estavam sendo perseguidos pela Brigada Militar.

Da prova colhida no curso da instrução processual denota-se que o Estado, através de seus prepostos, agiu amparado por imperativo legal, tendo como obrigatória a ação empreendida no caso concreto. Caso assim não fosse, seus agentes poderiam, inclusive, ser responsabilizados criminal e administrativamente em decorrência da omissão.

Ora, o fato determinante para a ocorrência do acidente foi o excesso de velocidade e a falta de cautela do veículo HB20, conduzido pelos meliantes que empreenderam fuga de blitz “Balada Segura”, que não possui qualquer relação com o Estado, de modo que não há nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e os danos experimentados pelo autor.

O fato de o causador do acidente estar fugindo de uma perseguição policial no momento do evento danoso não atrai a responsabilidade pelo sinistro ao Estado, até mesmo porque os policiais militares não tinham nenhuma ingerência sobre o proceder dos criminosos, tampouco determinaram a fuga, pelo contrário, tinham interesse em evitá-la.

Desse modo, tem-se que o lamentável acidente não decorreu da ação empreendida pelos policiais militares, não podendo, por consequência, ter sua responsabilidade imputada ao Estado do Rio Grande do Sul.

Em outras palavras, não há nexo de causalidade entre o agir dos agentes estatais e os danos ocasionados no automóvel do autor, sendo descabida a pretensão de responsabilização do Estado na hipótese.

Esse é o entendimento expresso nas decisões deste Tribunal de Justiça proferidas em casos símiles:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO E DO MOTORISTA QUE OCASIONOU O ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 37, § 6º DA CF/88. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO QUE ERA PERSEGUIDO PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE OCORREU EM VIRTUDE DO AGIR DO ESTADO POR SEUS PREPOSTOS. FATO DE TERCEIRO VERIFICADO . COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INVIÁVEL SUA RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ...