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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080166630 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080166630_c588c.doc
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KEOS

Nº 70080166630 (Nº CNJ: 0381875-79.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO TRAZ QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MANIFESTAÇÃO QUE SE LIMITA A REQUERER A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DA ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70080166630 (Nº CNJ: 0381875-79.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ROBSON JAIME DUTRA

AGRAVANTE

CARINA LENTZ DUTRA

AGRAVANTE

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

AGRAVADO

DELTA AIRLINES INC

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ROBSON JAIME DUTRA e CARINA LENTZ DUTRA interpuseram recurso de apelação em face da sentença, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que movem contra EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e DELTA AIRLINES INC, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo:

ROBSON JAIME DUTRA e CARINA LENTZ DUTRA ingressaram com a presente Ação Indenizatória em face de EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e DELTA AIR LINES INC, alegando, em suma, que adquiriram uma viagem à cidade de Aspen, com partida na cidade de Orlando, em 09/01/2017, a fim de comemorar o aniversário de casamento de 20 (vinte) anos. Ocorre que, devido ao acúmulo extraordinário de pessoas no aeroporto, passaram por diversos transtornos e não conseguiram efetuar o embarque, sendo que então, optaram por transferir o voo para o dia seguinte. Referiram que, após chegarem na cidade de Aspen, tiveram a informação de que suas malas haviam sido extraviadas. Sustentaram que a requerida deixou de prestar as devidas assistências, visto que possuem restrições médicas e necessitam tomar medicações de uso contínuo. Mencionaram que por conta de todos os transtornos que tiveram que suportar, perderam dois dias das suas férias. Discorreram sobre os danos materiais e morais experimentados. Pediram a procedência da ação com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Acostaram documentos (fls. 15/44). Em contestação (fls. 62/88), a requerida Expedia suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiros, alegando que não possui qualquer gerência sobre os voos. Rechaçou os alegados danos materiais. Insurgiu-se contra o pedido de danos morais. Requereu a extinção ou a improcedência. Juntou procuração e atos constitutivos (fls. 89/97). Houve réplica à contestação apresentada pela Expedia (fls. 100/105. Citada, a ré Delta Airlines apresentou contestação às fls. 108/119, alegando, em síntese, que os autores não apresentaram-se para embarque em tempo hábil e, por conta disso, não detém nenhuma responsabilidade pela perda do voo. Sustentou que não houve qualquer extravio da mala, sendo ela entregue no hotel em que os autores se hospedaram na mesma data do desembarque em Aspen. Disse que os medicamentos poderiam ter sido carregados na bagagem de mão, o que não foi observado pelos autores. Rechaçou os alegados danos materiais e morais, por culpa exclusiva dos autores. Requereu a improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração (fls. 120/200 e 205/264). Houve réplica à contestação apresentada pela Delta Airlines às fls. 265/269. Do documento juntado à fl. 270, foi oportunizada vista à parte ré, os quais manifestaram-se às fls. 273 e 277/280. Oportunizada vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 281/294, sobreveio sua manifestação às fls. 298/299. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

[...]

Por todo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente Ação Indenizatória em face da requerida EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS – TURISMO LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no que dispõe o art. 85, § 8º do CPC. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido postulado nos autos da Ação Indenizatória aju...