jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007429434 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. REVOGAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS DE FG. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
71007429434 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. REVOGAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS DE FG. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Tratam-se de Recursos Inominados do autor e réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde a parte autora requer, em suma, a) revogação da Portaria 16/2010, refazendo seus termos com base nos direitos e vantagens devidos de acordo com as Leis Municipais 2.751/94, 3.618/05 e 4.120/11, concedendo ao autor enquadramento no cargo de MOTORISTA, padrão 3, com reflexos nas vantagens e adicionais devidos, bem como as parcelas de salário retroativas; b) a incorporação do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças de forma retroativa à aposentadoria; c) pagamento das diferenças retroativas do número de horas-extras, com a correta incorporação dos valores encontrados; d) alternativamente, pagamento de todas as diferenças salariais de acordo com o padrão salarial referente à função exercida em desvio de função, com reflexos nas vantagens e adicionais que utilizem como indexador o padrão salarial. A um, quanto à transposição do... autor, em 1994, dada pela Lei Municipal n. 2.751/94, o ato foi tornado sem efeito em razão da Lei Municipal 3.618/05 e pelo Decreto Municipal 654/05, o que ensejou a aposentadoria do autor no cargo de Auxiliar de Obras, em 04/01/2010, uma vez que o seu cargo era cargo em extinção, e não de Motorista, conforme a revogação já mencionada. No ponto, conforme a ficha funcional do autor, consta o exercício do cargo de Motorista, e como restou comprovado, foram as atividades que realmente exerceu. Todavia, mesmo que configurado o desvio de função, não encontram-se diferenças a serem calculadas, uma vez que restou provado que o autor, à época que exerceu a atividade de Motorista, recebeu as devidas contraprestações respectivas ao cargo. Inexiste direito adquirido, na espécie, à aposentação no cargo em desvio de função. A dois, em sendo incorporado o adicional de insalubridade em grau médio (20%), na proporção de 27/35 anos, a partir de 01/07/2012, com fundamento nas Leis Municipais 2.751/94 e 3.618/05, em grau médio de 20%, portanto o referido adicional deveria se dar retroativamente, desde a data da efetiva inativação, em 04/01/2010. Ainda, quanto ao pagamento em grau máximo, não subsistiram elementos para que o autor fizesse jus à percepção e incorporação do adicional por... insalubridade em 40%, haja vista que o Laudo Técnico sequer classifica a atividade que foi exercida pelo autor como insalubre ou perigosa. A três, o autor aduz que não recebeu pelas horas extraordinárias laboradas quando do exercício em Função Gratificada. No ponto, o art. 60, da Lei Municipal n. 2.751/94, prevê que O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e de cargo ou função dispensado do controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário . Não há, desse modo, condição legal para provimento ao pedido do autor. Sentença mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007429434, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 18/12/2018).