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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007429434 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007429434_b23f5.doc
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LBMF

Nº 71007429434 (Nº CNJ: 0001182-98.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. município de cachoeira do sul. revogação de ato de aposentadoria. horas extras de FG. insalubridade em grau máximo. impossibilidade. prinCípio da legalidade. sentença mantida.

Tratam-se de Recursos Inominados do autor e réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde a parte autora requer, em suma, a) revogação da Portaria 16/2010, refazendo seus termos com base nos direitos e vantagens devidos de acordo com as Leis Municipais 2.751/94, 3.618/05 e 4.120/11, concedendo ao autor enquadramento no cargo de MOTORISTA, padrão 3, com reflexos nas vantagens e adicionais devidos, bem como as parcelas de salário retroativas; b) a incorporação do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças de forma retroativa à aposentadoria; c) pagamento das diferenças retroativas do número de horas-extras, com a correta incorporação dos valores encontrados; d) alternativamente, pagamento de todas as diferenças salariais de acordo com o padrão salarial referente à função exercida em desvio de função, com reflexos nas vantagens e adicionais que utilizem como indexador o padrão salarial.

A um, quanto à transposição do autor, em 1994, dada pela Lei Municipal n. 2.751/94, o ato foi tornado sem efeito em razão da Lei Municipal 3.618/05 e pelo Decreto Municipal 654/05, o que ensejou a aposentadoria do autor no cargo de Auxiliar de Obras, em 04/01/2010, uma vez que o seu cargo era cargo em extinção, e não de Motorista, conforme a revogação já mencionada.

No ponto, conforme a ficha funcional do autor, consta o exercício do cargo de Motorista, e como restou comprovado, foram as atividades que realmente exerceu.

Todavia, mesmo que configurado o desvio de função, não encontram-se diferenças a serem calculadas, uma vez que restou provado que o autor, à época que exerceu a atividade de Motorista, recebeu as devidas contraprestações respectivas ao cargo. Inexiste direito adquirido, na espécie, à aposentação no cargo em desvio de função.

A dois, em sendo incorporado o adicional de insalubridade em grau médio (20%), na proporção de 27/35 anos, a partir de 01/07/2012, com fundamento nas Leis Municipais 2.751/94 e 3.618/05, em grau médio de 20%, portanto o referido adicional deveria se dar retroativamente, desde a data da efetiva inativação, em 04/01/2010.

Ainda, quanto ao pagamento em grau máximo, não subsistiram elementos para que o autor fizesse jus à percepção e incorporação do adicional por insalubridade em 40%, haja vista que o Laudo Técnico sequer classifica a atividade que foi exercida pelo autor como insalubre ou perigosa.

A três, o autor aduz que não recebeu pelas horas extraordinárias laboradas quando do exercício em Função Gratificada. No ponto, o art. 60, da Lei Municipal n. 2.751/94, prevê que “O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e de cargo ou função dispensado do controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.”.

Não há, desse modo, condição legal para provimento ao pedido do autor.

Sentença mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007429434 (Nº CNJ: 0001182-98.2018.8.21.9000)

Comarca de Cachoeira do Sul

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL

RECORRENTE/RECORRIDO

DEOCLES JOSE CAVALHEIRO MORAES

RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento aos Recursos Inominados.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DRA. LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais conheço do Recurso Inominado.

Tratam-se de Recursos Inominados do autor e réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta por DEOCLES JOSE CAVALHEIRO MORAES em face do MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde a parte autora requer, em suma, a) revogação da Portaria 16/2010, refazendo seus termos com base nos direitos e vantagens devidos de acordo com as Leis Municipais 2.751/94, 3.618/05 e 4.120/11, concedendo ao autor enquadramento no cargo de MOTORISTA, padrão 3, com reflexos nas vantagens e adicionais devidos, bem como as parcelas de salário retroativas; b) a incorporação do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças de forma retroativa à aposentadoria; c) pagamento das diferenças retroativas do número de horas-extras, com a correta incorporação dos valores encontrados; d) alternativamente, pagamento de todas as diferenças salariais de acordo com o padrão salarial referente à função exercida em desvio de função, com reflexos nas vantagens e adicionais que utilizem como indexador o padrão salarial.

A sentença de parcial procedência julgou a demanda parcialmente procedente, condenando apenas o réu em pagar os valores retroativos do adicional de insalubridade em 20%, em razão da revisão de aposentadoria em 2012.

A um, pertinente discorrer quanto ao Princípio da Legalidade, princípio basilar que rege os atos da Administração Pública, que, junto aos demais princípios instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, ficando esta adstrita em atuar somente conforme a lei. São estes os elementos que garantem o Administrado, o particular, frente ao poder do Estado.

Nesse sentido, seguem os ensinamentos Hely Lopes Meirelles :

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim.

Este princípio está, também, disposto na Constituição Federal, insculpido nos arts. , inc. II ; 37, caput , que, em suma, positivam que ninguém, mesmo a Administração Pública, será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A um, quanto à transposição do autor, em 1994, dada pela Lei Municipal n. 2.751/94, o ato foi tornado sem efeito em razão da Lei Municipal 3.618/05 e pelo Decreto Municipal 654/05, o que, ensejou a aposentadoria do autor no cargo de Auxiliar de Obras, em 04/01/2010, uma vez que o seu cargo era cargo em extinção, e não de Motorista, conforme a revogação já mencionada.

No ponto, conforme a ficha funcional do autor consta o exercício do cargo de Motorista, e como restou comprovado, foram as atividades que realmente exerceu.

Todavia, mesmo que configurado o desvio de função, não encontram-se diferenças a serem calculadas, uma vez que restou provado que o autor, à época que exerceu a atividade de Motorista, recebeu as devidas contraprestações respectivas ao cargo.

Isso posto, cumpre esclarecer, a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirma que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

Só há direito adquirido do servidor quando a alteração legal resultar em redução de seus vencimentos, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido a jurisprudência do colendo STF, com repercussão geral:

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010/PR. Relator: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 30/10/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) – grifei.

A dois, em sendo incorporado o adicional de insalubridade em grau médio (20%), na proporção de 27/35 anos, a partir de 01/07/2012, com fundamento nas Leis Municipais 2.751/94 e 3.618/05, em grau médio de 20%, portanto o referido adicional deveria se dar retroativamente, desde a data da efetiva inativação, em 04/01/2010.

Ainda, quanto ao pagamento em grau máximo, não subsistiram elementos para que o autor fizesse jus à percepção e incorporação do adicional por insalubridade em 40%, haja vista que o Laudo Técnico sequer classifica a atividade que foi exercida pelo autor como insalubre ou perigosa.

A três, o autor aduz que não recebeu pelas horas extraordinárias laboradas quando do exercício em Função Gratificada. No ponto, o art. 60, da Lei Municipal n. 2.751/94, prevê que “O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e de cargo ou função dispensado do controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.”.

Não há, desse modo, condição legal para o provimento ao pedido do autor.

A quatro, tenho, portanto, que a questão de mérito foi bem analisada pelo juízo de origem ao proferir a sentença ora vergastada, assim, não se verifica qualquer elemento apto a reformar a decisão de primeiro grau.

Segue precedente das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.RECÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA Trata-se de ação, através da qual a autora, funcionária público municipal, requer a revisão de seus proventos, considerando a real função exercida durante a contratualidade - Auxiliar Administrativo, julgada improcedente na origem. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. Na situação em evidência, verifico através do documento fl. 60 que a referida servidora aposentou-se em 06/10/2011, como Auxiliar, consoante Portaria nº 1619/2011, retificada pela Portaria nº 2110/13. Ademais, através do processo administrivo nº 3014-0200/96-9, o TCE-RS negou a alteração da função da autora para "Auxiliar Administrativo", logo a parte autora continua como "Auxiliar", cargo esse que ingressou no serviço público, pois não prestou concurso para assumir outro cargo. Sobre a "quaestio" relativa ao desvio de função, o egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado." O colendo Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de raciocínio, editou o verbete sumular nº 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Desse modo, uma vez comprovado o desvio de função exercido por servidor público, o percebimento das diferenças salariais, correspondentes ao cargo que efetivamente vem exercendo, torna-se medida impositiva. No caso concreto dos autos, todavia, a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, de que exercia atividades em desvio de função, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe recaia, "ex vi legis" do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Acontece que, não houve comprovação clara e precisa do alegado desvio de função, pelo que, não há como advogar pelo direito perseguido na inicial. Considerando, então, que "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", a manutenção da improcedência da ação é a medida que se impõe. Inteligência da Súmula 339 do egrégio STF. Precedentes. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005958376 Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/08/2016)

Sendo assim, uma vez que a sentença do juízo de origem esgotou corretamente a questão, inclusive quanto às preliminares suscitadas na contestação, deve a mesma ser mantida na íntegra, com o devido aditamento dado pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 . Transcrevo:

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (LJECC), c.c. o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (LJEFP).

A gratuidade judiciária foi concedida (fl. 97).

Na hipótese, cabível o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Trata-se de Ação de Cobrança na qual o autor, na qualidade de servidor público aposentado, objetiva: a) revogação da Portaria 16/2010, refazendo seus termos com base nos direitos e vantagens devidos de acordo com as Leis Municipais 2.751/94, 3.618/05 e 4.120/11, concedendo ao autor enquadramento no cargo de MOTORISTA, padrão 3, com reflexos nas vantagens e adicionais devidos, bem como as parcelas de salário retroativas; b) a incorporação do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças de forma retroativa à aposentadoria; c) pagamento das diferenças retroativas do número de horas-extras, com a correta incorporação dos valores encontrados; d) alternativamente, pagamento de todas as diferenças salariais de acordo com o padrão salarial referente à função exercida em desvio de função, com reflexos nas vantagens e adicionais que utilizem como indexador o padrão salarial.

Inicialmente, analiso a arguição de prescrição do direito do autor.

A questão trazida diz com o direito à revisão de enquadramento e proventos de aposentadoria da parte autora e, alternativamente, o reconhecimento do desvio de função.

Do cotejo dos autos, tem-se que o autor foi contratado como Auxiliar de Obras, pelo regime celetista, em 13.8.1974, bem como teve o referido contrato de trabalho extinto em 30.11.1994, quando foi transposto para o Regime Jurídico Único do Município de Cachoeira do Sul, com base na LM 2.751/94, e aposentado no emprego público de Auxiliar de Obras em 04.1.2010 (fls. 19-20).

Com efeito, quando da transposição, conforme ficha funcional do autor às fls. 23-6, foi enquadrado no cargo de Motorista, razão pela qual entende ter direito de se aposentar no referido cargo, e não no cargo de Auxiliar de Obras, como de fato acorreu.

Nesse compasso, de acordo com o que foi apresentado nos autos, entendo que não ocorreu a prescrição quinquenal de fundo do direito de pedir revisão da aposentadoria, uma vez que, da aposentadoria do autor, passaram-se apenas dois anos até a propositura da presente Ação, tempo menor do que o previsto no art. , do Decreto Federal 20.910/32, que prevê:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Todavia, de acordo com o que foi apresentado nos autos, entendo que não assiste razão ao autor, no ponto.

Isso porque, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, através do Processo de Auditoria de Admissão 30140200969, transitado em julgado em 14.8.1998, foi negado o registro dos 483 atos de transposição realizados pelo ente municipal, por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que a admissão destes servidores ocorreu sem prévio concurso público (fls. 134-7 e 142).

Ainda, do cotejo dos assentamentos da ficha funcional do autor, tem-se que a referida transposição foi tornada sem efeito, conforme a LM. 3.618/05 e Decreto Municipal 654/05, bem como foi aposentado no emprego público de Auxiliar de Obras em 04.1.2010 (fls. 26v. e 123). E, em 1º.7.2012, por força da LM 4.120/11, que estabelece o Plano de Carreira e institui o Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Municipais, sua aposentadoria foi revisada, sendo-lhe concedido o enquadramento no Padrão 1, Classe D, do emprego de Auxiliar de Obras (fl. 72).

Nessa trilha, seria inviável o reenquadramento da parte autora ao cargo pretendido, mesmo que o desvio de função, alternativamente postulado, tivesse ocorrido. Nossos Tribunais Superiores já pacificaram a matéria, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editando a Súmula 378, ao passo que o Superior Tribunal Federal (STF) tratou do tema no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 486.184/SP, tendo ambos reafirmado a inadmissibilidade dessa readaptação, sendo apenas respeitado o pagamento das verbas trabalhistas enquanto mantido o referido desvio.

Quanto ao pedido alternativo, de desvio de função, objetivando o pagamento de todas as diferenças salariais de acordo com o padrão salarial referente à função exercida em desvio de função – MOTORISTA, igualmente não assiste razão ao autor.

Isso porque, do cotejo da ficha funcional do autor às fls. 23-6v., desde a transposição para o cargo de Motorista em 1994 até a sua aposentadoria, sempre percebeu salário, vantagens, adicionais, etc., com base no cargo que exercia, ou seja, de Motorista. Da mesma forma, de acordo com as fichas financeiras do autor, acostada aos autos às fls. 26-34, a verba mensal percebida pelo autor sempre foi calculada de acordo com o padrão do cargo que exercia – Motorista –, não havendo falar, portanto, em diferenças salariais devidas referente à função exercida em desvio de função.

Quanto ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade, tenho que assiste razão, ao menos em parte, ao autor.

O autor, em 1º.7.2012, por força da LM 4.120/11, teve sua aposentadoria revisada, sendo-lhe concedido o enquadramento no Padrão 1, Classe D, do emprego de Auxiliar de Obras, composto das seguintes vantagens: 11 triênios, correspondendo a 55% de acordo com os arts. 87 e 225, IV, da LM2.751/94, 49 horas-extras simples, 10 horas-extras dobradas, de acordo com os arts. 58 e 225, VI, da LM 2.751/94; 9% relativos a Promoção de acordo com o art. 12 da LM 4.120/11, constituindo-se os proventos integrais revisados em R$1.551,33 a contar de 1º.7.2012 (fl. 113); e 20% do adicional de insalubridade proporcional a 27/35 anos de percepção, conforme revisão de aposentadoria referente ao Processo Administrativo 11484/2013, constituindo-se os proventos integrais revisados em R$1.655,44, a contar de 1º.7.2012 (fl. 171).

Quanto ao direito de incorporar tal vantagem aos proventos de aposentadoria, a Lei Municipal 2.751/94 assim dispõe:

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

[...]

Art. 225. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:

[...]

V – o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem;

[...].

Com efeito, conforme analisado anteriormente, a própria Administração Púbica, após processo administrativo, revisou os proventos do autor, incorporando-lhe o adicional de insalubridade em grau médio (20%), na proporção de 27/35 anos, a partir de 01/07/2012.

Entretanto, uma vez reconhecido o direito da parte autora de incorporar o adicional de insalubridade percebido na ativa, por força da LM supracitada e LM 3.618/2005 (fls. 85 e v.), por óbvio que teria direito de perceber, na sua proporcionalidade, desde o advento de sua aposentadoria, em 4.1.2010, razão pela qual, faz jus incorporar e perceber adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde 4.1.2010 até a efetiva incorporação, em 1º.7.2012 (fls. 171-3).

Nesse compasso, entendo que, de 4.1.2010 a 30.6.2012, faz jus a parte autora ao adicional de insalubridade calculado com base nos critérios estabelecidos quando da sua aposentadoria (4.1.2010 – fl. 123) e, a partir de 1º.7.2012 até a efetiva implementação, pelos novos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria (fls. 113 e 171).

A Lei Federal (LF) 11.960/09 acrescentou, à LF 9.494/97, o art. 1º-F, assim redigido:

Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

De acordo com o art. 7º da LF 8.660/93: “Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário”.

Entretanto, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 e respectivas Questões de Ordem (respectivamente, em 14.3.2013 e 25.3.2015), sendo Redator para o acórdão da primeira e Relator da segunda o Min. Luiz Fux, com acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça em 29.9.2014 e 6.8.2015 (ADI 4.357), e em 19.12.2013 e 4.8.2015 (ADI 4.425), o STF considerou inconstitucional (inclusive com referência expressa ao dispositivo há pouco transcrito) a utilização da TR como fator de correção monetária, com modulação de efeitos (validade das normas questionadas até 25.3.2015), determinando que o fator de correção seja, salvo para casos tributários, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial (IPCA-E), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os juros, nos termos do art. 1º-F da LF 9.494/97, acrescentado pelo art. 5º da LF 11.960/09, são de 0,5%a.m., capitalizados mensalmente porque a caderneta de poupança também é mensal para depósitos feitos por pessoas físicas, caso da parte autora, (LF 8.177/91, art. 12, § 4º, I).

Aplica-se a regra do inciso II do caput do art. 12 da LF 8.177/91, na redação dada pelo art. 1º da LF 12.703/12, porque a incidência dos juros é posterior a 3.5.2012.

Consigno que, em que pese não conste na presente decisão o valor que o réu deve dispensar em favor do autor, a sentença ora proferida não possui caráter ilíquido, tendo em vista que pode se chegar facilmente ao valor da condenação.

Entendo, por força do § 2º do art. 42 da LJECC e dos §§ 1º e 3º do art. 1.010 do NCPC, c.c. o art. 27 da LJEFP, ser desnecessário, como regra geral, voltar o Processo concluso, em caso de recurso, antes de ir às Turmas Recursais.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do NCPC, c.c. o art. 27 da LJEFP, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Ação por DEÓCLES JOSÉ CAVALHEIRO MORAES, qualificado na inicial, contra o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade, de 4.1.2010 a 30.7.2012, calculado com base nos critérios estabelecidos quando da aposentadoria da parte autora (4.1.2010), e, a partir de 1º.7.2012 até a efetiva implementação, pelos novos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria do autor, inclusive sobre eventuais reflexos, com a aplicação da correção monetária – devida desde a data de cada inadimplemento – pela TR até 25.3.2015, a partir de quando terá por base o IPCA-E, e juros de 0,5%a.m., capitalizados mensalmente (com a ressalva do art. 12, II, b, da LF 8.177/91, com redação dada pelo art. 1º da LF 12.703/12), a contar da citação, até o efetivo pagamento; b) determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos da aposentadoria da parte autora, seja pela via administrativa, seja por ações judiciais.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

Embargos de declaração acolhidos:

Vistos.

O autor tem razão ao interpor os Embargos de Declaração, eis que a sentença não se manifestou acerca do pedido e da inicial (fl. 15).

Alega o autor que a houve erro no cálculo da média de horas-extras (“simples” e “dobradas”).

Entretanto, além de o requerente não apontar qual seria o erro (qual deveria ser o valor correto das médias), não encontrei, nos autos, qualquer falha.

Analisando as fichas financeiras (fls. 26-34), especificamente os meses de janeiro e fevereiro de 1999 e 2000, contato que os dados são precisamente os reconhecidos, pelo Município, Np cálculo da fl. 124.

Até se poderia cogitar de pagamento de diferenças, relativas às horas-extras, entre a concessão da aposentadoria (1.01.2010 – Fl. 123) e a retificação (14.5.2010 – fl. 122), mas, para isso, não vieram elementos suficientes, seja de quais eram os números considerados originalmente, seja de que não tenha havido pagamento retroativo posterior (com a juntada dos comprovantes de pagamento imediatamente posteriores à retificação).

Por isso, acolho os Embargos de Declaração do requerente, para explicitar a improcedência do pedido e da inicial (fl. 15).

[...]

Voto, pois, em negar provimento ao recurso inominado.

Ante ao resultado, condeno a parte autora pagamento de 50% das custas, com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, fixados os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Sucumbente, condeno o Município de Cachoeira do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor de alçada atualizado.

Condeno, ainda, o recorrente réu ao pagamento de 50% das custas processuais, pois, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.471/2010, não mais se reconhece a isenção dos entes públicos ao pagamento das custas, havendo incidência do artigo 11, alínea a, da Lei n. 8.121/85, em sua redação originária, uma vez que a ação foi proposta antes do vigor da Lei 14.634/14.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007429434, Comarca de Cachoeira do Sul: "Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ CACHOEIRA DO SUL - Comarca de Cachoeira do Sul

� Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86

� Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

� Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

� Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.