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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008061558 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_71008061558_2a308.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71008061558 (Nº CNJ: 0064394-93.2018.8.21.9000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.

Conforme disposto no art. 300, caput, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

No caso em espécie, não obstante os elementos constantes nos autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos, mormente no que tange à probabilidade do direito afirmado.

Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que a deficiência visual da qual o agravante é portador não se encontra entre aquelas que autorizam a isenção do pagamento de IPVA, nos termos da Lei n. 8.115/85 e do Decreto n. 32.144/85.

A urgência, igualmente, não vem, a priori, demonstrada, na medida em que não há indicativo concreto de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ao ponto de não poder aguardar o julgamento final.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008061558 (Nº CNJ: 0064394-93.2018.8.21.9000)

Comarca de Esteio

LUIS SIDNEI TAFFAREL

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o Agravo de Instrumento.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DRA. LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte autora objetiva a isenção do pagamento de IPVA, em razão de ser portador de deficiência visual (visão monocular – CID H54.4).

Quanto ao mérito da questão, entendo que deve ser mantida a decisão proferida quando da análise do pedido de concessão da antecipação de tutela recursal. Transcrevo-a:

[...]

Trata-se de Agravo de Instrumento...