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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71008061558 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.

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Processo
AI 71008061558 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM.
Conforme disposto no art. 300, caput, do CPC/2015, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em espécie, não obstante os elementos constantes nos autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos, mormente no que tange à probabilidade do direito afirmado. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que a deficiência visual da qual o agravante é portador não se encontra entre aquelas que autorizam a isenção do pagamento de IPVA, nos termos da Lei n. 8.115/85 e do Decreto n. 32.144/85. A urgência, igualmente, não vem, a priori, demonstrada, na medida em que não há indicativo concreto de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ao ponto de não poder aguardar o julgamento final. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71008061558, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas... Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 18/12/2018).