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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007817760 RS

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL SALARIAL NÃO IMPLMENTADO. LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA.

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Processo
71007817760 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL SALARIAL NÃO IMPLMENTADO. LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA.

Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de São Francisco de Assis/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08. Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI. Portanto, independe de Lei local que estabeleça ou dê por fixado o piso salarial da carreira do magistério. Da análise da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. Precedentes das Turmas Recusais da Fazenda Pública. Portanto, correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual... merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007817760, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 18/12/2018).