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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007817760 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007817760_3a124.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71007817760 (Nº CNJ: 0040015-88.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA turma recursal da fazenda pública. magistério. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL SALARIAL não implmentado. lei federal m. 11.738/2008. adi n. 4.167. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA.

Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de São Francisco de Assis/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.

Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.

Portanto, independe de Lei local que estabeleça ou dê por fixado o piso salarial da carreira do magistério.

Da análise da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. Precedentes das Turmas Recusais da Fazenda Pública.

Portanto, correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007817760 (Nº CNJ: 0040015-88.2018.8.21.9000)

Comarca de São Francisco de Assis

MARIA INES FERNANDES LAMBERTY

RECORRENTE

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DRA. LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.

A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de São Francisco de Assis/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do Recurso Inominado.

Quanto ao mérito, a Corte Suprema convencionou que é “constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global”, conforme ementa da ADI n. 4167, de 27/04/2011, com relatoria do Min. Joaquim Barbosa.

Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. [...] Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) – grifei.

Nesse sentido, pelo disposto no art. 102, § 2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Portanto, independe de Lei local que estabeleça ou dê por fixado o piso salarial da carreira do magistério.

Com efeito, da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB .

ANO

20 HORAS

40 HORAS

2011

R$ 593,50

R$ 1.187,00

2012

R$ 725,50

R$ 1.451,00

2013

R$ 783,50

R$ 1.567,00

2014

R$ 848,50

R$ 1.697,00

2015

R$ 958,89

R$ 1.917,78

2016

R$ 1.067,82

R$ 2.135,64

2017

R$ 1.149.40

R$ 2.298,80

2018

R$ 1.227.67

R$ 2.455,35

Ainda, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global .

Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações.

Assim, a fim de evitar demasiada tautologia, seguem precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO OBSERVÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4167, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade da norma que prima pela garantia de um patamar uniforme e mínimo remuneratório, em atendimento aos preceitos constitucionais informadores do tema, artigo 206, VIII, da CRFB/88 e 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, evitando-se, ao final, que discrepâncias regionais marginalizem o desempenho da função pelos profissionais do magistério. - Referentemente ao Município de São Francisco de Assis, a Legislação Municipal não dispôs em simetria ao estatuído na Lei Federal 11.738/08, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença de procedência. - Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007920820, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/11/2018) – Grifei.

RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA. 1) O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4167, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade da norma que prima pela garantia de um patamar uniforme e mínimo remuneratório, em atendimento aos preceitos constitucionais informadores do tema, artigo 206, VIII, da CRFB/88 e 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, evitando-se, ao final, que discrepâncias regionais marginalizem o desempenho da função pelos profissionais do magistério. 2) Ainda, em sede de modulação de efeitos, pronunciou-se o Excelso Pretório pela fixação da data de 27.04.2011 como termo a quo de aplicação da Lei Federal 11.738/08. 3) No caso dos autos, extrai-se que o Ente Estatal não observou corretamente o disposto pela Lei 11.738/08, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença recorrida. 4) Quanto à correção monetária da condenação, esta deve observar os seguintes parâmetros: 4.1) Até a data da vigência da Lei nº 11.960/2009, de ser aplicado o IGP-M como índice de correção monetária, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97; 4.2) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial); 4.3) Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. 5) Quanto aos juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, em de acordo com o índice aplicado à caderneta de poupança a contar da citação. RECURSO INOMINADO DE CLEIVA RODRIGUES SILVEIRA DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME (Recurso Cível Nº 71008116501, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 29/11/2018) – Grifei.

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. IMPLEMENTAÇÃO. LEI LOCAL ESPECÍFICA, DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 11.378/08. SÚMULA 339 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU: Ante a modulação dos efeitos da ADI nº 4.167, foi determinado que os entes federados implementassem o piso a partir de 27/04/2011, determinação esta que, a teor do art. 102, § 2º da Constituição Federal, gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais órgãos do Poder Judiciário. Portanto, a partir de 27/04/2011, o piso nacional previsto na Lei 11.738 deve ser observado, independentemente de lei específica no âmbito municipal. Ainda, inexiste violação ao preceito sumulado do STF, que estabelece não ser da competência do Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos (Súmula 339/STF), haja vista que, no caso em apreço, trata-se, em verdade, de uma determinação para que o ente municipal aplique o disposto em lei. É, inclusive, o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em caso análogo. Por fim, importante destacar, também, que mesmo a eventual falta de dotação orçamentária do Município não é justificativa para a não implantação imediata do piso nacional, pois a própria Lei nº 11.738/08, em seu art. , prevê a possibilidade de suplementação de verba pela União, dando ao Administrador caminhos para a implantação do piso sem maiores impactos no orçamento do ente municipal, não podendo o servidor público ser penalizado pela desídia do ente público. RECURSO DO AUTOR: A parte autora insurge-se apenas no tocante à correção monetária. No que diz respeito à correção monetária, considerando que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, esta Turma Recursal tem entendido pela aplicabilidade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/09, ou seja, 29/06/2009. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007932742, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/10/2018) – Grifei.

Sendo assim, demonstra-se correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

Voto, pois, em negar provimento ao Recurso Inominado.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, bem como no pagamento da integralidade da Taxa Única, nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 14.634/14, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007817760, Comarca de São Francisco de Assis: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Comarca de São Francisco de Assis

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� ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83.