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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007817760 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007817760_3a124.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71007817760 (Nº CNJ: 0040015-88.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA turma recursal da fazenda pública. magistério. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. PISO NACIONAL SALARIAL não implmentado. lei federal m. 11.738/2008. adi n. 4.167. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA.

Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de São Francisco de Assis/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.

Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.

Portanto, independe de Lei local que estabeleça ou dê por fixado o piso salarial da carreira do magistério.

Da análise da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB. Precedentes das Turmas Recusais da Fazenda Pública.

Portanto, correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007817760 (Nº CNJ: 0040015-88.2018.8.21.9000)

Comarca de São Francisco de Assis

MARIA INES FERNANDES LAMBERTY

RECORRENTE

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Ricardo Coutinho Silva (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DRA. LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Eminentes colegas.

A ação versa quanto à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de São Francisco de Assis/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do Recurso Inominado.

Quanto ao mérito, a Corte Suprema convencionou que é “constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global”, conforme ementa da ADI n. 4167, de 27/04/2011, com relatoria do Min. Joaquim Barbosa.

Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. [...] Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) – grifei.

Nesse sentido, pelo disposto no art. 102, § 2º, da CF, esta decisão gera efeito erga omnes e possui eficácia vinculante para a Administração Pública e aos órgãos do Poder Judiciário.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Portanto, independe de Lei local que estabeleça ou dê por fixado o piso salarial da carreira do magistério.

Com efeito, da documentação acostada nos autos, resta provado que a parte autora recebeu valores inferiores ao piso nacional ao não considerar o nível e classe no professor, com base no estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, bem como não recebeu correção em conformidade ao determinado pelo FUNDEB .

ANO

20 HORAS

40 HORAS

2011

R$ 593,50

R$ 1.187,00

2012

R$ 725,50

R$ 1.451,00

2013

R$ 783,50

R$ 1.567,00

2014

R$ 848,50

R$ 1.697,00

2015

R$ 958,89

R$ 1.917,78

2016

R$ 1.067,82

R$ 2.135,64

2017

R$ 1.149.40

R$ 2.298,80

2018

R$ 1.227.67

R$ 2.455,35

Ainda, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global .

Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações.

Assim, a fim de evitar demasiada tautologia, seguem precedentes das Turmas Recursais ...