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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079436622 RS

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

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Processo
REEX 70079436622 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Laura Louzada Jaccottet

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades elementares). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores - para sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública, o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes.... Entendimento pacificado neste órgão fracionário. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA. O termo inicial da condenação é o óbito da ex-servidora, data a partir da qual restou implementado o direito do apelado, forte no artigo 26 da Lei Estadual n. 7.672/82. Precedentes deste Tribunal. Sentença que levou em consideração as particularidades do caso. PENSÃO NO VALOR INTEGRAL. No que diz com a limitação do valor da pensão ao teto do benefício do regime geral da previdência social, conforme a previsão do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, não se aplica à espécie, pois o valor recebido é inferior. INCLUSÃO NO IPE-SAÚDE. É cabível inclusão do autor junto ao IPE-SAÚDE, pois a vinculação do pensionista é automática, decorrendo do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 12.134/04. CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS JUDICIAIS. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/10, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70038755864, julgada por este egrégio Tribunal de Justiça, restou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de... direito público, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Logo, ao contrário do que ocorre com despesas judiciais as quais são devidas , permanece a isenção dos entes municipais e estaduais com relação às custas processuais, enquanto que o Estado resta isento, também, do pagamento das despesas atinentes à condução de Oficiais de Justiça. Efeito vinculante estendido a casos análogos, entendimento do art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o que inocorre com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 700441334053, uma vez que o referido julgado não obteve maioria de dois terços dos votos. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM EM PARTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079436622, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/11/2018).