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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079436622 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70079436622_3ebe6.doc
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LLJ

Nº 70079436622 (Nº CNJ: 0308874-61.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades elementares). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores - para sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública, o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes. Entendimento pacificado neste órgão fracionário.

TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO – DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA. O termo inicial da condenação é o óbito da ex-servidora, data a partir da qual restou implementado o direito do apelado, forte no artigo 26 da Lei Estadual n. 7.672/82. Precedentes deste Tribunal. Sentença que levou em consideração as particularidades do caso.

PENSÃO NO VALOR INTEGRAL. No que diz com a limitação do valor da pensão ao teto do benefício do regime geral da previdência social, conforme a previsão do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, não se aplica à espécie, pois o valor recebido é inferior.

INCLUSÃO NO IPE-SAÚDE. É cabível inclusão do autor junto ao IPE-SAÚDE, pois a vinculação do pensionista é automática, decorrendo do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 12.134/04.

CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS JUDICIAIS. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/10, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70038755864, julgada por este egrégio Tribunal de Justiça, restou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Logo, ao contrário do que ocorre com despesas judiciais – as quais são devidas –, permanece a isenção dos entes municipais e estaduais com relação às custas processuais, enquanto que o Estado resta isento, também, do pagamento das despesas atinentes à condução de Oficiais de Justiça. Efeito vinculante estendido a casos análogos, entendimento do art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o que inocorre com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 700441334053, uma vez que o referido julgado não obteve maioria de dois terços dos votos.

PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM EM PARTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

Apelação Remessa Necessária

Segunda Câmara Cível

Nº 70079436622 (Nº CNJ: 0308874-61.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

IPERGS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

SERGIO DOS SANTOS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação e confirmar em parte a sentença em sede de remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, nos autos da ação movida por SERGIO DOS SANTOS, da sentença cujo dispositivo restou assim redigido:

ISSO POSTO , com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por SÉRGIO DOS SANTOS em face do IPERGS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , confirmando as tutelas de urgência concedidas, para:

1) CONCEDER ao requerente o benefício de pensão por morte, equivalente à totalidade dos proventos da servidora falecida, na forma do artigo 40, parágrafo 7º da Constituição Federal, desde 06/04/2015, nos termos da fundamentação supra;

2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da obrigação imposta, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, conforme novo entendimento do STJ quanto à Lei nº 9.494/97, com a incidência de juros legais aplicados à Caderneta de Poupança, qual seja 6% ao ano, a contar da citação, conforme redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, autorizando o abatimento das prestação adimplidas devido à concessão da liminar;

3) DETERMINAR o cadastramento do autor como segurado obrigatório do Ipe Saúde, mediante o pagamento da contribuição necessária;

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da redação original da Lei nº 8.121/85, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10 pelo Pleno do TJRS, observadas as orientações da Corregedoria (Ofício 002/2014-CGJ) e considerando que a ação foi ajuizada antes de 15/06/2015 (Ofício 060/2015-CGJ).

Ainda, condeno o IPERGS ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerente, os quais terão o percentual fixado quando da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do NCPC.

Em suas razões (fls. 568v./574v.), aduziu a necessidade de sobrestamento da demanda, considerando a existência de repercussão geral reconhecida no Agravo de Instrumento n. 846.973 interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, convertido no Recurso Extraordinário n. 659.424. Referiu a existência de previsão legal para que o marido/companheiro seja incluído como depedente de ex-segurada, desde que comprovada a dependência econômica, na forma da Lei Estadual n. 7.672/82. Defendeu que o autor não teria se desincumbido do ônus que lhe competida, a fim de comprovar a sua dependência econômica em relação à segurada falecida. Colacionou jurisprudência. Destacou a impossibilidade de concessão da pensão no valor integral, a necessidade de observância dos pagamentos realizados ao grupo familiar, o descabimento da inclusão no plano de saúde, a incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir de 25/03/2015 e de juros conforme os índices fixados para remuneração da caderneta de poupança e a isenção quanto às custas e despesas. Assim, pediu o provimento do recurso e prequestionou a matéria.

Houve contrarrazões (fls. 576/581).

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento (fls. 586/591v.).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

De início, sustentou a parte recorrente a necessidade de suspensão do feito, em razão da repercussão geral reconhecida no Agravo de Instrumento n. 846.973 interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, convertido no Recurso Extraordinário n. 659.424 (Tema n. 457).

Entretanto, salvo melhor juízo, o Supremo não impôs, de forma obrigatória, a suspensão dos processos idênticos ao caso paradigma.

Não bastasse isso, a teor do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-B, § 1º, do CPC/73), o sobrestamento dos demais processos, enquanto pendente de julgamento o recurso paradigma em que foi reconhecida a repercussão geral, alcança somente aqueles feitos em que já houve interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, não impedindo a tramitação das apelações e incidentes ainda pendentes de julgamento.

Portanto, vai rechaçado o pedido de sobrestamento.

Demais, do compulsar dos autos, depreende-se que o autor busca ser habilitado ao IPERGS, com a consequente concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento de sua esposa, servidora pública estadual.

Encontra-se devidamente comprovado o casamento entre a falecida segurada do IPERGS – Urana Irene dos Santos Brito Santos – e o autor, fl. 11. Além disso, demonstrada a condição de servidora pública estadual da extinta, cujo óbito data de 01/10/2010, fls. 12/13.

Pois bem.

Destaco a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 15.142/2018, considerando a data do óbito do instituidor, ocorrida em 01/10/2010 (fl. 12).

No que tange aos benefícios previdenciários, colaciono os termos da Lei Estadual n. 7.672/82, em seu art. 9º:

Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:

I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; (Redação dada pela Lei nº 7.716/82)

(...).

§ 5º - Os dependentes enumerados no item I deste artigo, salvo o marido inválido, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.716/82)

A par dessas disposições, ressalta-se que o art. 201, inciso V, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, ao tratar sobre a disciplina previdenciária, não realiza qualquer distinção em razão do sexo do beneficiário:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...]V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIRECIONADA.

APELO PROVIDO.

(...). 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso I e § 1º do art. 5º, ao inciso V do art. 201 e ao § 5º do art. 195, todos da Carta Magna de 1988.

3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 385.397-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, considerou que afronta o princípio constitucional da isonomia a lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação da condição de invalidez. Na mesma oportunidade, esta nossa Corte assentou que não se trata de “estender ao cônjuge varão a presunção de dependência que favorece a mulher”, mas de deixar de impor a ele, cônjuge varão, “exigência desarrazoada”.

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2010.

Ministro AYRES BRITTORelator (RE 632208 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, DJe-031 DIVULG 15/02/2011 PUBLIC 16/02/2011).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ÓBITO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.455/00. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 385.397-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, com fundamento na ofensa ao princípio da isonomia, declarou inconstitucional a exigência de comprovação do estado de invalidez do viúvo como requisito para concessão de pensão por morte de ex-servidora integrada ao sistema de previdência social. II - Improcedente a alegação de que o óbito da ex-servidora (ocorrido em julho de 1999), por ser anterior à edição da Lei estadual 13.455/00, não ensejaria a percepção de pensão pelo viúvo, porquanto o direito criado pela Constituição Federal, após a promulgação da EC 20/98, no caso, é preexistente à edição da referida norma. III - Agravo regimental improvido. (RE 387234, Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19.5.2009, Primeira Turma).

E na mesma esteira, excertos desta Corte (grifei):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DO MARIDO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres está consagrado na Constituição Federal, art. , I. Estende-se ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º deste dispositivo. A legislação previdenciária estadual não pode criar tratamento diferenciado entre ambos. O requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei Estadual n. 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista não foi recepcionado pela Constituição Federal . [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055276653, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO. PENSÃO POR MORTE. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. , I, da Constituição Federal, descabe à legislação previdenciária estadual criar tratamento diferenciado entre ambos, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei nº 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. E é extensível ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º daquele artigo, pelo mesmo fundamento de ordem constitucional. [...]. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054334610, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013).

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MARIDO. DIREITO À PENSÃO. 1. [...].2. O marido de segurada da autarquia previdenciária estadual tem direito à pensão por morte independentemente da prova da invalidez e da efetiva dependência econômica . Precedentes do STF. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70055195564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2013).

Afora isso, na linha de julgados deste Colegiado, revela-se dispensável a prova da dependência econômica do viúvo em relação à falecida servidora, tendo em vista a isonomia que se deve dispensar entre os cônjuges.

No sentido do presente voto, colhem-se arestos deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DO MARIDO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres está consagrado na Constituição Federal, art. , I. Estende-se ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º deste dispositivo. A legislação previdenciária estadual não pode criar tratamento diferenciado entre ambos. O requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei Estadual n. 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista não foi recepcionado pela Constituição Federal. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055276653, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO. PENSÃO POR MORTE. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. , I, da Constituição Federal, descabe à legislação previdenciária estadual criar tratamento diferenciado entre ambos, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei nº 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. E é extensível ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º daquele artigo, pelo mesmo fundamento de ordem constitucional. [...]. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054334610, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013).

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MARIDO. DIREITO À PENSÃO. 1. [...].2. O marido de segurada da autarquia previdenciária estadual tem direito à pensão por morte independentemente da prova da invalidez e da efetiva dependência econômica. Precedentes do STF. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70055195564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2013).

Relembra-se que a servidora contribuiu, ao longo dos anos de sua atividade pública, para a formação do fundo, o qual, com a sua aposentadoria ou morte, retorna parceladamente a título de aposentadoria ou pensão aos dependentes, relevando-se, aqui, que a dependência econômica deve ser presumida tanto em relação à mulher como ao homem, como dantes esposado.

A presunção contida na Lei n. 7.672/82 não se desfaz em decorrência da percepção de aposentadoria pelo companheiro, visto que o conceito de dependência advém, isto sim, do dever de mútua assistência como uma das bases do casamento e não no suprimento da necessidade de sobrevivência.

Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades básicas). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores.

Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, já que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário.

Assim, o demandante, na qualidade de viúvo de ex-servidora pública estadual, possui o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte junto ao IPERGS.

De outra banda, consigno não se apresentar desatendido ao comando constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio - exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada.

Evidente que o caráter contributivo é o ponto de partida a sustentar o futuro atendimento dos proventos e pensões, eis que não haverá orçamento capaz de assumir encargos sem a respectiva fonte de custeio.

Sabe-se, para o cumprimento de políticas públicas previdenciárias, impossível dissociar as bases contributivas de arrecadação e, por conseguinte, do pagamento de benefício, da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária. A contrario sensu, também instituir ou aumentar alíquota sem nova retribuição futura aos contribuintes constitui-se legítimo imposto, não constitucionalmente autorizado.

Todavia, na espécie em julgamento, plenamente atendida à exigência constitucional, porquanto o pagamento de pensão por morte é norma autoaplicável, dotada de plena eficácia, constituída de todos os elementos para sua aplicação imediata, sendo, pois, devido aos dependentes/pensionistas seu pagamento, uma vez implementada a condição – morte da segurada –, razão pela qual não há falar em criação, majoração ou extensão de novo benefício sem fonte de custeio anterior. Ao contrário, o que há é uma restrição descabida e não uma extensão.

Ademais, o benefício da pensão por morte não é novo e, analisando-se a questão sob o aspecto estritamente previdenciário, relembra-se que os servidores já contribuíram, ao longo dos anos de sua atividade pública, para a formação do fundo, o qual, com a sua aposentadoria ou morte, retorna parceladamente a título de aposentadoria ou pensão aos dependentes, relevando-se, aqui, que a presunção de dependência econômica deve ser presumida tanto em relação à mulher como ao homem, como dantes esposado.

Dessa maneira, entendo que o benefício em tela já se achava inteiramente incluído, como direito adquirido e inserido ao patrimônio jurídico da segurada, apto a originar reflexa pensão, em decorrência das primitivas contribuições, como fonte de custeio original.

O demandante, na qualidade de viúvo de ex-servidora pública estadual, possui o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte junto ao IPERGS, desde a data do óbito da servidora, pois de acordo com o artigo 26 da Lei Estadual nº 7.672/82 .

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. Habilitação de viúvo. Descabe à legislação previdenciária estadual criar tratamento diferenciado entre homens e mulheres, forte no princípio constitucional da igualdade, previsto no art. , I, da Constituição Federal, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei nº 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. Ademais, é extensível ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º do art. 9 da Lei nº 7.672/82, pelo mesmo fundamento de ordem constitucional. Precedentes do STF e desta Corte. Termoinicial da condenação. A condenação ao pagamento da pensão tem como termo inicial a data do obti...