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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079436622 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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LLJ

Nº 70079436622 (Nº CNJ: 0308874-61.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades elementares). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores - para sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública, o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes. Entendimento pacificado neste órgão fracionário.

TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO – DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA. O termo inicial da condenação é o óbito da ex-servidora, data a partir da qual restou implementado o direito do apelado, forte no artigo 26 da Lei Estadual n. 7.672/82. Precedentes deste Tribunal. Sentença que levou em consideração as particularidades do caso.

PENSÃO NO VALOR INTEGRAL. No que diz com a limitação do valor da pensão ao teto do benefício do regime geral da previdência social, conforme a previsão do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, não se aplica à espécie, pois o valor recebido é inferior.

INCLUSÃO NO IPE-SAÚDE. É cabível inclusão do autor junto ao IPE-SAÚDE, pois a vinculação do pensionista é automática, decorrendo do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 12.134/04.

CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS JUDICIAIS. Considerando o teor do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com redação dada pela Lei Estadual 13.471/10, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70038755864, julgada por este egrégio Tribunal de Justiça, restou declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal tão somente no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais às pessoas jurídicas de direito público, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado. Logo, ao contrário do que ocorre com despesas judiciais – as quais são devidas –, permanece a isenção dos entes municipais e estaduais com relação às custas processuais, enquanto que o Estado resta isento, também, do pagamento das despesas atinentes à condução de Oficiais de Justiça. Efeito vinculante estendido a casos análogos, entendimento do art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o que inocorre com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 700441334053, uma vez que o referido julgado não obteve maioria de dois terços dos votos.

PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM EM PARTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

Apelação Remessa Necessária

Segunda Câmara Cível

Nº 70079436622 (Nº CNJ: 0308874-61.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

IPERGS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

SERGIO DOS SANTOS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação e confirmar em parte a sentença em sede de remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, nos autos da ação movida por SERGIO DOS SANTOS, da sentença cujo dispositivo restou assim redigido:

ISSO POSTO , com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por SÉRGIO DOS SANTOS em face do IPERGS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , confirmando as tutelas de urgência concedidas, para:

1) CONCEDER ao requerente o benefício de pensão por morte, equivalente à totalidade dos proventos da servidora falecida, na forma do artigo 40, parágrafo 7º da Constituição Federal, desde 06/04/2015, nos termos da fundamentação supra;

2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da obrigação imposta, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, conforme novo entendimento do STJ quanto à Lei nº 9.494/97, com a incidência de juros legais aplicados à Caderneta de Poupança, qual seja 6% ao ano, a contar da citação, conforme redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, autorizando o abatimento das prestação adimplidas devido à concessão da liminar;

3) DETERMINAR o cadastramento do autor como segurado obrigatório do Ipe Saúde, mediante o pagamento da contribuição necessária;

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da redação original da Lei nº 8.121/85, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10 pelo Pleno do TJRS, observadas as orientações da Corregedoria (Ofício 002/2014-CGJ) e considerando que a ação foi ajuizada antes de 15/06/2015 (Ofício 060/2015-CGJ).

Ainda, condeno o IPERGS ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerente, os quais terão o percentual fixado quando da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do NCPC.

Em suas razões (fls. 568v./574v.), aduziu a necessidade de sobrestamento da demanda, considerando a existência de repercussão geral reconhecida no Agravo de Instrumento n. 846.973 interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, convertido no Recurso Extraordinário n. 659.424. Referiu a existência de previsão legal para que o marido/companheiro seja incluído como depedente de ex-segurada, desde que comprovada a dependência econômica, na forma da Lei Estadual n. 7.672/82. Defendeu que o autor não teria se desincumbido do ônus que lhe competida, a fim de comprovar a sua dependência econômica em relação à segurada falecida. Colacionou jurisprudência. Destacou a impossibilidade de concessão da pensão no valor integral, a necessidade de observância dos pagamentos realizados ao grupo familiar, o descabimento da inclusão no plano de saúde, a incidência de atualização monetária pelo IPCA a partir de 25/03/2015 e de juros conforme os índices fixados para remuneração da caderneta de poupança e a isenção quanto às custas e despesas. Assim, pediu o provimento do recurso e prequestionou a matéria.

Houve contrarrazões (fls. 576/581).

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento (fls. 586/591v.).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

De início, sustentou a parte recorrente a necessidade de suspensão do feito, em razão da repercussão geral reconhecida no Agravo de Instrumento n. 846.973 interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, convertido no Recurso Extraordinário n. 659.424 (Tema n. 457).

Entretanto, salvo melhor juízo, o Supremo não impôs, de forma obrigatória, a suspensão dos processos idênticos ao caso paradigma.

Não bastasse isso, a teor do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-B, § 1º, do CPC/73), o sobrestamento dos demais processos, enquanto pendente de julgamento o recurso paradigma em que foi reconhecida a repercussão geral, alcança somente aqueles feitos em que já houve interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, não impedindo a tramitação das apelações e incidentes ainda pendentes de julgamento.

Portanto, vai rechaçado o pedido de sobrestamento.

Demais, do compulsar dos autos, depreende-se que o autor busca ser habilitado ao IPERGS, com a consequente concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento de sua esposa, servidora pública estadual.

Encontra-se devidamente comprovado o casamento entre a falecida segurada do IPERGS – Urana Irene dos Santos Brito Santos – e o autor, fl. 11. Além disso, demonstrada a condição de servidora pública estadual da extinta, cujo óbito data de 01/10/2010, fls. 12/13.

Pois bem.

Destaco a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 15.142/2018, considerando a data do óbito do instituidor, ocorrida em 01/10/2010 (fl. 12).

No que tange aos benefícios previdenciários, colaciono os termos da Lei Estadual n. 7.672/82, em seu art. 9º:

Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:

I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; (Redação dada pela Lei nº 7.716/82)

(...).

§ 5º - Os dependentes enumerados no item I deste artigo, salvo o marido inválido, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.716/82)

A par dessas disposições, ressalta-se que o art. 201, inciso V, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, ao tratar sobre a disciplina previdenciária, não realiza qualquer distinção em razão do sexo do beneficiário:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...]V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIRECIONADA.

APELO PROVIDO.

(...). 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso I e § 1º do art. 5º, ao inciso V do art. 201 e ao § 5º do art. 195, todos da Carta Magna de 1988.

3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 385.397-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, considerou que afronta o princípio constitucional da isonomia a lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação da condição de invalidez. Na mesma oportunidade, esta nossa Corte assentou que não se trata de “estender ao cônjuge varão a presunção de dependência que favorece a mulher”, mas de deixar de impor a ele, cônjuge varão, “exigência desarrazoada”.

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2010.

Ministro AYRES BRITTORelator (RE 632208 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, DJe-031 DIVULG 15/02/2011 PUBLIC 16/02/2011).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ÓBITO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.455/00. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 385.397-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, com fundamento na ofensa ao princípio da isonomia, declarou inconstitucional a exigência de comprovação do estado de invalidez do viúvo como requisito para concessão de pensão por morte de ex-servidora integrada ao sistema de previdência social. II - Improcedente a alegação de que o óbito da ex-servidora (ocorrido em julho de 1999), por ser anterior à edição da Lei estadual 13.455/00, não ensejaria a percepção de pensão pelo viúvo, porquanto o direito criado pela Constituição Federal, após a promulgação da EC 20/98, no caso, é preexistente à edição da referida norma. III - Agravo regimental improvido. (RE 387234, Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19.5.2009, Primeira Turma).

E na mesma esteira, excertos desta Corte (grifei):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DO MARIDO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres está consagrado na Constituição Federal, art. , I. Estende-se ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º deste dispositivo. A legislação previdenciária estadual não pode criar tratamento diferenciado entre ambos. O requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei Estadual n. 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista não foi recepcionado pela Constituição Federal . [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055276653, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO. PENSÃO POR MORTE. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. , I, da Constituição Federal, descabe à legislação previdenciária estadual criar tratamento diferenciado entre ambos, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei nº 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. E é extensível ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º daquele artigo, pelo mesmo fundamento de ordem constitucional. [...]. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054334610, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013).

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MARIDO. DIREITO À PENSÃO. 1. [...].2. O marido de segurada da autarquia previdenciária estadual tem direito à pensão por morte independentemente da prova da invalidez e da efetiva dependência econômica . Precedentes do STF. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70055195564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2013).

Afora isso, na linha de julgados deste Colegiado, revela-se dispensável a prova da dependência econômica do viúvo em relação à falecida servidora, tendo em vista a isonomia que se deve dispensar entre os cônjuges.

No sentido do presente voto, colhem-se arestos deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DO MARIDO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres está consagrado na Constituição Federal, art. , I. Estende-se ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º deste dispositivo. A legislação previdenciária estadual não pode criar tratamento diferenciado entre ambos. O requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei Estadual n. 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista não foi recepcionado pela Constituição Federal. [...]. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055276653, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO. PENSÃO POR MORTE. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. , I, da Constituição Federal, descabe à legislação previdenciária estadual criar tratamento diferenciado entre ambos, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei nº 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. E é extensível ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º daquele artigo, pelo mesmo fundamento de ordem constitucional. [...]. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054334610, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013).

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. MARIDO. DIREITO À PENSÃO. 1. [...].2. O marido de segurada da autarquia previdenciária estadual tem direito à pensão por morte independentemente da prova da invalidez e da efetiva dependência econômica. Precedentes do STF. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70055195564, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2013).

Relembra-se que a servidora contribuiu, ao longo dos anos de sua atividade pública, para a formação do fundo, o qual, com a sua aposentadoria ou morte, retorna parceladamente a título de aposentadoria ou pensão aos dependentes, relevando-se, aqui, que a dependência econômica deve ser presumida tanto em relação à mulher como ao homem, como dantes esposado.

A presunção contida na Lei n. 7.672/82 não se desfaz em decorrência da percepção de aposentadoria pelo companheiro, visto que o conceito de dependência advém, isto sim, do dever de mútua assistência como uma das bases do casamento e não no suprimento da necessidade de sobrevivência.

Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades básicas). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores.

Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, já que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário.

Assim, o demandante, na qualidade de viúvo de ex-servidora pública estadual, possui o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte junto ao IPERGS.

De outra banda, consigno não se apresentar desatendido ao comando constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio - exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada.

Evidente que o caráter contributivo é o ponto de partida a sustentar o futuro atendimento dos proventos e pensões, eis que não haverá orçamento capaz de assumir encargos sem a respectiva fonte de custeio.

Sabe-se, para o cumprimento de políticas públicas previdenciárias, impossível dissociar as bases contributivas de arrecadação e, por conseguinte, do pagamento de benefício, da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária. A contrario sensu, também instituir ou aumentar alíquota sem nova retribuição futura aos contribuintes constitui-se legítimo imposto, não constitucionalmente autorizado.

Todavia, na espécie em julgamento, plenamente atendida à exigência constitucional, porquanto o pagamento de pensão por morte é norma autoaplicável, dotada de plena eficácia, constituída de todos os elementos para sua aplicação imediata, sendo, pois, devido aos dependentes/pensionistas seu pagamento, uma vez implementada a condição – morte da segurada –, razão pela qual não há falar em criação, majoração ou extensão de novo benefício sem fonte de custeio anterior. Ao contrário, o que há é uma restrição descabida e não uma extensão.

Ademais, o benefício da pensão por morte não é novo e, analisando-se a questão sob o aspecto estritamente previdenciário, relembra-se que os servidores já contribuíram, ao longo dos anos de sua atividade pública, para a formação do fundo, o qual, com a sua aposentadoria ou morte, retorna parceladamente a título de aposentadoria ou pensão aos dependentes, relevando-se, aqui, que a presunção de dependência econômica deve ser presumida tanto em relação à mulher como ao homem, como dantes esposado.

Dessa maneira, entendo que o benefício em tela já se achava inteiramente incluído, como direito adquirido e inserido ao patrimônio jurídico da segurada, apto a originar reflexa pensão, em decorrência das primitivas contribuições, como fonte de custeio original.

O demandante, na qualidade de viúvo de ex-servidora pública estadual, possui o direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte junto ao IPERGS, desde a data do óbito da servidora, pois de acordo com o artigo 26 da Lei Estadual nº 7.672/82 .

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. Habilitação de viúvo. Descabe à legislação previdenciária estadual criar tratamento diferenciado entre homens e mulheres, forte no princípio constitucional da igualdade, previsto no art. , I, da Constituição Federal, não tendo sido recepcionado pela Carta Magna o requisito da invalidez previsto no art. 9, I, da Lei nº 7.672/82 para a habilitação do cônjuge varão como pensionista. Ademais, é extensível ao marido a presunção de dependência econômica de que trata o § 5º do art. 9 da Lei nº 7.672/82, pelo mesmo fundamento de ordem constitucional. Precedentes do STF e desta Corte. Termoinicial da condenação. A condenação ao pagamento da pensão tem como termo inicial a data do obtido do ex-servidor, já que o direito ao pensionamento surge em razão do evento morte. Atualização monetária. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, observada a prescrição qüinqüenal. Com efeito, incide o IGPM até a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; após, entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26-03-2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios. Redução. A verba honorária deve ser fixada em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, na forma do verbete nº 111 da Súmula do STJ e dos parâmetros adotados por esta Corte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70069880334, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/07/2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para a mulher e para o homem para a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, à luz da igualdade de gêneros assegurada pela Constituição de 1988. Precedente do STF. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. Nos casos em que não é necessária a prova da condição de beneficiário, o pagamento da pensão por morte tem como termo inicial a data do óbito do segurado. Precedentes do TJRS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Nas ações previdenciárias, o termo a quo dos juros de mora são devidos a contar da citação, a teor da Súmula 204 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Verba honorária minorada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059695957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/06/2014). Grifei.

No entanto, no ponto, bem decidiu a sentença, considerando as particularidades do caso, verbis:

Assim, merece procedência a presente ação, sendo devido ao autor, desde o pedido administrativo, o equivalente a 50% do benefício, diante da concorrência com a filha Vitória Brito Santos, até a data em que esta completou 24 anos, passando, após essa data, a receber o equivalente a 100% da pensão.

Nesse sentido, os artigos 26 e 27 da Lei 7672/82:

Art. 26 - Ao conjunto de dependentes de segurado falecido o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado.

Art. 27 - O valor da pensão por morte será constituído de uma Quota Familiar correspondente a quarenta e cinco por cento do Salário de Benefício, acrescida de tantas Quotas individuais, correspondentes a cinco por cento do Salário de Benefício, quantos forem os dependentes habilitados, até o máximo de onze.

§ 1º - O valor monetário assim obtido será transposto para Unidades-Padrão de Serviços, para efeito de reajustes posteriores, e rateado, empartes iguais, entre os dependentes habilitados.

§ 2º - Para os efeitos de cálculo e pagamento da Pensão por Morte, serão considerados apenas os dependentes habilitados, independentemente da existência de outros que não hajam acorrido ao processo de habilitação.

§ 3º - Encerrado o processo de habilitação com a concessão da Pensão por Morte aos dependentes habilitados, qualquer inclusão ulterior somente produzirá efeitos a partir da data em que for requerida.

§ 4º - A habilitação do dependente qualifica-o como pensionista.

Contudo, como desde o pedido administrativo o benefício já estava sendo pago integralmente à Vitória Brito Santos, filha em comum do casal e também dependente da falecida servidora pública estadual, o qual servia também para custear a mantença do autor, pois nos termos da inicial morava com a filha e utilizava o benefício percebido, os valores serão devidos apenas a partir de 06/04/2015, data em que Vitória completou 24 anos e perdeu o direito à percepção do pensionamento, o qual passou a ser devido exclusivamente ao autor.

Além disso, é cabível inclusão do autor junto ao IPE-SAÚDE, pois a vinculação do pensionista é automática, decorrendo do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 12.134/04:

Art. 3º - São segurados obrigatórios do Plano IPE-SAÚDE, independentemente do regime jurídico de trabalho:

I - os servidores dos Poderes e Órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos e inativos;

II - os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, ativos e inativos;

III - os ocupantes de cargos em comissão e os temporários;

IV - os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul. Grifei.

No que diz com a limitação do valor da pensão ao teto do benefício do regime geral da previdência social, conforme a previsão do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, tenho que não se aplica à espécie, pois o valor recebido é inferior (fl. 243).

No que se refere aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral de tema n. 810 (RE n. 870.947, assim proclamou em 20/09/2017 (grifei):

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Dessa maneira, conforme concluiu o Supremo Tribunal Federal, afigura-se descabida a adoção da TR como índice de atualização monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.270.439/PR (tema n. 529), sob a relatoria do eminente Ministro Castro Meira, em 18/05/2011, definiu que a correção das dívidas fazendárias deve observar o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período, assentando, na ocasião, que, para tal efeito se impunha a adoção do IPCA-E.

Por consequência, sem desconhecer do julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146, em sede de recurso repetitivo (tema n. 905), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 19/06/2018, tenho por aplicável quanto aos juros de mora, desde a citação, o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e quanto à correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, o IPCA-E.

Nesse particular, cito precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NA INICIAL DOS EMBARGOS E TAMPOUCO VERSADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL – IPAM A PAGAR DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE SEGURADO SEU, QUE ACABOU FALECENDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. SÚMULA 254 DO STF. Os juros moratórios estão incluídos na condenação, independentemente de pedido expresso, e podem ser a qualquer tempo fixados de ofício no curso da execução (art. 322 do CPC e verbete nº 254 da Súmula do STF). CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF DO RE Nº 870.947, COM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 810. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, SEM MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal de Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, sufragou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina osjuros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”. A correção monetária das parcelas vencidas da condenação far-se-á pelo IPCA-E, a partir de 30/06/2009 (REsp nº 1.270.439/PR – Tema 529). Hipótese em que o cálculo apresentado pelo credor não observou tais critérios, impondo-se, por isso, o recálculo do “quantum debeatur” com observância do entendimento pacificado do STF quanto aos consectários legais das condenações impostas à Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Havendo sucumbência recíproca, vedada a compensação dos honorários advocatícios fixados nas sentenças prolatadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 14, do NCPC. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA APLICADO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074929233, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Publicado em 04/07/2018).

Com relação ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais e das despesas judicias, assiste razão, em parte, ao apelante.

As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento das custas processuais, conforme preceitua o artigo 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, alterado pela Lei Estadual n. 13.471/10:

Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10)

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10)

A referida Lei Estadual n. 13.471/10 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada perante este Tribunal de Justiça e cadastrada sob o número 70038755864. Processada a demanda, adveio julgamento com decisão declaratória de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/10 no tocante à isenção do pagamento das despesas judiciais concedida às pessoas jurídicas de direito público, excetuando-se as despesas de condução aos oficiais de justiça em relação ao Estado.

Nos seguintes termos foi a conclusão do voto do nobre Relator da referida ADI:

Por todo o exposto, na parte em que conhecida a ação, rejeitadas as preliminares, julgo procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13.471/2010, na parte em que isenta as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das despesas judiciais, exceto as despesas com condução aos oficiais de justiça, em relação ao Estado, que vêm realizando tais pagamentos por imposição de outro preceito legal.

A ementa do processo n. 70038755864 assim dispôs:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÃMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038755864, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 03/10/2011). Grifei.

No mesmo sentido, colaciono ementa desta Segunda Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO E MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIDA. [...] 6. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864 reconheceu a inconstitucionalidade da isenção no tocante às despesas processuais, excetuando-se às de condução de Oficiais de Justiça em relação ao Estado . (...) APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. REEXAME NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054282488, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2013). Grifei.

Concernente ao julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n. 70041334053, ocorrido na data de 04 de junho de 2012, em que pese este Tribunal de Justiça haver reconhecido a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.471/10, tal decisum não guarda efeito vinculante – de aplicação obrigatória em casos análogos – nos termos do art. 211 do Regimento Interno desta Corte, pois não legitimado por 2/3 do Tribunal Pleno.

Colaciono precedente desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. [...] INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.471/2010 EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS JUDICIAIS (ADI Nº 70038755864). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. ACOLHIDO POR MAIORIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. QUORUM DE DOIS TERÇOS NÃO ALCANÇADOS. APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056780307, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/12/2013). Grifei.

Assim, entendo de manter o posicionamento de que a Fazenda Pública – estadual – resta isenta do pagamento de custas, acrescendo apenas ao Estado do Rio Grande do Sul a isenção também em relação às despesas de condução do Oficial de Justiça, nos termos daquele julgamento da Adin nº 70038755864, permanecendo aplicável, no particular, a atual redação do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85 (conferida pela Lei Estadual 13.471/10).

Desta forma, de ser concedida a isenção do recorrente ao pagamento das custas processuais e das despesas havidas com a condução de Oficiais de Justiça.

Outrossim, no que tange ao prequestionamento, consoante entendimento pacificado nesta Câmara, inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila.

Existindo fundamento para embasar o convencimento do julgador, não há falar em obrigatoriedade de referência destacada a todos os pontos alegados pela parte.

Nesse contexto, os julgados que seguem retratam o exposto:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA: (...) PREQUESTIONAMENTO: Prescindível a referência a todos dispositivos legais invocados pela parte. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITIO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70054307616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/06/2013). Grifei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Postulação de prequestionamento que constitui, na verdade, a interpretação pretendida pela parte aos dispositivos legais que entende pertinentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054220579, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/05/2013). Grifei.

Logo, sem razão o recorrente no que tange à necessidade de exame expresso dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, a fim de determinar a aplicação, quanto aos juros de mora, desde a citação, do índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, quanto à correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, o IPCA-E, e isentar o IPERGS do pagamento de custas processuais e das despesas havidas com a condução de Oficiais de Justiça, restando, por conseguinte, CONFIRMADA EM PARTE a sentença em sede de remessa necessária.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70079436622, Comarca de Novo Hamburgo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM EM PARTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSELINE MIRELE PINSON DE VARGAS

� Art. 26 - Ao conjunto de dependentes de segurado falecido o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado.

� Art. 211. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664619852/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079436622-rs/inteiro-teor-664619857