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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077607125 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077607125_296c7.doc
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LPP

Nº 70077607125 (Nº CNJ: 0125924-84.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA.

I. Da irrevogabilidade do contrato. Apelo não conhecido no aspecto, tendo em vista que se trata de inovação recursal. No caso, à alegação de impossibilidade de rescisão do contrato por aplicação da Lei 9.514/97 não foi objeto da inicial e sequer da contestação da recorrente, tratando-se, portanto, de inovação recursal.

II. Aplicação do CDC. A relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com arts. 3º do CDC. No caso, em que pese as disposições da Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de imóveis, aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por disposição do Art. 53 do CDC. Prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o CDC, tão somente, naquilo que diz respeito às consequências do inadimplemento do devedor fiduciante. Precedentes do STJ. No caso, não há aplicação das normas da alienação fiduciária, pois a rescisão se deu em decorrência da aplicação do CDC, sob fundamento de atraso na entrega da obra.

III. Do percentual de retenção de valores. Em contrato de promessa de compra e venda com inadimplemento e rescisão por culpa do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção de 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso a sentença fixou o percentual de retenção em 10% sobre os valores pagos, dentro da margem aceitável.

IV. Dos juros de mora. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O. DES. GELSON ROLIM STOCKER, QUE O PROVIA.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70077607125 (Nº CNJ: 0125924-84.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APELANTE

LIANE DA SILVA MUNIZ

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, vencido o Des. Gelson Rolim Stocker, que o provia.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo, Des. Gelson Rolim Stocker, Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apela da sentença que julgou a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida por LIANE DA SILVA MUNIZ, cujo relatório adoto:

Vistos.

LIANE DA SILVA MUNIZ ajuizou ação de rescisão de contrato em face de NAZÁRIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, relatando que havia firmado dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis com o réu, quitando os valores de entrada e demais parcelas, quando percebera que as obras não seriam entregues nas datas prometidas, razão pela qual pretendera a rescisão dos pactos. Disse que dera início à negociação a fim de receber de volta os valores pagos, porém o demandado pretendia reter as parcelas relativas a IPTU, ITBI, comissão de corretagem e taxa de contrato, além de alegar não ter recebido a parcela 001/002. Asseverou que em razão de não ter aceitado a devolução na forma que proposta, o requerido promovera a negativação de seu nome e ingressara com demandada judicial junto ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Tristeza de Porto Alegre para ver reembolsada as quantias despendidas a título de comissão de corretagem e taxa de contrato. Referiu que concordava em receber o montante pago abatidos 10% a título de retenção. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, ao afinal, a rescisão dos contratos, mediante devolução dos valores pagos no total de R$ 12.893,24; o reconhecimento da ilegalidade da retenção de quaisquer valores a título de ITBI, IPTU ou outras taxas, exceto retenção de 10%, ou seja, recebendo R$ 11.609,92; mais, indenização por danos morais. Postulou a gratuidade judiciária, que lhe foi indeferida.

Foi denegada a antecipação de tutela pretendida.

Em contestação, o demandado alegou que não havia sido omitido o prazo de entrega do loteamento e que as quantias pagas a título de IPTU e ITBI eram devidas porquanto contratualmente previstas. Sustentou que não houvera atraso na entrega dos lotes, pois as obras seriam realizadas conforme cronograma estabelecido junto à Prefeitura Municipal, o que ocorreria até outubro de 2015. Destacou que não dera causa à pretendida rescisão e que caso operada deveria ser fixada multa em favor do vendedor/construtor, em patamar não inferior a 30%. Disse que a autora deixara de pagar as prestações mensais e anuais a partir de junho de 2014 e que somente fora pago R$ 10.918,77. Defendeu que de acordo com o contrato, cabia à adquirente o pagamento dos encargos, tributos, e despesas de registro, sendo lícita a retenção da quantia correspondente ao IPTU e ITBI, bem como ao seguro prestamista no valor de R$ 132,02. Repudiou a pretensão de indenização por danos morais, porquanto não demonstrados os danos supostamente sofridos. Requereu a improcedência dos pedidos ou, a fixação de cláusula penal no patamar de 30% do valor efetivamente pago; retenção do ITBI e seguro prestamista. Apresentou documentos.

Sobreveio réplica.

Reiterado o pedido de antecipação de tutela, foi mantida a decisão, tendo a autora interposto inexitoso AGI.

Vieram conclusos.

Relatei.

Sobreveio sentença de parcial provimento, consoante dispositivo:

Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, decretando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, determinar: a) a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes; b) a restituição dos valores pagos pela autora, a partir dos recibos/comprovantes de pagamentos apresentados nos autos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, autorizada a retenção de 10% sobre o valor pago e as quantias relativas ao ITBI e seguro prestamista.

Havendo sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais, e o requerido ao pagamento das custas restantes (2/3), bem como honorários advocatícios de R$ 10% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela autora em favor do réu e de 15% devidos pelo réu em favor do patrono da autora, observados os indicativos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ambos os valores serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data de publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do respectivo trânsito em julgado.

Vedada a compensação da verba honorária.

A decisão foi objeto de embargos de declaração que restaram desacolhidos (fl. 448).

Irresignada, apela a ré NAZARIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (fls. 451-464), sustentando que os contratos objeto da lide são regidos pela Lei (9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Não pode a autora postular rescisão dos contratos por suposta abusividade. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O contrato com alienação fiduciária é irretratável e irrevogável, não sendo possível o retorno ao status quo ante. Se mantida a declaração da rescisão dos contratos, a devolução das quantias pagas não poderá ser limitada ao patamar de 10%, tal com determinado pelo juízo. Requer seja aplicada patamar não inferir a 30% dos valores pagos. Não havendo culpa da apelante e o pedido de rescisão ter partido da apelada, não há razão para manutenção da decisão que determina a incidência de juros de mora desde a citação, devendo incidir desde o trânsito em julgado da decisão. Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 468-483). Vieram os autos à consideração desta Corte.

Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Inicialmente, cumpre referir que não conheço do apelo quanto à alegação de impossibilidade de rescisão do contrato por aplicação da Lei 9.514/097.

Na inicial a parte autora postulou pela rescisão do contrato pelo descumprimento contratual da ré (atraso na entrega da obra), restituição de valores e indenização pelos danos morais sofridos.

Em contestação a demandada-apelante tratou da ausência de descumprimento contratual, legalidade de cobrança de comissão de corretagem e taxa de registro do contrato, prazo de entrega do empreendimento, arbitramento de multa nos termos da Súmula 543 do STJ, valores a título de devolução pelo pagamento do imóvel, valores efetivamente pagos, valores a serem descontados a título de ITBI e seguro prestamista e inexistência de danos morais.

Não conheço do recurso quanto à alegação de que a autora pode postular rescisão dos contratos por suposta abusividade, pois contrato com alienação fiduciária é irretratável e irrevogável, não sendo possível o retorno ao status quo ante.

A questão não foi objeto da inicial e sequer da contestação da recorrente, tratando-se, portanto, de inovação recursal.

Adianto que sobre a manifestação de fls. 428-431, a destempo, sequer pode ser considerada, na medida em que não houve contraditório e/ou manifestação do juízo acerca da matéria.

Ademais, mesmo se conhecido no aspecto, seria caso de desprovimento, pois a incidência da Lei 9.514/97 seria para o caso de consolidação da propriedade em favor da apelante e não para o caso dos autos, em que a promitente compradora obteve parcial provimento para rescisão do contrato de compra e venda, diante do descumprimento do prazo de entrega do empreendimento por culpa da ré.

Portanto, no ponto, não conheço do recurso.

Da aplicação do CDC

Em relação à aplicação do CDC, por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cuida-se de ação de revisional relacionada a contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças.

No caso, o contrato é regido pela Lei nº 9.514/97, que instituiu o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária de coisa imóvel.

Em que pese a incidência da Lei 9.514/97, constata-se ser, a relação configurada no feito, nitidamente de consumo, de acordo com o artigo do CDC.

Ainda, por disposição do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável suas disposições, prevalecendo a Lei 9.514/97 quanto às questões relativas à alienação fiduciária diante do inadimplemento do devedor fiduciante.

Nesse sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.516 - SP (2017/0277190-3)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Marcel Ricardo Faria ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais em desfavor de Globo Comercial Imobiliário Ltda., Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. e SP-14 Empreendimentos Imobiliário Ltda., porque não teriam cumprido a promessa de entrega de terreno dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no negócio.

A ação foi julgada procedente para condenar as rés a restituírem ao autor, a importância de R$ 22.896,64 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além de danos morais.

Inconforma das, as rés interpuseram recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar os danos morais e, com isso, redistribuir, os ônus sucumbenciais, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 315):

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

1.- Mora contratual. Atraso configurado. Pretendida sujeição da matéria ao prazo legal estabelecido pela Lei nº 6.766/79.

Impossibilidade, ante a falta de previsão limítrofe estabelecida no ajuste firmado entre as partes. Desabrida vinculação das obras ao calendário adotado pelo Município. Vínculo contratual estabelecido entre comprador e vendedoras. Incidência do art. 39, inc. XII, do CDC. Precedentes.

2.- Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Circunstância a admitir a resolução do contrato e devolução dos valores quitados pelo comprador. Utilização do ritual estabelecido pela Lei nº 9.514/97. Afastamento. Desfazimento do vínculo contratual atribuído à vendedora e não ao adquirente. Impossibilidade, assim, de emprego da sistemática legal contemplada exclusivamente para a mora do comprador. Precedente. Retenção de parte dos valores solvidos.

Impossibilidade. Incidência do enunciado pela Súmula 543 do STJ.

3.- Indenização por lucros cessantes. Condenação preservada.

Indiscutível potencial econômico do imóvel transacionado.

Incidência, nesta situação, do enunciado pela Súmula nº 162 deste Tribunal de Justiça.

4.- Indenização por danos morais. Propositura da ação pouco tempo após a configuração da mora. Pretensão rescisória, no mais, que aparta a consideração relacionada ao direito à moradia. Mero inadimplemento contratual, sem conotação de lesão moral indenizável.

Precedente: Apelação Cível nº 0008975-54.2013.8.26.0002, de minha Relatoria.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Contra tal decisum Globo Comercial Imobiliário Ltda., Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. e SP-14 Empreendimentos Imobiliário Ltda. interpõem recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegam, essencialmente, violação dos arts. 26 da Lei 9.514/1997, 9º da Lei 6.766/1979, e 389, 421 e 422 do Código Civil.

Afirmam as recorrentes, para tanto, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de negócio jurídico firmado com pacto de alienação fiduciária em garantia, regido por lei especial, que prevê procedimento específico "a ser seguido para resolução da propriedade fiduciária e para apuração da quantia a ser entregue ao fiduciante" (e-STJ, fl. 342), não se resolvendo pelo simples retorno das partes ao status quo ante ao negócio.

Aduzem, ainda, que não há "razão para restituir ao recorrido quase que integralmente os valores pagos pela rescisão do negócio, tendo em vista que esta não ocorreu por culpa das recorrentes" (e-STJ, fl. 344).

Acentuam a inexistência de ilegalidade ou descumprimento contratual por parte delas que resulte na possibilidade de rescisão do negócio, devendo prevalecer o princípio pacta sunt servanda.

Requerem a manutenção do contrato, ou caso assim não se entenda, pugnam seja reconhecido o direito de retenção dos valores pagos, para reparar os prejuízos materiais que sofrerão com o término da avença, enfatizando que a rescisão do contrato se deu por culpa do recorrido e que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do decisum, e não desde a citação.

Contrarrazões apresentadas às fls. 358-366 (e-STJ).

Admitido o recurso, os autos ascenderam a esta Corte.

Brevemente relatado, decido.

Em que pesem os argumentos externados pelas recorrentes, o recurso não merece prosperar.

Com efeito, tratando-se de hipótese na qual há pacto de alienação fiduciária, deve prevalecer a Lei n. 9.514/1997 sobre o CDC, mas, tão somente, naquilo que diz respeito às consequências do inadimplemento do devedor fiduciante.

De fato, consoante orientação desta Corte, "a Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial" (AgRg no AgRg no REsp 1.172.146/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/6/2015), o que não é a hipótese dos autos, já que a mora é atribuída às vendedoras.

No que tange à alegação de eventual inexistência de culpa, destacou o acórdão recorrido que, "com a mora exclusivamente atribuída às recorrentes, preserva-se a resolução da avença e a devolução dos valores solvidos" (e-STJ, fl. 318). Não há como, pela via escolhida, entender de maneira diversa, haja vista o óbice contido no enunciado da Súmula n. 7/STJ, de modo que não prospera o objetivo das recorrentes de não restituir in integrum os valores pagos, tampouco o desejo de retenção de parte dos valores recebidos.

No particular, este Superior Tribunal tem assinalado que, "rescindido o contrato de promessa de compra e venda pela demora na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito à restituição de toda a quantia paga" (AgInt no AREsp 1.059.699/DF, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/8/2017).

Por fim, conforme sólida jurisprudência desta Corte, "em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.129.884/AM, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 2/2/2018). Nesse sentido, ainda: AgInt no AREsp 1.167.778/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 13/12/2017; AgInt no AREsp 342.293/SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 27/11/2017, entre outros.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília/DF, 20 de março de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 02/04/2018)

No mesmo sentido julgado desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AÇÕES CAUTELARES DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor a relação de consumo mantida entre as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não oportunizada a apresentação de memoriais. Cerceamento de defesa inocorrente. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Não caracteriza cerceamento de defesa o encerramento da instrução sem realização de prova requerida, quando entender o juiz, destinatário da prova, suficientes os elementos trazidos ao processo para proferir a decisão. Preliminares afastadas. MÉRITO TABELA PRICE A construtora ofertou proposta de acordo, abrindo mão da tabela price, a vim de agilizar o processo. Oportunizado aos promitentes compradores que se manifestassem a este respeito, sob pena de preclusão. Intimados mediante nota de expediente, mantiveram-se inertes. Preclusa a oportunidade para tal. Segundo o sistema de cálculo da Tabela Price, a prestação amortizará o capital, em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade, ao pagamento do principal. Não há falar em ilegalidade na utilização da Tabela Price. Precedentes desta Corte. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Não há ilegalidade nesta contratação amparada na Lei 9514/97. DIVERGÊNCIA DOS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO CONTRATO. Imóveis construídos dentro dos padrões ajustados, com condições normais de habitabilidade, segurança e solidez conforme laudo pericial. Eventuais divergências na matrícula não são significativas, inexistindo prejuízo aos promitentes compradores. DANOS MORAIS A indenização por danos morais exige a comprovação da prática de ato ilícito pelo demandado, associada à prova do dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade, inteligência do art. 927 do CCB. Ausência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. TARIFA DE CADASTRO Cobrança de Tarifa de Cadastro. Finalidade não esclarecida. Ilegalidade. Art. 46 do CDC. Precedentes desta Câmara. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Consolidação da propriedade. Reintegração da construtora na posse do bem. Pedido de devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores. Inovação no pedido. Não conhecimento, no ponto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038172284, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2013)

Portanto, aplicável ao caso as normas do CDC, observando a prevalência da Lei n. 9.514/1997 sobre o CDC, tão somente, naquilo que diz respeito às consequências do inadimplemento do devedor fiduciante.

No caso, não se trata de aplicação das normas acerca de inadimplemento pelo promitente comprador, pois a pretensão foi no sentido de rescisão por culpa da promitente vendedora.

Portanto, no ponto, nego provimento ao recurso.

Do percentual de retenção sobre valores pagos

No que tange ao percentual de retenção sobre os valores pagos, admite-se sobre as parcelas a serem devolvidas no caso de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel por culpa ou vontade do promitente-comprador, caso dos autos.

Quanto ao percentual de desconto a título de cláusula penal, assim entende o E. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. "Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes o próprio negócio" (AgInt nos EDcl no AREsp 989.906/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).

3. O acórdão recorrido, ao fixar a retenção de 10% sobre o valor pago, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, no ponto. Ademais, a verificação do patamar mais condizente com a realidade fática do caso encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 com base na situação concreta do caso e no art. 85 do CPC/2015.

Razoabilidade não afastada pela parte recorrente. Súmulas 283 e 284 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1218936/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO).

PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudencia desta Corte consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. A modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1688214/DF, Rel. Ministro RICARDO...