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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 71008276123 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 71008276123 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Lílian Cristiane Siman
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DECISÃO ATACADA QUE DESAFIAVA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA Lei nº 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. ( Mandado de Segurança Nº 71008276123, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 18/12/2018).
