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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077978583 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 155, §§ 2º E , INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. QUALIFICADORA DO FURTO CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. APENAMENTO RATIFICADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

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Processo
ACR 70077978583 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Lizete Andreis Sebben

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 155, §§ 2º E , INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. QUALIFICADORA DO FURTO CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. APENAMENTO RATIFICADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Descabe aventar prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal, visto que, entre a data do recebimento do aditamento da denúncia (25/05/2016), causa interruptiva, e a data da sentença (22/05/2017), não transcorreu lapso superior a 03 anos, prazo prescricional para a pena fixada (04 meses de detenção).

2. Materialidade e autoria dos delitos de furto e lesão corporal suficientemente comprovadas pela prova produzida, em especial pelo depoimento da vítima.

3. A incidência da causa de aumento prevista no inciso IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal ocorre sem a necessidade de demonstração de prévio ajuste entre os agentes, bastando prova da atuação de mais de uma pessoa na empreitada criminosa, como no caso dos autos, em que a situação foi confirmada pelos depoimentos colhidos.

4.... Demonstrada a presença de adolescente na prática delitiva, incide o teor do art. 244-B do ECA, sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção.

5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes, na medida em que a apelante, mediante uma só ação, praticou os delitos de furto e de corrupção de menores, tendo o segundo se dado em razão da prática do crime patrimonial.

6. Lesão corporal. Basilar mantida em 04 meses de detenção, diante da valoração negativa da vetorial antecedentes. Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva em 04 meses de detenção. Furto qualificado. Pena-base mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, diante da valoração negativa dos antecedentes. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, pelo privilégio, mantida a redução pela metade. Pena definitiva confirmada em 01 ano e 02 meses de reclusão. Pena de multa ratificada em 15 dias-multa, à razão mínima. Corrupção de menores. Basilar mantida em 01 ano e 02 meses, diante da valoração negativa da vetorial antecedentes. Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão. Concurso formal. Pelo concurso formal entre os crimes, fixado o apenamento total em 01 ano, 04 meses e 10 dias de... reclusão, 04 meses de detenção e 15 dias-multa, à razão mínima. Regime aberto mantido, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

7. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387, inc. IV, do CPP, possibilitou a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Com isso, evita-se que a vítima tenha de demandar no juízo cível para pleitear a reparação dos danos, que efetivamente já tenha demonstrado na esfera penal. No caso, contudo, não houve pedido expresso de arbitramento de qualquer indenização na denúncia, bem como debate quanto ao tema, o que desautoriza a mantença dessa indenização. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077978583, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/12/2018).