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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077978583 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077978583_cd34f.doc
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LAS

Nº 70077978583 (Nº CNJ: 0163070-62.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 155, §§ 2º E 4º, INC. Iv, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORes. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. QUALIFICADORA DO FURTO CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. APENAMENTO RATIFICADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Descabe aventar prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal, visto que, entre a data do recebimento do aditamento da denúncia (25/05/2016), causa interruptiva, e a data da sentença (22/05/2017), não transcorreu lapso superior a 03 anos, prazo prescricional para a pena fixada (04 meses de detenção).

2. Materialidade e autoria dos delitos de furto e lesão corporal suficientemente comprovadas pela prova produzida, em especial pelo depoimento da vítima.

3. A incidência da causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal ocorre sem a necessidade de demonstração de prévio ajuste entre os agentes, bastando prova da atuação de mais de uma pessoa na empreitada criminosa, como no caso dos autos, em que a situação foi confirmada pelos depoimentos colhidos.

4. Demonstrada a presença de adolescente na prática delitiva, incide o teor do art. 244-B do ECA, sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção.

5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes, na medida em que a apelante, mediante uma só ação, praticou os delitos de furto e de corrupção de menores, tendo o segundo se dado em razão da prática do crime patrimonial.

6. Lesão corporal. Basilar mantida em 04 meses de detenção, diante da valoração negativa da vetorial antecedentes. Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva em 04 meses de detenção. Furto qualificado. Pena-base mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, diante da valoração negativa dos antecedentes. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, pelo privilégio, mantida a redução pela metade. Pena definitiva confirmada em 01 ano e 02 meses de reclusão. Pena de multa ratificada em 15 dias-multa, à razão mínima. Corrupção de menores. Basilar mantida em 01 ano e 02 meses, diante da valoração negativa da vetorial antecedentes. Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão. Concurso formal. Pelo concurso formal entre os crimes, fixado o apenamento total em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, 04 meses de detenção e 15 dias-multa, à razão mínima. Regime aberto mantido, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

7. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387, inc. IV, do CPP, possibilitou a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Com isso, evita-se que a vítima tenha de demandar no juízo cível para pleitear a reparação dos danos, que efetivamente já tenha demonstrado na esfera penal. No caso, contudo, não houve pedido expresso de arbitramento de qualquer indenização na denúncia, bem como debate quanto ao tema, o que desautoriza a mantença dessa indenização.

PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70077978583 (Nº CNJ: 0163070-62.2018.8.21.7000)

Comarca de Coronel Bicaco

CLEUSA MIRANDA DE ALMEIDA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, resultando Cleusa definitivamente condenada às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelos crimes de furto e corrupção de menores e a 04 meses de detenção pelo crime de lesão corporal, bem como para afastar a indenização de reparação de danos à vítima, vencida em parte a Relatora, que o provia em menor extensão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

“Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de CLEUZA MIRANDA ALMEIDA . Inconforma-se com a sentença (fls. 138/146) que julgou a denúncia procedente, condenando-o às penas, somadas, de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão , em regime semiaberto, e de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso nas sanções do art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA, na forma dos artigos 29, caput e 69, caput, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06.05.2014 (fl. 45).

O réu foi devidamente citado (fl. 57v), apresentando resposta à acusação (fls. 59/60).

No curso da instrução, foi realizada a oitiva da vítima e três testemunhas arroladas pela acusação (mídia de fls. 70, 75 e 81verso). A ré deixou de ser interrogada, tendo em vista a revelia decretada (fls. 93/95).

O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (fls. 99/102) adequando a acusação à definição jurídica do fato criminoso praticado pela acusada, a partir dos elementos colhidos durante a instrução criminal, dando-a como incursa nas sanções dos artigos 129, caput e 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, todos na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do Código Penal (fls. 99/102), o qual foi recebido em 25/05/2016 (fl. 105).

Nos termos do art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal foi oportunizada manifestação à defesa, a qual apresentou nova resposta à acusação (fls. 104 f/v).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, apresentados às fls.123/130 e 131/137.

Sobreveio sentença de procedência da denúncia (fls. 138/146).

O réu, devidamente intimado da decisão condenatória (fls. 149/150), interpôs recurso de apelação (fl. 148).

Em suas razões (fls. 152/157v), a defesa requer, preliminarmente, a prescrição na modalidade retroativa, em relação ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da “qualificadora” do concurso de agentes, bem como do concurso material de crimes, postulando seja reconhecida o concurso formal. Ainda, requer a fixação da pena-base em seu mínimo legal, assim como a redução da pena de multa imposta. Por fim, pede seja afastada a reparação dos danos causados pela infração.

Com as contrarrazões do Ministério Público (fls.158/165), vieram os autos para parecer.”

Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Gilberto Thums, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo, para que seja afastada a reparação de danos à vítima (fls. 186/191).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

Inicialmente, tenho que descabe aventar prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal, visto que, entre a data do recebimento do aditamento da denúncia (25/05/2016 – fl. 105), causa interruptiva, e a data da publicação da sentença (22/05/2017), não transcorreu lapso superior a 03 anos, prazo prescricional para a pena fixada (04 meses de detenção).

No mérito, verifico que a materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas pelas provas coletadas no curso da persecução penal. E, para evitar repetição desnecessária, colaciono parte da bem lançada sentença, in verbis:

“(...)

A fim de melhor sistematizar o decisium, passo à análise dos dois primeiros fatos delituosos descritos no aditamento à denúncia conjuntamente, considerando que a prova testemunhal serve de supedâneo para os dois fatos, de modo e evitar repetição desnecessária. Na sequência, passo ao exame da prova relativamente ao terceiro fato delituoso, em tópico separado.

Lesão corporal leve e furto qualificado - 1º e 2º fatos constantes no aditamento à denúncia

A existência dos delitos vem comprovada pela Comunicação de Ocorrência (fls. 06/07 e 13/14), pelo Atestado Médico (fl. 12), pelo Auto de Exame de Corpo de Delito Indireto (fl. 18), bem como pela prova oral coligida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A autoria , da mesma forma, é incontestável.

Inobstante a ausência da versão da ré, tendo em vista a revelia contra si decretada (fl. 70), a vítima confirmou a prática dos crimes descritos na denúncia, bem como a autoria por parte da acusada.

Com efeito, a vítima DAIANE SCHUNING, quando do seu depoimento em juízo (mídia digital de fl. 76v), confirmou a ocorrência dos delitos em tela. Aduziu que a acusada e o adolescente J. a empurraram, momento em que caiu em uma valeta. Referiu que, incontinenti, a acusada e o adolescente a agrediram. Disse ter sofrido lesões. Relatou que o celular caiu no chão ao ser agredida, oportunidade em que o adolescente infrator o teria subtraído. Mencionou ter desavenças antigas com a acusada. Confirmou que o objetivo da ré era lhe agredir e não furtar bens de sua propriedade. Informou que, em outras oportunidades, a denunciada já havia lhe ameaçado de morte. Disse que depois que ocorreram os fatos, rumou para a residência de sua amiga e, na sequência, em direção à Delegacia de Polícia. Mencionou que a desavença com CLEUSA era pretérita aos fatos telados, relacionada a questão da passagem da denunciada em seu terreno.

Paralelamente, a testemunha MARIBEL SILVA DOS SANTOS (mídia digital de fl. 76v) relatou não ter presenciado os fatos. Contudo, explicou que, logo após, DAIANE se deslocou à casa da depoente, oportunidade em que lhe narrou ter sido vítima de agressões por parte de CLEUSA. Disse que DAIANE informou ter brigado com a CLEUSA em via pública, tendo sido lesionada na cabeça. Relatou que o filho da acusada estava junto quando dos fatos. Mencionou que a vítima estava bastante nervosa e chorando quando chegou a sua residência, se dirigindo logo após até a Delegacia.

Conferindo sustentáculo às declarações da vítima e da testemunha Maribel, tem-se o depoimento do Policial Civil JARDEL DOS SANTOS (mídia da fl. 71v). Em seu depoimento em juízo, declarou que a vítima DAIANE levou ao conhecimento da Autoridade Policial os fatos telados. Confirmou não ter presenciado os mesmos. Disse ter sido o autor da confecção da ocorrência. Mencionou que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia toda suja e com lesões físicas aparentes. Na continuidade, o policial explicou que a vítima relatara ter sido agredida pela CLEUSA e pelo adolescente, motivo pelo qual o celular dela havia caído ao chão, momento em que o adolescente o subtraiu e evadiu-se do local. Em razão disso, acreditou que a subtração do aparelho deu-se em consequência da oportunidade que se apresentou ao adolescente naquele momento. Falou que a vítima consignou na ocorrência a perda do celular. Ainda, de acordo com a vítima, tanto CLEUSA como o adolescente infrator teriam sido os autores das agressões físicas que sofreu, todavia a subtração foi executada por J.A.. Mencionou que encaminharam a vítima até o hospital, onde foram constatadas as lesões. Respondeu que a vítima e CLEUSA possuíam desavenças, porquanto eram vizinhas. Respondeu que se recorda do envolvimento da denunciada em um furto contra a vítima e seu esposo, em momento anterior aos fatos narrados na denúncia.

Por sua vez, o Policial Civil JORGAN WEIS (mídia digital de fl. 71v) confirmou a versão apresentada acima. Informou que a vítima compareceu à Delegacia nervosa, oportunidade em que relatou os fatos descritos na peça incoativa. Referiu que o celular não foi encontrado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada. Informou que ofendida e acusada possuem histórico de desavenças.

Por fim, o adolescente J.A.A., quando de sua audiência de apresentação, referente ao expediente de adolescente infrator correlato (mídia digital de fl. 81v), disse ter agredido a vítima DAIANE SCHUNING com um chute, negando, porém, ter se apoderado do celular. Explicou que a vítima teria investido contra sua genitora, derrubando-a, iniciando-se uma contenda entre elas. Assim, ao tentar apaziguar os ânimos, sofreu uma lesão no braço provocada pela vítima. Diante disso, explicou que desferiu um chute contra a ofendida. Ao ser perguntado sobre a existência de desavença anterior, o adolescente respondeu que sua genitora e a vítima haviam brigado em outra oportunidade. Confirmou que queria defender sua genitora, CLEUSA MIRANDA DE ALMEIDA. Disse ser inverídica a informação de que subtraiu o telefone da vítima, alegando, inclusive, ter o irmão desta levado o aparelho na escola em que ambos estudam. Mencionou que sua genitora lesionou o rosto, devido à briga telada. Ao ser perguntado se fora encontrada a res na sua residência, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o adolescente fez sinal de negativo. Confirmou ter dado um chute na vítima a fim de defender sua genitora, além de negar a autoria da subtração do celular em comento, reiterando que nem ele e nem a sua genitora subtraíram tal objeto, acreditando que a vítima inventou tal fato.

Desse modo, consoante se extrai da prova oral colacionada, restou suficientemente comprovado que a ré CLEUSA lesionou fisicamente a vítima, juntamente do adolescente infrator J.A.A., o qual, inclusive, admitiu a perpetração das lesões, confirmadas, igualmente, pela palavra da vítima.

Além disso, as lesões guardam consonância com a prova técnica produzida, consoante atestado médico e auto de exame de corpo de delito das fls. 12 e 18, respectivamente, documentos que comprovam materialmente a sua ocorrência, dando conta de que a vítima apresentou “(...) lesão contusa em região posterior do couro cabeludo, região dorsal e coxas (...)”, sem a verificação de quaisquer das hipóteses qualificadoras previstas nos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal.

Impositiva, portanto, a condenação da denunciada pelas lesões praticadas

Outrossim, restou igualmente demonstrado que a ré, juntamente do adolescente, furtou o aparelho celular da vítima, na medida em que o delito somente se consumou em razão da conivência e auxílio daquela, notadamente porque a ação nuclear praticada por J.A. se deu quando este observou o celular no chão, situação originada pela prévia contenda entre DAIANE e CLEUSA.

Nessa medida, claramente evidenciado pelo contexto probatório, em consonância aos fatos narrados no aditamento à denúncia, que o dolo do crime patrimonial apresentou-se desvinculado das agressões físicas e posteriormente à perpetração destas, porquanto o adolescente infrator percebeu que a coisa alheia móvel estava desguarnecida de proteção, ao vê-la no chão, tomando-a para si e evadindo-se do local logo após, com o auxílio da genitora, ora denunciada.

Atente-se, por relevante, que o depoimento da vítima se deu de modo encadeado, elucidativo, lógico e coerente, relatando a forma como se deram os fatos, não deixando espaço para dúvidas acerca do envolvimento da acusada e do adolescente. E nada indicam os autos no sentido de que a vítima tenha atribuído responsabilidade inverídica à denunciada, não havendo motivo para questionar sobre a veracidade das declarações prestadas, que merecem valor idêntico às das outras testemunhas.

De mais a mais, relativamente à conduta correspondente ao delito de furto, registro que, muito embora a res não tenha sido apreendida em poder da acusada ou de J.A., é sabido que a palavra da vítima, em atos da mesma natureza, tem validade e justifica o juízo condenatório, como no caso, em que DAIANE, tanto na fase policial como judicial, reconheceu o adolescente infrator como sendo o autor da subtração, afirmando ter o mesmo se apoderado do celular que havia caído no chão durante a contenda.

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

“APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório revela a materialidade e a autoria do roubo descrito na denúncia, evidenciando que o acusado subtraiu a bolsa pertencente à vítima, mediante o emprego de grave ameaça. PALAVRA DA VÍTIMA. As declarações da ofendida assume elevado valor probatório nos ilícitos praticados de forma clandestina, pois delas se extraem valiosos dados quanto à dinâmica do evento delitivo, permitindo aproximar-se da reconstituição processual do fato. Para desqualificar o seu conteúdo, necessário que constem no feito informações que realmente incutam dúvida no julgador, não bastando a mera argumentação teórica quanto ao eventual interesse das vítimas no resultado da ação penal. [...] APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072937733, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 29/03/2017)

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1- PRELIMINARES. NULIDADE DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTO DE AVALIAÇÃO. […] 2 - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Testemunho dos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante do réu na posse dos objetos subtraídos, corroborado pelo relato da vítima. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos do ofendido, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. […] PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071091458, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/02/2017)

Esse contexto probatório, a toda evidência, reputa-se por demais seguro para comprovar a autoria atribuída à acusada, não prosperando a alegação de insuficiência de provas.

(...)

Corrupção de menor - 3º fato constante no aditamento à denúncia

De igual modo, a existência do terceiro fato e a sua autoria estão cabalmente demonstradas nos autos. A acusada perpetrou a prática criminosa atinente às lesões corporais leves e ao furto descrito no aditamento à denúncia na companhia de seu filho, um adolescente (nascido em 30.01.1999, conforme consta de sua qualificação no boletim de ocorrência das fls. 06/07), de modo a configurar a corrupção de menor, nos exatos termos do art. 244-B, do ECA.

Acerca das provas produzidas, a narrativa da ofendida confirmando que a acusada e o adolescente infrator, em conjugação de esforços e comunhão de vontade, perpetraram os delitos, bem assim o depoimento do menor, quando de sua audiência de apresentação nos autos do processo nº 093/5.14.0000022-1, confirmando ter agredido a vítima Daiane, são elementos suficientes para a prolação do édito condenatório.

Repisa-se, outrossim, que o adolescente contava com 14 anos de idade quando do ocorrido, conforme consta de sua qualificação quando da confecção do boletim de ocorrência na polícia (fls. 06/07), pelo que comprovada sua menoridade e, consequentemente, a elementar exigida pelo tipo previsto na Lei nº 8.069/1990.

Esse contexto probatório é suficiente para justificar a presença do adolescente quando da prática dos delitos de lesão corporal e furto, o que configura a corrupção de menores estabelecida no preceito primário do art. 244-B do ECA.

Impende consignar que crime de corrupção de menores se trata de crime formal, conforme já sedimentado pelo STJ na Súmula nº 5001, dispensando a prova da efetiva corrupção. Logo, em revisão a meu anterior posicionamento e em consonância com a jurisprudência atual, revela-se despicienda a demonstração de que o adolescente esteve envolvido em outros fatos anteriores ou que atua reiteradamente na prática de atos infracionais, porquanto o delito não exige resultado naturalístico. Basta a demonstração do efetivo envolvimento de um menor de idade (inimputável) na companhia de um imputável para praticar uma infração penal para configurar a corrupção de menores, sendo dispensada a prova de que o adolescente tenha sido efetivamente corrompido.

(...)

Consequentemente, rejeito a tese da defesa técnica de insuficiência probatória, pois cabalmente comprovado que a acusada perpetrou os fatos descritos no aditamento à denúncia na companhia do adolescente.

(...)”.

Com efeito, o conjunto probatório demonstra que a acusada efetivamente praticou os delitos apontados na denúncia (aditamento), de modo que inviável sustentar a tese de insuficiência do conjunto probatório.

Na espécie, a acusada deixou de apresentar a sua versão sobre os fatos, eis que revel.

Já a vítima Daiane afirmou que foi empurrada e agredida pela vítima e pelo adolescente. Disse que, durante as agressões, seu aparelho caiu no chão, oportunidade em que o adolescente subtraiu o aparelho e fugiu com a ré.

A testemunha Maribel, embora não tenha presenciado os fatos, referiu que a vítima foi até sua casa e contou ter sido agredida pela acusada e pelo adolescente. Referiu que a vítima estava bastante nervosa e chorava, tendo se dirigido até a Delegacia.

O policial civil Jardel lembrou que a vítima foi até a Delegacia e relatou que havia sido agredida pela acusada, estando com lesões físicas aparentes. Disse que a vítima também relatou que o adolescente subtraiu o seu aparelho e evadiu-se do local.

No mesmo sentido foi o relato do policial civil Jorgan.

E o adolescente J.A. admitiu ter agredido a vítima, contudo negou a subtração do aparelho celular.

Nesse contexto, verifica-se que a autoria dos delitos de furto e lesão corporal restou bem demonstrada nos autos. A vítima relatou de forma clara ter sido agredida pela acusada e pelo filho desta, tendo sido subtraído o seu aparelho celular durante as agressões. Portanto, evidenciada as condutas delitivas (furto e lesão corporal), mostra-se impositiva a manutenção da condenação.

No ponto, consigno que a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos (em que confirmada pelos depoimentos dos policiais civis atuantes na ocorrência e de uma testemunha), e como se observa nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES, DUAS VEZES (ART. 244-B DO ECA). ROUBO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra da vítima e testemunhas, bem como da prisão em flagrante do acusado e da recuperação da res. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. MAJORANTE DA ARMA. FACA. AFASTAMENTO. LEI POSTEIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A Lei n.º 13.654/18 revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP, inserindo, todavia, o § 2º-A, inc. I, que aumenta a pena quando o crime de roubo é cometido com o emprego de arma de fogo apenas. Ou seja, a majorante não mais alcança os crimes cometidos com o emprego de arma branca. Tratando-se de lei posterior mais benéfica, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, afastando-se a majorante. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. O réu obteve a posse mansa e pacífica da res furtiva, ainda que por pouco tempo, restando consumado o delito. Veredicto condenatório mantido. CORRUPÇÃO DE MENORES. Conforme já pacificado nesta 7ª Câmara Criminal e nos Tribunais Superiores, para a configuração do crime de corrupção de menores, hoje previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor envolvido no delito, tendo em vista que o crime possui natureza formal. Considerando que a prova dos autos foi segura no sentido de que dois menores efetivamente participaram do delito, vai reconhecido o concurso formal. Absolvição afastada. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. A corrupção de menores ocorreu em momento anterior ao crime de roubo. Logo, reconhecido o concurso material. APENAMENTO. Redimensionado em relação ao crime de roubo. Quanto ao crime de corrupção de menores, a pena-base foi fixada no mínimo e aumentada de 1/6 pelo concurso formal. Ao final, as penas foram somadas em face do concurso material. PENA DE MULTA. Reduzida ao míni...