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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077978583 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077978583_cd34f.doc
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LAS

Nº 70077978583 (Nº CNJ: 0163070-62.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 155, §§ 2º E 4º, INC. Iv, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORes. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. QUALIFICADORA DO FURTO CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. APENAMENTO RATIFICADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Descabe aventar prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal, visto que, entre a data do recebimento do aditamento da denúncia (25/05/2016), causa interruptiva, e a data da sentença (22/05/2017), não transcorreu lapso superior a 03 anos, prazo prescricional para a pena fixada (04 meses de detenção).

2. Materialidade e autoria dos delitos de furto e lesão corporal suficientemente comprovadas pela prova produzida, em especial pelo depoimento da vítima.

3. A incidência da causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal ocorre sem a necessidade de demonstração de prévio ajuste entre os agentes, bastando prova da atuação de mais de uma pessoa na empreitada criminosa, como no caso dos autos, em que a situação foi confirmada pelos depoimentos colhidos.

4. Demonstrada a presença de adolescente na prática delitiva, incide o teor do art. 244-B do ECA, sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção.

5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes, na medida em que a apelante, mediante uma só ação, praticou os delitos de furto e de corrupção de menores, tendo o segundo se dado em razão da prática do crime patrimonial.

6. Lesão corporal. Basilar mantida em 04 meses de detenção, diante da valoração negativa da vetorial antecedentes. Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva em 04 meses de detenção. Furto qualificado. Pena-base mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, diante da valoração negativa dos antecedentes. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, pelo privilégio, mantida a redução pela metade. Pena definitiva confirmada em 01 ano e 02 meses de reclusão. Pena de multa ratificada em 15 dias-multa, à razão mínima. Corrupção de menores. Basilar mantida em 01 ano e 02 meses, diante da valoração negativa da vetorial antecedentes. Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão. Concurso formal. Pelo concurso formal entre os crimes, fixado o apenamento total em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, 04 meses de detenção e 15 dias-multa, à razão mínima. Regime aberto mantido, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

7. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387, inc. IV, do CPP, possibilitou a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Com isso, evita-se que a vítima tenha de demandar no juízo cível para pleitear a reparação dos danos, que efetivamente já tenha demonstrado na esfera penal. No caso, contudo, não houve pedido expresso de arbitramento de qualquer indenização na denúncia, bem como debate quanto ao tema, o que desautoriza a mantença dessa indenização.

PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quinta Câmara Criminal

Nº 70077978583 (Nº CNJ: 0163070-62.2018.8.21.7000)

Comarca de Coronel Bicaco

CLEUSA MIRANDA DE ALMEIDA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, resultando Cleusa definitivamente condenada às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelos crimes de furto e corrupção de menores e a 04 meses de detenção pelo crime de lesão corporal, bem como para afastar a indenização de reparação de danos à vítima, vencida em parte a Relatora, que o provia em menor extensão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

“Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de CLEUZA MIRANDA ALMEIDA . Inconforma-se com a sentença (fls. 138/146) que julgou a denúncia procedente, condenando-o às penas, somadas, de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão , em regime semiaberto, e de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso nas sanções do art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA, na forma dos artigos 29, caput e 69, caput, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06.05.2014 (fl. 45).

O réu foi devidamente citado (fl. 57v), apresentando resposta à acusação (fls. 59/60).

No curso da instrução, foi realizada a oitiva da vítima e três testemunhas arroladas pela acusação (mídia de fls. 70, 75 e 81verso). A ré deixou de ser interrogada, tendo em vista a revelia decretada (fls. 93/95).

O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (fls. 99/102) adequando a acusação à definição jurídica do fato criminoso praticado pela acusada, a partir dos elementos colhidos durante a instrução criminal, dando-a como incursa nas sanções dos artigos 129, caput e 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, todos na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do Código Penal (fls. 99/102), o qual foi recebido em 25/05/2016 (fl. 105).

Nos termos do art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal foi oportunizada manifestação à defesa, a qual apresentou nova resposta à acusação (fls. 104 f/v).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, apresentados às fls.123/130 e 131/137.

Sobreveio sentença de procedência da denúncia (fls. 138/146).

O réu, devidamente intimado da decisão condenatória (fls. 149/150), interpôs recurso de apelação (fl. 148).

Em suas razões (fls. 152/157v), a defesa requer, preliminarmente, a prescrição na modalidade retroativa, em relação ao crime do artigo 129, caput, do Código Penal. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da “qualificadora” do concurso de agentes, bem como do concurso material de crimes, postulando seja reconhecida o concurso formal. Ainda, requer a fixação da pena-base em seu mínimo legal, assim como a redução da pena de multa imposta. Por fim, pede seja afastada a reparação dos danos causados pela infração.

Com as contrarrazões do Ministério Público (fls.158/165), vieram os autos para parecer.”

Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Gilberto Thums, opinando pelo parcial provimento do recurso defensivo, para que seja afastada a reparação de danos à vítima (fls. 186/191).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

Inicialmente, tenho que descabe aventar prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal, visto que, entre a data do recebimento do aditamento da denúncia (25/05/2016 – fl. 105), causa interruptiva, e a data da publicação da sentença (22/05/2017), não transcorreu lapso superior a 03 anos, prazo prescricional para a pena fixada (04 meses de detenção).

No mérito, verifico que a materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas pelas provas coletadas no curso da persecução penal. E, para evitar repetição desnecessária, colaciono parte da bem lançada sentença, in verbis:

“(...)

A fim de melhor sistematizar o decisium, passo à análise dos dois primeiros fatos delituosos descritos no aditamento à denúncia conjuntamente, considerando que a prova testemunhal serve de supedâneo para os dois fatos, de modo e evitar repetição desnecessária. Na sequência, passo ao exame da prova relativamente ao terceiro fato delituoso, em tópico separado.

Lesão corporal leve e furto qualificado - 1º e 2º fatos constantes no aditamento à denúncia

A existência dos delitos vem comprovada pela Comunicação de Ocorrência (fls. 06/07 e 13/14), pelo Atestado Médico (fl. 12), pelo Auto de Exame de Corpo de Delito Indireto (fl. 18), bem como pela prova oral coligida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A autoria , da mesma forma, é incontestável.

Inobstante a ausência da versão da ré, tendo em vista a revelia contra si decretada (fl. 70), a vítima confirmou a prática dos crimes descritos na denúncia, bem como a autoria por parte da acusada.

Com efeito, a vítima DAIANE SCHUNING, quando do seu depoimento em juízo (mídia digital de fl. 76v), confirmou a ocorrência dos delitos em tela. Aduziu que a acusada e o adolescente J. a empurraram, momento em que caiu em uma valeta. Referiu que, incontinenti, a acusada e o adolescente a agrediram. Disse ter sofrido lesões. Relatou que o celular caiu no chão ao ser agredida, oportunidade em que o adolescente infrator o teria subtraído. Mencionou ter desavenças antigas com a acusada. Confirmou que o objetivo da ré era lhe agredir e não furtar bens de sua propriedade. Informou que, em outras oportunidades, a denunciada já havia lhe ameaçado de morte. Disse que depois que ocorreram os fatos, rumou para a residência de sua amiga e, na sequência, em direção à Delegacia de Polícia. Mencionou que a desavença com CLEUSA era pretérita aos fatos telados, relacionada a questão da passagem da denunciada em seu terreno.

Paralelamente, a testemunha MARIBEL SILVA DOS SANTOS (mídia digital de fl. 76v) relatou não ter presenciado os fatos. Contudo, explicou que, logo após, DAIANE se deslocou à casa da depoente, oportunidade em que lhe narrou ter sido vítima de agressões por parte de CLEUSA. Disse que DAIANE informou ter brigado com a CLEUSA em via pública, tendo sido lesionada na cabeça. Relatou que o filho da acusada estava junto quando dos fatos. Mencionou que a vítima estava bastante nervosa e chorando quando chegou a sua residência, se dirigindo logo após até a Delegacia.

Conferindo sustentáculo às declarações da vítima e da testemunha Maribel, tem-se o depoimento do Policial Civil JARDEL DOS SANTOS (mídia da fl. 71v). Em seu depoimento em juízo, declarou que a vítima DAIANE levou ao conhecimento da Autoridade Policial os fatos telados. Confirmou não ter presenciado os mesmos. Disse ter sido o autor da confecção da ocorrência. Mencionou que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia toda suja e com lesões físicas aparentes. Na continuidade, o policial explicou que a vítima relatara ter sido agredida pela CLEUSA e pelo adolescente, motivo pelo qual o celular dela havia caído ao chão, momento em que o adolescente o subtraiu e evadiu-se do local. Em razão disso, acreditou que a subtração do aparelho deu-se em consequência da oportunidade que se apresentou ao adolescente naquele momento. Falou que a vítima consignou na ocorrência a perda do celular. Ainda, de acordo com a vítima, tanto CLEUSA como o adolescente infrator teriam sido os autores das agressões físicas que sofreu, todavia a subtração foi executada por J.A.. Mencionou que encaminharam a vítima até o hospital, onde foram constatadas as lesões. Respondeu que a vítima e CLEUSA possuíam desavenças, porquanto eram vizinhas. Respondeu que se recorda do envolvimento da denunciada em um furto contra a vítima e seu esposo, em momento anterior aos fatos narrados na denúncia.

Por sua vez, o Policial Civil JORGAN WEIS (mídia digital de fl. 71v) confirmou a versão apresentada acima. Informou que a vítima compareceu à Delegacia nervosa, oportunidade em que relatou os fatos descritos na peça incoativa. Referiu que o celular não foi encontrado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada. Informou que ofendida e acusada possuem histórico de desavenças.

Por fim, o adolescente J.A.A., quando de sua audiência de apresentação, referente ao expediente de adolescente infrator correlato (mídia digital de fl. 81v), disse ter agredido a vítima DAIANE SCHUNING com um chute, negando, porém, ter se apoderado do celular. Explicou que a vítima teria investido contra sua genitora, derrubando-a, iniciando-se uma contenda entre elas. Assim, ao tentar apaziguar os ânimos, sofreu uma lesão no braço provocada pela vítima. Diante disso, explicou que desferiu um chute contra a ofendida. Ao ser perguntado sobre a existência de desavença anterior, o adolescente respondeu que sua genitora e a vítima haviam brigado em outra oportunidade. Confirmou que queria defender sua genitora, CLEUSA MIRANDA DE ALMEIDA. Disse ser inverídica a informação de que subtraiu o telefone da vítima, alegando, inclusive, ter o irmão desta levado o aparelho na escola em que ambos estudam. Mencionou que sua genitora lesionou o rosto, devido à briga telada. Ao ser perguntado se fora encontrada a res na sua residência, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o adolescente fez sinal de negativo. Confirmou ter dado um chute na vítima a fim de defender sua genitora, além de negar a autoria da subtração do celular em comento, reiterando que nem ele e nem a sua genitora subtraíram tal objeto, acreditando que a vítima inventou tal fato.

Desse modo, consoante se extrai da prova oral colacionada, restou suficientemente comprovado que a ré CLEUSA lesionou fisicamente a vítima, juntamente do adolescente infrator J.A.A., o qual, inclusive, admitiu a perpetração das lesões, confirmadas, igualmente, pela palavra da vítima.

Além disso, as lesões guardam consonância com a prova técnica produzida, consoante atestado médico e auto de exame de corpo de delito das fls. 12 e 18, respectivamente, documentos que comprovam materialmente a sua ocorrência, dando conta de que a vítima apresentou “(...) lesão contusa em região posterior do couro cabeludo, região dorsal e coxas (...)”, sem a verificação de quaisquer das hipóteses qualificadoras previstas nos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal.

Impositiva, portanto, a condenação da denunciada pelas lesões praticadas

Outrossim, restou igualmente demonstrado que a ré, juntamente do adolescente, furtou o aparelho celular da vítima, na medida em que o delito somente se consumou em razão da conivência e auxílio daquela, notadamente porque a ação nuclear praticada por J.A. se deu quando este observou o celular no chão, situação originada pela prévia contenda entre DAIANE e CLEUSA.

Nessa medida, claramente evidenciado pelo contexto probatório, em consonância aos fatos narrados no aditamento à denúncia, que o dolo do crime patrimonial apresentou-se desvinculado das agressões físicas e posteriormente à perpetração destas, porquanto o adolescente infrator percebeu que a coisa alheia móvel estava desguarnecida de proteção, ao vê-la no chão, tomando-a para si e evadindo-se do local logo após, com o auxílio da genitora, ora denunciada.

Atente-se, por relevante, que o depoimento da vítima se deu de modo encadeado, elucidativo, lógico e coerente, relatando a forma como se deram os fatos, não deixando espaço para dúvidas acerca do envolvimento da acusada e do adolescente. E nada indicam os autos no sentido de que a vítima tenha atribuído responsabilidade inverídica à denunciada, não havendo motivo para questionar sobre a veracidade das declarações prestadas, que merecem valor idêntico às das outras testemunhas.

De mais a mais, relativamente à conduta correspondente ao delito de furto, registro que, muito embora a res não tenha sido apreendida em poder da acusada ou de J.A., é sabido que a palavra da vítima, em atos da mesma natureza, tem validade e justifica o juízo condenatório, como no caso, em que DAIANE, tanto na fase policial como judicial, reconheceu o adolescente infrator como sendo o autor da subtração, afirmando ter o mesmo se apoderado do celular que havia caído no chão durante a contenda.

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

“APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório revela a materialidade e a autoria do roubo descrito na denúncia, evidenciando que o acusado subtraiu a bolsa pertencente à vítima, mediante o emprego de grave ameaça. PALAVRA DA VÍTIMA. As declarações da ofendida assume elevado valor probatório nos ilícitos praticados de forma clandestina, pois delas se extraem valiosos dados quanto à dinâmica do evento delitivo, permitindo aproximar-se da reconstituição processual do fato. Para desqualificar o seu conteúdo, necessário que constem no feito informações que realmente incutam dúvida no julgador, não bastando a mera argumentação teórica quanto ao eventual interesse das vítimas no resultado da ação penal. [...] APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072937733, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 29/03/2017)

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1- PRELIMINARES. NULIDADE DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTO DE AVALIAÇÃO. […] 2 - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Testemunho dos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante do réu na posse dos objetos subtraídos, corroborado pelo relato da vítima. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos do ofendido, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. […] PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071091458, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/02/2017)

Esse contexto probatório, a toda evidência, reputa-se por demais seguro para comprovar a autoria atribuída à acusada, não prosperando a alegação de insuficiência de provas.

(...)

Corrupção de menor - 3º fato constante no aditamento à denúncia

De igual modo, a existência do terceiro fato e a sua autoria estão cabalmente demonstradas nos autos. A acusada perpetrou a prática criminosa atinente às lesões corporais leves e ao furto descrito no aditamento à denúncia na companhia de seu filho, um adolescente (nascido em 30.01.1999, conforme consta de sua qualificação no boletim de ocorrência das fls. 06/07), de modo a configurar a corrupção de menor, nos exatos termos do art. 244-B, do ECA.

Acerca das provas produzidas, a narrativa da ofendida confirmando que a acusada e o adolescente infrator, em conjugação de esforços e comunhão de vontade, perpetraram os delitos, bem assim o depoimento do menor, quando de sua audiência de apresentação nos autos do processo nº 093/5.14.0000022-1, confirmando ter agredido a vítima Daiane, são elementos suficientes para a prolação do édito condenatório.

Repisa-se, outrossim, que o adolescente contava com 14 anos de idade quando do ocorrido, conforme consta de sua qualificação quando da confecção do boletim de ocorrência na polícia (fls. 06/07), pelo que comprovada sua menoridade e, consequentemente, a elementar exigida pelo tipo previsto na Lei nº 8.069/1990.

Esse contexto probatório é suficiente para justificar a presença do adolescente quando da prática dos delitos de lesão corporal e furto, o que configura a corrupção de menores estabelecida no preceito primário do art. 244-B do ECA.

Impende consignar que crime de corrupção de menores se trata de crime formal, conforme já sedimentado pelo STJ na Súmula nº 5001, dispensando a prova da efetiva corrupção. Logo, em revisão a meu anterior posicionamento e em consonância com a jurisprudência atual, revela-se despicienda a demonstração de que o adolescente esteve envolvido em outros fatos anteriores ou que atua reiteradamente na prática de atos infracionais, porquanto o delito não exige resultado naturalístico. Basta a demonstração do efetivo envolvimento de um menor de idade (inimputável) na companhia de um imputável para praticar uma infração penal para configurar a corrupção de menores, sendo dispensada a prova de que o adolescente tenha sido efetivamente corrompido.

(...)

Consequentemente, rejeito a tese da defesa técnica de insuficiência probatória, pois cabalmente comprovado que a acusada perpetrou os fatos descritos no aditamento à denúncia na companhia do adolescente.

(...)”.

Com efeito, o conjunto probatório demonstra que a acusada efetivamente praticou os delitos apontados na denúncia (aditamento), de modo que inviável sustentar a tese de insuficiência do conjunto probatório.

Na espécie, a acusada deixou de apresentar a sua versão sobre os fatos, eis que revel.

Já a vítima Daiane afirmou que foi empurrada e agredida pela vítima e pelo adolescente. Disse que, durante as agressões, seu aparelho caiu no chão, oportunidade em que o adolescente subtraiu o aparelho e fugiu com a ré.

A testemunha Maribel, embora não tenha presenciado os fatos, referiu que a vítima foi até sua casa e contou ter sido agredida pela acusada e pelo adolescente. Referiu que a vítima estava bastante nervosa e chorava, tendo se dirigido até a Delegacia.

O policial civil Jardel lembrou que a vítima foi até a Delegacia e relatou que havia sido agredida pela acusada, estando com lesões físicas aparentes. Disse que a vítima também relatou que o adolescente subtraiu o seu aparelho e evadiu-se do local.

No mesmo sentido foi o relato do policial civil Jorgan.

E o adolescente J.A. admitiu ter agredido a vítima, contudo negou a subtração do aparelho celular.

Nesse contexto, verifica-se que a autoria dos delitos de furto e lesão corporal restou bem demonstrada nos autos. A vítima relatou de forma clara ter sido agredida pela acusada e pelo filho desta, tendo sido subtraído o seu aparelho celular durante as agressões. Portanto, evidenciada as condutas delitivas (furto e lesão corporal), mostra-se impositiva a manutenção da condenação.

No ponto, consigno que a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos (em que confirmada pelos depoimentos dos policiais civis atuantes na ocorrência e de uma testemunha), e como se observa nos seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES, DUAS VEZES (ART. 244-B DO ECA). ROUBO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra da vítima e testemunhas, bem como da prisão em flagrante do acusado e da recuperação da res. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. MAJORANTE DA ARMA. FACA. AFASTAMENTO. LEI POSTEIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A Lei n.º 13.654/18 revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP, inserindo, todavia, o § 2º-A, inc. I, que aumenta a pena quando o crime de roubo é cometido com o emprego de arma de fogo apenas. Ou seja, a majorante não mais alcança os crimes cometidos com o emprego de arma branca. Tratando-se de lei posterior mais benéfica, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, afastando-se a majorante. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. O réu obteve a posse mansa e pacífica da res furtiva, ainda que por pouco tempo, restando consumado o delito. Veredicto condenatório mantido. CORRUPÇÃO DE MENORES. Conforme já pacificado nesta 7ª Câmara Criminal e nos Tribunais Superiores, para a configuração do crime de corrupção de menores, hoje previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor envolvido no delito, tendo em vista que o crime possui natureza formal. Considerando que a prova dos autos foi segura no sentido de que dois menores efetivamente participaram do delito, vai reconhecido o concurso formal. Absolvição afastada. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. A corrupção de menores ocorreu em momento anterior ao crime de roubo. Logo, reconhecido o concurso material. APENAMENTO. Redimensionado em relação ao crime de roubo. Quanto ao crime de corrupção de menores, a pena-base foi fixada no mínimo e aumentada de 1/6 pelo concurso formal. Ao final, as penas foram somadas em face do concurso material. PENA DE MULTA. Reduzida ao mínimo legal. APELO DO MP PROVIDO. APELO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE, por maioria. (Apelação Crime Nº 70077095271, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 13/09/2018) [grifei]

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO RODRIGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU RAMÓN. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Condenação do acusado Ramón autorizada pela prova coligada aos autos, especialmente pelas palavras da vítima, que sempre se manteve linear, corroborada pelos depoimentos convergentes dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante, na posse da res. 2. Ausente prova segura e conclusiva acerca da autoria delitiva por parte do réu Rodrigo, impositiva a sua absolvição. Hipótese em que inexistem elementos que apontem, livres de dúvidas, a participação do acusado no roubo, dúvida que deve ser solvida em seu favor, na esteira do princípio do in dúbio pro reo. 3. Mantida a majorante do concurso de pessoas porque evidente a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta do apelante com terceira pessoa não identificada no sentido de subtrair os pertences da vítima, mediante violência. 4. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. A condenação ao pagamento das custas é consectário legal da condenação, não havendo falar em isenção pela pobreza, enquanto a exigibilidade de seu pagamento já foi suspensa na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076053347, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/08/2018) [grifei]

E a incidência da causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal ocorre sem a necessidade de demonstração de prévio ajuste entre os agentes, bastando prova da atuação de mais de uma pessoa na empreitada criminosa, como no caso dos autos, em que a situação foi confirmada pelos depoimentos colhidos.

Demais disso, em relação ao delito de lesão corporal, veja-se que, além do relato vitimário, há nos autos atestado médico e exame de corpo de delito, que atestaram as lesões sofridas por Daiane.

Quanto ao crime de corrupção de menores, entendo que merece ser mantida a condenação da denunciada, diante da posição firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 500), no sentido de que o “crime de corrupção de menores é delito formal, prescindido, portanto, de demonstrativo de que o inimputável tenha sido corrompido para sua implementação, bastando a participação do mesmo no delito”.

De mais a mais, a condição de adolescente (nascido em 30/01/1999) restou demonstrada pelo boletim de ocorrência policial de fls. 06/07, documento dotado de fé pública, apto a comprovar a idade do menor.

Quanto a tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo reunido aos autos revela a existência material e a autoria dos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores descritos na denúncia. Demonstram que o acusado corrompeu menor de 18 anos e com este, comungando esforços e vontades, subtraiu coisas móveis pertencentes à vítima. Confirmação do édito condenatório e afastamento do pedido de absolvição embasado na ausência de provas. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando demonstrativo de que o inimputável tenha sido efetivamente corrompido pelo réu, bastando prova de sua participação no ilícito em companhia do denunciado . PENAS. REDIMENSIONAMENTO. Apenamentos redimensionados para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais provimentos sentenciais. MULTA. AFASTAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. Seu pagamento é dirigido exclusivamente ao acusado, não havendo determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (art. , XLV, da CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Considerando que o exame de provas se encerra nesta etapa processual, incumbindo às Cortes Superiores apenas a análise de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal (HC nº 126.292 MC, Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 17-02-2015). APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70068744572, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 25/05/2016) (grifei)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão das substâncias entorpecentes, mantidas pelo réu em comunhão de esforços com adolescente (9g de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 90 porções menores para venda, na ocasião fracionada em 47 pedras, e 10g de maconha, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 10 porções menores para venda, na ocasião fracionada em 04 tijolinhos), todas embaladas individualmente, prontas para a venda, quantidade incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade permitida, ainda com a quantia de R$ 30,00 em dinheiro trocado, sem comprovação de origem lícita, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa, corroborando as informações de tráfico recebidas pelos policiais. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Alegado "enxerto" das drogas pelos policiais não demonstrado, sendo natural que o acusado negasse a posse da substância entorpecente apreendida para tentar fugir à responsabilização penal pelo crime. Associação para o tráfico. Embora o concurso de agentes entre o acusado e o adolescente na prática do tráfico quando do fato, não havendo prova suficiente de que estivessem associados de forma estável e duradoura para a prática do delito, inviável o juízo condenatório pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Absolvição mantida. Corrupção de menores. Basta o cometimento do delito em concurso com menor de idade para a caracterização do crime de corrupção de menores, que é delito formal (Súmula nº 500 do STJ). Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70059684001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 24/05/2016) (grifei)

Inviável também acolher o pedido de reconhecimento do concurso formal entre os delitos, na medida em que resultaram de desígnios autônomos e decorrem de ações dolosas independentes, razão pela qual deve ser mantido o concurso material entre eles, previsto no art. 69 do Código Penal.

Portanto, mantenho a condenação da apelante nas sanções do art. 155, §§ 2º e 4º, inc. IV, do art. 129, caput, ambos do Código Penal, e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal.

Passo à revisão das penas, assim fixadas no ato sentencial pelo Magistrado do primeiro grau:

“(...)

1º fato – Lesão corporal (art. 129, caput, do CP):

Conforme certidão das fls. 108/122, a ré ostenta três condenações, sendo uma definitiva, e duas recorríveis por fatos anteriores ao presente (processos nos 093/2.13.0000128-3, 093/2.13.0000185-2 e 093/2.14.0000238-9), motivo pelo qual não se pode afirmar que possua “bons antecedentes”. Sua conduta social não fora objeto de debate, não podendo ser considerada ruim. Personalidade não passível de aferição com os elementos do processo. Os motivos, ao que parece, estão ligados a desavenças anteriores relacionadas a questões de vizinhança, não sendo passíveis de influir no apenamento. Circunstâncias e consequências não passíveis de majorar a sanção. Não há prova de que o comportamento da ofendida tenha contribuído para o desenlace da empreitada criminosa. Assim, sopesando o conjunto das circunstâncias judiciais do art. 59, considero a culpabilidade em nível levemente superior ao mínimo, em face dos maus antecedentes, fixando a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção , que torno definitiva por inexistir causas modificadoras.

2º fato – Furto qualificado privilegiado (art. 155, § 2º e § 4º, inc. IV, do Código Penal):

Conforme certidão das fls. 108/122, a ré ostenta três condenações, sendo uma definitiva, e duas recorríveis por fatos anteriores ao presente (processos nos 093/2.13.0000128-3, 093/2.13.0000185-2 e 093/2.14.0000238-9), motivo pelo qual não se pode afirmar que possua “bons antecedentes”. Sua conduta social não fora objeto de debate, não podendo ser considerada ruim. Personalidade não passível de aferição com os elementos do processo. Os motivos são inerentes ao tipo penal, ou seja, apossar-se de coisa alheia de forma fácil. Circunstâncias e consequências não passíveis de majorar o apenamento. A vítima não contribuiu para a efetivação da empreitada criminosa. Assim, sopesando o conjunto das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o grau de reprovação da conduta, considero a culpabilidade em nível levemente superior ao mínimo, em razão dos antecedentes, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Todavia, em razão da forma privilegiada reconhecida (art. 155, § 2º, do Código Penal), reduzo a pena em metade, fixando-a definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Multa:

Considerando a ré como pobre, eis que defendida pela Defensoria Pública, bem como as circunstâncias judiciais apuradas, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa , na razão unitária mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, monetariamente corrigidos.

3º fato – Corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8.096/90):

Conforme certidão das fls. 108/122, a ré ostenta três condenações, sendo uma definitiva, e duas recorríveis por fatos anteriores ao presente (processos nos 093/2.13.0000128-3, 093/2.13.0000185-2 e 093/2.14.0000238-9), motivo pelo qual não se pode afirmar que possua “bons antecedentes”. Sua conduta social não fora objeto de debate, não podendo ser considerada ruim. Personalidade não passível de aferição com os elementos do processo. Os motivos são inerentes à espécie. Circunstâncias e consequências que não refogem ao jaez do tipo. Não há elementos que indiquem ter a vítima contribuído para a eclosão do evento. Assim, sopesando o conjunto das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o grau de reprovação da conduta, considero a culpabilidade em nível levemente superior ao mínimo, em razão dos antecedentes, fixando a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a qual torno definitiva diante de outras causas modificadoras.

APENAMENTO FINAL

Diante do concurso material operado entre os fatos acima,

nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, somo as penas definitivas, fixando o apenamento total definitivo em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão (2º e 3º fatos) e detenção (1º fato) , devendo ser executada inicialmente a primeira modalidade (art. 69, caput, in fine, do Código Penal).

O cumprimento da pena terá seu início no regime aberto , nos termos do art. 33, par.2º, c, do Código Penal.

Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, tendo em vista o não-preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, em especial porque o primeiro fato delituoso envolve a prática de violência, bem como diante do teor do art. 69, § 1º, do Código Penal.

Da mesma forma, deixo também de suspender a execução pena, visto que superior a 2 anos, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal.

Da reparação aos danos causados pela infração:

Nos termos do art. 387, inciso, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) , como valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações à vítima, tendo em vista o prejuízo econômico sofrido relativamente ao delito de furto (auto de avaliação indireta – fl. 25).

Salvo se por outro motivo não estiver presa, a ré poderá apelar em liberdade, pois vem respondendo ao processo nessa condição, não sobrevindo, até agora, qualquer causa autorizadora da prisão preventiva.

Considerando o decaimento mínimo do Estado, as custas serão arcadas pela sentenciada, mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro, uma vez que defendida pela Defensoria Pública.

(...)”.

- Lesão corporal

Mantenho a basilar fixada em 04 meses de detenção, visto que a valoração negativa da vetorial antecedentes está justificada pelo fato da acusada ostentar condenação definitiva por fato anterior ao que ora se julga (as outras duas condenações provisórias não podem servir para fins de aumento da pena, em atenção à Súmula 444 do STJ).

Ausentes outras causas modificadoras, segue preservada a pena definitiva da ré em 04 meses de detenção.

- Furto

Mantenho a basilar fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão, visto que a valoração negativa da vetorial antecedentes está justificada pelo fato da acusada ostentar condenação definitiva por fato anterior ao que ora se julga (as outras duas condenações provisórias não podem servir para fins de aumento da pena, em atenção à Súmula 444 do STJ).

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes.

Na terceira etapa, pelo reconhecimento do privilégio, mantida a redução da pena em ½.

Ausentes outras causas modificadoras, confirmada a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão.

Mantida a pena de multa em 15 dias-multa, à razão mínima.

- Corrupção de menores

Mantenho a basilar fixada em 01 ano e 02 meses de reclusão, visto que a valoração negativa da vetorial antecedentes está justificada pelo fato da acusada ostentar condenação definitiva por fato anterior ao que ora se julga (as outras duas condenações provisórias não podem servir para fins de aumento da pena, em atenção à Súmula 444 do STJ).

Ausentes outras causas modificadoras, segue preservada a pena definitiva da ré em 01 ano e 02 meses de reclusão.

- Concurso material

Pelo concurso material entre os crimes (art. 69 do Código Penal), fixado o apenamento total em 02 anos e 04 meses de reclusão (corrigido erro material constante na sentença), 04 meses de detenção e 15 dias-multa, à razão mínima.

Confirmado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, visto que um dos crimes foi cometido com violência contra a pessoa.

Por fim, tenho que é caso de afastar a indenização fixada.

Como se sabe, a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387, inciso IV, do CPP, possibilitou a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Com isso, evita-se que a vítima tenha de demandar no juízo cível para pleitear a reparação dos danos, que efetivamente já tenha demonstrado na esfera penal.

No caso, o Magistrado singular fixou, de ofício, a indenização prévia prevista no art. 387, inc. IV, do CPP, em R$ 350,00.

Observa-se, no entanto, que não houve postulação específica quanto ao tema, ou seja, pedido expresso de arbitramento de qualquer indenização na denúncia e, consequentemente, discussão de mérito sobre isso.

Assim, a condenação para o pagamento de tal indenização deve ser afastada da sentença, sob pena de infração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto ausente pedido e debate sobre o tema.

Diante do exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para afastar a indenização de reparação de danos à vítima, e, DE OFÍCIO, corrigir erro material constante na sentença, fazendo constar que a pena de reclusão total foi fixada em 02 anos e 04 meses.

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA)

Divirjo em parte da eminente Relatora para reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores em detrimento do concurso material.

Isso porque a apelante, mediante uma só ação, praticou os delitos de furto e de corrupção de menores, tendo o segundo se dado em razão da prática do crime patrimonial.

Verifico que a própria denúncia narrou que os crimes foram praticados na nas mesas circunstâncias de tempo e lugar, calhando o reconhecimento do concurso formal, consoante vem decidindo o STJ, que é o guardião da legislação infraconstitucional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Consoante o enunciado da Súmula 500 dessa Corte, a configuração do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

3. A fim de se caracterizar o concurso formal impróprio entre os crimes de furto tentado e corrupção de menores, faz-se necessário elucidar a intenção do agente de corromper o menor, demonstrando-se, com isso, a existência de desígnios autônomos, sem o que se aplica a regra do concurso formal próprio.

4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o concurso formal próprio, reduzindo a pena imposta ao paciente.

(HC 163.427/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015).

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Em atenção ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus.

2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1648534/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO.

POSSIBILIDADE PARA O PACIENTE DIOGO. ACUSADO REINCIDENTE. PACIENTE CRISTOFER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO.

PRIMÁRIO COM A PENA-BASE NO MÍNIMO E PENA INFERIOR A 8 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A teor do que dispõe o art. 70 do Código Penal, verifica-se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

- No caso, há concurso formal entre os crimes, porquanto a corrupção de menores se deu em razão da prática do delito do roubo majorado, constatando-se, assim, uma só ação para a prática de dois crimes.

- Em relação ao regime arbitrado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência.

- No caso dos autos, em relação ao paciente DIOGO, verifica-se ser inviável arbitrar outro regime que não seja o mais gravoso, porquanto o quantum da pena ficou em 5 anos e 4 meses e o paciente é reincidente.

- Em relação ao paciente CRISTOFER, após fixada a pena-base no mínimo legal, o regime inicial fechado foi determinado sem fundamentação concreta. Portanto, tratando-se de paciente primário, condenado à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, faz jus ao regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art.

33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes e fixar o regime semiaberto apenas para o paciente CRISTOFER.

(HC 330.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. São necessárias para a configuração do concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do Código Penal) a unidade de ação e a ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados.

2. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos.

3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a existência de concurso formal entre os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores, redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

(HC 230.314/ES, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012)

Diante do reconhecimento do concurso formal, exaspero a pena imposta à acusada Cleusa pelo delito de furto, que foi de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em 1/6 (um sexto), resultando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Voto, portanto, no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo em maior extensão para, além dos provimentos contidos no voto da eminente Relatora, reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, resultando Cleusa definitivamente condenada às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelos crimes de furto e corrupção de menores e a 04 meses de detenção pelo crime de lesão corporal.

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE)

Pedindo vênia à eminente Relatora, divirjo parcialmente quanto ao reconhecimento do concurso material entre o crime de furto e corrupção de menores.

Examinando recente jurisprudência do STJ, verifica-se que tem sido admitido o concurso formal e não o material entre os delitos contra o patrimônio e corrupção de menores quando a corrupção se dá em razão da prática do delito patrimonial, não se configurando desígnios autônomos do agente, v.g. AgInt no HC464772/SP, publicado em 7.11.2018.

Portanto, quando o delito de corrupção de menores é praticado simultaneamente ao crime patrimonial estão preenchidos os requisitos do art. 70, do Código Penal.

Afasto, pois, o concurso material entre o crime de furto privilegiado e a corrupção de menores, aumentando em 1/6 a pena fixada no furto, por ser o mais grave, passando assim, a pena privativa de liberdade em relação a esses delitos para UM (01) ANO QUATRO (04) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, admitindo o cúmulo material em relação ao delito de lesão corporal nos termos da sentença e do voto, considerando que não houver recurso ministerial, pois a situação se apresenta como de roubo e não de furto.

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70077978583, Comarca de Coronel Bicaco: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES, RESULTANDO CLEUSA DEFINITIVAMENTE CONDENADA ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES E A 04 MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA, VENCIDA EM PARTE A RELATORA, QUE O PROVIA EM MENOR EXTENSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: RUGGIERO RASCOVETZKI SACILOTO