Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71008068389 RS

Ainda que o extrato, extraído do site do réu, seja fornecido com a omissão de dados por segurança, forçoso reconhecer que o documento permite aferir o destinatário das notificações. Assim, tem-se que os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o extrato da autuação demonstra que as notificações foram remetidas somente ao proprietário do veículo, afrontando a Súmula 312 do STJ. Igualmente, a urgência está presente no fato de a infração em comento prever como penalidade a cassação do direito de dirigir. Assim, em não sendo deferida a antecipação de tutela, corre-se o risco de a parte agravante ter que entregar sua habilitação ou chegar a cumprir a penalidade de cassação quando ainda pendente de apreciação judicial a validade do ato administrativo impugnado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 71008068389, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 14/12/2018).