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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71008068389 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 71008068389 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Luciane Marcon Tomazelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008068389_7e0c9.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

Ainda que o extrato, extraído do site do réu, seja fornecido com a omissão de dados por segurança, forçoso reconhecer que o documento permite aferir o destinatário das notificações. Assim, tem-se que os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o extrato da autuação demonstra que as notificações foram remetidas somente ao proprietário do veículo, afrontando a Súmula 312 do STJ. Igualmente, a urgência está presente no fato de a infração em comento prever como penalidade a cassação do direito de dirigir. Assim, em não sendo deferida a antecipação de tutela, corre-se o risco de a parte agravante ter que entregar sua habilitação ou chegar a cumprir a penalidade de cassação quando ainda pendente de apreciação judicial a validade do ato administrativo impugnado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 71008068389, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 14/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664606438/agravo-de-instrumento-ai-71008068389-rs