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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079752911 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE É DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

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Processo
AC 70079752911 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Torres Hermann

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE É DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. De acordo com o artigo da Lei 4.886/85, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios . Frise-se que o texto legal refere mediação de negócios mercantis, diga-se, empresariais, de modo que os que não forem dessa natureza específica, ou seja, que forem civis, não ficam abrangidos nessa classificação. Assim, ainda que, no contrato social da demandante conste a atividade de representação comercial, nas circunstâncias, afigura-se correta a autuação efetivada pela Fazenda Pública Municipal, pois os elementos dos autos revelam sua identificação com as atividades descritas nos itens 10.05 e 17.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal nº 07/73 (agenciamento e call center). Portanto, não atua como representante comercial, mediando negócios... mercantis entre empresas, mas, sim, como intermediária nas relações comerciais das empresas mencionadas, promovendo a venda de produtos e serviços diretamente a consumidores finais.

2. Honorários de sucumbência majorados em 1razão do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079752911, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/12/2018).