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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078827151 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078827151_81d19.doc
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Inteiro Teor

RGL

Nº 70078827151 (Nº CNJ: 0247927-41.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. suspensão da exigibilidade das custas processuais.

I - Não há ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Não há previsão legal para isenção do réu do pagamento da pena de multa, sanção que está prevista cumulativamente no tipo penal. Além disso, a sua fixação no mínimo legal não permite maior redução.

III- Benefício da AJG concedido, visto que o réu é assistido pela Defensoria Pública. Suspensão da exigibilidade das custas processuais.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70078827151 (Nº CNJ: 0247927-41.2018.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo

RODRIGO PALTIANO DE SOUZA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Rodrigo Paltiano de Souza contra sentença do juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de são Jerônimo/RS, que acolheu denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções do art. 299 e 307, c/c art. 61, inciso I e art. 65, inciso III, alínea d, todos do CP, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo), pela prática dos seguintes fatos:

“1º FATO

No dia 07 de setembro de 2013, por volta das 18h50min, na Rua Dom Pedro I, nº 148, Bairro Princesa Isabel, em São Jerônimo/RS o denunciado, RODRIGO PALTIANO, atribuiu-se falsa identidade, fazendo-se passar por Cristian Paltiano para obter vantagem em proveito próprio, qual seja, não ser identificado já que possui PEC ativo.

Na ocasião dos fatos, o denunciado conduzia uma motocicleta placas IIF 0395, quando foi abordado pela Brigada Militar identificando-se como Cristian Paltiano.

2º FATO

No dia 07 de setembro de 2013, por volta das 18h50min, na Rua Dom Pedro I, nº 148, Bairro Princesa Isabel, em São Jerônimo/RS, o denunciado, RODRIGO PALTIANO, passando-se por CRISTIAN PALTIANO, inseriu declaração falsa ao assinar um termo de remoção de veículo, como sendo CRISTIAN PALTIANO.

Por ocasião dos fatos, o denunciado conduzia uma motocicleta, momento em que foi abordado pela Brigada Militar e após constatação de irregularidade o veículo foi recolhido ao depósito de Veículo. Posteriormente Rodrigo Paltiano compareceu no depósito de Veículo, para retirar a motocicleta placas IIF 0395, assinando o termo de retirada como CRISTIAN PALTIANO. Ocorre que, quando consultado o sistema integrado, constatou-se que o nome correto do suspeito era RODRIGO PALTIANO, e não àquele referido por ele (Cristian Paltiano). Depois de constatada tal irregularidade, o denunciado foi preso em flagrante, levado a Delegacia de Polícia para lavratura do ato.”

Nas razões (fls. 145/149), o réu requereu sua absolvição, alegando a atipicidade da conduta, pois atribuiu-se falsa identidade como exercício do direito de autodefesa para evitar sua própria prisão e que tal ato não acarretou qualquer consequência ao seu irmão. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da pena de multa e a isenção das custas.

Nas contrarrazões (fls. 153/156v), o Ministério Público postulou o improvimento do apelo.

Nesta instância, a Procuradora de Justiça, Dra. Sílvia Cappeli, opinou pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes, registro que o acusado possui uma sentença condenatória transitada em julgado pelo delito de tráfico de drogas (22.06.2012). Além disso, responde uma ação penal, com denúncia recebida em 20.06.2016, por roubo majorado, conforme se extrai da certidão de fls. 123/124v.

Na espécie, a materialidade dos delitos restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 05/07), termo de serviço de guincho (fl. 09), termo de remoção e depósito de veículo (fl. 10), auto de prisão em flagrante (fl. 14), assim como pela prova oral coligida.

Com relação à autoria, o acusado admitiu a prática dos crimes. Disse que informou o nome de seu irmão no momento da abordagem por medo da reação dos policiais, os quais poderiam agir de forma abrupta. Referiu que assinou o nome de seu irmão nos documentos de recolhimento da motocicleta, mas que chegando na delegacia, esclareceu os fatos e forneceu a correta identificação (mídia – fl. 122).

Os policiais militares Reginaldo Oliveira Dolores e João Agnaldo Batista de Freitas afirmaram que abordaram o acusado e constataram que a motocicleta conduzida por ele apresentava irregularidades. Encaminharam o denunciado até a delegacia e posteriormente descobriram que o nome fornecido por ele era de seu irmão (mídia - fl. 122).

A tese defensiva sobre a falsa identidade não prospera, estando comprovada a sua prática, uma vez que visou se beneficiar, ocultando o verdadeiro nome por estar foragido. O delito, de natureza formal, se consumou no momento em que ele forneceu outro nome, com o intuito de ocultar seus antecedentes, independendo de resultado naturalístico.

Não há ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta dos agentes em falsear sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica.

Neste sentido, o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral:

“O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) ( RE 640139 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674)”

E a dicção da Súmula 522, do STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”

Também, no âmbito desta Quarta Câmara Criminal, colaciono os precedentes a seguir:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 522 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Pratica o crime de falsa identidade o réu que, ao ser abordado por policiais que atendiam comunicado de ocorrência, atribui a si identidade falsa. O relato apresentado pelos policiais é firme, indicando que o acusado, ao ser abordado, apresentou nome de outra pessoa não encontrada no sistema. Em vista disso, o conduziram até o quartel e, durante o caminho, foram informados sobre a fuga de um detento, cuja identidade comprovou-se ser do apelante. 2. Segundo entendimento cristalizado na Súmula 522 do STJ, "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Caso concreto em que a pena está adequada. Pena mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70072618432, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. ATIPICIDADE. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A oferta intempestiva das razões recursais trata-se de mera irregularidade, que não obsta o conhecimento do apelo. Precedentes. II - Para o reconhecimento da insignificância, é necessário que a ofensa ao bem jurídico tutelado seja mínima, ou nenhuma. O réu trazia consigo pequena quantidade de droga (0,55g de crack). A irrisória quantia autoriza o reconhecimento da atipicidade penal do fato. III - Inocorrente ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Expedição do PEC Provisório autorizada, face à posição reafirmada pelo Plenário do STF. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. POR MAIORIA. EXPEDIÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, APÓS DECURSO DOS PRAZOS NESTE TRIBUNAL. ( Apelação Crime Nº 70070819149, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 01/12/2016)

Desta maneira, preenchidos os requisitos de materialidade e de autoria delitiva, impositiva a manutenção da condenação do acusado como posta.

Quanto aos apenamentos, não há qualquer reparo a ser feito, pois fixados no mínimo legal.

Não há como isentá-lo do pagamento da pena de multa, pois esta integra o preceito secundário do tipo penal, imposição que não comporta relativização, eis que ausente previsão legal para tanto. Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser deduzida perante o Juízo da Execução (art. 66, da LEP). Ressalta-se, no particular, que a fixação da pena em seu mínimo legal atende ao preconizado no art. 60, do CP, o qual impõe seja observada a situação econômica do réu.

Estando o acusado representado pela Defensoria Pública, cabível a suspensão do pagamento das custas processuais.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70078827151, Comarca de São Jerônimo: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS."

Julgador (a) de 1º Grau: PRISCILA ANADON CARVALHO

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