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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078827151 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078827151 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078827151_81d19.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I - Não há ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Não há previsão legal para isenção do réu do pagamento da pena de multa, sanção que está prevista cumulativamente no tipo penal. Além disso, a sua fixação no mínimo legal não permite maior redução.
III- Benefício da AJG concedido, visto que o réu é assistido pela Defensoria Pública. Suspensão da exigibilidade das custas processuais. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078827151, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664531827/apelacao-crime-acr-70078827151-rs

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