jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079601134 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079601134_55d98.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RGL

Nº 70079601134 (Nº CNJ: 0325325-64.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DO RÉU NA inquirição das testemunhas. ausência de prejuízo À DEFESA. condenação mantida. DEPOIMENTO DO POLICIAL. PROVA VÁLIDA E IDÔNEA. PENA. REDUÇÃO. regime Carcerário. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

I - O porte de cinco cartuchos de uso permitido não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores.

II - A ausência do réu na instrução não causou nenhum prejuízo a sua defesa.

III - Mantida a condenação do réu quanto ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas, eis que a materialidade e a autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, o depoimento do policial militar é suficiente para ensejar um juízo condenatório.

IV - Reduzida a pena-base para o patamar mínimo. Afastada a vetorial negativa da personalidade.

V - Presentes os requisitos do art. 44, do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo.

APELO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70079601134 (Nº CNJ: 0325325-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Estância Velha

GEYSON ADRIANO DA COSTA FLORES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar e dar parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o réu pelo delito previsto no 14, caput, da lei 10.826/03, com base no art. 386, VII, do CPP, redimensionar a pena privativa de liberdade para seu mínimo legal, qual seja 03 (três) anos de reclusão, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, e, por conseguinte, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na época do fato.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Geyson Adriano da Costa Flores contra sentença do juízo de Direito da Comarca de Estância Velha/RS, que acolheu denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, e art. 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, às penas de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do seguinte fato:

“1º FATO

No dia 14 de novembro de 2014, por volta das 09h40min, na Rodovia Federal 116, nº 554, Bairro Rincão dos Ilhéus, nas proximidades da revenda automóveis Spider, cidade de Estância Velha/RS, o denunciado portava consigo arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de seu automóvel.

Na oportunidade, os policiais militares em serviço de patrulhamento de rotina avistaram a motocicleta CB 300, cor preta, placas IQI 3954, em atitude suspeita no endereço acima mencionado. Ato contínuo, durante abordagem em revista pessoal, os militares lograram êxito em localizar, dentro da mochila que o denunciado carregava um revólver marca Rossi, com numeração raspada.

2º FATO

Nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado transportava consigo munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na oportunidade momento da abordagem constatou-se que o denunciado trazia consigo além da arma de fogo, munição, quais sejam 05 (cinco) cartuchos intactos”.

Nas razões (fls. 166/175), o réu alegou, preliminarmente, a nulidade pela sua ausência em audiência de inquirição das testemunhas. No mérito, postulou a absolvição, em razão da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena privativa de liberdade ao mínimo legal.

Nas contrarrazões (fls. 186/191), o Ministério Público postulou o improvimento do apelo.

Nesta instância, a Procuradora de Justiça, Dra. Sílvia Cappeli, opinou pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes, registro que o acusado é primário. Responde a 03 (três) ações penais, com denúncias recebidas, pelos delitos de receptação (27.06.2014), ameaça (19.12.2014) e tráfico de drogas (07.03.2016), conforme se extrai da certidão de fls. 144/149.

Com relação à nulidade pela ausência de condução do acusado para a audiência, o STF interpreta que a nulidade processual é relativa, exigindo a efetiva comprovação de prejuízo ao réu no caso em concreto, o que não ocorreu

Nesse sentindo, colaciono o julgado abaixo da 4ª Câmara Criminal e do STJ:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 2. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência do réu em audiência em que são ouvidas as testemunhas de acusação é nulidade relativa, que depende de oportuno protesto e demonstração do prejuízo. O direito de presença não é absoluto. No caso concreto, não houve demonstração do prejuízo. 3. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que a arma apreendida pertencia ao acusado, que a portava irregularmente. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, cujo relato é fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem. Também não há dúvida de que o revólver apreendido em poder do réu possuía a numeração raspada, fazendo incidir no tipo do art. 16, par. ún., IV, da Lei 10.826/03. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Pena reduzida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70076500297, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 08/11/2018)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO ACUSADO SEGREGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DEFESA TÉCNICA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROPRIEDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência do réu preso na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa, não sendo demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa. (...) 6. Ordem denegada. (HC 397.444/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

Dessa forma, rejeito a preliminar.

Passo à análise do mérito.

A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 05), boletim de ocorrência (fls. 06/09), auto de apreensão (fl. 10), auto de constatação de funcionamento da arma de fogo (fl. 28), laudo pericial (fls. 105/106), bem como pela prova oral coligida aos autos.

Em relação à autoria, o réu devidamente citado, não compareceu em seu interrogatório, motivo pela qual foi decretada sua revelia (fl. 143).

O policial militar João Vianei Rhoden relatou que, através de informação recebida sobre atitude suspeita de um casal, a equipe realizou busca os encontrou. Na abordagem foi localizado dentro de uma mochila, uma arma de fogo. Asseverou que o réu assumiu a propriedade da arma (mídia fl. 132).

A testemunha Viviane Lima, companheira do réu, na época, relatou que estava junto com o acusado no dia do fato. Contou que estariam voltando de uma festa, oportunidade em que foram abordados pelos policiais. Na revista foi localizado com o réu uma arma de fogo, que estava dentro de uma mochila. Não sabia que o denunciado estava armado (fl. 127v)

Como se pode observar, as provas dos autos são suficientes à condenação. O depoimento do policial João, em juízo, está em consonância com as declarações por ele prestadas na esfera administrativa (fl. 08), no sentido de que foi localizada com o réu a arma de fogo com numeração suprimida, o que foi confirmado pela testemunha Viviane.

As condições objetivas do flagrante (apreensão da arma de fogo e prisão em flagrante do acusado), somadas aos depoimentos do policial e da testemunha, sobre o qual não se tem dúvida quanto à imparcialidade, eis que seus testemunhos foram colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, não enfrentando dúvida razoável, são elementos legítimos a fundamentar o juízo de procedência da acusação. Nesse sentido, a consolidada orientação do Superior Tribunal de Justiça:

É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação. (AgRg no AREsp 482.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014).

Desta maneira, o conjunto probatório se apresenta suficiente para manutenção da condenação do réu pelo delito previsto no art. art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Com relação ao porte ilegal de munições, a quantia apreendida se mostra insuficiente para caracterizar o delito de forma autônoma, uma vez que as munições apreendidas serviam ao mero municiamento da arma de fogo.

O postulado da fragmentariedade, caracterizado no princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal deve se ater não a todas condutas, mas somente àquela parte que ocasione relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão contra bem jurídico relevante.

Assim, o Direito Penal como ultima ratio, tem sua aplicação restrita aos bens jurídicos fundamentais, e para configuração da infração penal, exige-se que o interesse socialmente relevante e protegido penalmente, sofra uma ofensa efetiva, daí a razão de ser indispensável um mínimo de ofensividade da conduta ao bem jurídico protegido.

Desse modo, absolvo o réu em relação ao delito do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em face da atipicidade material da conduta.

Atinente à arma de fogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu – quanto à legitimidade da respectiva criminalização – que nesses casos a danosidade é intrínseca ao objeto, característica da lesividade, tutelando os bens jurídicos da segurança pública e da paz social (HC 104.410, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 6.3.2012, publicado em 27.3.2012). Ademais, embora seja delito de perigo abstrato, prescindindo da realização da perícia, a arma foi analisada, ocasião em que constatada a sua potencialidade lesiva.

No que concerne à dosimetria da pena, o apenamento merece reparos.

O Juiz de piso fixou a pena-base em 02 (dois) meses e 08 (oito) dias acima do mínimo legal, por conta da vetorial negativa alusivas à personalidade (propensa à prática delitiva). Contudo, afasto tal vetorial.

Na linha de meus precedentes sobre a matéria, a avaliação da personalidade de um indivíduo impõe a elaboração de laudo médico por profissional competente, exceto se for possível cercar-se o juiz de outras fontes, como documentos, testemunhas e demais dados capazes de indicar a presença de fatores positivos ou negativos de personalidade, como bondade, tolerância, simplicidade, solidariedade, maldade, agressividade, frieza, insensibilidade, desonestidade, entre outros. No caso, a valoração desfavorável da vetorial assenta-se em processos criminais, pelos quais o agente já respondeu e por outros que estão em andamento, o que reputo inviável. Fixo, pois, a pena em seu mínimo legal, qual seja de 03 (três) anos de reclusão.

Destaca-se que, com a absolvição do acusado, pelo delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, forçoso o redimensionamento da pena carcerária, conforme exposto, dessa forma, impositiva a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, para o aberto, conforme 33, § 2, do CP.

E, por conseguinte, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na época do fato.

Pelo exposto, AFASTO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para absolver o réu pelo delito previsto no 14, caput, da Lei 10.826/03, com base no art. 386, VII, do CPP, redimensionar a pena privativa de liberdade para seu mínimo legal, qual seja 03 (três) anos de reclusão, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, e, por conseguinte, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na época do fato.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079601134, Comarca de Estância Velha: "À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, E, POR CONSEGUINTE, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664531206/apelacao-crime-acr-70079601134-rs/inteiro-teor-664531223