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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079601134 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079601134 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079601134_55d98.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DO RÉU NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DO POLICIAL. PROVA VÁLIDA E IDÔNEA. PENA. REDUÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

I - O porte de cinco cartuchos de uso permitido não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 14, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores.
II - A ausência do réu na instrução não causou nenhum prejuízo a sua defesa.
III - Mantida a condenação do réu quanto ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas, eis que a materialidade e a autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, o depoimento do policial militar é suficiente para ensejar um juízo condenatório.
IV - Reduzida a pena-base para o patamar mínimo. Afastada a vetorial... negativa da personalidade.
V - Presentes os requisitos do art. 44, do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo. APELO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70079601134, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/11/2018).
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