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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079498747 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079498747_d5487.doc
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SLGB

Nº 70079498747 (Nº CNJ: 0315086-98.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução FISCAL. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.

1. O fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel, inicialmente, foi disciplinado pelo legislador federal a partir do critério topográfico, de modo que, quando localizado o imóvel na área urbana do município haveria a incidência do IPTU, de competência municipal e, quando localizado fora da área urbana, seria o caso do ITR, de competência da União.

2. O DL nº 57/66, recebido pela CF/67 como lei complementar, por disciplinar as normas pertinentes ao direito tributário, principalmente o ITR, amenizou o princípio da localização topográfica do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O DL 57/66 permanece em vigor na medida em que alçado a condição de lei complementar, não pode ser atingido pela revogação determinada pelo art. 12 da Lei nº 5.868/72.

3. A incidência do ITR não se encontra limitada apenas sobre os imóveis que estejam localizados na zona rural do município, mas é possível sua incidência também sobre aqueles que, muito embora localizados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial.

4. Hipótese em que a destinação dada à área objeto da lide é rural, o que afasta a incidência de IPTU sobre o imóvel apontado na peça inicial.

5. Manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução fiscal.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70079498747 (Nº CNJ: 0315086-98.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Antônio da Patrulha

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

APELANTE

ESPOLIO DE PATRICIO DARIO DA SILVA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA em face da sentença das fls. 167-169 que acolheu os embargos à execução opostos pelo ESPOLIO DE PATRICIO DARIO DA SILVA.

Em suas razões recursais, o apelante faz breve relato dos fatos. Alega que o ITR e o CCIR são documentos declaratórios, os quais não comprovam a destinação econômica do imóvel. Sustenta que não restou comprovado que o imóvel tem destinação rural. Aduz o descabimento da condenação em honorários advocatícios ou, alternativamente, a redução do quantum fixado. Requer a reforma da sentença. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 172-175).

Apresentadas contrarrazões (fls. 178-188), subiram os autos para este Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Eminentes colegas. A questão trazida aos autos cinge-se em definir qual tributo incide sobre a propriedade imóvel objeto da lide, na hipótese, se incidente o IPTU ou o ITR.

Com efeito, o IPTU é imposto incidente sobre a propriedade urbana e o ITR sobre a rural, consoante o disposto nos artigos 153, inciso VI e 156, inciso I , ambos da CF/88 e artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional.

Pela análise destes dispositivos, percebe-se que atenuam o princípio da localização do bem imóvel, ou seja, para que ocorra a incidência do IPTU não é suficiente apenas que dito bem esteja localizado no perímetro urbano definido pela Lei Municipal. Impõe-se o cumprimento de um mínimo de 2 (dois) dos elementos elencados na legislação para fins de caracterização do imóvel como urbano.

Com o advento do DL 57/66, em seu artigo 15º, este princípio foi mitigado ainda mais, pois restou legalmente definido o princípio da prevalência da destinação econômica do bem sobre o da localização, in verbis:

Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)

Ainda, o DL 57/66 no § 2º de seu artigo 16, preconiza:

Art. 16. Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no parágrafo 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964.

A Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra – a seu tempo, no artigo 61, disciplina a colonização particular, impondo a necessidade de registro junto ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, in verbis:

Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.

§ 1º Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particulares de colonização.

§ 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.

§ 3º A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a data do registro nos citados órgãos.

§ 4º Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas:

a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada;

b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum;

c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas nascentes;

d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos membros de suas famílias;

e) fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura;

f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes.

§§ 5º - 6º - 7º - 8º - Vetados.

Muito embora o artigo 6º da Lei 5.868/72 tenha exigido que para fins de não possibilitar a incidência do IPTU, consoante as excludentes elencadas no artigo 15 do DL 57/66, o imóvel necessitasse de uma área superior a um hectare, dito artigo, na medida em que incursionou em matéria de competência de lei complementar, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sua vigência sido suspensa pelo Senado Federal através da resolução nº 313/83:

Art. - Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a que se refere o Art. 29 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare. (Execução suspensa pela RSF nº 313, de 1983) Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o Art. 32 da Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/RSF/ResSF313-1983.htm" (Execução suspensa pela RSF nº 313, de 1983)

A fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos bens lançados fundamentos da decisão do pleno do ex-TACvSP, segundo os quais, in litteris:

Contudo, o art. 15 do Dec.-lei 57/66 tem conteúdo próprio de lei complementar, por versar matéria atinente às normas gerais de Direito Tributário que, nos termos do art. 18, § 1º, da pretérita CF, “somente podem ser instituídas por um processo formal específico: a lei complementar” (cf. José de Souto Maior Borges, Lei Complementar Tributária, Ed. RT, 1975, § 96). Aliás, não foi por outra razão que o art. 6º da Lei nº 5.668/72 veio a ser reconhecida como inconstitucional, uma vez que disciplinava matéria afeta à lei complementar, insuscetível de ser fletida por lei ordinária. (RT 658, p. 108).

[...]

Ora, versando o precitado art. 15 do Dec.-Lei 57/66 matéria análoga à regrada no art. 6º, em tela, declarado inconstitucional, manifesto se torna que o seu conteúdo, tal como era o deste, é típico de lei complementar, com o que adimplido se encontra o requisito atinente ao conteúdo para que a natureza específica desse tipo de lei esponte na espécie. Em verdade, o próprio STF já reconheceu a vigência do Dec-Lei 57/66, no que concerne à competência tributária quanto a imóveis situados em zona urbana, e, pois, a prevalência do critério da destinação do imóvel sobre o da sua localização, ao decidir no RE 76.057-PR, ponderando o eminente Relator do v. Acórdão ínsito na RTJ 70/479, Min. Xavier de Albuquerque, que as instâncias inferiores negaram vigência ao art. 15 do aludido decreto-lei “como se ele não existisse”, motivo pelo qual conhecia do recurso e lhe dava provimento para julgar improcedente a execução fiscal do Município, que calcara a sua exigência no estatuído no art. 32 do CTN (fls. 111). Indiretamente também reconheceu a vigência desse diploma legal (Dec.Lei 57/66) o aresto do egrégio TFR constante a fls. 109 e 110 dos autos.

[...]

Dessarte, reconhecida, a despeito de valiosas e r. opiniões em contrário, a natureza de norma complementar relativamente ao pré-transcrito art. 15 do Dec.-Lei 57/66, que exclui a incidência do art. 29 do CTN os imóveis que elenca, evidencia-se que a Lei Federal 5.868/72 não poderia revogá-lo, como o fez no seu art. 12. Tal revogação fere a hierarquia legislativa albergada na Constituição pretérita e na vigente, de sorte a espontar a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. (p. 109).

Portanto, entendo que os artigos 15º e 16º do Decreto Lei nº 57/66, em face da decisão adrede mencionada, não foram revogados, de modo que o requisito da natureza da utilização ou função social prevalece, no momento da incidência, sobre a declaração municipal como sendo área urbana.

Na sequência, resta aclarar se a prevalência da destinação econômica foi revogada com o advento da MP 399/93, convertida na Lei nº 8.847/94 e posteriormente sucedida pela Lei nº 9.393/96, que regulamentaram a cobrança do ITR em consonância com os critérios elencados no artigo 32 do CTN.

O artigo 1º da Lei nº 8.847/94 assim dispunha:

Art. 1 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse do imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do Município.

Não obstante a nova redação que lhe foi conferida com a vigência da Lei nº 9.393/96, em face do disposto no artigo e artigo 1º, § 2º, não houve alteração em seu teor, a saber:

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizada fora da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município.

Esta questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 140.773/SP, e restou declarada a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 5.868/72 no ponto em que revogou o artigo 15 do DL nº 57/66. A SRF 9 de 2005 suspendeu a execução da Lei Municipal nº 2.200, de 3 de junho de 1983, que acrescentou o § 4º do art. 27 da Lei Municipal nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, ambas do Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo, e, em parte, a execução do art. 12 da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966.

Destarte, para aferir a possibilidade de incidência do IPTU sobre determinado imóvel localizado na zona urbana passou a ser utilizado também o princípio da sua destinação econômica. Deste momento em diante, o Superior Tribunal de Justiça passou a decidir conforme o entendimento esposado pela Suprema Corte.

Confiram-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ITR.INCIDÊNCIA. CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL INSUFICIENTE.NECESSIDADE DE SE O...