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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078137403 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078137403_84d9f.doc
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SLGB

Nº 70078137403 (Nº CNJ: 0178952-64.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e pericial.

2. Subsiste a executividade da certidão emitida pelo tribunal de contas, independentemente do resultado do julgamento das contas pelo poder legislativo, isso porque, enquanto o julgamento por este se baseia em critério político, o daquele se baseia em critério técnico.

3. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

PRELIMINAR DESACOLHIDA. DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70078137403 (Nº CNJ: 0178952-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

FLAVIO LUIZ FOSS

APELANTE

MUNICIPIO DE ARARICA RS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar e desprover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trate-se de recurso de apelação interposto por FLÁVIO LUIS FOSS inconformado com a sentença das fls. 137-140v que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do MUNICÍPIO DE ARARICÁ, julgou improcedente o pedido.

Em suas razões, a parte apelante faz síntese dos fatos. Suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, no caso dos autos, é necessário a produção de prova testemunhal e pericial com a finalidade de fundamentar a matéria fática da sua defesa. Alega nulidade absoluta da certidão por incompetência do Tribunal de Contas para emitir o título executivo. Sustenta que a imputação de débito pelo Tribunal de Contas terá eficácia de título executivo somente a administradores em geral, não a prefeitos municipais. Cita entendimento pacificado no STJ no sentido de que, em relação ao Chefe do Poder Executivo, o TCE atua apenas no campo opinativo, auxiliando o Poder Legislativo. Refere acerca do Poder conferido ao Judiciário de apreciar as decisões proferidas pela Corte de Contas. Ressalta a necessidade de dolo ou culpa do administrador para imputar-lhe responsabilidade pelos atos de gestão. Requer a reforma da sentença, a fim de que se julgue procedente os embargos à execução, com a consequente extinção da ação executória. Colaciona jurisprudência. Prequestiona os dispositivos de lei invocados. Postula pelo provimento do recurso (fls. 142-183).

Oferecidas contrarrazões (fls. 185-190v), subiram os autos para este Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos para julgamento.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público apresenta parecer opinando pelo desprovimento do apelo (fls.194-200).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Conheço da apelação, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Eminentes colegas. A controvérsia dos autos versa sobre a eficácia de título executivo da certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da regularidade do conteúdo do título executivo.

Ab initio, desacolho a preliminar de cerceamento de defesa, posto que a teor do que disciplina o art. 370 do NCPC/2015 , mostra-se dispensável a realização de novas provas, entre elas a prova pericial e testemunhal postulada, desde que se convença o magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo, fundamentando a sua decisão.

Ora, as cópias do processo administrativo confirmam que foram observados e respeitados o contraditório e a ampla defesa em favor do executado na esfera administrativa.

Além disso, verifica-se que o embargante pretende a realização de prova pericial e oral, conforme dito à fl. 145, “... a fim de que se constate a insustentável situação financeira do Município o que levou o então prefeito e sua equipe a não realizar o pagamento das contribuições previdenciárias no prazo;” e para “comprovar a dinâmica administrativa no Município.”.

Ainda, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e pericial e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina o art. 355, inc. I, do CPC/15 .

É neste sentido a jurisprudência que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE HOMOZIGOTA DA MUTAÇÃO C677T DO GENE DA MTHFR. 1. Das preliminares. 1.1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 1.2 Cerceamento de defesa. Havendo, nos autos, demonstração, mediante prescrições e laudos médicos, da necessidade do tratamento postulado, desnecessária se faz a realização de qualquer outra prova, inclusive perícia médica, ou mesmo intimação do médico assistente. Necessidade e conveniência da produção de outras provas não demonstrada. É dever de o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 139, inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. , inc. III, da Carta Magna). 2.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia dasaúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068935907, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/12/2016)

Dito isto, passo, pois, ao exame do mérito do recurso.

Outrossim, ressalto que, embora tenha decidido outrora em sentido diverso, por política judiciária, reconsidero o meu posicionamento, a fim de considerar a eficácia de título executivo na certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

.....................................................................................

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Neste sentido, entendo que não merece abrigo a tese da embargante, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe de competência para julgar as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, quanto à revisão da decisão do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário, comungo do entendimento sólido de que somente é possível em situações específicas de inconstitucionalidade ou ilegalidades, de cada caso concreto. O contrário, cer...