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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078137403 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SLGB

Nº 70078137403 (Nº CNJ: 0178952-64.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e pericial.

2. Subsiste a executividade da certidão emitida pelo tribunal de contas, independentemente do resultado do julgamento das contas pelo poder legislativo, isso porque, enquanto o julgamento por este se baseia em critério político, o daquele se baseia em critério técnico.

3. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

PRELIMINAR DESACOLHIDA. DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70078137403 (Nº CNJ: 0178952-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

FLAVIO LUIZ FOSS

APELANTE

MUNICIPIO DE ARARICA RS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar e desprover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trate-se de recurso de apelação interposto por FLÁVIO LUIS FOSS inconformado com a sentença das fls. 137-140v que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do MUNICÍPIO DE ARARICÁ, julgou improcedente o pedido.

Em suas razões, a parte apelante faz síntese dos fatos. Suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, no caso dos autos, é necessário a produção de prova testemunhal e pericial com a finalidade de fundamentar a matéria fática da sua defesa. Alega nulidade absoluta da certidão por incompetência do Tribunal de Contas para emitir o título executivo. Sustenta que a imputação de débito pelo Tribunal de Contas terá eficácia de título executivo somente a administradores em geral, não a prefeitos municipais. Cita entendimento pacificado no STJ no sentido de que, em relação ao Chefe do Poder Executivo, o TCE atua apenas no campo opinativo, auxiliando o Poder Legislativo. Refere acerca do Poder conferido ao Judiciário de apreciar as decisões proferidas pela Corte de Contas. Ressalta a necessidade de dolo ou culpa do administrador para imputar-lhe responsabilidade pelos atos de gestão. Requer a reforma da sentença, a fim de que se julgue procedente os embargos à execução, com a consequente extinção da ação executória. Colaciona jurisprudência. Prequestiona os dispositivos de lei invocados. Postula pelo provimento do recurso (fls. 142-183).

Oferecidas contrarrazões (fls. 185-190v), subiram os autos para este Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos para julgamento.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público apresenta parecer opinando pelo desprovimento do apelo (fls.194-200).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Conheço da apelação, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Eminentes colegas. A controvérsia dos autos versa sobre a eficácia de título executivo da certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da regularidade do conteúdo do título executivo.

Ab initio, desacolho a preliminar de cerceamento de defesa, posto que a teor do que disciplina o art. 370 do NCPC/2015 , mostra-se dispensável a realização de novas provas, entre elas a prova pericial e testemunhal postulada, desde que se convença o magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo, fundamentando a sua decisão.

Ora, as cópias do processo administrativo confirmam que foram observados e respeitados o contraditório e a ampla defesa em favor do executado na esfera administrativa.

Além disso, verifica-se que o embargante pretende a realização de prova pericial e oral, conforme dito à fl. 145, “... a fim de que se constate a insustentável situação financeira do Município o que levou o então prefeito e sua equipe a não realizar o pagamento das contribuições previdenciárias no prazo;” e para “comprovar a dinâmica administrativa no Município.”.

Ainda, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e pericial e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina o art. 355, inc. I, do CPC/15 .

É neste sentido a jurisprudência que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE HOMOZIGOTA DA MUTAÇÃO C677T DO GENE DA MTHFR. 1. Das preliminares. 1.1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II, da CF/88, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 1.2 Cerceamento de defesa. Havendo, nos autos, demonstração, mediante prescrições e laudos médicos, da necessidade do tratamento postulado, desnecessária se faz a realização de qualquer outra prova, inclusive perícia médica, ou mesmo intimação do médico assistente. Necessidade e conveniência da produção de outras provas não demonstrada. É dever de o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 139, inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. , inc. III, da Carta Magna). 2.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia dasaúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, bem como na Lei Estadual/RS n.º 9.908/93. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068935907, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/12/2016)

Dito isto, passo, pois, ao exame do mérito do recurso.

Outrossim, ressalto que, embora tenha decidido outrora em sentido diverso, por política judiciária, reconsidero o meu posicionamento, a fim de considerar a eficácia de título executivo na certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

.....................................................................................

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Neste sentido, entendo que não merece abrigo a tese da embargante, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe de competência para julgar as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, quanto à revisão da decisão do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário, comungo do entendimento sólido de que somente é possível em situações específicas de inconstitucionalidade ou ilegalidades, de cada caso concreto. O contrário, certamente se caracterizaria como interferência na função administrativa de competência exclusiva de outro poder público.

Neste sentido, precedente do STJ:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. - Não há como reconhecer a ilegitimidade de resolução do Tribunal de Contas para imputação de débito por pagamento realizado a maior pelo Presidente da Câmara de Vereadores aos seus pares, sem prévio exame da resolução, sobre a qual se fundaram os atos praticados pelo recorrente, bem como sua legitimidade e adequação dos fatos ao seu conteúdo. - O Poder Judiciário não detêm competência para rever as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no que diz respeito ao exame de contas, não competindo a esta Corte analisar a motivação da imputação do débito. - Recurso improvido. (RMS 12487/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 01/10/2001, p. 162)

Na mesma linha, é a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TCE. GLOSAS A PREFEITO MUNICIPAL. FATOS E IRREGULARIDADES OCORRIDOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário não é instância revisora do mérito das decisões da Corte de Contas. Resulta da interpretação dos arts. 2º e 5º, XXXV, ambos da CF, que a competência do Judiciário se exaure no exame da observância das normas procedimentais, de flagrante ilegalidade e de cometimento de erro de fato, isto é, decisão com base em fato inexistente ou consideração como inexistente fato efetivamente ocorrido, mesmas hipóteses que na esfera judicial autorizam ação rescisória. Descabe, por critério de justiça, dar outra interpretação aos fatos, sob pena de modificar o mérito administrativo, ferindo o art. 2º da CF. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70070345871, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A decisão proferida pelo Juízo a quo analisou detidamente todos os argumentos lançados pelo embargante. De fato, a sentença foi clara e inequívoca ao analisar as alegações do executado, expressando as razões que levaram ao desacolhimento do incidente. - Impossibilidade de suspensão do processo em razão da existência de ação declaratória de nulidade do título. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título executivo não determina a suspensão do processo de execução. Ademais, os feitos encontram-se em fases distintas - a ação declaratória já foi, inclusive, julgada pelo TJRS, aguardando a manifestação dos Tribunais Superiores, não se fazendo possível a reunião dos processos. - A competência do TCE para analisar e aplicar sanções está amparada no art. 71, inc. VIII, da CF/88. - Certidão do Tribunal de Contas de Estado. Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito dos atos administrativos, sendo viável apenas a análise de sua legalidade. O embargante, em diversas oportunidades, pretende discutir o mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, o que afasta o controle jurisdicional sobre esses pontos. Ausência de ilegalidade na decisão do TCE, a qual analisou a presença dos elementos subjetivos na conduta do Administrador, inexistindo responsabilização objetiva da parte. - Nulidade da penhora afastada. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove que o imóvel penhorado é, de fato, o único bem imóvel de propriedade do executado, bem como era utilizado para sua residência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ap 70067583179, 1ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, em 16-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. REVISÃO DAS DECISÕES DO TCE PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO MANIFESTA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCEÇÃO À REGRA CONFIGURADA. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS REVISTA E ANULADA. Salvo flragrante e manifesta ilegalidade, é defeso ao Judiciário enfrentar o mérito do ato administrativo, por se tratar de ato discricionário. Em não evidenciada ilegalidade manifesta, não poderá o Judiciário revisar as decisões da Corte de Contas, por não ser instância revisora desta. Caso concreto em que a exceção à regra se faz presente, haja vista flagrante e manifesta ilegalidade cometida pela Corte de Contas, ao responsabilizar o Prefeito em exercício por ter pago quantia à empresa contratada por Administração anterior, após empenho e liquidação. Responsabilização do Prefeito em exercício tão apenas por ter pago o valor já empenhado e liquidado que se mostra ilegal, de forma manifesta e qualificada. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e anular o título executivo do TCE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064849326, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TOMADA DE CONTAS DE AGENTE POLÍTICO. EXERCÍCIOS DE 1998 E 2001. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. À CÂMARA DE VEREADORES, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, INCUMBE FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO. DURANTE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO INTIMADO PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS E POSSIBILITADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS E PEDIDO DE REVISÃO JÁ JULGADOS E IMPROVIDOS. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CPC. CONSEQUÊNCIA. 1. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo, sob pena de ferir o princípio da independência dos Poderes, previsto na Carta Política e Social, no seu art. . 2. Hipótese em que a decisão do Tribunal de Contas não está dissociada dos fatos ocorridos, encontrando-se dentro do respectivo poder de fiscalização dos atos de gestão da coisa pública, no indispensável auxílio que presta ao Poder Legislativo Municipal na sua função fiscalizatória do Poder Executivo. 3. No caso dos autos, a Lei Orgânica de Santa Vitória do Palmar, no seu art. 35, VII, alínea b, prevê a aprovação do parecer do TCE pelo simples decurso do prazo de sessenta dias. 4. Não é oponível ao à decisão política de rejeitar as contas o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que não pode contrariar o que dispões a Lei Orgânica do Município. O devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, foi assegurado no procedimento do Tribunal de Contas (art. , LIV e LV, da CF-88), como se pode constatar pelos elementos contidos na prova documental. Ausência dos lindes do art. 535 do CPC. De fato, a omissão apontada pelo embargante não se ostenta, aliás, como bem disse o prolator do voto vencido no trecho destaco a seguir. Os embargos de declaração, mesmo com o fito de pré-questionamento, não são meio apto à rediscussão da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70062743133, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/01/2015) (grifei)

Assim, não verifico nos autos nenhuma circunstância que tenha a capacidade de violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, a qual possibilitaria a revisão do ato administrativo na esfera judicial.

Neste sentido, mantenho a sentença que julgou improcedentes os embargos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC.

Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos de declaração, tão somente com esse propósito.

Diante do exposto, desacolho a preliminar e desprovejo o recurso de apelação.

É o voto.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70078137403, Comarca de Sapiranga: "À UNANIMIDADE, DESACOLHEU A PRELIMINAR E DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO

� Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

� Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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