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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078137403 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

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Processo
AC 70078137403 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, como no caso, pode o juiz dispensar a realização de prova testemunhal e pericial.
2. Subsiste a executividade da certidão emitida pelo tribunal de contas, independentemente do resultado do julgamento das contas pelo poder legislativo, isso porque, enquanto o julgamento por este se baseia em critério político, o daquele se baseia em critério técnico.
3. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. PRELIMINAR DESACOLHIDA. DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70078137403, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2018).