jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078636016 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/01/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Tasso Caubi Soares Delabary

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078636016_56ebb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

TCSD

Nº 70078636016 (Nº CNJ: 0228813-19.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos à execução. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 – STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

A aplicação de tema sob o regime de repercussão geral (Tema 810), prescinde de trânsito em julgado a sua aplicabilidade. Orientação firmada pelo STF. Precedentes do TJRS.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70078636016 (Nº CNJ: 0228813-19.2018.8.21.7000)

Comarca de Torres

MUNICIPIO DE TORRES

AGRAVANTE

DEBORA VANIA PAIXAO DA SILVA

AGRAVADO

VITOR PAIXAO DA SILVA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Torres em face da decisão do juízo da Vara Cível da Comarca de Torres que, nos autos da ação que litiga com Vitor Paixão da Silva e outro, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução com aplicação dos índices incidentes à Fazenda Pública (IPCA e juros da poupança), após a vigência da Lei nº 11.960/09, consoante fundamentos da decisão de fls. 193/198.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls.319/320.

A parte agravada apresentou suas contrarrazões ao recurso defendendo o acerto da decisão recorrida e a desnecessidade de sobrestamento do pedido formulado pelo recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 330/332).

Às fls. 340/344, aportou o parecer do representante do Ministério Público com atuação nesta instância recursal pelo desprovimento do recurso.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade: recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo em face da dispensa legal que goza o recorrente. Portanto, apto a ser conhecido.

Quanto ao mérito da inconformidade recursal, tenho que a questão é singela e não demanda maiores delongas.

No caso, a pretensão da parte recorrente diz com a aplicação pelo juízo a quo das disposições inerentes ao Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, sob o fundamento da ausência do trânsito em julgado a autorizar sua aplicabilidade.

E, sobre isso, de se anotar que a decisão firmada em regime de repercussão geral, conforme o caso sub examine (Tema 810), não fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Essa, a propósito, a orientação do próprio STF, verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930.647-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11⁄4⁄2016)”

E, no âmbito desta Corte, igualmente, não destoa a orientação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810) NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078235116, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 03/07/2018)

MBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. - Conforme orientação dos Tribunais Superiores, a aplicação de orientação firmada sob a sistemática da repercussão geral não fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo. - Ausente quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, se mostra incabível o manejo do incidente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007704562, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/06/2018)

Por tais considerações, então, a outra conclusão não se permite chegar senão que prescindível que se aguarde o trânsito em julgado à aplicação do tema referido.

À vista do exposto, encaminho o VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.

É como voto.

Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078636016, Comarca de Torres: "À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE SUHNEL DORNELES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664496141/agravo-de-instrumento-ai-70078636016-rs/inteiro-teor-664496151