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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079987475 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079987475_259b0.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCB

Nº 70079987475 (Nº CNJ: 0363959-32.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. revisão contratual. TUTELA PROVISÓRIA.

1. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre o consumidor e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento de tutela provisória.

2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas de números 382, 530, 539 e 541, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil de 2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70079987475 (Nº CNJ: 0363959-32.2018.8.21.7000)

Comarca de Capão da Canoa

DEVACI CAMARGO DE SIQUEIRA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S/A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEVACI CAMARGO DE SIQUEIRA contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão contratual ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S/A, indeferiu a tutela provisória postulada pelo consumidor, nos seguintes termos (fls. 78-80):

Vistos. Estou a rever meu posicionamento anterior acerca das medidas liminares em sede de ação revisional bancária. Ocorre que tenho observado que na comarca de Capão da Canoa instaurou-se uma verdadeira ¿indústria¿ de ações revisionais, sendo que na maior parte das vezes, logo em que obtido o financiamento do veículo, se ingressa com a ação revisional. Ainda, tornou-se comum a prática da não regularização dos depósitos judiciais mensais autorizados para fins de manutenção na posse do bem. No caso em comento, trata-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora pretende revisar diversos encargos contratuais. Requer, em sede de antecipação de tutela, que o réu se abstenha ou exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, com a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato em discussão. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência possui alguns requisitos, dentre eles, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do precesso, quando houver lementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, visto que, determinados encargos que pretende revisar tem sido aceitos pela jurisprudência pátria como, por exemplo, juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, são necessários alguns requisitos para a concessão da abstenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não bastando o mero ajuizamento da ação revisional. Vejamos: ¿ (...) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (...)¿ Desse modo, como não restaram cumpridos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não há justificativa para impedir que seu nome seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Com base nos mesmos argumentos, inviável a concessão da manutenção da posse do bem objeto do contrato, visto que não vislumbro prova inequívoca a convencer acerca da verossimilhança das alegações da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação, mas oportunizo que a parte autora efetue os depósitos judiciais, mediante comprovação nos autos, enquanto pendente a lide, no valor que entende como devido, por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem que isso implique juízo de mérito sobre a correção dos valores. Cite-se. Diligências legais.

Em suas razões recursais (fls. 05-29), o agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros, dentre outros encargos constantes da avença. Requer, diante disso, a concessão de tutela provisória no tocante à vedação da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e à sua manutenção na posse do veículo financiado. Pugna, assim, pelo deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal e...