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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079987475 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079987475_259b0.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCB

Nº 70079987475 (Nº CNJ: 0363959-32.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. revisão contratual. TUTELA PROVISÓRIA.

1. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre o consumidor e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento de tutela provisória.

2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas de números 382, 530, 539 e 541, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil de 2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70079987475 (Nº CNJ: 0363959-32.2018.8.21.7000)

Comarca de Capão da Canoa

DEVACI CAMARGO DE SIQUEIRA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S/A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEVACI CAMARGO DE SIQUEIRA contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão contratual ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S/A, indeferiu a tutela provisória postulada pelo consumidor, nos seguintes termos (fls. 78-80):

Vistos. Estou a rever meu posicionamento anterior acerca das medidas liminares em sede de ação revisional bancária. Ocorre que tenho observado que na comarca de Capão da Canoa instaurou-se uma verdadeira ¿indústria¿ de ações revisionais, sendo que na maior parte das vezes, logo em que obtido o financiamento do veículo, se ingressa com a ação revisional. Ainda, tornou-se comum a prática da não regularização dos depósitos judiciais mensais autorizados para fins de manutenção na posse do bem. No caso em comento, trata-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora pretende revisar diversos encargos contratuais. Requer, em sede de antecipação de tutela, que o réu se abstenha ou exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, com a manutenção do autor na posse do veículo objeto do contrato em discussão. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência possui alguns requisitos, dentre eles, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do precesso, quando houver lementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, visto que, determinados encargos que pretende revisar tem sido aceitos pela jurisprudência pátria como, por exemplo, juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça exarada, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, são necessários alguns requisitos para a concessão da abstenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não bastando o mero ajuizamento da ação revisional. Vejamos: ¿ (...) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (...)¿ Desse modo, como não restaram cumpridos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não há justificativa para impedir que seu nome seja inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Com base nos mesmos argumentos, inviável a concessão da manutenção da posse do bem objeto do contrato, visto que não vislumbro prova inequívoca a convencer acerca da verossimilhança das alegações da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação, mas oportunizo que a parte autora efetue os depósitos judiciais, mediante comprovação nos autos, enquanto pendente a lide, no valor que entende como devido, por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem que isso implique juízo de mérito sobre a correção dos valores. Cite-se. Diligências legais.

Em suas razões recursais (fls. 05-29), o agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros, dentre outros encargos constantes da avença. Requer, diante disso, a concessão de tutela provisória no tocante à vedação da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e à sua manutenção na posse do veículo financiado. Pugna, assim, pelo deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal e, ao final, pelo acolhimento da inconformidade.

É o breve relatório.

Decido.

A discussão devolvida a esta Corte cinge-se ao pedido de tutela provisória formulado pelo mutuário nos autos da ação ordinária de revisão contratual movida contra ITAU UNIBANCO S/A.

Não merece acolhimento a inconformidade.

Inicialmente, destaco que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou a sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea.

Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros), restringindo-se a análise da inconformidade, portanto, aos referidos encargos.

No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula n. 382 daquela Corte, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula n. 530 , igualmente editada por aquele Tribunal.

De outra parte, quanto à capitalização de juros, registro que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua incidência em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante jurisprudência consolidada nas Súmulas n. 539 e n. 541 .

Dito isso, observo que, no caso concreto, não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória pretendida, pois a taxa de juros remuneratórios foi pactuada no índice de 25,93% ao ano (conforme cédula de crédito bancário das fls. 64-66), que se coaduna com a média de mercado apurada pelo BACEN para operações similares no período da contratação (25,85% ao ano – novembro de 2016), ainda que ligeiramente superior.

Note-se, no particular, que esta Câmara não considera abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada até 05 (cinco) pontos percentuais superiores à média de mercado, parâmetro observado na hipótese dos autos.

Ademais, a taxa de juros anual (25,93%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,94%), a denotar a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, nos termos admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

De resto, cumpre destacar que, como antes já referido, a eventual irregularidade dos demais encargos constantes do pacto revisando não acarreta o afastamento da mora.

Assim, em juízo de cognição sumária, não há falar na cobrança de encargos que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, relativamente ao período de normalidade do contrato, e, por conseguinte, na descaracterização da mora debendi, mostrando-se adequada, enfim, a decisão hostilizada ao indeferir a tutela provisória pleiteada pelo autor.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea a e b, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

Des. Mário Crespo Brum,

Relator.

� Súmula n. 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ”

� Súmula n. 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ”

� Súmula n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ”

� Súmula n. 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ”