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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077455939 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUTORA DEPUTADA ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE ASPECTO DA VIDA PRIVADA. ILICITUDE PELAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
AC 70077455939 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUTORA DEPUTADA ESTADUAL. PESSOA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE ASPECTO DA VIDA PRIVADA. ILICITUDE PELAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Constitui direito fundamental de qualquer cidadão expor seus pensamentos pelos meios que entender adequados. Isso é saudável e deve ser incentivado, pois o livre debate de ideias é característica essencial de sociedades livres e democráticas. Do amplo e desarmado diálogo sobre pontos de vista divergentes pode resultar uma maior aproximação da verdade e a desmistificação de preconceitos. Ocupantes de cargos públicos, especialmente aqueles que de natureza representativa, por outro lado, estão sujeitos a um maior controle da sociedade, devendo tolerar que se lhes seja cobrada coerência entre suas bandeiras políticas e suas práticas privadas e sociais. Isso não significa, todavia, que não tenham os agentes políticos direito a um espaço de vida privada, que, embora mais reduzido do que o do cidadão comum, tem um núcleo que deve ser inexpugnável. Cabe a eles, dentro desse núcleo, resolver se e quando compartilhá-lo com seu círculo de amigos ou com a ampla sociedade. No caso em tela, a... demandada, menos de vinte e quatro horas após o parto da autora, questionou-a, pelas redes sociais, sobre sua coerência entre uma de suas bandeiras políticas a do parto humanizado e o fato de ter se submetido a uma cesariana. A demandada errou três vezes. Em primeiro lugar porque não houve qualquer incoerência por parte da autora. Depois de cerca de infrutíferas vinte e quatro horas em trabalho de parto, a recomendação médica do parto cesáreo foi impositiva. Em segundo lugar porque, embora a linguagem utilizada em sua mensagem tenha sido cuidadosamente esculpida para parecer carinhosa, afetuosa, compreensiva e amigável, era evidente, por todo o contexto, a calculada intenção provocativa, o tom irônico e o grau zero de empatia da mensagem. Em terceiro e mais importante lugar, o momento do convite para debater não poderia ser mais inoportuno: a autora tinha recém dado à luz ao seu primeiro filho, estando fragilizada pelo seu estado puerperal. Naturalmente tinha o direito de, esquecida de seu cargo público, nesses primeiros momentos curtir a maravilhosa experiência de se envolver com seu filho recém-nascido. A provocadora mensagem evidentemente invadiu esse espaço de vida privada a que tinha a autora direito, perturbando-a e distraindo-a do que realmente importava... naquele momento: curtir esse momento único em sua vida. Danos morais, no caso, caracterizados. RECONVENÇÃO. ENTREVISTA DADA PELA DEPUTADA ESTADUAL AUTORA/RECONVINDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. Pedido de indenização por danos morais deduzido em reconvenção por entrevista dada pela Deputada Estadual autora/reconvinda. Hipótese em que não se mostra possível extrair que os adjetivos louca e fascista utilizados pela reconvinda em entrevista se referissem especificamente à parte reconvinte, sequer nominada na referida entrevista concedida pela Deputada Estadual, mas sim a um conjunto indeterminado de pessoas, ao discorrer sobre a agressividade de setores conservadores no espectro político. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora a afirmação constante na inicial de que a demandada/reconvinte invadiu a linha do tempo da autora na sua página no facebook, no dia do nascimento da filha que não corresponda à verdade, porque a manifestação foi realizada na própria conta do facebook da demandada, não pode se tomar a afirmação como alteração da verdade dos fatos, senão mero erro na indicação, sem qualquer repercussão sobre o fato que embasa a pretensão, qual seja, o teor do texto publicado no facebook... pela demandada/reconvinte, de modo que não configurada a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70077455939, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Redator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/11/2018).