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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077455939 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70077455939_4217e.doc
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EFN

Nº 70077455939 (Nº CNJ: 0110805-83.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. responsabilidade civil. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUTORA DEPUTADA ESTADUAL. pessoa pública. discussão sobre aspecto da vida privada. ILICITUDE PELAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO. dano moral caracterizado. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Constitui direito fundamental de qualquer cidadão expor seus pensamentos pelos meios que entender adequados. Isso é saudável e deve ser incentivado, pois o livre debate de ideias é característica essencial de sociedades livres e democráticas. Do amplo e desarmado diálogo sobre pontos de vista divergentes pode resultar uma maior aproximação da verdade e a desmistificação de preconceitos.

2. Ocupantes de cargos públicos, especialmente aqueles que de natureza representativa, por outro lado, estão sujeitos a um maior controle da sociedade, devendo tolerar que se lhes seja cobrada coerência entre suas bandeiras políticas e suas práticas privadas e sociais.

3. Isso não significa, todavia, que não tenham os agentes políticos direito a um espaço de vida privada, que, embora mais reduzido do que o do cidadão comum, tem um núcleo que deve ser inexpugnável. Cabe a eles, dentro desse núcleo, resolver se e quando compartilhá-lo com seu círculo de amigos ou com a ampla sociedade.

4. No caso em tela, a demandada, menos de vinte e quatro horas após o parto da autora, questionou-a, pelas redes sociais, sobre sua coerência entre uma de suas bandeiras políticas – a do “parto humanizado” – e o fato de ter se submetido a uma cesariana.

5. A demandada errou três vezes. Em primeiro lugar porque não houve qualquer incoerência por parte da autora. Depois de cerca de infrutíferas vinte e quatro horas em trabalho de parto, a recomendação médica do parto cesáreo foi impositiva. Em segundo lugar porque, embora a linguagem utilizada em sua mensagem tenha sido cuidadosamente esculpida para parecer carinhosa, afetuosa, compreensiva e amigável, era evidente, por todo o contexto, a calculada intenção provocativa, o tom irônico e o grau zero de empatia da mensagem. Em terceiro e mais importante lugar, o momento do “convite para debater” não poderia ser mais inoportuno: a autora tinha recém dado à luz ao seu primeiro filho, estando fragilizada pelo seu estado puerperal. Naturalmente tinha o direito de, esquecida de seu cargo público, nesses primeiros momentos curtir a maravilhosa experiência de se envolver com seu filho recém-nascido. A provocadora mensagem evidentemente invadiu esse espaço de vida privada a que tinha a autora direito, perturbando-a e distraindo-a do que realmente importava naquele momento: curtir esse momento único em sua vida. Danos morais, no caso, caracterizados.

RECONVENÇÃO. ENTREVISTA DADA PELA DEPUTADA ESTADUAL AUTORA/RECONVINDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR.

6. Pedido de indenização por danos morais deduzido em reconvenção por entrevista dada pela Deputada Estadual autora/reconvinda.

7. Hipótese em que não se mostra possível extrair que os adjetivos “louca” e “fascista” utilizados pela reconvinda em entrevista se referissem especificamente à parte reconvinte, sequer nominada na referida entrevista concedida pela Deputada Estadual, mas sim a um conjunto indeterminado de pessoas, ao discorrer sobre a agressividade de setores conservadores no espectro político.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

8. Embora a afirmação constante na inicial de que a demandada/reconvinte “invadiu a linha do tempo da autora na sua página no facebook, no dia do nascimento da filha” que não corresponda à verdade, porque a manifestação foi realizada na própria conta do facebook da demandada, não pode se tomar a afirmação como alteração da verdade dos fatos, senão mero erro na indicação, sem qualquer repercussão sobre o fato que embasa a pretensão, qual seja, o teor do texto publicado no facebook pela demandada/reconvinte, de modo que não configurada a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70077455939 (Nº CNJ: 0110805-83.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MANUELA PINTO VIEIRA D'AVILA

APELANTE/APELADO

JULIANA ZANROSSO CARAN

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da ré/reconvinte e, por maioria, vencido o Relator, na forma do art. 942 do CPC, em dar provimento ao apelo da autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kraemer, Desa. Catarina Rita Krieger Martins e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Inicialmente, adoto o relatório da sentença:

MANUELA PINTO VIEIRA D'AVILA , qualificada nos autos, ajuizou esta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra JULIANA ZANROSSO CARAN , igualmente qualificada, alegando que, em função dos altos índices de cesarianas existentes no Brasil e no Rio Grande do Sul, muito superiores aos recomendados pela OMS, defendeu publicamente, na condição de deputada, a política pública do “parto humanizado”, tendo publicado artigo a respeito do tema, sem fazer qualquer agressão à classe médica. No momento em que enfrentava grandes dificuldades, recuperando-se de um parto difícil, foi inescrupulosamente agredida e transformada em vítima da intolerância da demandada, que promoveu uma série de atentados contra a sua dignidade e contra seu estado de saúde. Em 28/05/2015, uma hora após a veiculação da notícia sobre o nascimento da sua filha, que veio à luz após trabalho de parto que durou 26 horas e precisou ser concluído por cesariana, na qual surgiram sérias complicações da anestesia, a ré, que é médica obstetra, deu início a uma série de publicações agressivas em sua página no Facebook, o que lhe causou prejudicial perturbação, visto que o propósito da demandada era invadir sua vida privada, distorcer seu posicionamento sobre o tema de saúde pública e lhe causar intimidação, constrangimento e sofrimento. Disse que a ré, ciente do risco pelo qual a gestante passara com o longo e dolorido trabalho de parto e sabedora dos efeitos do puerpério, aproveitou o momento de dificuldade para fazer provocações para um debate irracional e agressivo, quando deveria ter aguardado seu retorno à militância política ou, pelo menos, que ela estivesse fora de perigo de complicações pós parto. Afirmou que, a partir das inverdades publicadas pela ré, foi inflamada a renunciar às recomendações médicas e aos primeiros momentos com a filha e a família para, com riscos para sua saúde, travar um debate que só poderia resultar em mais agressões, como de fato ocorreu. Alegou que as manifestações se estenderam por vários meses, tendo a ré formado um grupo de pessoas adeptas às suas publicações, sendo que a primeira delas, por ocasião do ajuizamento da ação, acumulava 5.707 curtidas e 2.103 compartilhamentos. Disse que foi falsamente acusada de colocar em cheque o trabalho dos médicos, de ofender a classe dos obstetras e de defender o parto humanizado apenas com finalidades partidárias. Depois de discorrer sobre o dever da ré de indenizar o dano moral que sofreu, pediu sua condenação ao pagamento de quantia a ser arbitrada pelo juízo. Juntou documentos (fls. 27-75).

Citada (fl. 76v), a ré contestou (fls. 79-92), sustentando, em síntese, que o intento da sua manifestação na rede social facebook foi de mero incentivo ao debate, e não de ofensa à autora. Referiu ser médica obstetra e que vê com certo receio o uso político e ideológico que a autora faz do debate acerca do nominado “parto humanizado”. Diante disso, resolveu se posicionar, na condição de médica, sobre esse importante assunto. Salientou que a manifestação foi feita na sua página pessoal da rede social, e não na da autora. Aduziu que não pode ser responsabilizada por eventuais ofensas praticadas por terceiros. Defendeu que não houve qualquer invasão à privacidade da autora. Disse que a parte autora falseia a verdade ao afirmar que a manifestação tenha se dado na sua página pessoal, por conta disso, pretende vê-la condenada por litigância de má-fé.

Na mesma peça processual, a ré JULIANA ZANROSSO CARAN apresentou reconvenção, narrando que a autora-reconvinda, em entrevista concedida ao jornalista Marco Weissheimer, chamou-a de louca e de fascista. A entrevista foi publicada no dia 14/12/2015, no sítio eletrônico nominado “Sul 21”.

Depois de mencionar o direito que entende aplicável ao caso, a ré-reconvinte pugnou pela improcedência do pedido principal e pela condenação da autora-reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, em valor arbitrado pelo Juízo. Instruiu com documentos (fls. 93-114).

Houve réplica e resposta à reconvenção (fls. 123-129), na qual a autora-reconvinda arguiu, preliminarmente, a inexistência de conexão a autorizar o processamento da reconvenção. No mérito, defendeu que a expressão “grau de fascismo e loucura”, usada na entrevista que concedeu em 14/12/2015, não se referia à ré-reconvinte, e deve ser contextualizada com o restante do texto.

Nova manifestação da ré-reconvinte (fls. 131-132).

Na instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes e ouvidas quatro testemunhas (fls. 147-170).

As partes apresentaram alegações finais escritas (fls. 172-186 e 189-198).

Sobreveio dispositivo declarando a improcedência dos pedidos deduzidos na ação e na reconvenção:

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MANUELA PINTO VIEIRA D'AVILA , qualificada nos autos, contra JULIANA ZANROSSO CARAN, igualmente qualificada.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao procurador da parte contrária fixados em R$2.000,00 (artigo 85, § 8º, do CPC).

JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por JULIANA ZANROSSO CARAN contra MANUELA PINTO VIEIRA D'AVILA.

Condeno a reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários ao procurador da parte contrária fixados em R$2.000,00 (artigo 85, § 8º, do CPC).

Os honorários pertencem por direito aos advogados, e não podem ser compensados.

Opostos embargos de declaração pela demandada/reconvinte (fls. 217/218), restaram desacolhidos (fl. 219).

Inconformadas, as partes interpõem recurso de apelação.

A autora/reconvinda, em suas razões recursais (fls. 221/245), argumenta que a sentença não analisou o contexto em que os fatos ocorreram, uma vez que a postagem realizada pela demandada no facebook se deu poucas horas depois do parto, possivelmente no período mais crítico do puerpério, evidenciando a intenção de humilhar, constranger, intimidar e causar sofrimento à autora. Aduz que a análise deve levar em consideração o estado físico e emocional da autora para entender a gravidade dos ataques do ponto de vista da vítima e da demandada, que tinha conhecimento da fragilidade. Afirma que a conduta da demandada, médica obstetra, constitui ato ilícito, e que o texto postado carrega uma mensagem assediadora, provocativa, mobilizadora de reações que na internet se transformam em atos de ódio, caracterizando um ato de agressão considerando a quem foi dirigido e num momento de convalescimento. Assevera que a demandada insinuou que a autora teria optado por cesariana com anestesia, quando sabia tratar-se de cirurgia de emergência; que a demandada lançou hashtag “quero ver o partograma”, o que significa colocar em dúvida a decisão médica de cesariana e caracteriza verdadeira incitação ao constrangimento público, uma invasão explícita à privacidade médica da autora, um desrespeito ao código de ética médica. Refere que a demandada atentou contra a saúde e honra da autora, arregimentando mais de dois mil compartilhamentos e permitindo que fossem postadas dezenas de agressões repugnantes contra a autora por terceiros, sendo por essas também responsável, pois além de não bloquear e excluir as ofensas, as incentivou. Alega que toda a campanha movida contra a autora começou logo após a saída desta da sala de parto, não se havendo falar em excesso de sensibilidade de sua parte, eis que não estava no parlamento, mas sim oficialmente licenciada, acamada, após uma complicada cesariana e padecendo dos efeitos do puerpério, o que era de conhecimento da demandada na condição de médica obstetra. Sustenta que a prova testemunhal e o depoimento pessoal dão uma clara demonstração dos danos morais sofridos, restando caracterizados os pressupostos do dever de indenizar. Colaciona precedentes jurisprudenciais que entende amparar sua pretensão, bem como os dispositivos legais que teriam sido violados pela sentença. Requer o provimento do apelo para que reformada a sentença de improcedência, condenando-se a demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

A demandada/reconvinte, em suas razões recursais (fls. 248/257), defende a necessidade da condenação da autora por litigância de má-fé, diante da afirmação feita na petição inicial de que a demandada “invadiu a linha do tempo da autora na sua página no facebook, no dia do nascimento da filha”, que não corresponde à realidade, como demonstrado na contestação, e configura peça-chave no enredo formulado pela autora para embasar sua pretensão indenizatória. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência, argumentando que a participação do procurador alcançou todas as peças e atos processuais, perfazendo mais de dois anos, com zelo e dedicação. Quanto a reconvenção, sustenta que a afirmação feita pela reconvinda em entrevista concedida em revista eletrônico, ofendeu os direitos da personalidade da reconvinte, uma vez que realizada em meio a divergências públicas estabelecidas entre as duas partes, de modo que seguramente presumível que os adjetivos “louca” e “fascista” foram claramente dirigidas contra a sua pessoa. Requer o provimento do apelo.

Apresentadas as contrarrazões pela autora/reconvinda (fls. 259/275) e pela demandada/reconvinte (fls. 276/215), subiram os autos a este Tribunal e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Verificada a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela demandada/reconvinte, restou intimada para o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, atendendo tempestivamente ao ônus processual (fls. 287/295).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas.

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

De início, firmo que a responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. A culpa, por sua vez, também deve estar presente, caracterizando um elemento nuclear da responsabilidade civil subjetiva.

Quanto ao primeiro elemento, deve haver a noção de voluntariedade, de modo que a conduta pode ser positiva ou negativa. A ação ou a omissão trata-se de aspecto físico da conduta, sendo a vontade o seu aspecto subjetivo, sua carga de energia psíquica que impele o agente. Em outras palavras, é o impulso causal do comportamento humano. Além disso, em regra, a conduta deve ser ilícita, considerando que os casos de indenização por ato lícito são excepcionalíssimos, só tendo lugar nas hipóteses expressamente previstas em lei. Enquanto o dolo se constitui na “vontade consciente de violar direito ”, a culpa em stricto sensu se traduz no comportamento equivocado, açodado, exagerado ou excessivo da pessoa, despido da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir outro comportamento.

De se ressaltar, ainda, que a violação de um dever jurídico possibilita formular dois juízos de valor. O juízo sobre o caráter antissocial ou socialmente nocivo do ato ou do seu resultado e um juízo de valor sobre a conduta do agente, sendo necessário, sobre este aspecto, que o ato seja imputável ao ofensor, isto é, a quem tenha procedido culposamente .

Sobre a culpa como pressuposto do dever de indenizar, ensina com maestria Sergio Cavalieri Filho , verbis:

Não basta a imputabilidade do agente para que o ato lhe possa ser imputado. A responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige, ainda, o elemento culpa. A conduta culposa do agente erige-se, como assinalado, em pressuposto principal da obrigação de indenizar. Importa dizer que nem todo comportamento do agente será apto a gerar o dever de indenizar, mas somente aquele que estiver revestido de certas características previstas na ordem jurídica. A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo.

Rui Stoco , ao seu turno, também assevera:

[...] quando o legislador, na Parte Geral doCódigo Civill, conceituou o ato ilícito, fê-lo com as seguintes exigências: a existência de uma ação ou omissão voluntária; que essa ação ou omissão tenha sido pratica mediante negligência ou imprudência e que tal comportamento viole o direito preexistente, que quer dizer, que seja contra jus.

Exigiu-se, como se verifica, para que nasça o ato ilícito, além da ofensa ao ordenamento jurídico, que essa conduta tenha ocorrido intencionalmente ou por imprudência ou negligência.

Conclui-se, assim, que não basta a prática de um ato prejudicial aos interesses de outrem, sendo imprescindível a ilicitude, consubstanciada na violação de dever jurídico preexistente.

O nexo de causalidade é o liame que une a conduta humana ao resultado danoso. Trata-se, igualmente, de elemento essencial da responsabilidade civil. Como destaca Sergio Cavalieri Filho , “o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado”. Por outro lado, não basta que as possibilidades de dano tenham sido acrescidas pelo fato alegado. É necessário ficar suficientemente demonstrado que, sem o fato alegado, o dano não teria ocorrido.

O dano, ao seu turno, é a lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou imaterial, este ligado aos direitos da personalidade. Dano possui um sentido de diminuição do patrimônio do ofendido, por ato ou fato estranho à sua vontade, equivalendo à perda ou prejuízo. O dano é elemento fundamental da responsabilidade civil. Conforme ressalta Sergio Cavalieri Filho , “sem dano não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa”.

A responsabilidade aquiliana, ademais, rege-se pelo princípio denominado de neminem laedere, segundo o qual a ninguém é facultado causar prejuízo a outrem, extraído do disposto no artigo 186, do Código Civil Brasileiro, o qual trata sobre o ato ilícito, verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Do ato ilícito, deflui o inexorável dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil, verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sabe-se, ainda, que a honra deve ser examinada sob dúplice aspecto. O subjetivo é constituído pelo juízo que cada indivíduo faz de si próprio, ou seja, o sentimento de seu próprio valor social. O aspecto objetivo, por sua vez, é representado pela consideração que cada indivíduo tem na comunidade.

Na seara penal, são considerados crimes contra a honra a calúnia (art. 138, CP), a difamação (art. 139, CP) e a injúria (art. 140, CP). A calúnia, por certo, é o mais grave dos crimes contra a honra, pois a imputação falsa versa sobre fato concreto, determinado e criminoso. Aqui, o ofensor, mesmo sabendo ser o ofendido inocente, imputa à vítima um fato definido como criminoso. Diversamente da calúnia, a difamação consiste na imputação de um ato determinado que, sem revestir-se do caráter de delito, significa uma ofensa à reputação de uma pessoa. Trata-se, pois, de um minus em relação à calúnia e de um majus no que tange à injúria. Esses dois delitos atingem a honra objetiva da vítima e, por isso, consumam-se quando a falsa imputação é ouvida, lida ou percebida por uma só pessoa, além do ofendido. Não há, pois, a necessidade de que o fato chegue à ciência de uma pluralidade de pessoas para a configuração desses crimes. Por injúria, entende-se a palavra ou o gesto ultrajante com o qual o agente profere um juízo de valor depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu aspecto subjetivo. Consequentemente, na injúria, não se faz necessário sequer que seu conteúdo seja comunicado a terceiro. Ao contrário, basta que seja ouvido, lido ou percebido apenas e tão somente pelo sujeito passivo .

Posta nesses termos a controvérsia, paira a dualidade de dois direitos fundamentais em aparente contradição: liberdade de expressão versus direito aos atributos da personalidade.

Com efeito, para equacionar a controvérsia, não há como deixar de registrar a lição de Robert Alexy , em sua Teoria dos Direitos Fundamentais, na medida em que se apoia, essencialmente, na aplicação da proporcionalidade, com o método da ponderação, o qual leva em conta o grau de importância das consequências jurídicas de ambos os direitos em colisão: se a importância da satisfação de um direito fundamental justifica a não-satisfação do outro.

Diante disso, a solução do caso sub judice reside em uma ponderação entre dois princípios: a liberdade de expressão e o direito à intimidade, à honra e à imagem da pessoa, ambos garantidos constitucionalmente, que se postam em aparente conflito, porém, a bem de harmonizá-los, já que não existe formalmente antinomia entre preceitos constitucionais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, consoante bem leciona o ilustre doutrinador da responsabilidade civil Sérgio Cavalieri Filho:

Com efeito, ninguém questiona que a Constituição garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (arts. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. , dispõe que ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Isso evidencia, na temática atinente aos direitos e garantias fundamentais, esses dois princípios constitucionais se confrontam e devem ser conciliados. É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do princípio da unidade constitucional, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém; deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos até chegar a uma vontade unitária na Constituição, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias .

[...]

Os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da Suprema Corte Alemã, indicam o princípio da proporcionalidade como sendo o meio mais adequado para se solucionar eventuais conflitos entre a liberdade de comunicação e os direitos de personalidade.

Igualmente, Rui Stoco, em seu consagrado Tratado da Responsabilidade Civil, segue a mesma orientação sobre o tema:

A manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, embora asseguradas e resguardadas pela Constituição Federal, poderão sofrer limitações em circunstâncias excepcionais.

[...]

Mas, como se fosse outra face da mesma moeda, essa Carta de Princípios também assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência (inciso VI), a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença (inciso IX) e a liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV).

Essa proteção e liberdades constituem garantias fundamentais do cidadão e direitos irretiráveis, posto que considerados como cláusulas pétreas pela própria Constituição Federal.

Portanto, de um lado, afirma e protege o direito de personalidade e, de outro, a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de comunicação sem que se possa disso inferir contradição lógica ou conflito de preceitos de ordem constitucional.

[...]

É a relatividade desses direitos que estabelece o ponto de equilíbrio e estabelece as balizas e limites além dos quais se ingressa no campo do abuso do poder, convertendo o ato legítimo no antecedente em ilegítimo no conseqüente pelo desbordamento do seu exercício, ingressando-se, a partir de então, no campo da responsabilidade penal ou civil e nascendo, então, a obrigação de reparar e o direito de obter essa reparação.

Ademais, por força da redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”, estabelecendo, contudo, o parágrafo único do precitado dispositivo legal que, “Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade da circunstância do caso”.

Como adverte Rui Stoco , “nesse campo de direitos imateriais, e especificamente no que se refere ao gravame à honra e bom nome das pessoas, quando se trate de calúnia, difamação e injúria, a lei civil só considera ilícito civil o que a lei penal considera como ilícito penal”.

O precitado doutrinador salienta, ainda, que “tanto o ilícito penal contra a honra como o ilícito civil decorrente da ofensa a ela, em qualquer de suas modalidades, inclusive quando praticado através da imprensa, não podem existir senão mediante o dolo específico que lhe é inerente, isto é, a vontade consciente de ofender a honra ou a dignidade da pessoa” .

Deve ficar clara, pois, a intenção de se beneficiar com a ofensa, seja por mera emulação, retorção, vingança, rancor ou maldade.

Efetivamente, é difícil distinguir a crítica áspera, violenta e a ofensa punível, em face de se assegurar, numa sociedade aberta e democrática, o livre desenvolvimento do debate em relação aos agentes políticos e às bandeiras e propostas por esses defendidas.

Partindo dessas premissas gerais e sopesando, por meio do princípio da proporcionalidade, a liberdade de manifestação do pensamento e o direito aos atributos da personalidade, examina-se o caso concreto posto em liça.

O deslinde da controvérsia passa, então, pelo exame do conjunto probatório existente nos autos, notadamente do teor da manifestação realizada pelo demandado na rede social.

No caso concreto dos autos, muito respeitando as combativas razões recursais, entendo que deve ser mantida a sentença que declarou a improcedência da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial, bem como da deduzida reconvenção.

Nesse particular, peço vênia para transcrever os fundamentos da sentença que declarou a improcedência dos pedidos, uma vez que analisou com exaustão o conjunto fático-probatório dos autos, dando correto desate à controvérsia, fazendo-os parte integrante das razões de decidir:

“(…)

A controvérsia cinge-se ao caráter ofensivo ou não de manifestação publicada pela ré em rede social no dia 28/08/2015. Por apego à exatidão, colaciono imagem da manifestação, conforme trouxe a inicial – os grifos em verde constam nos autos do processo:

De tal escrito extrai a parte autora violação a seus direitos de personalidade, alegando especialmente invasão de privacidade e ofensa pessoal.

Restou demonstrado que o texto foi publicado na página pessoal mantida pela ré Juliana na rede social facebook. Não foi, ao contrário do que a inicial sustentou, publicado na página da autora Manuela.

O depoimento da testemunha Renata Vanderlan Mendonça , publicitária que presta serviço para a própria autora, foi esclarecedor no ponto:

PA: A testemunha trabalhava com a deputada Manuela em que área? T: Eu trabalhava cuidando das redes dela, na comunicação.

J: Dada a palavra ao Procurador da Ré e Reconvinte. PR: Eu vou ter que voltar a uma pergunta que foi feita pelo advogado da Manuela, que diz respeito à publicação ou não na página da Manuela. Isso tem que ser esclarecido, porque, no pedido inicial apresentado pela deputada Manuela, está dito que a Juliana, a ré, teria invadido a página da Manuela. Então eu queria que a senhora me esclarecesse. A ré, a Juliana, invadiu a página da Manuela ou outras pessoas, amigas do Facebook da Manuela, é que trouxeram alguma informação sobre a publicação dela, feita na página dela, Juliana? T: É que não foram pessoas apenas amigas da Manuela. A repercussão que isso tomou se tornou algo que a gente escutava na rua. A gente saía na rua e ouvia isso.

PR: [...] Eu estou perguntando à senhora, que é gestora de uma página de Facebook, se a senhora pode esclarecer se a Juliana entrou em algum momento, ela, Juliana, entrou em algum momento na página

da Manuela. T: Nos comentários, não. O que entrou foi a tag dela e a marcação dela, a marcação da Juliana...

PR: Feita por terceiros? T: Por pessoas, isso.

PR: Por pessoas; não por ela, Juliana? T: A marcação dela.

J: Eu preciso que a senhora esclareça essa situação, porque isso é um fato relevante para o processo. Na petição inicial, há uma informação de que a ré teria invadido a linha do tempo da autora. E a ré, na sua contestação, diz que a autora, ao fazer essa afirmação, teria falseado a verdade dos fatos, porque isso não teria ocorrido. Então a senhora, na condição de gestora da página de Facebook da autora, precisa esclarecer aqui se houve ou não, por parte da ré, uma publicação na linha do tempo da autora feita por ela, ré. T: Publicação na linha do tempo? Não um comentário na postagem da Manuela? Isso é diferente. A publicação na linha do tempo da Manuela, não houve. O que houve foi na linha do tempo dela.

J: Dela, ré? Dela quem? T: A ré fez esse texto na página dela.

J: Dela, ré? T: Sim.

J: Dela mesma? T: Isso. Depois a gente fala dos comentários que surgiram fazendo alusão a este post.

Consta ainda do contexto probatório que a autora, então Deputada Estadual pelo Partido Comunista do Brasil, ingressou no debate acerca do número de cesarianas realizadas no Brasil, defendendo a sua redução, no que nominado “parto humanizado”. Nesse mister ideológico, a autora promoveu audiência pública (fls. 41-42); debates (fl. 32); e artigo jornalístico (fl. 43). Em tal artigo, consta, de relevo para o desate da controvérsia aqui posta, o seguinte trecho:

Em agosto, darei a luz a minha primeira filha (sic). Não sei o dia em que ela vai nascer, o horário. Sei, apenas, que foi gerada com amor e que nascerá quando estiver pronta para tanto. Nunca fiz grandes teorias sobre o parto. Minha mãe tem cinco filhos, quatro partos normais e uma cesárea. Tudo na hora que tinha que ser. […].

A estes autos foram ainda colacionadas manifestações na mesma rede social de terceiros estranhos ao processo (fls. 61-65/69); posteriores escritos da ré Juliana relativos à mesma discussão (fls. 65/66-68/70-71); e um relato da própria autora, também no facebook, sobre o nascimento de sua filha (fls. 58-59).

A prova oral colhida, embora volumosa, é de pouca utilidade para o aclaramento do litígio. Em seu depoimento pessoal, a autora, em suma, replicou o arrazoado da petição inicial, sustentando ter se sentido ofendida com o escrito da ré Juliana, notadamente por estar em um momento delicado de pós parto. Há, entretanto, trecho de maior interesse, em que a autora reconhece que alguns detalhes do nascimento de sua filha já haviam sido tornados públicos:

PR: Já que a senhora disse que o seu parto não foi um evento, eu lhe indago: Chegou a haver alguma cobertura midiática do seu parto? D: Nenhuma. Do meu parto nenhuma. Do registro do nascimento da minha filha sim, como é natural. As pessoas que não têm espontaneamente como eu, pagam para os jornais veicularem fotos e compartilhar publicamente momentos felizes, assim como os de luto.

PR: Algum familiar seu chegou a usar de alguma rede social para comunicar o nascimento? D: O nascimento sim. As minha irmãs, são quatro irmãs e um irmão. Acho que duas delas inclusive publicaram fotos lindas da minha filha nas horas que eu ainda não a conhecia.

PR: E a senhora recorda se algum jornal chegou a fazer menção a ter sido parto normal ou a ter sido parto de cesariana? D: Acho que sim. Acho que o único jornal que publicou o nascimento da minha filha, que foi a Rosane de Oliveira, que compartilhou uma foto, que não mandada, compartilhou uma foto, o senhor deve ter no... enfim, não sei os nomes do que o senhor produz tecnicamente, mas ela colocou que era uma foto do Instagram, que era do Instagram do meu marido, da minha família, eu, o meu marido, o meu enteado e aminha filha. E talvez ela tenha comentado, mas jamais detalhes como constam na provocação feita com analgesia e com os detalhes médicos colocados pela sua cliente.

PR: Então nenhum meio de comunicação teria feito menção à cesariana? D: À cesariana talvez. Doutor, fazer cesariana ou ter um parto normal não é o que está em discussão aqui. O que está em discussão aqui é o fato de que eu tenho o direito de fazer uma cesariana e o jornal publicar, só que as pessoas não têm o direito de ter crueldade com o trato dessa cesariana.

Já a ré Juliana, também em depoimento pessoal, relatou que seu intento não era o de ofender a então Deputada Estadual, mas sim debater a sua bandeira ideológica. Referiu também que, no contexto desse debate, a autora já tinha, anteriormente, ofendido a classe médica ao utilizar termos como “violência obstetrícia”.

Acerca da audiência pública promovida pela então Deputada Manuela, na qual a ré entende ter havido ofensas a médicos, testemunhou Marcelo Marsillac Matias , que esteve presente no evento:

J: Aos costumes disse nada. Advertido e compromissado. Dada a palavra ao Procurador da Ré e Reconvinte. PR: O senhor chegou a participar em 2015, na condição de assistente, de uma audiência pública sobre parto, práticas obstétricas relacionadas? T: Sim, na Assembleia Legislativa. Foi uma... Não sei o nome técnico pra isso, mas foi uma assembleia aberta e tal. O pessoal convocou pra falar supostamente de parto humanizado. E eu fui na condição de ouvinte, e participei lá. Nós éramos em uma frondosa minoria. Nós estávamos em um grupo de cinco contra um conjunto muito grande de pessoas, a esmagadora maioria contrária a gente ali.

PR: Quando o senhor diz "contrário a gente", o senhor se refere a quem e por quê? T: É importante contextualizar como funciona este assunto no Brasil especificamente. Nós estamos tratando de um movimento que existe, que tem objetivos bem específicos, que é a mudança da obstetrícia como especialidade. E, uma coisa que poderia ser positiva, que é o estabelecimento de equipes multidisciplinares no atendimento à gestação, mas que no Brasil tem uma conotação completamente diferente do que a que tem no mundo inteiro, e aqui, na verdade, ele virou praticamente uma seita. A realidade é que, quando a gente olha tudo que aconteceu naquela assembleia... audiência pública, esse é o nome correto. Quando a gente percebe o que aconteceu naquela audiência pública da qual eu participei, a gente percebe claramente que não estava diante em um ambiente no qual a gente tinha uma pluralidade de ideias. Na verdade, era um conjunto de pessoas que defendiam a mesma ideia, com raríssimas exceções, e eu fui um dos poucos que tive a possibilidade de falar. Mas foi muito difícil falar lá. Eu nunca tive tanta dificuldade de falar em público quanto naquele momento, porque... inclusive as ameaças que a gente ouvia, agressão que veio da mesa por parte de um deputado federal, que tem imunidade parlamentar, sem que se tivesse direito à tréplica. E o conjunto de ideias que lá foi defendido foi extremamente agressivo a toda a minha categoria - eu sou obstetra - e sem que a gente pudesse efetivamente dar uma resposta adequada. A minha fala é pública, está no Youtube. Eu disse que aceitaria qualquer debate feito de maneira não grenalizada, com qualquer pessoa pra tratar sobre aquele assunto. Ao terminar a minha fala, que eu fiz uma fala leve na verdade, fiz apenas uma acusação, que é perfeitamente verdadeira lá, que havia um interesse econômico por trás daquilo tudo. Há. Não há a menor dúvida. Aceito qualquer debate pra tratar sobre esse assunto, e em público, sem problema nenhum. E fui chamado lá pelo deputado Jean Wyllys de canalha, de desonesto, de mal intencionado, um conjunto de coisas, sem que eu tivesse direito à tréplica pra poder me defender. Então, na verdade, ali eu representei em grande parte os obstetras, digamos, do Rio Grande do Sul, que estavam me ouvindo ali, e foi realmente uma coisa muito ruim, de tal sorte que eu fui agredido pessoalmente, não tive possibilidade adequada de me defender. Só que o deputado estava mentindo. E eu tive que, aos gritos... A deputada Manuela estava presente na mesa. Ela que coordenava a mesa. Ela assistiu isso acontecer. Eu tive que, aos gritos, voltar gritando, pra que ele lesse o próprio projeto, no qual tinham atrocidades ali muito grandes, e a gente não pôde debater, porque aquele ambiente não era adequado pra isso, mas que, entre outras coisas, fechariam todos os hospitais que fazem parto no país. Ele me chamou de mentiroso. Mas depois ele teve que ler o próprio projeto, projeto dele, viu que o que eu tinha falado era verdade, e disse: "Ah, tem que fechar mesmo!". E, como nós tínhamos um grupo ali de setecentos, oitocentas pessoas, todas pensando a mesma coisa, exceto nós, todo mundo bateu palma, foi lindo. Mas o evento foi um evento muito complexo. A gente foi ameaçado inúmeras vezes. Na hora que eu fui falar, eu fui ofendido chegando, fui ofendido saindo, fui ofendido pela mesa, especificamente pelo deputado Jean Wyllys, que usa-se da imunidade parlamentar pra poder falar absolutamente o que quiser, sem poder ser contraposto, e eu não tinha possibilidade técnica.

PR: O senhor mencionou que a deputada Manuela presidia a mesa nessa audiência pública. Ela realizou algum gesto de tentativa de moderar as ofensas proferidas pelo deputado Jean Wyllys? T: Especificamente pelo deputado Jean Wyllys, não. Até porque foi logo depois que eu falei e ele falou, e a fala dele foi praticamente toda pra me agredir. Tanto que eu tive que me levantar pra me defender. Mas, nas ofensas que o deputado Jean Wyllys fez a mim, que foram públicas e estão gravadas, ela não fez nenhum movimento. Mas, quando eu fui falar, e o ambiente era um ambiente excessivamente agressivo, ela pediu pra plateia pra que a plateia moderasse, pra que eu conseguisse falar. Mas, pra um não-político, falar diante de um público daquele, sendo agredido pela mesa e por pessoas fora da mesa, e eu tive medo de sair de lá caminhando, porque na verdade eu tive que chegar até o meu carro... não foi um processo tranquilo. Mas foi um processo público. Ele está disponível pra quem quiser ver no Youtube.

É sabido que a obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O artigo 927 do Código Civil refere expressamente que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No mesmo sentido, o artigo 186 do precitado Diploma Legal menciona que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. , IV da Constituição Federal, não é absoluto, devendo ser exercido de forma responsável, sob pena de configurar abuso de direito.

No caso dos autos, todavia, mostra-se evidente a completa ausência de conteúdo ofensivo na manifestação da ré Juliana em sua rede social. Refiro que li atento o texto, por mais de uma vez, e não encontrei sequer indício de ofensa pessoal. Há, é verdade, certa ironia, mas somente aquela normal ao debate público.

E aqui reside o ponto fundamental. A autora, na condição de agente política, há algum tempo engajou-se em militância combativa ao número de cesarianas realizadas no Brasil. Fez desse debate uma de suas agendas. Nesse mister, organizou audiência pública na qual, por testemunho colhido na instrução, houve certa animosidade contra médicos obstetras. Contextualizou a sua própria gravidez no âmbito de sua luta contra o alto número de cesarianas – o seu artigo da fl. 43, cujo trecho destaquei acima, demonstra isso.

Quando, entretanto, o nascimento de sua filha teve de se dar por cesárea – e aqui registro minha completa solidariedade ao sofrimento físico e psicológico vivenciado pela autora em suas 24 horas de trabalho de parto, e não pretendo qualquer juízo, que só à mãe e a seu assistente médico toca, acerca da necessidade de tal procedimento – era compreensível que tal situação iria ser usada como argumento retórico no debate político em que inserta.

Foi a isso que, a meu sentir, referiu-se a ironia manifesta pela ré Juliana em seu texto público. O debate fora posto pela própria autora anteriormente e, por isso, estava naturalmente sujeita a argumentos contrários, inclusive mais incisivos. Todo aquele que se propõe ao debate público aceita, por consequência lógica, a exposição ao escrutínio dos demais. E tal escrutínio por vezes pode se dar de forma irônica e incisiva. Quem manifesta seus pensamentos publicamente – e mais ainda quem se propõe à franca militância político-ideológica - não pode se pretender excessivamente sensível ao argumento contrário. Os confrontos e dissabores são normais ao debate, e atraem fortaleza por parte dos contendores.

É evidente que o debate, mesmo público, está sujeito a limites – a veracidade das alegações, em especial - , não se admitindo meras ofensas pessoais. Tais limites, neste caso dos autos, não foram ultrapassados pela ré.

Saliento, ainda, que de fato houve manifestações de terceiros que, a pretexto de concordar com o texto da ré, colocaram-se a ofender de forma grosseira e repugnante a autora (fls. 61-63). Todavia, não pode a ré Juliana ser responsabilizada por manifestações de outras pessoas, e nem pode ser a ela atribuído controle sobre a repercussão de sua opinião. Não consta, ademais, tenha a autora movido ações judiciais contra esses verdadeiros agressores.

A alegada violação de privacidade também não prospera. Como já referi, os detalhes sobre o nascimento da filha da autora já haviam sido tornados públicos anteriormente, e, além disso, ela própria já havia contextualizado a sua gravidez no âmbito de sua agenda política.

Não obstante, um dia após a manifestação da ré, a autora, na mesma rede social, publicou detalhes íntimos do nascimento de sua filha (texto das fls. 58-59). Não é crível, desse modo, oponha eventual direito à privacidade ao escrito público da ré Juliana.

De igual modo, também não pode ser imputada à ré a conduta de terceiros que tenham vinculado a sua publicação na página pessoal da autora – a autora, aliás, pelo fato mesmo de manter página pública na rede social, fica sujeita a tal proceder.

Dessa forma, seja por ausência de ato ilícito, seja por ausência de abalo moral indenizável, não encontra albergar o pleito indenizatório. Em casos análogos, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A veiculação em rede social envolvendo disputa eleitoral, com a utilização de expressões chulas, não gera a caracterização de dano moral . A mensagem não foi postada de forma isolada, mas inserida num contexto envolvendo questões político-partidárias, com críticas ao governo e alusão a outras figuras políticas. Hipótese em que a publicação na rede social e os respectivos comentários não extrapolaram o direito à liberdade de expressão, não se mostrando possível que meros dissabores sejam rotulados como agressão a atributos da personalidade, circunstância que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70074854118, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/11/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.- O conteúdo postado pelo réu na rede social não evidencia caráter ofensivo capaz gerar ofensa passível de indenização. 2,-Mero desabafo de um participante de gincana que não se conformou com o julgamento das tarefas. Inexistência de qualquer agressão a honra dos autores. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70074564956, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/10/2017)

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS EM REDE SOCIAL . DETERMINADA A EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO. AUSENTE DANO À IMAGEM. RECURSO QUANTO AO DANO MORAL . DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DESTE DIREITO, OBSERVADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. DANO MORAL INOCORRENTE, JÁ QUE NÃO SE MODULA POR HIPERSENSIBILIDADE DA ENVOLVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006633473, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/07/2017)

Reconvenção.

A pretensão manifesta em reconvenção refere-se a entrevista concedida pela autora-reconvinda ao sítio eletrônico “Sul 21”, em 14/12/2015. O inteiro teor da entrevista foi trazido nas fls. 108-114. O trecho que a ré-reconvinte reputa ofensivo é este:

“[…] Eu nunca havia processado ninguém. Agora, mudei de posição. Uma médica chegou a escrever questionando o meu parto, porque eu defendo o parto humanizado e depois de 24 horas de trabalho de parto tive que fazer uma cesariana. É um grau de loucura e fascismo impressionante. Entrei com um processo criminal contra o Políbio Braga pelas coisas que ele disse sobre mim. Atos criminosos têm de ser tratados como tal. […].” (fl. 113).

À primeira vista, parece que de fato a autora-reconvinda estaria se referindo à ré-reconvinte como possuidora de um “impressionante grau de loucura e fascismo” - vale ressaltar que nominar alguém fascista, atitude desgraçadamente em voga atualmente, constitui inegável ofensa a atrair indenização -, todavia, uma leitura mais atenta ao contexto da entrevista, aliada ao depoimento pessoal prestado pela autora-reconvinda, permite concluir que tal não foi o seu intento.

O trecho destacado se insere no contexto de uma pergunta que tratava sobre o “acirramento do clima no parlamento gaúcho”. Após tecer considerações iniciais, a Deputada Manuela passa a referir – imediatamente antes do trecho sobredito:

“Mas precisamos ficar muito atentos. Tenho dito desde a eleição do ano passado que o grau de agressividade física desses setores conservadores, que têm um elemento que os representa dentro da Assembleia, é assustador. Na eleição de 2014, eu sempre dizia para o meu pessoal “eu não faço campanha sozinha”. Eu tinha medo. Eu estava tomando um café com o meu marido e um cara me agrediu por causa da Palestina. Do ano passado pra cá isso só cresceu. Aquilo que o Olavo Carvalho pede, para que seus apoiadores nos constranjam, não é algo verbal, mas sim físico. […]”.

Sobreleva-se, pois, que a autora-reconvinda, ao mencionar o que nomina de “ impressionante grau de loucura e fascismo” , referia-se não à médica que estava processando, e sim às agressões físicas que relata ter sofrido. Em seu depoimento pessoal, esclareceu que:

PR: A senhora se refere a uma médica que chegou a escrever questionando o meu parto. É a doutora Juliana? D: Acho que sim. Como eu lhe disse antes, a postagem dela na internet teve mais de dois mil compartilhamentos. Então pode ser dela própria ou posso ter naquele dia lido outra, porque eu recebi centenas de provocações depois da postagem dela.

PR: A senhora chegou a processar outra médica? D: Não. Processei o jornalista Políbio Braga como digo abaixo.

PR: Na oração seguinte a essa que a senhora refere a médica, a senhora diz: 'É um grau de loucura e fascismo impressionante.' A senhora se refere a essa médica? D: Não. Eu me refiro a um trecho acima que o senhor não copiou e colou que fala que eu fui agredida na rua enquanto eu amamentava a minha filha em um show do meu marido em Garibaldi.

PR: Então essa frase... D: Esta frase está dentro de um todo maior, que é uma entrevista, em que eu me refiro, eu me recordo perfeitamente, porque eu nunca tinha falado sobre a agressão física que eu sofri em Garibaldi. Foi a primeira entrevista que eu falei sobre isso publicamente.

PR: Então a senhora não acha que a doutora Juliana seja louca e fascista? D: Não, até porque eu só me refiro a pessoas loucas quando elas são. Eu tenho um irmão esquizofrênico, doutor. Eu cuido o politicamente correto com isso. Para mim, louco, é alguém que bate em uma mulher com uma criança de dois meses no colo.

PR: Então essa pecha de louca e fascista não se aplicaria a ela D: Não. Acho que não. Não a conheço, como eu lhe disse.

Assim, como o conteúdo ofensivo dirigia-se a pessoas indeterminadas, e não à ré-reconvinte, a improcedência também desta reconvenção é medida que se impõe.

(…)”

Com efeito, do texto postado pela demandada em sua página no facebook não se extrai qualquer conteúdo ofensivo ou pejorativo em relação à autora, mas apenas a manifestação livre do pensamento, notadamente quanto ao debate público instaurado pela então Deputada Estadual ao defender o combate ao alto número de cesarianas realizadas na rede pública de saúde e ao que denominou de “violência obstétrica”, o que gerou certa animosidade com a classe médica, conforme evidenciado pela prova oral.

Nesse diapasão, e considerando que a própria agente política valeu-se de sua gestação para contextualizar a sua defesa do “parto humanizado”, contra o alto número de cesarianas e ao que denominou de “violência obstétrica”, a demandada, ao tomar conhecimento pela imprensa de que o parto tinha se dado por cesárea, publicou o texto objeto da controvérsia, expondo sua opinião subjetiva de como sentia-se atacada profissionalmente pelas ações e opiniões políticas da autora, questionando-a, não sem certa ironia, para que expusesse sua opinião sobre o fato.

Cumpre registrar, por relevante, que embora a autora estivesse em estado puerperal, tal circunstância, por si só, não implica em abuso de direito na liberdade de manifestação da demandada, até porque, conforme ficou demonstrado durante a instrução, a manifestação da demandada ocorreu através de sua conta no fecebook, e não havia necessidade de a autora se manifestar e responder a postagem naquele momento, pois os post’s ficam registrados e podem ser eventualmente questionados a qualquer tempo; a opção por responde-lo logo após ao parto foi da própria autora, não se cogitando tenha havido violação da privacidade, tampouco que do texto objeto da controvérsia pudesse resultar violação aos seus atributos da personalidade, tanto que respondeu, também com ironia, na rede social, a postagem da autora, bem como postou, no dia seguinte, longo texto relatando a alegria que sentia pelo nascimento de sua filha, aproveitando, também, para fazer referência à questão do “parto humanizado”, não se havendo falar em violação à sua intimidade, portanto.

Assim, analisando justamente o contexto em que se deu a postagem do texto pela demandada, entendo que não resta caracterizado abuso de direito ou violação aos atributos da personalidade da autora, mormente considerando que o seu conteúdo não possui qualquer caráter ofensivo, senão apenas manifestação relativa ao debate público acerca da realização de cesariana e da denominada “violência obstétrica”, que teve origem na atuação parlamentar da própria autora, que chamou audiência pública para debater a questão, cujos registros do ato, conforme reproduzidos durante a instrução, não ocorreu em ambiente tão amistoso entre os participantes, especialmente da classe médica que defendia a regularidade da atuação obstétrica na realização de partos cesários.

Salienta-se que “ao dedicar-se à militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilit, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários” (HC 78.426-6-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1 ª Turma, DJ de 7.5.1999). Logo, se a própria autora contextualizou sua gravidez à agenda política de defesa da redução de cesáreas e contra o que denominou de “violência obstétrica”, não se pode reputar como abusiva ou como ataque pessoal a conduta da demandada que, diante do parto por cesárea, manifesta sua contrariedade com a forma que a autora se refere à atividade obstétrica como um todo e lança, ainda que de forma irônica, questionamento quanto à posição defendida pela parlamentar.

Da mesma forma, não se pode responsabilizar a demandada pelos comentários agressivos feitos por terceiros em razão de sua postagem, tampouco o controle sobre a repercussão na rede social, não lhe sendo exigível a fiscalização sobre os diversos comentários feitos por terceiros, contra os quais a autora não deduziu pretensão indenizatória.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que declarou a improcedência do pedido de indenização por dano moral deduzida na ação.

No mesmo sentido, quanto ao pedido reconvencional, não se mostra possível extrair que os adjetivos “louca” e “fascista” – lamentavelmente utilizado de forma deturpada e leviana por determinados agentes políticos – se referissem especificamente à parte demandada/reconvinte, sequer nominada na entrevista dada pela Deputada Estadual, mas sim a um conjunto indeterminado de pessoas ao discorrer sobre o grau de agressividade de setores conservadores no espectro político

Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, igualmente entendo não prosperar. Isso porque, embora a afirmação constante na inicial de que a demandada/reconvinte “invadiu a linha do tempo da autora na sua página no facebook, no dia do nascimento da filha” que não corresponda à verdade, porque a manifestação foi realizada na própria conta do facebook da demandada, não pode se tomar a afirmação como alteração da verdade dos fatos, senão mero erro na indicação, sem qualquer repercussão sobre o fato que embasa a pretensão, qual seja, o teor do texto publicado no facebook pela demandada/reconvinte, de modo que não configurada a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC.

Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, entendo que o valor fixado pela sentença em R$ 2.000,00 não comporta adequação, mostrando-se adequada para remunerar o labor exercido pelo procurador da parte demandada, considerando-se a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação da demanda (ajuizada em janeiro de 2016), o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo procurador, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Ante o exposto, voto por desprover os recursos.

Majoro em R$ 300,00 os honorários de sucumbência fixados em favor dos procuradores da autora/reconvinda e da demandada/reconvinte, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Des. Eugênio Facchini Neto (REDATOR)

Com a devida vênia do eminente Relator, e inobstante seu brilhante voto, estou dele divergindo em parte. Embora subscreva suas razões, bem como as do julgador originário, quanto ao destino da reconvenção, entendo que é caso de se prover ao apelo da autora Manuela.

Concordo, inicialmente, que o texto postado pela demandada em seu facebook não continha expressões ofensivas, tendo sido escrito em linguagem educada. Os termos utilizados foram mais do que polidos - foram aparentemente amigáveis e afetuosos. Em algumas passagens, poderia até parecer escrito por uma amiga sincera e afetuosa simpatizante.

Poderia. Mas somente diante de uma leitura absolutamente descontextualizada.

Recontextualizando a situação, tenho que o texto foi escrito por uma pessoa inteligente que sabia exatamente o que estava fazendo, sem nenhuma espontaneidade e com grande cuidado para não dar margem a potenciais responsabilizações, mas com nítido (embora oculto) propósito de espezinhar a autora e com a clara tentativa de expor supostas incoerências e contradições entre suas bandeiras políticas e sua conduta privada.

Essa releitura e ressignificação do texto fica clara quando se percebe o locus de que parte a demandada, o entorno da discussão sobre “parto humanizado”, e quando se considera as postagens posteriores.

Notoriamente a autora, enquanto agente política, encampou a bandeira do chamado “parto humanizado”. Não se trata de uma ideia sua, nem somente é ela a única defensora das práticas que estão por trás daquela ideia. Referida ideia parte de constatações que o senso comum tem por incontestáveis, já que baseada em dados estatísticos divulgados pelos órgãos oficiais de saúde dos governos que se sucedem, de colores ideológicos distintas. De acordo com tais dados – que frequentemente são divulgados na grande imprensa – no Brasil se realizam mais partos cesáreos do que a média mundial. Na ausência de dados biológicos das brasileiras que justifiquem tal divergência estatística, a conclusão é de que muitas vezes a opção pelo parto cesáreo não é feita com base em necessidades clínicas, mas sim por opção da gestante (que não quer passar pelas dores consequentes) ou por opção do médico obstetra (que resolve o problema em menos tempo daquele que levaria para acompanhar toda a evolução do trabalho de parto natural, que por vezes leva horas). Tenho esses dados como autoevidentes. Acho que ninguém diria que jamais uma gestante faria tal opção nem tampouco que nenhum médico agiria da forma acima descrita. A discussão mais sensata é discutir qual o percentual dos casos que se enquadra numa dessas situações, já que é igualmente incontestável que muitas vezes a necessidade de se proceder ao parto cesáreo é inevitável, a fim de se proteger a saúde da criança e da gestante. A decisão, como sempre, deve ser do médico, em acordo com sua paciente.

A bandeira da autora, portanto, simplesmente passa pelo maior esclarecimento das gestantes, sobre os benefícios do parto natural (descritos no doc. de fl. 29), as vantagens do pós-parto, bem como para a adoção de políticas públicas que conduzam à diminuição do número de partos cesáreos, a fim de que o Brasil se enquadre na média estatística mundial.

É disso, e apenas disso, que se trata a bandeira do “parto humanizado”, quando se o observa de um ponto de vista externo, enquanto cidadão minimamente esclarecido e não sendo especializado na área – nem médico, nem gestor público, nem gestante.

A demandada, em sua postagem, bem como nas que se seguiram, nitidamente discorda de tal bandeira, embora não fique claro o porquê. O fato de a autora eventualmente ter referido que alguns obstetras optam inescrupulosamente pelo parto cesáreo em razão de sua própria conveniência e não por motivos medicamente defensáveis, não significa minimamente que a autora de forma simplória afirme que essa conduta é adotada por todos os obstetras. Seria patética uma tal afirmação e fatalmente conduziria ao natural descrédito quem a fizesse. Mas que tal conduta eventualmente é praticada por alguns obstetras é uma afirmação proveniente inclusive de quem é da área (como a informação dada pelo obstetra Ricardo Chaves – reproduzida à fl. 36, no sentido de que “muitas cesáreas são feitas por conveniência médica – já que agendadas com antecedência e duram de 15 a 20 minutos, o que permite ao profissional voltar par ao consultório, em vez de passar até 12 horas acompanhando um trabalho de parto”). No blog oficial do Ministério da Saúde, reproduzido à fl. 29s., refere-se que o percentual de partos cesáreos chega a 84% na saúde complementar. É fácil intuir a razão.

Portanto, a demandada, enquanto obstetra, não tinha nenhuma razão para achar que tais críticas pudessem ser-lhe pertinentes. No texto que postou após os fatos (reproduzido à fl. 60), a demandada chegou a admitir o óbvio, dizendo que “assim como há péssimos jornalistas e escritores, há péssimos médicos. Os ruins, em qualquer dos casos, são minoria”. A lista poderia ser ampliada indefinidamente, envolvendo padres (haja vista o noticiário recente sobre o reconhecimento, pela Santa Sé, das práticas de pedofilia que envolveram alguns de seus membros), sacerdotes, políticos, magistrados, etc. É a sina da humanidade, em toda sua fragilidade. Somos todos humanos, demasiadamente humanos.

A demandada, portanto, no seu evidente direito de expressar pontos de vista seus, poderia discordar do movimento pró “parto humanizado”, poderia apresentar outros dados estatísticos que eventualmente colocariam em dúvida os pressupostos do referido movimento, poderia sustentar que o número de partos cesáreos desnecessários é ínfimo, ou muito pequeno, a não justificar todo o movimento criado, etc. Poderia livremente expor suas ideias por todos os meios que entendesse adequados, inclusive o mais fácil – seu próprio facebook.

Poderia, também, citar nominalmente a autora – já que notoriamente uma das vozes mais ouvidas dentro do referido movimento, e ocupante de cargo político – e convidá-la para um debate franco, neutro e científico, acerca do tema. Esclarecimentos sempre conduzem ao maior desvelamento da verdade e a verdade, somente ela, pode conduzir a sensatas, necessárias e úteis políticas públicas.

Todavia, do que consta dos autos, não me pareceu que esse fosse o intuito e o compromisso da demandada. A começar com o momento da postagem, ou seja, menos de 24h do parto da autora. Essa deu à luz sua filha às 23h06 do dia 27.08 e já no dia 28 a autora postou sua ‘doce’ mensagem. Se não era simplesmente para parabenizar a autora pelo nascimento de sua primogênita, mas sim para convidá-la para “conversar conosco” sobre o tema do parto humanizado e relatar sua “experiência” do nascimento de um filho “através de uma cesariana”, então por óbvio que o momento do “convite” era totalmente inadequado. Não me impressiona o trecho da mensagem em que a demandada diz que a resposta da autora deveria ser num momento posterior (“não o faças agora”.... “espero, sem pressa e carinhosamente, pelas tuas palavras”.. – fl. 56).

Se não havia pressa, se o debate poderia esperar – como é óbvio – então por que, poucas horas após a autora ter dado à luz, após ter passado um dia inteiro na tentativa de ter um parto natural (pelo documento hospitalar de fl. 28, a autora deu baixa no hospital às 02h21 do dia 27.08 e a cesariana foi realizada ás 23h06 daquele mesmo dia), a necessidade de postar a inocente mensagem convidando-a para uma conversa? Sabendo-se que as primeiras dores e contrações começam bem antes da efetiva baixa hospitalar, encontra respaldo nos autos a versão da autora que havia passado praticamente 26 horas em trabalho de parto, tentando ter sua filha pelas vias naturais, antes da decisão de se adotar a “cesariana de emergência”, em virtude do “estado fetal não tranquilizador” (doc. de fl. 28). Ora, decididamente não era esse o momento para a demandada provocar a autora para uma “conversa” sobre sua bandeira política. A autora ainda estava sob estado puerperal – algo tão notório que o próprio direito penal o leva em consideração ao prever determinado tipo penal. A vulnerabilidade da mãe, nesse período, é por todos sabido – especialmente por quem atua profissionalmente na área, como é a demandada, obstetra que é.

Tenho, portanto, que o momento escolhido para a postagem da mensagem foi absolutamente inadequado. E que o foi de forma pensada, ficou claro pelas postagens posteriores, como se vê da mensagem seguinte, em que a demandada postou que “ela já respondeu.... Segue chamando obstetras de ‘turma do limão’” (fl. 58). Ou seja, a demandada quase que estava esperando tal tipo de resposta, pois sabia que sua “carinhosa” mensagem certamente seria lida como era seu verdadeiro propósito, o de provocar a autora, na tentativa de identificar uma contradição entre seu “discurso” e sua “prática”. Tanto é assim que, na sequência, postou o hashtag #queroveropartograma, como se estivesse a duvidar das razões levantadas pela autora para ter feito parto cesáreo.

O que se viu da prova judicializada, portanto, é que não houve qualquer contradição entre o discurso e a prática, pois a autora efetivamente passou um dia inteiro tentando ter sua filha através de parto natural e somente diante de possibilidade de sofrimento fetal é que acabou sendo submetida a “parto por cesariana de emergência” (fl. 28).

Fosse essa a luta que importasse, a demandada teria perdido, pois não teria conseguido demonstrar seu intento.

Mas o mais importante é outro aspecto: tratava-se de um aspecto privado da vida da autora. No hospital Divina Providência não se internou a Deputada Estadual Manuela D’Ávila para defender ou debater questões relativas ao “parto humanizado”. Na madrugada de 27.08.15 lá adentrou a gestante Manuela Pinto Vieira D’Ávila para uma experiência única, a de tornar-se mãe. Tudo o que lhe importava naquele momento era dar à luz tão esperado fruto de seu amor, trazendo ao mundo um ente esperado. Desejava que a equipe médica que a assistia a auxiliasse nesse momento importante de sua vida. Ela, seu marido e seu médico decidiriam as condutas a adotar a partir do momento em que ela baixou hospital. Essas questões, repito, diziam respeito à vida privada da autora. Sobre isso, ela não tinha que dar satisfação a absolutamente ninguém – nem à sociedade, nem aos seus eleitores, nem muito menos à demandada. Na Suprema Corte norte-americana há uma imagem que é rotineiramente invocada quando julga casos que envolvem a liberdade religiosa e ações estatais: “there must be a wall between Church and State” (deve haver um muro entre a Igreja e o Estado). Acho que tal imagem pode ser invocada para se sustentar que uma sociedade civilizada deve igualmente respeitar a existência de ao menos uma cerca entre a atividade pública de um agente político e a sua vida privada, sempre que inexista algum interesse público em esmiuçar aspectos da vida privada.

Não me impressiona o argumento de que a autora, no dia seguinte, postou mensagem em seu facebook, noticiando seu parto e algumas de suas circunstâncias. Tratava-se da sua vida privada e intimidade. Ela tinha autonomia para decidir se, quando, e de que forma divulgar os fatos. Mas esse direito não era compartilhado pela demandada.

No caso em tela, a demandada teve conduta reprovável ao escolher aquele momento para indiretamente tentar criticar a autora, ainda que tenha tido cuidado para postar um texto não ofensivo e aparentemente neutro. A fina ironia que deu tom ao texto pode ser mais ferina do que outro texto, explicitamente ofensivo, mas que ao mesmo tempo revelasse o despreparo e a falta de inteligência de quem tivesse elaborado. Não foi à toa que o texto, segundo a própria demandada, “foi curtido por mais de 22 mil pessoas e compartilhado por mais de 7 mil”.

A demandada foi exitosa em sua provocação, pois conseguiu perturbar a autora – compreensivelmente – e teve igualmente sucesso em conseguir repercutir sua crítica. Lendo o teor de algumas das mensagens escritas por seus “seguidores”, não consigo identificar muita satisfação em ser seguida por tais ‘liderados’. Mas, de qualquer sorte, a mensagem foi eficaz e atingiu seus propósitos.

Por tudo isso, tenho que houve sim infração do comando constitucional inserto no art. , inc. X, da Constituição Federal, que prevê: “são invioláveis a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem...”. Acho que a conduta da demandada, pelas circunstâncias acima narradas, violou aspectos da vida privada, da intimidade e da imagem-atributo” da autora.

Tenho, portanto, que é caso de reconhecer os danos morais ocorridos pela violação de tais direitos fundamentais, cuja compensação é devida. Na fixação do seu valor, porém, levo em conta que qualquer valor pecuniário que venha a ser fixado não fará grande diferença nem para a autora, nem para a demandada, observadas suas condições financeiras. Não é este, tampouco, o móvel da autora. O simples fato de ter de vir a juízo, contratar advogado, certamente já exerceu algum efeito pedagógico sobre a demandada. Assim, a fixação do valor deve levar em conta que não se trata de reparar o que é irreparável, mas sim de dar uma compensação ou satisfação para a autora, reconhecendo que seu direito foi violado. Leva-se em conta, também, que a linguagem utilizada pela demandada não foi em si ofensiva, mas igualmente leva-se em consideração a ampla difusão que a mensagem teve.

Considerando todos esses aspectos, tenho que o valor de R$5.000,00 atende satisfatoriamente tais elementos.

Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao apelo da autora Manuela D’Ávila para julgar procedente a ação e condenar a ré Juliana Zanrosso Caran ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Referido valor será atualizado monetariamente, pelo IGP-M, a contar da data deste acórdão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês da data do evento danoso (28.08.2015). Quanto ao mais estou de acordo com o Relator.

Em consequência, imponho à demandada os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Des. Eduardo Kraemer

Com a divergência.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins

Com a vênia do Relator, estou acompanhando a divergência.

Des. Carlos Eduardo Richinitti

Colegas, li e reli os votos, examinei e refleti sobre os fatos, os quais, embora sejam singelos, dizendo respeito a existência ou não de dano moral por uma postagem em rede social, sem agressão ou excesso explícitos, envolvem uma série de circunstâncias que dificultam a conclusão do julgador a respeito da existência ou não de uma obrigação de indenizar por um ato irregular.

A questão fica ainda mais difícil, ante a excelência da sentença de primeiro grau, exarada pelo colega Francisco Schuh Beck e pelos brilhantes votos dos colegas Tasso e Facchini, onde ponderáveis argumentos defendem com maestria posições e visões diversas, absolutamente defensáveis, sob o caso em análise.

Adianto que após longa reflexão, acabei de me convencer pelo acerto da divergência aberta pelo colega Facchini.

Embora eu adote uma posição extremamente restritiva em relação a questão do dano moral, em especial no que se refere a pessoas que exercem cargos públicos como a autora, as quais, até pela natureza da atividade devem estar mais preparadas para críticas e avaliações pejorativas sobre o seu trabalho, tenho que, no caso específico, a conduta da ré mostra-se totalmente reprovável.

Como referido no voto divergente, a manifestação não é agressiva e feita de forma comedida e educada, mas é inaceitável que uma médica desconsidere o momento vivido pela ré, que acabava de dar luz a sua filha, para fazer uma crítica velada ao seu trabalho enquanto parlamentar, em defesa do parto natural.

Ora, as redes sociais são um fenômeno novo que literalmente mudou o convívio social, permitindo que pessoas exponham suas opiniões, ideias, críticas de forma pública com grande potencial de construir ou, o que é de se lamentar, de destruir.

A rotina jurídica tem demonstrado isso. Pessoas, sem o filtro da presença física do outro, tomadas, por vezes, por ódio, vingança, ignorância, postam mensagens com grande potencial lesivo, porque o que antes era dito e ouvido por vezes apenas em uma sala, agora alcança, como força de expressão, o mundo.

Fica evidente, embora a polidez dos termos constantes no post, que havia ali uma crítica velada ao trabalho da autora enquanto parlamentar, que defendia o parto natural, mas que, em razão de determinadas circunstâncias, acabou tendo que se submeter a uma cesárea.

Ora, não era o momento adequado para tanto. A autora recém tinha dado luz à sua filha. Uma médica obstetra não pode desconsiderar o turbilhão de emoções que acometem uma mãe nesse momento. Não era hora, definitivamente, para postar uma crítica desse tipo, que foi referendada, discutida, comentada, curtida por milhares de pessoas.

O desrespeito, a desconsideração ao ser humano, perpetrado por um profissional que, mais do que ninguém, sabe o momento especial pelo qual passava a demandante, torna inaceitável sua conduta.

Entendo que aqui, a reprovabilidade do ato, com o reconhecimento do direito a uma indenização, ainda que módica, como proposto na divergência aberta, serve menos para compensar o dano sofrido, mas, principalmente, punir a reprovável conduta, de modo que a ré repense sua conduta.

Vivemos novos tempos onde todos dizem, em redes sociais, o que querem para que muitos ouçam. O limite, quando não é dado pelo bom senso, pela educação ou o respeito para com o outro, deve ser dado, quando presente um dano, pela Justiça, pelo que, pedindo vênia ao ilustre colega Tasso, no caso específico estou acompanhando a divergência inaugurada pelo Desembargador Facchini.

É como voto.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70077455939, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ/RECONVINTE E, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA."

Julgador (a) de 1º Grau: FRANCISCO SCHUH BECK

� ALVIM, Agostinho de Arruda. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 256.

� GOMES, Orlando. Obrigações. 14ª edição. Rio de Janeiro: Forense. p. 254.

� CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.29.

� STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 155.

� Op. cit. p. 46.

� Idem, p. 71.

� PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 121 a 234). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 192-233.

� Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático, Revista de Direito Administrativo, n.º 217, pp. 67-79.

� CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 129-130.

� STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1741-1742.

� STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed., RT, 2011, p. 919.

� Idem.