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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076340843 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70076340843_4988a.doc
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JMS

Nº 70076340843 (Nº CNJ: 0398199-81.2017.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas e Notas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme, sendo aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genébra. Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.

No caso, considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo em que prescreve a ação, nos termos da súmula 150 do STF, a pretensão do exequente encontra-se prescrita, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão que constituiu do título executivo judicial, em 1999, e o pedido de cumprimento de sentença, em 2016, transcorreram 17 anos. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70076340843 (Nº CNJ: 0398199-81.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

BANRISUL

APELANTE

EMPOXI PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Fernando Flores Cabral Júnior e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por BANRISUL, em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação monitória que move contra EMPOXI PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA – processo n. 010/1.05.0074792-2 – e da qual assim constou:

Vistos.

O feito teve seu regular trâmite com a prolação da sentença em outubro de 1999. Depois de 10 (dez) anos o processo foi arquivado (2009) e agora, vem requerer o credor a reativação do feito, pretendendo o cumprimento do julgado. Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, alegou que esta não ocorreu, afinal o credor não foi intimado pessoalmente do arquivamento, portanto a ação ficou suspensa.

As alegações do credor não merecem prosperar. Estando o feito paralisado por mais de 17 (dezessete) anos, resta clara a ocorrência da prescrição, o que declaro ex officio.

Assim, julgo EXTINTO o processo, pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 924, V, do CPC.

Em suas razões de recurso, a instituição financeira sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. Disse que o processo não deve ser extinto, pois não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Indicou a legislação e jurisprudência que entende aplicável ao caso. Postulou o provimento do apelo.

Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões (fl. 232v).

Subiram os autos a este Tribunal, vindo conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

DA ADMISSIBILIDADE.

A parte exequente foi intimada da sentença de extinção do feito por meio da Nota de Expediente nº 482/2017, disponibilizada em 25/05/2017 (fl. 227), tendo sido interposto o recurso em 14/06/2017 (fl. 228). Assim, dentro do prazo recursal previsto no artigo 1.003 do Código de Processo Civil, qual seja 15 dias.

O preparo foi efetuado, conforme comprovante da fl. 228.

DO MÉRITO.

De início, adianto que não prospera a irresignação do recorrente.

Vejamos.

No caso dos autos, trata-se de ação monitória ajuizada em 29/08/1997, cujo objeto é uma cédula de crédito comercial datada de 28/09/1988, no valor de Cz$ 2.066.739,84 (fls. 09/18), sendo réus a pessoa jurídica recorrente, bem como as pessoas físicas Eduardo Carlos Adami, Marcia Perin Adami e Ricardo Luiz Nitschke, na condição de coobrigados fiadores (fl. 16).

Citados, os réus apresentaram embargos.

Sobreveio sentença em 26/04/1999 para acolher em parte os embargos, bem como constituir o título executivo judicial e condenar os demandados a seu pagamento (fl. 188).

Ocorreu o trânsito em julgado do feito em 23/11/1999 (fl. 195), restando arquivado o processo em 25/04/2000 (fl. 198v).

A parte ré postulou o desarquivamento do processo em 2008 (fl. 199), retirando-os em carga. Retornaram os autos ao arquivo em 2009 (fl. 213v).

Em 2016, a instituição financeira pleiteou o desarquivamento dos autos, apresentando o cálculo para o início do cumprimento de sentença (fls. 219/221).

Em 14/02/2017 foi extinto o processo, decisão ora atacada, diante do reconhecimento da prescrição.

O prazo prescricional aplicável ao feito é de três anos, a contar do vencimento do título, conforme dispõem o art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66).

Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas e Notas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme, como se lê dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genébra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC.

2. O Tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral pela prescrição.

3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014)

Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Lei uniforme.

- As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme.

Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 172)

Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a teor do artigo art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.

De outra banda, nos termos da Súmula nº 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Ora, como suprarreferido, após o trânsito em julgado da demanda, em 1999, que constituiu o título executivo judicial e condenou os demandados a seu pagamento, a instituição financeira somente veio a se manifestar nos autos em 2009 (fl. 206).

O pedido de cumprimento de sentença, por sua vez, apenas se deu em 2016 (fl. 214), ou seja, 17 anos após a constituição do título executivo.

Ou seja, diverso do que alega a instituição financeira em razões recursais, desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo antes de declarada a extinção, já que não se trata de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, na qual não corre o prazo prescricional diante do arquivamento administrativo do feito.

In casu, formado o título executivo, a prescrição atinge a própria pretensão da instituição financeira de promover sua execução/cumprimento de sentença.

Importante referir que o feito foi julgado quando ainda em vigor o CPC/1973, inclusive antes da modificação efetuada pela Lei 11.232/2005, que trouxe o cumprimento de sentença como mera fase do processo após a formação do título judicial.

Ou seja, na época em que constituído o título dos autos, a execução era processo autônomo, sendo ônus do exequente, após ingressar com a ação monitória, como no caso, postular a execução deste título judicial, o que não fez.

Somente apresentou o cálculo para dar cumprimento à sentença em 2016, após 17 anos do trânsito em julgado, quando já configurada a prescrição de sua pretensão.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150 DO STF. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. A presente execução esta instruída em acordo firmado em ação de inadimplemento de contrato de arrendamento, a qual prescreve em três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, inciso I, do CC. No caso, decorrido mais de três anos contados da data da possibilidade do cumprimento do julgado resta prescrita a pretensão na forma do art. 206, § 3º, inc. I, do CC e da Súmula 150 do STF. Prescreve a execução no mesmo prazo da ação. No caso em concreto, a autora propôs a ação de cumprimento de sentença em 08 de abril de 2016, sendo que a contagem do prazo prescricional começou a fluir a partir de 31 de maio de 2012 (vencimento da última parcela estabelecida no acordo). Desse modo, passados mais de três anos, prescrita a pretensão da autora. Sentença mantida . Jurisprudência a respeito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079514790, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/11/2018) (grifei)

Portanto, merece ser mantida a decisão proferida na origem, que reconheceu a prescrição da pretensão da instituição financeira.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação ora externada, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Impõe-se esclarecer que não se desconhece o novo regramento do NCPC a respeito dos honorários recursais, consistente na majoração da verba honorária anteriormente fixada, fulcro art. 85, § 11, do aludido diploma.

No caso, contudo, inexistem honorários fixados a serem majorados, de modo que deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do NCPC.

Des. Fernando Flores Cabral Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70076340843, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VERA LETICIA DE VARGAS STEIN

� Art. 60 - Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial (...).”

� Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.