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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075084699 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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KEOS

Nº 70075084699 (Nº CNJ: 0272584-81.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, do NEXO CAUSAL E dA CULPA PELO ACIDENTE. CONFIGURADA A CULPA do réu pelo acidente, pois não tomou a cautela necessária para adentrar a via preferencial. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO ÔNIBUS.

litigância de má-fé. caracterizada conduta prevista no art. 80, II do CPC. alterada a verdade dos fatos.

CUSTAS E HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA LUCIA. AUTOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE QUE A DEMANDADA LUCIA NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70075084699 (Nº CNJ: 0272584-81.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

TCHE BARBARIDADE PRODUCOES LTDA

APELANTE/APELADO

VENERATO PAZ DE MACEDO

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor/reconvindo e negar provimento ao recurso do réu/reconvinte.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou conjuntamente ação e reconvenção em que litigam TCHE BARBARIDADE PRODUCOES LTDA e VENERATO PAZ DE MACEDO, cujo relatório e dispositivo foram assim redigidos:

Tchê Barbaridade Produções Ltda., já qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de Venerato Paz de Macedo e Lúcia de Fátima Alebrant, relatando, em síntese, que o motorista da banda trafegava com passageiros na BR386, sentido Porto Alegre/RS – Joaçaba/SC, quando, por volta das 17 horas, no trevo da cidade de Soledade/RS, foi abalroado pelo veículo Corsa, de propriedade da ré, conduzido pelo réu. Referiu que o ônibus restou danificado em seu lado esquerdo da frente e em sua lateral esquerda. Destacou que, em virtude do acidente, a banda Tchê Barbaridade não chegou a tempo nas cidades de Águas Doces e Joaçaba para a realização de shows, tendo perdido o valor integral dos contratos, R$14.000,00. Ademais, destacou que o conserto do ônibus totalizou a quantia de R$6.660,45. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, no valor total de R$21.860,45. Juntou documentos (fls. 02/49).

Citados, os réus apresentaram contestação às fls. 56/106. Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da ré Lúcia. No mérito, aduziram que a parte autora conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via. Ressaltaram a culpa exclusiva da parte autora e a consequente inexistência do direito de indenização. Requereram a improcedência da ação. Pediram AJG. Juntaram documentos.

Paralelamente a isso, a parte ré reconveio nas fls. 107/149, afirmando ter sofrido danos materiais e morais em decorrência do acidente de trânsito causado pela parte reconvinda. Referiu que houve perda total no seu veículo, devendo ser indenizado o valor de avaliação, R$12.691,00. Discorreu acerca dos danos morais sofridos diante dos graves problemas neurológicos sofridos por Venerato em consequência da colisão. Requereu a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$ R$12.691,00 e dano morais, em R$27.250,00, bem como ao pagamento de pensionamento vitalício.

Deferido o benefício da AJG aos réus/reconvintes (fl. 150).

A reconvinda apresentou contestação à reconvenção às fls. 152/153. Afirmou que trafegava em via incontestavelmente preferencial, razão pela qual não procedem as alegações e pedidos trazidos em reconvenção. Impugnou os documentos trazidas pelos reconvintes. Pugnou pela improcedência da reconvenção.

Houve réplica à contestação (fls. 154/161), bem como réplica à contestação da reconvenção (fls. 167/170).

Designada audiência de instrução e julgamento (fl. 171), as partes apresentaram rol de testemunhas (fls. 174/175 e 184).

A parte ré/reconvinte juntou levantamento fotográfico de seu veículo (fls. 176/181).

Realizada audiência de instrução (fls. 187/196 e fls. 222/224), ouvidas as partes e as testemunhas Fernando Denis Werlang, Célio Eliano de Araújo, Fabrício Marques Nunes, Alberi Alves Machado e Jairo Assis Zamprogna da Cunha.

A parte ré/reconvinte requereu prova pericial (fl. 201), sendo o laudo juntado aos autos às fls. 315/317.

A parte ré/reconvinte apresentou memoriais finais (fls. 323/331), reiterando todo o alegado durante o processo e juntando novos documentos, dos quais a parte autora foi intimada, sem manifestar-se.

Vieram os autos conclusos.

(...)

Razões expostas,

1- julgo extinta a ação principal, sem resolução do mérito, em relação à ré Lúcia de Fátima Alebrant, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva, forte no artigo 485, inciso VI, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.

2- julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação principal ajuizada por Tchê Barbaridade Produções Ltda. em desfavor de Venerato Paz de Macedo e de Lúcia de Fátima Alebrant para condenar o réu Venerato Paz de Macedo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.660,45, importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso, acrescidos de juros legais desde a data do evento danoso.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais, sendo que o réu Venerato Paz de Macedo arcará com o restante (30%).

Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora ao pagamento dos honorários em favor dos procuradores do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerado o trabalho profissional e natureza da causa. Ainda, condeno o réu Venerato Paz de Macedo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerado ainda o trabalho profissional e natureza da causa.

Suspendo, porém, a exigibilidade dos pagamentos em relação ao réu Venerato Paz de Macedo, diante da concessão do benefício da AJG.

Outrossim, julgo improcedentes os pedidos da reconvenção formulados por Venerato Paz de Macedo e Lúcia de Fátima Alembrant em desfavor de Tchê Barbaridade Produções Ltda.

Condeno a parte reconvinte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a singeleza da lide, forte no art. 85, § 2º, NCPC. Suspendo, porém, a exigibilidade dos pagamentos em face da concessão do benefício da AJG.

Não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no § 7º do artigo 485 do NCPC e havendo interposição de apelação, proceda-se na forma ora determinada, sem nova conclusão:

1. Dê-se vista ao apelado, por quinze dias, para que, querendo, apresente contrarrazões.

2. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.010, § 3º, do NCPC.

Transitada em julgado sem modificações e nada sendo requerido, arquive-se com baixa, independente de nova conclusão.

Interpostos embargos declaratórios, foi proferida a seguinte decisão (fls. 383/384):

Vistos. Recebidos os embargos de declaração e oportunizada a manifestação pela parte embargada (fl. 381), passo à apreciação. Assiste razão à parte embargante, em face da ocorrência de omissão na sentença de fls. 334/338 quanto ao pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé à parte autora apresentado pela parte ré em contestação (fls. 67/69). Considerando que a fundamentação da sentença ora embargada mostrou-se clara quanto à comprovação da ocorrência do show da banda autora em 15/04/2011 (segundo parágrafo à fl. 337), tenho que a parte demandante alterou a verdade dos fatos, razão pela qual a declaro litigante de má-fé, forte no artigo 80, inciso II, do NCPC com a incidênica de multa de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do NCPC. Razões expostas, acolho os embargos de declaração opostos, passando o dispositivo da sentença de fls. 334/338 a conter a seguinte redação: "Razões expostas, 1- julgo extinta a ação principal, sem resolução do mérito, em relação à ré Lúcia de Fátima Alebrant, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva, forte no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. 2- julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação principal ajuizada por Tchê Barbaridade Produções Ltda. em desfavor de Venerato Paz de Macedo e de Lúcia de Fátima Alebrant para condenar o réu Venerato Paz de Macedo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.660,45, importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, desde a data de cada desembol...