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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075084699 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075084699_3c4b5.doc
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KEOS

Nº 70075084699 (Nº CNJ: 0272584-81.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, do NEXO CAUSAL E dA CULPA PELO ACIDENTE. CONFIGURADA A CULPA do réu pelo acidente, pois não tomou a cautela necessária para adentrar a via preferencial. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO ÔNIBUS.

litigância de má-fé. caracterizada conduta prevista no art. 80, II do CPC. alterada a verdade dos fatos.

CUSTAS E HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA LUCIA. AUTOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE QUE A DEMANDADA LUCIA NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70075084699 (Nº CNJ: 0272584-81.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

TCHE BARBARIDADE PRODUCOES LTDA

APELANTE/APELADO

VENERATO PAZ DE MACEDO

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor/reconvindo e negar provimento ao recurso do réu/reconvinte.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou conjuntamente ação e reconvenção em que litigam TCHE BARBARIDADE PRODUCOES LTDA e VENERATO PAZ DE MACEDO, cujo relatório e dispositivo foram assim redigidos:

Tchê Barbaridade Produções Ltda., já qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor de Venerato Paz de Macedo e Lúcia de Fátima Alebrant, relatando, em síntese, que o motorista da banda trafegava com passageiros na BR386, sentido Porto Alegre/RS – Joaçaba/SC, quando, por volta das 17 horas, no trevo da cidade de Soledade/RS, foi abalroado pelo veículo Corsa, de propriedade da ré, conduzido pelo réu. Referiu que o ônibus restou danificado em seu lado esquerdo da frente e em sua lateral esquerda. Destacou que, em virtude do acidente, a banda Tchê Barbaridade não chegou a tempo nas cidades de Águas Doces e Joaçaba para a realização de shows, tendo perdido o valor integral dos contratos, R$14.000,00. Ademais, destacou que o conserto do ônibus totalizou a quantia de R$6.660,45. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, no valor total de R$21.860,45. Juntou documentos (fls. 02/49).

Citados, os réus apresentaram contestação às fls. 56/106. Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da ré Lúcia. No mérito, aduziram que a parte autora conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via. Ressaltaram a culpa exclusiva da parte autora e a consequente inexistência do direito de indenização. Requereram a improcedência da ação. Pediram AJG. Juntaram documentos.

Paralelamente a isso, a parte ré reconveio nas fls. 107/149, afirmando ter sofrido danos materiais e morais em decorrência do acidente de trânsito causado pela parte reconvinda. Referiu que houve perda total no seu veículo, devendo ser indenizado o valor de avaliação, R$12.691,00. Discorreu acerca dos danos morais sofridos diante dos graves problemas neurológicos sofridos por Venerato em consequência da colisão. Requereu a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$ R$12.691,00 e dano morais, em R$27.250,00, bem como ao pagamento de pensionamento vitalício.

Deferido o benefício da AJG aos réus/reconvintes (fl. 150).

A reconvinda apresentou contestação à reconvenção às fls. 152/153. Afirmou que trafegava em via incontestavelmente preferencial, razão pela qual não procedem as alegações e pedidos trazidos em reconvenção. Impugnou os documentos trazidas pelos reconvintes. Pugnou pela improcedência da reconvenção.

Houve réplica à contestação (fls. 154/161), bem como réplica à contestação da reconvenção (fls. 167/170).

Designada audiência de instrução e julgamento (fl. 171), as partes apresentaram rol de testemunhas (fls. 174/175 e 184).

A parte ré/reconvinte juntou levantamento fotográfico de seu veículo (fls. 176/181).

Realizada audiência de instrução (fls. 187/196 e fls. 222/224), ouvidas as partes e as testemunhas Fernando Denis Werlang, Célio Eliano de Araújo, Fabrício Marques Nunes, Alberi Alves Machado e Jairo Assis Zamprogna da Cunha.

A parte ré/reconvinte requereu prova pericial (fl. 201), sendo o laudo juntado aos autos às fls. 315/317.

A parte ré/reconvinte apresentou memoriais finais (fls. 323/331), reiterando todo o alegado durante o processo e juntando novos documentos, dos quais a parte autora foi intimada, sem manifestar-se.

Vieram os autos conclusos.

(...)

Razões expostas,

1- julgo extinta a ação principal, sem resolução do mérito, em relação à ré Lúcia de Fátima Alebrant, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva, forte no artigo 485, inciso VI, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.

2- julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação principal ajuizada por Tchê Barbaridade Produções Ltda. em desfavor de Venerato Paz de Macedo e de Lúcia de Fátima Alebrant para condenar o réu Venerato Paz de Macedo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.660,45, importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso, acrescidos de juros legais desde a data do evento danoso.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais, sendo que o réu Venerato Paz de Macedo arcará com o restante (30%).

Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora ao pagamento dos honorários em favor dos procuradores do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerado o trabalho profissional e natureza da causa. Ainda, condeno o réu Venerato Paz de Macedo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerado ainda o trabalho profissional e natureza da causa.

Suspendo, porém, a exigibilidade dos pagamentos em relação ao réu Venerato Paz de Macedo, diante da concessão do benefício da AJG.

Outrossim, julgo improcedentes os pedidos da reconvenção formulados por Venerato Paz de Macedo e Lúcia de Fátima Alembrant em desfavor de Tchê Barbaridade Produções Ltda.

Condeno a parte reconvinte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a singeleza da lide, forte no art. 85, § 2º, NCPC. Suspendo, porém, a exigibilidade dos pagamentos em face da concessão do benefício da AJG.

Não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no § 7º do artigo 485 do NCPC e havendo interposição de apelação, proceda-se na forma ora determinada, sem nova conclusão:

1. Dê-se vista ao apelado, por quinze dias, para que, querendo, apresente contrarrazões.

2. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.010, § 3º, do NCPC.

Transitada em julgado sem modificações e nada sendo requerido, arquive-se com baixa, independente de nova conclusão.

Interpostos embargos declaratórios, foi proferida a seguinte decisão (fls. 383/384):

Vistos. Recebidos os embargos de declaração e oportunizada a manifestação pela parte embargada (fl. 381), passo à apreciação. Assiste razão à parte embargante, em face da ocorrência de omissão na sentença de fls. 334/338 quanto ao pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé à parte autora apresentado pela parte ré em contestação (fls. 67/69). Considerando que a fundamentação da sentença ora embargada mostrou-se clara quanto à comprovação da ocorrência do show da banda autora em 15/04/2011 (segundo parágrafo à fl. 337), tenho que a parte demandante alterou a verdade dos fatos, razão pela qual a declaro litigante de má-fé, forte no artigo 80, inciso II, do NCPC com a incidênica de multa de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do NCPC. Razões expostas, acolho os embargos de declaração opostos, passando o dispositivo da sentença de fls. 334/338 a conter a seguinte redação: "Razões expostas, 1- julgo extinta a ação principal, sem resolução do mérito, em relação à ré Lúcia de Fátima Alebrant, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva, forte no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido e a duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. 2- julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação principal ajuizada por Tchê Barbaridade Produções Ltda. em desfavor de Venerato Paz de Macedo e de Lúcia de Fátima Alebrant para condenar o réu Venerato Paz de Macedo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.660,45, importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso, acrescidos de juros legais desde a data do evento danoso. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais, sendo que o réu Venerato Paz de Macedo arcará com o restante (30%). Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários em favor dos procuradores do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerado o trabalho profissional e natureza da causa. Ainda, condeno o réu Venerato Paz de Macedo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerado ainda o trabalho profissional e natureza da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade dos pagamentos em relação ao réu Venerato Paz de Macedo, diante da concessão do benefício da AJG. Ainda, em face da declaração de litigância de má-fé, condeno a parte autora Tchê Barbaridade Produções Ltda ao pagamento da multa de 5% do valor corrigido da causa, percentual consentâneo com a gravidade dos atos processuais praticados, forte nos artigos 80, II, e 81 do NCPC. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos da reconvenção formulados por Venerato Paz de Macedo e Lúcia de Fátima Alembrant em desfavor de Tchê Barbaridade Produções Ltda. Condeno a parte reconvinte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a singeleza da lide, forte no art. 85, § 2º, NCPC. Suspendo, porém, a exigibilidade dos pagamentos em face da concessão do benefício da AJG." Intimem-se da presente decisão. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça em face da interposição de recurso de apelação e apresentação de contrarrazões pelas partes.

Em suas razões (fls. 394/399), o requerido/reconvinte sustenta que o ônibus de propriedade do autor/reconvindo deslocava-se em excesso de velocidade, apontando que isto resta comprovado pela prova testemunhal e pela proporção dos danos causados a seu automóvel. Discorre sobre os danos que lhe foram ocasionados. Pede o provimento do recurso.

O autor/reconvindo, em suas razões (fls. 408/417), insurge-se contra sua condenação ao pagamento de custas e honorários relativos à requerida Lúcia, aduzindo que o ingresso da ação contra esta se deve ao fato de não ter havido a transferência do automóvel junto ao DETRANRS, motivo pelo qual deve ser revertida tal condenação em face do princípio da causalidade. Insurge-se contra a distribuição dos ônus sucumbenciais da lide principal, apontando seu decaimento mínimo. Ainda, afirma ser descabida sua condenação às penas por litigância de má-fé. Pede o provimento do recurso.

Com contrarrazões somente pelo autor/reconvindo (fls. 404/407), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Da responsabilidade pelo acidente

Os presentes autos trazem em seu bojo demanda de natureza condenatória, por meio da qual visa o autor/reconvindo obter a reparação dos danos suportados em decorrência de pretenso acidente de trânsito ocorrido por culpa imputada ao motorista réu/reconvinte.

Pela regra geral, a hipótese vertente deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, em que, para a configuração do dever de indenizar, se mostra necessária a demonstração da efetiva ocorrência do evento danoso aliada à comprovação do dano que é alegado, do nexo causal havido entre o sinistro e o prejuízo submetido à cobrança e, ainda, a culpa pelo ilícito por parte daquele contra quem é deduzida a pretensão reparatória, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Cumpre destacar, também, a incidência, ao caso concreto, da regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista pelo artigo 373 do novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

É fato incontroverso que a parte autora/reconvindo trafegava pela via preferencial e que a colisão ocorreu quando o motorista réu/reconvinte deslocando-se no trevo da cidade de Soledade, ingressou na via preferencial. Todavia, ao contrário do que defende o requerido/reconvinte, o contexto probatório demonstra que a tese defensiva (no sentido que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutor do ônibus que estaria em excesso de velocidade) não restou suficientemente comprovada.

Consigno, no ponto, que nenhuma prova do alegado desrespeito ao limite máximo permitido para o local dos fatos restou produzida nos autos, sendo que os depoimentos colhidos na instrução do feito não permitem qualquer interpretação que, a esse respeito, se mostre favorável ao motorista réu.

Tem-se, assim, por evidente, que o veículo da parte ré ingressou na via preferencial sem que, antes, observasse o necessário cuidado e atenção inerentes à manobra por ele realizada.

Em outras palavras, significa dizer que o contexto dos autos, conjuntamente analisado, leva a concluir que o condutor do ônibus, efetivamente, restou surpreendido pelo ingresso, de inopino, do veículo do réu, na via preferencial. Sendo que, tal fato e o elemento surpresa que lhe foi inerente, tornou impossível qualquer manobra que, em tempo hábil, tornasse possível evitar o choque.

Transcrevo o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art . 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Por tais razões, a par da prova produzida, tem-se que o réu/reconvinte não logrou êxito em demonstrar a ocorrência da alegada culpa do condutor do ônibus, não sobrevindo ao feito elementos que possam mitigar a responsabilidade daquele que efetua manobra de ingresso na via preferencial sem a adoção das devidas cautelas.

Assim, no que se refere à culpa, deve ser mantida em sua íntegra a sentença recorrida.

Da litigância de má-fé

Não merece modificação a sentença no que toca à condenação da parte autora às penas decorrentes de litigância de má-fé, tendo em vista que efetivamente restou caracterizada conduta prevista no art. 80, II do CPC, uma vez que alterada a verdade dos fatos, já que na inicial, ao postular os lucros cessantes, o autor sustenta não ter efetuado os shows para que foi contratado na data do acidente, vindo posteriormente aos autos prova da realização, bem como seu reconhecimento de parcial cumprimento de tais contratos, em que pese mantida a versão de não recebimento de valores.

Das custas e honorários advocatícios em virtude da ilegitimidade

Conforme se verifica dos autos efetivamente o autor/reconvindo não possui meios de informar-se acerca da real propriedade do automóvel envolvido no acidente, tendo direcionado o feito contra o proprietário registral e seu condutor.

Posteriormente, diante da instrução do feito, restou possível a verificação de que à época do acidente a requerida Lúcia efetivamente não era mais a proprietária do bem, o que afastou sua legitimidade para responder ao presente feito.

Assim, percebe-se que exclusivamente em virtude da desídia da vendedora e do comprovador do automóvel foi a ação a ela direcionada, sendo descabida a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de custas e honorários advocatícios à requerida Lúcia em virtude do princípio da causalidade.

Entretanto, tenho que não é caso de reversão da condenação do ponto, mas sim de seu afastamento.

Da distribuição dos ônus sucumbenciais finais

Ausente modificação no julgado, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência, a qual observou o decaimento do autor/reconvindo, tendo em vista que a pretensão por ele posta restou atendida em pouco mais de 1/3.

Relativamente à verba honorária fixada em favor dos procuradores, tenho que não merece acolhimento o recurso, tendo em vista que o montante de 10% sobre o valor da condenação se mostra adequado a remunerar os profissionais pelo trabalho desenvolvido, considerando o grau de dificuldade da demanda e atendendo ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ainda, tratando-se de recursos interpostos já sob a vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do autor/reconvindo para 15% sobre o valor da condenação, restando o requerido/reconvinte dispensado do pagamento em virtude de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do autor/reconvindo e negar provimento ao recurso do réu/reconvinte.

Distribuição dos ônus nos termos acima.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70075084699, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA

� Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

� Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

� § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.