jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079427266 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079427266_2cecf.doc
DOWNLOAD

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CMH

Nº 70079427266 (Nº CNJ: 0307938-36.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

1. A gratuidade de justiça, tutelada pela CF e normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça.

2. O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. , LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

3. Caso em que declaração de ajuste anual do imposto de renda trazida pela agravante indica situação econômico-financeira incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Enunciado aprovado pelo Centro de Estudos desta Corte.

4. Confirmação da decisão que indeferiu a AJG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70079427266 (Nº CNJ: 0307938-36.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARTA ELOISA WIRTI RIBAS

AGRAVANTE

COLEGIO LEONARDO DA VINCI LTDA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTA ELOISA WIRTI RIBAS contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos dos embargos que opôs à execução que lhe move COLEGIO LEONARDO DA VINCI LTDA., nos seguintes termos:

“Vistos.

Em processo de execução de título extrajudicial, a forma de defesa se dá por intermédio de embargos à execução.

Todavia, tratando-se de matéria defensiva, tendo sido respeitado o prazo de 15 dias, em que pese o basilar equívoco cometido, determino sejam desentranhadas as folhas 37/73 e autuadas como embargos à execução.

Mantenha-se cópia da procuração neste feito executivo.

Após a criação do incidente, que deverá ter como valor da causa o valor de R$ 18.400,00 (itens 1 e 2 dos pedidos da 'contestação', ora recebida como embargos).

Ainda, a AJG vai indeferida à executada/embargante, uma vez que a embargante aufere renda superior a 5 salários mínimos nacionais. Portanto, devem ser computadas as custas e intimada a parte embargante para comprovar o recolhimento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos.

Recolhidas as custas, intime-se a parte embargada para resposta aos embargos, podendo, se for o caso, apenas ratificar a 'réplica' apresentada neste feito executivo.

Intimem-se.” (fl. 26)

Em suas razões recursais, diz que demonstrou que percebe renda mensal líquida de R$ 4.732,05, a qual é destinada unicamente ao sustento de sua família. Alude o fato de estar sendo demandada em ação executiva por suposta dívida decorrente da mensalidade escolar de seu filho. Aduz que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento.

O recurso foi recebido por tempestivo e somente no efeito devolutivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

O Dr. Procurador de Justiça se manifestou, em seu parecer, pelo desprovimento do recurso.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Eminentes Colegas: Conforme já referido na decisão das fls. 53/57 dos autos eletrônicos, o recurso é cabível, amoldando-se à hipótese contida no art. 1.015, V, do CPC/2015. Outrossim, restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.017 do mesmo estatuto processual.

No mérito, a inconformidade recursal não merece acolhimento.

Como destacado pela decisão recorrida, a agravante não demonstrou impossibilidade de pagamento das custas.

Ainda que o novo diploma processual tenha ratificado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (§ 2º, art. 99).

Daí decorre a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita a todo aquele que comprovar a necessidade, nos moldes do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Nesse sentido é o recente Enunciado aprovado pelo Centro de Estudos desta Corte: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

E, na hipótese dos autos, a renda mensal bruta da agravante, em 2015, era de R$ 5.887,55, conforme demonstrou através da cópia do imposto de renda exercício 2016 ano-calendário 2015 (fls. 36/41), valores superiores, portanto, ao equivalente a 05 (cinco) salários mínimos (R$ 3.940,00), considerando o valor vigente daquele ano (R$ 788,00), parâmetro adotado por esta Câmara para a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária.

Neste sentido é o entendimento desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Ao seu turno, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe a presunção de veracidade de alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Existe, em favor do requerente, uma presunção juris tantum de boa-fé, que, portanto, admite prova em contrário diante de seu caráter relativo. No caso dos autos, o autor sustenta perceber renda abaixo de 10 salários mínimos, restando, por isso, configurada sua hipossuficiência financeira. Entretanto, os rendimentos anuais percebidos pelo agravante, aposentado do Comando do Exército, na ordem de R$ 60.235,64 (sessenta mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), considerando ano-calendário 2016, extrapolam o teto de 05 salários mínimos estabelecido pelo colegiado à concessão da AJG. Assim, inexistindo, ao menos por ora, prova de condição econômica diversa, que tenha o condão de autorizar a concessão da gratuidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078047578, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 16/08/2018)

Ante o exposto, com essas considerações, nego provimento ao recurso.

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079427266, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: