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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079427266 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079427266_2cecf.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CMH

Nº 70079427266 (Nº CNJ: 0307938-36.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

1. A gratuidade de justiça, tutelada pela CF e normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça.

2. O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. , LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

3. Caso em que declaração de ajuste anual do imposto de renda trazida pela agravante indica situação econômico-financeira incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Enunciado aprovado pelo Centro de Estudos desta Corte.

4. Confirmação da decisão que indeferiu a AJG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70079427266 (Nº CNJ: 0307938-36.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARTA ELOISA WIRTI RIBAS

AGRAVANTE

COLEGIO LEONARDO DA VINCI LTDA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTA ELOISA WIRTI RIBAS contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos dos embargos que opôs à execução que lhe move COLEGIO LEONARDO DA VINCI LTDA., nos seguintes termos:

“Vistos.

Em processo de execução de título extrajudicial, a forma de defesa se dá por intermédio de embargos à execução.

Todavia, tratando-se de matéria defensiva, tendo sido respeitado o prazo de 15 dias, em que pese o basilar equívoco cometido, determino sejam desentranhadas as folhas 37/73 e autuadas como embargos à execução.

Mantenha-se cópia da procuração neste feito executivo.

Após a criação do incidente, que deverá ter como valor da causa o valor de R$ 18.400,00 (itens 1 e 2 dos pedidos da 'contestação', ora recebida como embargos).

Ainda, a AJG vai indeferida à executada/embargante, uma vez que a embargante aufere renda superior a 5 salários mínimos nacionais. Portanto, devem ser computadas as custas e intimada a parte embargante para comprovar o recolhimento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos.

Recolhidas as custas, intime-se a parte embargada para resposta aos embargos, podendo, se for o caso, apenas ratificar a 'réplica' apresentada neste feito executivo.

Intimem-se.” (fl. 26)

Em suas razões recursais, diz que demonstrou que percebe renda mensal líquida de R$ 4.732,05, a qual é destinada unicamente ao sustento de sua família. Alude o fato de estar sendo demandada em ação executiva por suposta dívida decorrente da mensalidade escolar de seu filho. Aduz que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento.

O recurso foi recebido por tempestivo e somente no efeito devolutivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

O Dr. Procurador de Justiça se manifestou, em seu parec...