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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079636148 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079636148_ac5bf.doc
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LRPJ

Nº 70079636148 (Nº CNJ: 0328826-26.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. nova execução COM BASE no mesmo TITULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A apelante ajuizou ação de execução de sentença em face do Estado apelado, com base na sentença proferida em ação coletiva, na qual o Estado réu foi condenado ao pagamento dos percentuais previstos na Lei 10.395/95.

2. Na presente ação, a recorrente objetiva o recebimento dos valores referentes à diferença havida entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data da efetiva implementação do reajuste.

3. Tal pretensão não pode ser aceita, porquanto o crédito ora reclamado pela exequente está embasado no mesmo título executivo já executado preteritamente, sendo vedado o fracionamento do crédito, conforme dispõe o art. 100, § 8º, da CF/88. Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70079636148 (Nº CNJ: 0328826-26.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

NEREU MANFIO

APELANTE

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

INTERESSADO

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND

INTERESSADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

De início, colaciono o relatório e o dispositivo da sentença hostilizada, litteris:

Vistos. Trata-se de execução de sentença objetivando o pagamento das parcelas vincendas oriundas do título judicial da ação coletiva ajuizada pela UGEIRM, compreendidas entre o período do trânsito em julgado até a data da apresentação do ofício (289/2006), isto é, de 13 de maio de 2005 a 17 de março de 2006. O Estado apresenta impugnação na qual expõe que os valor apresentado é hipotético, sem correspondência com o título judicial, configurando a litigância de má-fé e a nulidade da inicial executiva. Suscita a prescrição da pretensão executiva. Menciona a preclusão e o fracionamento do crédito. Insurge-se com os valores históricos apresentados, que seriam superiores aos devidos. Pede a aplicação das ADIs nº 4357 e nº 4425. Dada oportunidade de vista à parte exequente e ao Ministério Público.

(...)

Isto posto, com base no art. 485, VI do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução ajuizada pela parte exequente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor que iria auferir com a causa, nos termos do art. 85, § 3º do NCPC. Suspendo a exigibilidade destas verbas em razão da gratuidade concedida em relação ao servidor. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Inconformada, a parte exequente apela, esclarecendo que um único título executivo serviu de base para mais de uma execução. Refere ter havido erro material no cálculo que embasou a primeira execução, não se tratando de fracionamento do precatório, não sendo este o intento da propositura da execução complementar. Assim, pede a reforma da sentença hostilizada, requerendo o prosseguimento do feito até a integral satisfação do crédito.

Apresentadas as contrarrazões, foram os autos com vista ao Ministério Público, o qual prolatou parecer pelo desprovimento do recurso.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 929 e seguintes, do NCPC, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes julgadores.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo.

Após leitura do feito, visando a evitar desnecessária tautologia, transcrevo parte dos fundamentos da sentença apelada, no que pertine à matéria devolvida no presente recurso, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

(...) no que se refere ao fracionamento do crédito, verifico que a parte exequente ajuizou anteriormente ação de execução cobrando o crédito referente desde a data do inadimplemento dos reajustes da Lei10.3955/95 até a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Deste modo, a parte exequente propõe a presente ação para cobrança apenas das parcelas vincendas, as quais já tinha ciência na data do ajuizamento da exordial executiva anteriormente proposta. Tal conduta caracteriza-se como fracionamento do crédito o que é vedado, nos termos do art. 100, § 8º da CF: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Os créditos aqui pleiteados deveriam ter sido cobrados em conjunto com as parcelas vencidas para evitar o fracionamento. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução. (ARE 723307 Manif-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016 ). CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível o fracionamento da execução. 2. Agravo regimental improvido. (RE 501840 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje 9.10.2009). Na mesma direção segue a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO CARACTERIZADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO EMBARGADA EXTINTA. Execução Complementar. Diferenças entre o valor devido e os demonstrativos apresentados pelo executado. Discussão que deveria ser travada na própria execução, não autorizando a propositura de nova ação para cobrar pretensas diferenças não incluídas no cálculo de anterior feito executivo. É defeso às partes o fracionamento da execução, com pedido de requisitório complementar para pagamento de titulo judicial, consoante teor do § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Embargos à execução procedentes. Execução de sentença complementar extinta. Precedentes jurisprudencias desta Câmara em casos similares. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela Fazenda Pública. Apelo do embargante provido. (Apelação Cível Nº 70070496385, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 25/10/2016) APELAÇAO CIVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXTINTA. FRACIONAMENTO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR COM BASE EM TÍTULO JÁ EXECUTADO. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO ABATIMENTO DA LEI 11.005/1997. Descabe novo pedido de execução complementar com base em titulo judicial exarado em ação de conhecimento já executada e extinta por o pagamento. No caso, na época do pagamento o entendimento firmado por este egrégia Corte era de possibilitar o abatimento dos reajustes da Lei 10.395/95 dos concedidos por meio da Lei 11.005/1997, o que foi executado. Possivel mudança de entendimento jurisprudencial posterior não altera as decisões anteriores, nem tampouco compromete o pagamento e a extinção do feito por o pagamento. Além disso, novo pedido de execução autônoma configura fracionamento, vedado por o texto constitucional. APELAÇÃO CIVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069914463, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/07/2016). Ademais, não é admissível, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada, o ajuizamento de ação executiva complementar para discutir questões que deveriam ser dirimidas na execução do processo anterior. Assim, o reconhecimento do fracionamento do crédito impõe a extinção do presente feito e torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas pela Fazenda Pública.

Dessa feita, a sentença deve ser mantida e pouco resta a ser acrescido.

Ao que se colhe do exame dos autos, a parte ora apelante ajuizou ação de execução de sentença em face do Estado, com base na sentença proferida na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia – UGEIRM, na qual o Estado réu foi condenado ao pagamento dos percentuais previstos na Lei 10.395/95.

Na presente ação, o recorrente objetiva o recebimento dos valores referentes à diferença havida entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data da efetiva implementação do reajuste. Tal pretensão não pode ser aceita, porquanto o crédito ora reclamado pela exequente está embasado no mesmo título executivo já executado preteritamente, sendo vedado, como cediço, o fracionamento do crédito, conforme dispõe o art. 100, § 8.º da CF/88 .

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR COM BASE EM TITULO JUDICIAL QUE FOI OBJETO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É defeso às partes o fracionamento da execução, com pedido de requisitório complementar para pagamento de titulo judicial, consoante teor do § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Na presente execução a parte alega erro material na apuração daquela conta, postula pagamento da complementação dos valores, com base no mesmo titulo judicial, o que é defeso em razão do flagrante fracionamento da execução. Cumpria à parte ter impugnado os cálculos naquela execução e não após o pagamento daquele título trazer nova ação de execução, assim não fosse propiciaria partilhar em várias RPVs um crédito que sobrepuja o pagamento rápido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069294296, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 06/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 NO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS. 1. O caso é peculiar, pois efetivamente os demonstrativos apresentados pelo Estado estavam incompletos, gerando cálculo equivocado, o que ocasionou a expedição e pagamento de uma fração do crédito e não da totalidade dos valores da condenação como disse a decisão agravada. Admitida a emenda à inicial executiva. O artigo 264 do Código de Processo Civil de 1973 que veda a modificação do pedido sem o consentimento do réu aplica-se ao processo de conhecimento, não incidindo no processo de execução movido contra a Fazenda Pública, o qual possui regramento próprio previsto nos artigos 730 e 731 do mesmo diploma normativo. Além disto, o conteúdo desta norma de 1973 não foi reproduzido no vigente Código de Processo Civil. 2. Não é possível conceber a que a parte tenha prejuízo no recebimento integral de seu crédito, único, em razão da falta de documentos. Igualmente não é possível ajuizar nova execução decorrente de crédito ú...