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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079636148 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVA EXECUÇÃO COM BASE NO MESMO TITULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AC 70079636148 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Léo Romi Pilau Júnior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVA EXECUÇÃO COM BASE NO MESMO TITULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A apelante ajuizou ação de execução de sentença em face do Estado apelado, com base na sentença proferida em ação coletiva, na qual o Estado réu foi condenado ao pagamento dos percentuais previstos na Lei 10.395/95.

2. Na presente ação, a recorrente objetiva o recebimento dos valores referentes à diferença havida entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data da efetiva implementação do reajuste.

3. Tal pretensão não pode ser aceita, porquanto o crédito ora reclamado pela exequente está embasado no mesmo título executivo já executado preteritamente, sendo vedado o fracionamento do crédito, conforme dispõe o art. 100, § 8º, da CF/88. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079636148, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018).