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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074640962 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074640962_73f04.doc
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ILB

Nº 70074640962 (Nº CNJ: 0228211-62.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE DIVÓRCIO. regime de comunhão parcial de bens. PARTILHA DE BENS.

Considerando que as partes convencionaram em audiência que os bens adquiridos no período em que estiveram separados - de maio de 2014 a 08/06/2015- não se comunicariam, a área de terras, adquirida pelo réu em janeiro de 2015, não pode ser partilhada.

Veículo adquirido com valor recebido pelo demandando, em decorrência da venda de um imóvel doado por seus pais, não integra a partilha, por se tratar de subrogação.

Considerando que a Motocicleta foi adquirida mediante financiamento, as parcelas pagas até a separação de fato devem integrar a partilha.

APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70074640962 (Nº CNJ: 0228211-62.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

R.O.S.S.

..

APELANTE

J.V.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA DE O.S.S. em oposição à sentença, proferida nos autos da ação de divórcio direto c/c pedido de afastamento do cônjuge do lar por ela interposta contra JESSÉ V. DE S., que julgou procedente, em parte, a demanda determinando que a autora entregue o veículo Pálio, placas IGA4870 ao réu, estabelecendo, também, a partilha das parcelas pagas da motocicleta JTA Suzuki, placa IRY314, até a separação de fato (05/2014), sendo as posteriores pertencentes exclusivamente ao demandado.

Ambas as partes interpuseram embargos de declaração, sendo os da autora desacolhidos (fls. 195/197) e os do réu acolhidos para retificar a sentença, decretando o divórcio de ROSANGELA DE O.S.S. e JESSÉ V. DE S., voltando a divorcianda a usar o nome de solteira.

Em razões, a autora diz que o casal retornou o convívio entre junho e outubro de 2014, ocasião em que o recorrente retornou ao lar definitivamente, e não junho de 2015, como constou na sentença.

Quando do retorno do casamento no curso do processo, adquiriram, em janeiro de 2015, um sítio, em que construíram a casa com a ajuda do sogro e dos cunhados, imóvel que deve ser partilhado.

Refere que a compra do referido sítio (área de terras) bem como a venda da casa ocorreu entre janeiro e julho de 2015, o que demonstra que na audiência realizada em julho de 2015 o casal já estava reconciliado. Ressalta que a ata da audiência ficou mal redigida ou as partes fizeram falsa declaração em juízo.

Se o sítio adquirido em janeiro de 2015 não se comunica devido ao acordo celebrado em audiência, então tudo o que foi ali estabelecido – inclusive a partilha do carro e da moto -, também não pode ser considerado.

Por fim, alerta que não houve decretação do divórcio, o que pode ser sanado pelo Tribunal.

Nesses termos, postula a reforma da sentença para que seja feita a divisão, de forma igualitária, de todos os bens adquiridos até julho de 2015, ou, então, que esta se dê de acordo com os termos da ata da fl. 112.

Oferecida contrariedade.

Parecer pela não intervenção.

Relatório lançado no sistema eletrônico Thêmis 2G (art. 931, NCPC).

Apto para inclusão em pauta (art. 934, NCPC)

Autos à disposição, na Secretaria da Câmara (art. 935, § 1º, NCPC) observada ainda a disposição do § 2º.

Este o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a fundamentação da sentença (ausentes abreviações no original):

A lide repousa sobre a partilha, visto que as questões relativas ao divórcio, guarda, alimentos e visitas já foram resolvidas nas audiências realizadas durante o processo, o que, inclusive, já transitou em julgado.

O requerido sustenta que não possui mais condições de arcar com a verba alimentar acordada. Contudo, o acordo de fl. 44 restou homologado e ratificado pelas partes por ocasião da audiência de fl. 107, não podendo ser modificado por esta decisão, devendo o alimentante propor ação própria para análise do pedido.

Antes da análise dos bens, deve ser verificado se houve ou não reconciliação do casal após a separação de fato, a qual se deu em maio de 2014.

A autora afirma, em seu depoimento pessoal, que oito meses após a separação de fato se reconciliou com o requerido, vindo a se separar novamente antes do dia dos namorados e, em razão disso, teria direito à partilha de um sítio localizado no lugar denominado Faxinal do Distrito de Águas Claras, adquirido pelo demandado em janeiro de 2015.

Na audiência realizada em 08/06/2015 ficou consignado que as partes estariam pensando em se reconciliar, e, portanto, naquele dia voltaram a coabitar, ficando ressalvado que eventuais bens adquiridos entre 2014 até 08/06/2015 não se comunicariam (fl. 112).

A referida ata foi assinada pela autora e por sua advogada, ou seja, não há que se falar em nulidade do ato. Ademais, conforme bem colocado pela Defesa do requerido, não há como aceitar que as partes efetivamente se reconciliaram, diante da cronologia e do teor das manifestações da autora durante o decorrer do processo.

Assim, tenho que se houve reconciliação, foi a partir de 08/06/2015, ficando, portanto, excluído da partilha o imóvel adquirido pelo requerido em janeiro de 2015.

Quanto ao imóvel localizado em Alvorada, considerando que não veio aos autos prova documental da existência e propriedade do mesmo, inviável a partilha.

Quanto ao imóvel localizado na Rua Represa, as partes reconheceram que foi adquirido durante o matrimônio, porém o requerido pretende a sub-rogação dos valores oriundos de bens particulares. Contudo, considerando que já foi vendido e partilhado entre as partes, conforme a própria autora confirma em seu depoimento pessoal, fica prejudicada a análise.

Já quanto ao veículo Palio, placa IGA 4870, tenho que está caracterizado a sub-rogação.

Isso porque, no regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na vigência da união. No entanto, existem alguns bens que, embora tenham sido adquiridos na constância da união, tratam-se de bens particulares ou bens pessoais, e, portanto, são incomunicáveis.

A lei considera incomunicáveis, no regime da comunhão parcial de bens, as hipóteses dos incisos do artigo 1.659 do Código Civil, que, no caso em tela, importa mencionar os incisos I e II do referido artigo, in verbis:

Art. 1659: Excluem-se da comunhão:

I- os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação aos bens particulares.

Nesse sentido, analisando a prova documental (fls. 50, 52 e 53), verifico que o veículo Pálio foi adquirido através da venda do imóvel que o requerido recebeu por doação de seus pais por ocasião da separação. Destaco que, mesmo que o requerido não fosse o único beneficiário do imóvel doado, isso não descaracteriza a sub-rogação.

Assim, diante do panorama apresentado, tenho que restou comprovada a cadeia de sub-rogação de bens, que se iniciou com a doação de fl. 50, o qual reverteu na aquisição do veículo constante no contrato de fl. 53, incidindo na hipótese o disposto no artigo 1.659, II, do Código Civil.

Em relação à motocicleta JTA Suzuki, placa IRY4314, é incontroverso que foi adquirida durante o matrimônio, através de financiamento, portanto, deverão ser partilhadas apenas as parcelas pagas até a separação de fato (05/2014), sendo as posteriores pertencentes exclusivamente ao demandado.

Por fim, quanto ao pedido de litigância de má-fé realizado pela autora em memoriais, não verifico quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, restando inviável a aplicação da pena disposta no art. 81 do mesmo diploma à autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ROSANGELA O. S. S. contra JESSÉ V. S. para:

1. DETERMINAR que a autora entregue o veículo Pálio, placas IGA 4870, ao demandado.

2. PARTILHAR as parcelas pagas da motocicleta JTA Suzuki, placa IRY4314, até a separação de fato (05/2014), sendo as posteriores pertencentes exclusivamente ao demandado.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Resta suspensa a exigibilidade à autora em face da assistência judiciária gratuita já concedida na fl. 24, a qual ora estendo ao requerido.

Oficie-se para abertura de conta, após oficie-se ao empregador do requerido (Hospital do V COMPAR - Canoas) para que implante o descontos dos alimentos de fl. 44.

Expeça-se mandado de averbação, devendo constar que a divorcianda retornará ao nome de solteira: Rosângela O.S..

Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2016.

Tatiana Elizabeth Michel Scalabrin Di Lorenzo,

Juíza de Direito

Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de decretação do divórcio resta prejudicado, porque já foi atendido quando do acolhimento dos embargos de declaração manejados pelo réu. Como se vê da decisão da fl. 209, ditos embargos foram acolhidos para decretar o divórcio entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira.

A alegação da recorrente de que o casal retornou ao convívio entre junho e outubro de 2014 e não em junho de 2015, como constou na sentença, não encontra respaldo na prova produzida nos autos. Vejamos.

Para comprovar tal alegação, a recorrente invoca os documentos juntados às fls. 96, as atas de audiência das fls. 107 e 112, bem como os documentos anexos às fls. 118 e seguintes.

A informação da fl. 96, datada de 13/03/2015, dá conta de que a autora foi intimada no endereço da Rua Represa nº 46, casa 3, nesta Capital. Embora tenha constado no mandado de intimação de audiência o mesmo endereço para a intimação do réu, a própria autora, na ocasião, informou à oficial de Justiça o endereço para a intimação do autor, como sendo o local de trabalho, no caso, a Base Aérea de Canoas, cujo endereço veio especificado à fl. 97.

Demonstrado, assim, que os litigantes não foram intimados no mesmo endereço o que leva a conclusão de que ainda não haviam retomado o casamento.

No termo da audiência, datado de 07/05/2015, anexo à fl. 107, constou:

De conformidade com as referências supra constantes, consignadas em epígrafe, presente a MM. Juíza de Direito, foi aberta a audiência relativa ao processo supra mencionado. Apregoados, compareceu somente a parte autora. A seguir, pela MM. Juíza foi dito que considerando que não retornou a carta precatória de intimação do requerido para audiência, bem como considerando os fatos ora relatados pela autora, no sentido de que teria voltado a residir na casa, compartilhando o espaço com o requerido, entendo oportuno, antes de designar nova audiência de instrução, designar audiência de tentativa de conciliação para o dia 08/06/2015 às 15h20min. Intime-se o requerido por AR no endereço da Base Aérea de Canoas, fl. 99, bem como no endereço residencial, na Rua Represa nº 30, casa 03, bairro Agronomia, CEP 91520-680. Presentes intimados. Nada mais.

E no termo de audiência, datado de 08/06/201 e juntado à fl. 112, está expresso:

De conformidade com as referências supra constantes, consignadas em epígrafe, presente a MM. Juíza de Direito, foi aberta a audiência relativa ao processo supra mencionado. Apregoados, compareceram as partes e seus procuradores. A seguir, pela MM. Juíza foi dito que já houve acordo quanto ao divórcio, guarda, visitas e alimentos ao filho menor, ratificando que a separação fática ocorreu em Maio de 2014. No que diz com a partilha, as partes informam que pretendem que o automóvel descrito na inicial, FIAT/Pálio IGA 4870 e os direitos e ações sobre o imóvel localizado na Rua da Represa do Herval, nº 30, cada 3, serão partilhados na proporção de 50% para cada dos divorciandos. O requerido permanecerá com os direitos e ações sobre a motocicleta Suzuki, placas IRY 4314, considerando que pagou a maior parte das parcelas após a separação fática e teria uma participação maior no imóvel que foi vendido e, com o produto da venda foi adquirido o imóvel objeto da partilha. Como as partes estão pensando em se reconciliar, determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses para que informem se ainda tem interesse no divórcio. Também a partir da presente data, como as partes voltaram a coabitar fica suspensa a exigibilidade dos alimentos. Fica ressalvado que os bens eventualmente desde meio de 2014 até a presente data não se comunicam. Presentes intimados. Nada mais.

Então, pelo que se viu, o casal retomou o casamento na data da audiência, ficando determinado nesta ocasião que eventuais bens adquiridos entre a data da separação de fato até a desta audiência, não seriam partilhados.

Quanto aos documentos invocados na apelação, cumpre esclarecer que, junto à petição da autora das fls. 117121, foram juntadas cópias de documentos às fls. 122/140. As cópias das fls. 122/128, dizem respeito à saúde da autora. Já às das fls. 129/131, trata-se de contrato intitulado “instrumento de cessão de direitos e obrigações sobre imóveis à vista”, datado de 30/01/2015, firmado entre Ana P. V., como cedente, e o ora réu, como cessionário, tendo por objeto a área de terras ali descrita.

Já a cópia do documento das fls. 132/134, refere-se ao contrato de compra e venda do mesmo terreno, datado de 30/04/2014, figurando como vendedor José A. B. O. e como compradora Ana P. V., tendo por objeto o mesmo terreno anteriormente citado, que foi pela referida compradora cedido ao réu.

Por fim, a cópia da fl. 135, refere-se ao croqui do terreno e a das fls. 136/137, de um contrato de trabalho.

E tais documentos não servem para comprovar que o retorno da relação entre as partes se deu entre junho e outubro de 2014.

Como bem referido na sentença, na audiência do dia 08/06/15, as partes estavam pensando em se reconciliar e, a partir dali, passaram a coabitar. Diante disso, já ficou consignado que bens adquiridos entre maio de 2014 até a data da audiência (08/06/15) - período em que estiveram separados- não se comunicariam. E tal afirmação foi ratificada pela autora e sua procuradora, que assinaram o termo de audiência, não podendo, agora, em sede recursal, afirmarem que a ata foi mal redigida.

As próprias partes ratificaram que a reconciliação se deu a partir de 08/06/15, e que os bens adquiridos desde maio de 2014 até a data da audiência não se comunicariam. Portanto, não pode a área de terras, adquirida exclusivamente pelo requerido em janeiro de 2015, integrar a partilha.

No tocante a venda da casa, situada na rua da Represa, esta, conforme depoimento da autora, já foi vendida e partilhada, restando prejudicada qualquer indagação a respeito da questão, mantida, portanto, a sentença no ponto.

Por fim, o pedido de partilha dos veículos, em especial, o Fiat/Pálio IGA, placa 4870 e a motocicleta Suzuki, placa IRY 4314, também não prospera. Como bem referido no termo da audiência, as partes apenas informaram à forma que pretendiam partilhar os referidos bens, tendo sido suspenso o processo, sem qualquer acerto no tocante ao ponto.

Assim, em relação ao veículo Fiat Pálio, correta a sentença em reconhecer a subrogação, pois este foi adquirido com valor recebido pelo demandando, em decorrência da venda de um imóvel doado por seus pais. Logo, tal veículo não integra a partilha e deve ser entregue ao recorrido.

Também nada há a reformar no tocante à motocicleta, cabendo a partilha apenas das parcelas pagas do financiamento até a separação de fato, tocando as demais, quitadas posteriormente, ao réu.

Impõe-se, assim, a confirmação da sentença.

--CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao apelo.

IILB

25OUT2018

QUI-15H06

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Cível nº 70074640962, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA ELIZABETH MICHEL SCALABRIN DI LO