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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075711267 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075711267_3476d.doc
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ILB

Nº 70075711267 (Nº CNJ: 0335241-59.2017.8.21.7000)

2017/Cível

ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens.

Incontroversa a existência e dissolução da união estável, vigorando entre os conviventes o regime de comunhão parcial de bens. Considerando que o rol de bens móveis foi apresentado antes do encerramento da instrução processual e não restou impugnado pela parte adversa, deve integrar a partilha de bens dos conviventes. Apelação provida, no ponto.

Não comprovação nos autos de eventual direito dos conviventes a autorizar a inclusão do terreno e da edificação construída sobre ele no rol dos bens a serem partilhados.

APELO PROVIDO, EM PARTE.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70075711267 (Nº CNJ: 0335241-59.2017.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

A.B.S.

..

APELANTE

V.J.S.S.

..

APELADO

D.S.S.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento, em parte, ao apelo, apenas para incluir na partilha o rol dos bens indicados às fls. 54/55, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida, inclusive, no tocante à sucumbência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ADRIANA B. DA S. em oposição à sentença, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens por ela ajuizada contra VAGNER J. S. DA S., cuja parte dispositiva vai transcrita:

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido de partilha de bens formulado por Adriana B. da S. contra Vagner J. S. da S., para determinar a partilha igualitária da motocicleta Honda/CG 150 Fan, 2013, de placas IUG4917; bem como dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, indicados nas fls. 22-3, pendente de liquidação.

Considerando a sucumbência recíproca, custas pela metade entre as partes, devendo cada um pagar honorários advocatícios ao patrono do outro, valor que fixo em R$1.000,00 (mil reais), considerando o tempo de tramitação, o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Suspendo a exigibilidade dos encargos, na forma do artigo 98, do Código de Processo Civil, pois ora estendo Assistência Judiciária Gratuita ao requerido.

A autora apelou aduzindo que os bens cuja inclusão pretende foram arrolados antes do encerramento da instrução processual. Soma-se a isso que o requerido se manifestou a respeito dos bens indicados às fls. 54/55, ocasião em que, inclusive, ofereceu proposta de partilha dos bens.

Diante disso, não se mostra razoável condicionar a partilha dos bens indicados às fls. 54/55 à propositura de nova ação, conduta que vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, o réu reconheceu a existência de tais bens, não havendo razão para serem excluídos da partilha.

Por fim, disse que a existência dos direitos possessórios sobre o terreno bem como a casa sobre ele edificada restaram demonstradas nos documentos das fls. 61/63. Ditos documentos comprovaram que a casa servia de moradia do casal, tendo, inclusive, o recorrido admitido que residia no local.

Nesses termos, postulou a reforma da sentença (fls. 88/90).

Apresentada contrariedade (fls. 91/92).

Parecer pela não intervenção (fl. 93).

Relatório lançado no sistema eletrônico Thêmis 2G (art. 931, NCPC).

Apto para inclusão em pauta (art. 934, NCPC)

Autos à disposição, na Secretaria da Câmara (art. 935, § 1º, NCPC) observada ainda a disposição do § 2º.

Este o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a fundamentação da sentença:

Inicialmente, registro que as partes estão devidamente representadas nos autos, e não há preliminares a serem analisadas.

Outrossim, cumpre ressaltar terem as partes entabulado acordo parcial, homologado pelo juízo em audiência, deliberando acerca da guarda, visitação e alimentos do filho menor, bem como a dispensa mútua de alimentos.

O único ponto controvertido no feito é a partilha de bens, que passo a analisar. Antes, porém, pontuo que o regime a ser levado em conta para a partilha dos bens é o da comunhão parcial de bens, considerando não haver pacto celebrado em sentido diverso, em conformidade com o contido no artigo 1.725, Código Civil.

A requerente postulou na inicial a partilha de uma motocicleta Honda/CG 150, placas IUAG 4917. Em sua resposta, o requerido confirmou a aquisição do bem na vigência da união e concordou com a partilha igualitária. Na fl. 58, restou comprovada a propriedade do bem em nome do requerido.

Diante disso, determino a partilha igualitária da motocicleta Honda/CG 150 Fan ESDI, ano 2013, de placa IUG4917.

Na contestação das fls. 20-5, o demandado arrolou diversos bens móveis que guarneciam a residência do casal, bem como um cavalo, avaliando-os em R$10.000,00 (dez mil reais). A requerente manifestou-se nas fls. 36-7 e não impugnou a existência dos referidos bens. Posteriormente, manifestou-se nas fls. 54-5v, incluindo outros bens móveis e os direitos possessórios sobre bem imóvel, após o encerramento da instrução.

Entendo como descabida a inclusão de novos bens pela parte autora, pois intempestivo seu arrolamento. A parte já detinha conhecimento da sua existência, pois tratam-se de bens que supostamente guarneciam a residência do casal. Assim, deveriam ser indicados já na petição inicial.

Nesse contexto, consolido a partilha dos bens móveis conforme o rol indicado pelo requerido nas fls. 22-3, de forma igualitária, considerando não ter havido oposição da requerente.

Quanto ao imóvel, não merece melhor sorte. Além da intempestividade no seu arrolamento, não há provas de sua existência, tampouco elementos que evidenciem a que título foi adquirida a posse pelo casal, conforme bem manifestado na promoção ministerial.

(....)

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Diligências legais.

Rio Grande, 07 de julho de 2017.

Fernanda Duquia Araújo

Juíza de Direito

Incontroverso nos autos que as partes conviveram em união estável por quase quatorze anos, do ano 2000 até novembro de 2014, nos termos do acordo homologado em audiência (fl. 46), centrando-se a controvérsia apenas no tocante à partilha dos bens.

No caso, a autora, na inicial, arrolou apenas a motocicleta como bem a ser partilhado (fls. 02/06).

Na contestação, o réu arrolou bens móveis, que guarnecem a residência, e um cavalo (fls. 20/25).

Na réplica, a demandante não se insurgiu quanto aos bens móveis referidos na contestação (fls. 36/37).

Na audiência, as partes entabularam acordo, exceto quanto à partilha dos bens (fl. 46).

A autora se manifestou juntando documentação relativa à motocicleta e ainda incluiu outros bens móveis que guarnecem a residência, informando que, da totalidade dos bens, quer ficar com alguns, e que outros podem permanecer com o demando, conforme listagem apresentada na petição das fls. 54/55. Disse, ainda, que há um imóvel a ser partilhado, cujo terreno ambos são possuidores, e sobre o qual construíram uma casa de alvenaria com esforços comuns e lá passaram a residir em 2005.

Da petição das fls. 54/55, o demandado se manifestou à fl. 68, não se insurgindo contra a listagem, afirmando abrir mão da motocicleta em favor da autora, requerendo que a máquina de lavar roupa e o fogão ficassem em seu poder. Além disso, apresentou proposta em relação ao imóvel, postulando pagar a sua parte em 40 parcelas de R$ 125,00. Tais propostas não foram aceitas pela autora (fl. 71).

Sobreveio audiência, onde ficou consignado que a autora não tinha mais provas a produzir, ocasião em que foi aberto prazo para o réu se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas (fl. 80), vindo este informar que não tinha mais provas a produzir (fl. 81).

Após isso foi exarado parecer (fls. 83/85), e, a seguir, proferida a sentença (fls. 86/87).

Necessária a demonstração cronológica dos fatos para demonstrar que, ao contrário do afirmado na sentença, quando da manifestação da autora às fls. 54/55 ainda não havia se encerrado a instrução do processo.

Logo, equivocada a sentença ao condicionar a partilha dos bens indicados às fls. 54/55 à propositura de nova ação, ponto no qual vai reformada.

No caso, as partes não chegaram a um entendimento em relação à divisão dos bens. Diante disso, considerando que na união estável vige o regime de comunhão parcial de bens, conforme regra do art. 1.725 do CC, os bens móveis, incluindo os da lista das fls. 54/55, como pleiteia a recorrente, devem ser partilhados entre os conviventes.

Mantida a sentença no tocante à partilha da motocicleta, pois não houve aceitação da autora da proposta do réu de abrir mão de tal bem, caso este ficasse com o fogão e a máquina de lavar roupa.

Mantida também a sentença no tocante ao bem imóvel (terreno e edificação da casa), pois não veio prova nos autos a atestar a que título as partes passaram a ocupar o terreno e também demonstração de que construíram sobre ele a casa em que passaram a residir. Os documentos juntados às fls. 61/63 (declaração de endereço e contas de luz) não autorizam conclusão diversa.

Diante disso, dito imóvel (terreno e casa) não podem integrar a partilha dos bens.

---CONCLUSÃO.

Voto por dar provimento, em parte, ao apelo, apenas para incluir na partilha o rol dos bens indicados às fls. 54/55, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida, inclusive, no tocante à sucumbência.

IILB

21OUT2018

DOM-15H29

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Cível nº 70075711267, Comarca de Rio Grande: "DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO, APENAS PARA INCLUIR NA PARTILHA O ROL DOS BENS INDICADOS ÀS FLS. 54/55, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE, NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DUQUIA ARAUJO