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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075711267 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075711267_3476d.doc
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ILB

Nº 70075711267 (Nº CNJ: 0335241-59.2017.8.21.7000)

2017/Cível

ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens.

Incontroversa a existência e dissolução da união estável, vigorando entre os conviventes o regime de comunhão parcial de bens. Considerando que o rol de bens móveis foi apresentado antes do encerramento da instrução processual e não restou impugnado pela parte adversa, deve integrar a partilha de bens dos conviventes. Apelação provida, no ponto.

Não comprovação nos autos de eventual direito dos conviventes a autorizar a inclusão do terreno e da edificação construída sobre ele no rol dos bens a serem partilhados.

APELO PROVIDO, EM PARTE.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70075711267 (Nº CNJ: 0335241-59.2017.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

A.B.S.

..

APELANTE

V.J.S.S.

..

APELADO

D.S.S.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento, em parte, ao apelo, apenas para incluir na partilha o rol dos bens indicados às fls. 54/55, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida, inclusive, no tocante à sucumbência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ADRIANA B. DA S. em oposição à sentença, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens por ela ajuizada contra VAGNER J. S. DA S., cuja parte dispositiva vai transcrita:

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido de partilha de bens formulado por Adriana B. da S. contra Vagner J. S. da S., para determinar a partilha igualitária da motocicleta Honda/CG 150 Fan, 2013, de placas IUG4917; bem como dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, indicados nas fls. 22-3, pendente de liquidação.

Considerando a sucumbência recíproca, custas pela metade entre as partes, devendo cada um pagar honorários advocatícios ao patrono do outro, valor que fixo em R$1.000,00 (mil reais), considerando o tempo de tramitação, o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Suspendo a exigibilidade dos encargos, na forma do artigo 98, do Código de Processo Civil, pois ora estendo Assistência Judiciária Gratuita ao requerido.

A autora apelou aduzindo que os bens cuja inclusão pretende foram arrolados antes do encerramento da instrução processual. Soma-se a isso que o requerido se manifestou a respeito dos bens indicados às fls. 54/55, ocasião em que, inclusive, ofereceu proposta de partilha dos bens.

Diante disso, não se mostra razoável condicionar a partilha dos bens indicados às fls. 54/55 à propositura de nova ação, conduta que vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, o réu reconheceu a existência de tais bens, não havendo razão para serem excluídos da partilha.

Por fim, disse que a existência dos direitos possessórios sobre o terreno bem como a casa sobre ele edificada restaram demonstradas nos documentos das fls. 61/63. Ditos documentos comprovaram que a casa servia de moradia do casal, tendo, inclusive, o recorrido admitido que residia no local.

Nesses termos, postulou a reforma da sentença (fls. 88/90).

Apresentada contrariedade (fls. 91/92).

Parecer pela não intervenção (fl. 93).

Relatório lançado no sistema eletrônico Thêmis 2G (art. 931, NCPC).

Apto para inclusão em pauta (art. 934, NCPC)

Autos à disposição, na Secretaria da Câmara (art. 935, § 1º, NCPC) observada ainda a disposição do § 2º.

Este o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a fundamentação da sentença:

Inicialmente, registro que as partes estão devidamente representadas nos autos, e não há preliminares a serem analisadas.

Outrossim, cumpre ressaltar terem as partes entabulado acordo parcial, homologado pelo juízo em audiência, deliberando acerca da guarda, visitação e alimentos do filho menor, bem como a dispensa mútua de alimentos.

O único ponto controvertido no feito é a partilha de bens, que passo a analisar. Antes, porém, pontuo que o regime a ser levado em conta para a partilha dos bens é o da comunhão parcial de bens, considerando não haver pacto celebrado em sentido diverso, em conformidade com o contido no artigo 1.725, Código Civil.

A requerente postulou na inicial a partilha de uma motocicleta Honda/CG 150, placas IUAG 4917. Em sua resposta, o requerido confirmou a aquisição do bem na vigência da união e concordou com a partilha igualitária. Na fl. 58, restou comprovada a propriedade do bem em nome do requerido.

Diante disso, determino a partilha igualitária da motocicleta Honda/CG 150 Fan ESDI, ano 2013, de placa IUG4917.

Na contestação das fls. 20-5, o demandado arrolou diversos bens móveis que guarneciam a res...