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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079508834 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079508834_852c9.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EKW

Nº 70079508834 (Nº CNJ: 0316095-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEcução. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Verificada a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, inviável o acolhimento destes embargos, eis que visam rediscutir matéria já decidida.

Embargos de declaração não acolhidos.

Embargos de Declaração

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70079508834 (Nº CNJ: 0316095-95.2018.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGANTE

NELI TERESINHA QUEVEDO RODRIGUES

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não acolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. EDUARDO KOTHE WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face do acórdão no agravo de instrumento interposto nos autos da ação executiva movida por NELI TERESINHA QUEVEDO RODRIGUES, o qual não foi provido em 25/09/2018, conforme segue:

“...

A parte agravante alega que a questão já foi decidida por este Tribunal que reconheceu a existência de erro material, o que possibilitaria a devolução do valor repassado a maior ao servidor, inexistindo preclusão pois desde 2014 discute-se essa matéria.

...

Cronologia

A decisão da ação de conhecimento transitou em julgado em 25/06/2012, fl. [email protected]

Na data de 22/04/2013 a parte credora intentou a execução do julgado apresentando demonstrativo do débito, fls. [email protected]/[email protected]

Em 06/05/2013, o ente público devedor foi intimado do despacho que segue, fls. [email protected]/[email protected]:

...

Em 16/05/2013, o ente público expressa sua concordância com o cálculo apresentado pela parte credora, inclusive acostando análise do cálculo realizada por assessor contador da Procuradoria Geral do Estado, 4ª Procuradoria Regional, fl. [email protected] e fl. [email protected], sendo a requisição de pequeno valor-RPV expedida em julho/2013, fls. [email protected]/[email protected]

Uma vez findo o prazo legal sem pagamento, restou efetuado bloqueio judicial em março/2014, fls. [email protected]/[email protected]

Em abril/2014, o ente público concorda com o valor bloqueado requerendo carga após o levantamento do alvará para providências relativas à extinção do processo, fls. [email protected]/[email protected]

Em maio/2014 foi determinada a expedição dos alvarás, fl. [email protected], após a qual, a parte credora requereu atualização do débito, fls. [email protected]/[email protected]

Em julho/2014, o ente público se insurge contra o pedido de correção e juros sobre o valor bloqueado requerendo que a parte credora devolva valor retido a maior, fls. [email protected]/[email protected]

Após, várias manifestações acerca da questão, a juíza a quo, em 26/01/2015, indeferiu o pedido de devolução entabulado pelo ente público, como segue, fl. [email protected]:

...

O ente público, intimado em 12/02/2015, fl. [email protected], interpôs agravo de instrumento requerendo fosse admitida a devolução do valor que entendia pago a maior nos próprios autos da execução, fls. [email protected]/[email protected] e fl. [email protected] (AI nº 70063777825), julgado em 28/03/2017,cuja decisão colegiada apenas reconheceu a possibilidade de devolução de valor repassado a maior à parte credora nos mesmo autos em que ela ocorreu, dispensando o ajuizamento de ação autônoma, nada referindo acerca da existência ou não de pagamento a maior nem determinando tal pagamento, como se pode verificar pela transcrição parcial do acordão como segue:

Agravo de instrumento-AI nº 70063777825:

...

A decisão supra transcrita transitou em julgado na data de 11/07/2017, conforme informação processual disponibilizada pelo sistema Themis no site deste Tribunal.

Em setembro/2017, o ente público devedor requereu a devolução do valor supostamente pago a maior acostando cálculo, fls. [email protected]/[email protected]

A parte credora manifestou-se em dezembro/2017, após intimada, fls. [email protected]/[email protected]

...

Preclusão

A parte agravante alega que este Tribunal já reconheceu a existência de erro material, o que possibilitaria a devolução do valor repassado a maior ao servidor, inexistindo preclusão pois desde 2014 discute-se essa matéria.

De acordo com o que foi exposto, denota-se equívoco no entendimento da parte recorrente.

Note-se que na data de 26/01/2015 a juíza a quo indeferiu o pedido de devolução nos autos da execução do valor supostamente pago a maior em razão do ente público já ter concordado com o valor do débito em três diferentes ocasiões, sendo que no recurso interposto pelo ente público devedor, este apenas questionou e requereu a possibilidade de ressarcimento nos autos da execução sem atacar a argumentação da juíza a quo, qual seja sua concordância com o valor do débito em quatro diferentes ocasiões como se pode verificar: em 16/05/2013, fl. [email protected], em julho/2013, fl. [email protected], em fevereiro/2014, fl. [email protected] e em abril/2014, fl. [email protected]

A matéria preteritamente discutida e apreciada por este Tribunal diz respeito à possibilidade de ressarcimento nos autos da execução de quantia supostamente paga a maior e não ao indeferimento da rediscussão do valor devido em razão da concordância da parte devedora com a consequente homologação judicial e expedição da ordem de pagamento paga por meio de bloqueio judicial. Assim, tendo inexistido na época recurso nesse sentido, caracterizada a preclusão lógica e consumativa com relação ao valor devido.

Nesse sentido, alguns julgamentos deste Colegiado:

...”

A parte embargante retoma os argumentos do agravo de instrumento não provido.

VOTOS

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Os embargos de declaração, terminologia mantida no Capítulo V, Título II, do Código de Processo Civil-CPC/2015, também chamados de embargos declaratórios, tem a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material que porventura se verifique em determinada decisão judicial. Cabe ao próprio juiz ou órgão colegiado que proferiu a decisão reexaminá-la, evitando vícios citados e aperfeiçoando o julgado:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No entanto, a prática atribuiu aos embargos de declaração função não prevista pelo legislador, qual seja a possibilidade de gerar efeito modificativo ou infringente quando a contradição ou omissão revista modificasse o teor da decisão.

No caso em tela, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que basta a adequada fundamentação da decisão exarada nos termos do disposto no art. 489 e art. 1.025, ambos do CPC/2015, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria pela via inadequada dos embargos de declaração.

A controvérsia foi analisada e suficientemente enfrentada, cuja decisão restou devidamente motivada nos termos do acórdão proferido. Nele veio claramente estampada a motivação do julgado com referência expressa à preclusão lógica e temporal ao final acolhida.

Cabe referir que a parte retoma os argumentados já analisados e afastados no acórdão embargado numa clara tentativa de modificar a decisão que lhe desagrada pela via equivocada dos embargos de declaração.

Prequestionamento

Em atenção a introdução do prequestionamento ficto ou virtual, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante.

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido tem se manifestado esta Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. Repetição, nos embargos, de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que afronta o art. 1.022 do CPC/15, porquanto não se constata, no caso, nenhuma das hipóteses que poderiam ensejar modificação pela via recursal dos embargos de declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075115089, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017)

FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRECATÓRIO. SITUAÇÃO PECULIAR. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Com base na legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Destarte, com base nas premissas anteriores, inexiste as hipóteses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. O que subsiste, a partir das razões expostas no recurso, é a busca de reforma da decisão prolatada. 3. Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado. 4. Pré-questionamento. Dispositivos de lei que se consideram incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015, cuja redação é a seguinte: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075513374, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 05/12/2017)

Ante o exposto, VOTO PELO NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, uma vez não configuradas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão proferido.

Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079508834, Comarca de Carazinho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSSANA GELAIN SILVEIRA PIRES