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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079508834 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079508834_852c9.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EKW

Nº 70079508834 (Nº CNJ: 0316095-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEcução. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Verificada a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, inviável o acolhimento destes embargos, eis que visam rediscutir matéria já decidida.

Embargos de declaração não acolhidos.

Embargos de Declaração

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70079508834 (Nº CNJ: 0316095-95.2018.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGANTE

NELI TERESINHA QUEVEDO RODRIGUES

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não acolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES. EDUARDO KOTHE WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face do acórdão no agravo de instrumento interposto nos autos da ação executiva movida por NELI TERESINHA QUEVEDO RODRIGUES, o qual não foi provido em 25/09/2018, conforme segue:

“...

A parte agravante alega que a questão já foi decidida por este Tribunal que reconheceu a existência de erro material, o que possibilitaria a devolução do valor repassado a maior ao servidor, inexistindo preclusão pois desde 2014 discute-se essa matéria.

...

Cronologia

A decisão da ação de conhecimento transitou em julgado em 25/06/2012, fl. 144@.

Na data de 22/04/2013 a parte credora intentou a execução do julgado apresentando demonstrativo do débito, fls. 163@/169@.

Em 06/05/2013, o ente público devedor foi intimado do despacho que segue, fls. 170@/171@:

...

Em 16/05/2013, o ente público expressa sua concordância com o cálculo apresentado pela parte credora, inclusive acostando análise do cálculo realizada por assessor contador da Procuradoria Geral do Estado, 4ª Procuradoria Regional, fl. 172@ e fl. 173@, sendo a requisição de pequeno valor-RPV expedida em julho/2013, fls. 177@/179@.

Uma vez findo o prazo legal sem pagamento, restou efetuado bloqueio judicial em março/2014, fls. 182@/188@.

Em abril/2014, o ente público concorda com o valor bloqueado requerendo carga após o levantamento do alvará para providências relativas à extinção do processo, fls. 193@/195@.

Em maio/2014 foi determinada a expedição dos alvarás, fl. 204@, após a qual, a parte credora requereu atualização do débito, fls. 209@/212@.

Em julho/2014, o ente público se insurge contra o pedido de correção e juros sobre o valor bloqueado requerendo que a parte credora devolva valor retido a maior, fls. 214@/219@.

Após, várias manifestações acerca da questão, a juíza a quo, em 26/01/2015, indeferiu o pedido de devolução entabulado pelo ente público, como segue, fl. 225@:

...

O ente público, intimado em 12/02/2015, fl. 226@, interpôs agravo de instrumento requerendo fosse admitida a devolução do valor que entendia pago a maior nos próprios autos da execução, fls. 227@/236@ e fl. 245@ (AI nº 70063777825), julgado em 28/03/2017,cuja decisão colegiada apenas reconheceu a possibilidade de devolução de valor repassado a maior à parte credora nos mesmo autos em que ela ocorreu, dispensando o ajuizamento de ação autônoma, nada referindo acerca da existência ou não de pagamento a maior nem determinando tal pagamento, como se pode verificar pela transcrição parcial do acordão como segue:

Agravo de instrumento-AI nº 70063777825:

...

A decisão supra transcrita transitou em julgado na data de 11/07/2017, conforme informação processual disponibilizada pelo sistema Themis no site deste Tribunal.

Em setembro/2017, o ente público devedor requereu a devolução do valor supostamente pago a maior acostando cálculo, fls. 26@/27@.

A parte credora manifestou-se em dezembro/2017, após intimada, fls. 29@/32@.

...

Preclusão

A parte agravante alega que este Tribunal já reconheceu a existência de erro material, o que possibilitaria a devolução do valor repassado a maior ao servidor, inexistindo preclusão pois desde 2014 discute-se essa matéria.

De acordo com o que foi exposto, denota-se equívoco no entendimento da parte recorrente.

Note-se que na data de 26/01/2015 a juíza a quo indeferiu o pedido de devolução nos autos da execução do valor supostamente pago a maior em razão do ente público já ter concordado com o valor do débito em três diferentes ocasiões, sendo que no recurso interposto pelo ente público devedor, este apenas questionou e requereu a possibilidade de ressarcimento nos autos da execução sem atacar a argumentação da juíza a quo, qual seja sua concordância com o valor do débito em quatro diferentes ocasiões como se pode verificar: em 16/05/2013, fl. 172@, em julho/2013, fl. 180@, em fevereiro/2014, fl. 184@ e em abril/2014, fl. 193@.

A matéria preteritamente discutida e apreciada por este Tribunal diz respeito à possibilidade de ressarcimento nos autos da execução de quantia supostamente paga a maior e não ao indeferimento da rediscussão do valor devido em razão da concordância da parte devedora com a consequente homologação judicial e expedição da ordem de pagamento paga por meio de bloqueio judicial. Assim, tendo inexistido na época recurso nesse sentido, caracterizada a preclusão lógica e consumativa com relação ao valor devido.

Nesse sentido, alguns julgamentos deste Colegiado:

...”

A parte embargante retoma os argumentos do agravo de instrumento não provido.

VOTOS

Des. Eduardo Kothe W...