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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079050837 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079050837_b90e2.doc
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PRLF

Nº 70079050837 (Nº CNJ: 0270295-44.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por danos mORAIS. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE por choque elétrico.

DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Hipótese em que, embora seja incontroversa a ocorrência do acidente que acabou por vitimar a familiar dos autores, os elementos probatórios demonstram que este não decorreu de defeito nos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica, mas sim do incêndio que ocorreu em uma residência abandonada na imediação do local do incidente. Aplicação, ao caso concreto, da teoria da causalidade adequada. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70079050837 (Nº CNJ: 0270295-44.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

RIO GRANDE ENERGIA S A

APELANTE/APELADO

NATIELE RODRIGUES ALVES

APELANTE/APELADO

NOSLEN RODRIGUES ALVES

APELANTE/APELADO

JANE SALETE RODRIGUES ALVES

INTERESSADO

CLEUSA DE FATIMA RODRIGUES

INTERESSADO

FABIANO RODRIGUES VIEIRA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DOS AUTORES.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Adoto o relatório de fl. 113 e verso, aditando-o como segue.

Proferindo sentença, a Magistrada singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização de Danos Morais para condenar a requerida a pagar aos autores Cleusa de Fátima Rodrigues, Jane Salete Rodrigues Alves e Fabiano Rodrigues Alves indenização por danos morais fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais) para cada autor, os quais serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios a contar desta data, nos termos da fundamentação.

Julgo extinto o feito, forte no art. 485, VI do CPC, em relação aos autores Noslen Rodrigues Alves e Natiele Rodrigues Alves.

Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores Noslen e Natiele ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil Reais), forte o art. 85, § 8º do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, diante da natureza da causa e do trabalho despendido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação aos autores, em virtude do benefício da AJG a eles deferido”.

Inconformadas, as partes apelaram.

A demandada, em suas razões (fls. 118/129), defendeu a reforma da sentença, salientando que inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o óbito da familiar dos autores. Ressaltou que restou devidamente comprovado no conjunto probatório que o poste de sustentação da rede elétrica apenas tombou em decorrência do incêndio no imóvel vizinho à residência da vítima. Destacou a grande dimensão do incêndio no imóvel abandonado. Discorreu sobre a prova oral. Ponderou que no momento do acidente a vítima estava assistindo ao incêndio, o que foi determinante ou, ao menos colaborou, para a ocorrência do evento danoso. Asseverou, ademais, que o montante indenizatório foi arbitrado em patamar elevado, merecendo redução. Pugnou, ao final, pelo provimento ao apelo. Alternativamente, postulou pela redução do quantum indenizatório e da verba honorária.

Os autores, por sua vez (fls. 139/142), defenderam a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade de Noslei e Natiele para figurar no polo ativo da presente ação. Ressaltaram que a vítima do evento danoso era a matriarca da família e possuía estreito vínculo com seus netos. Alegaram que os demandantes Noslei e Natiele foram criados pela falecida e merecem ser reparados pelos danos morais experimentados em decorrência do seu óbito. Colacionaram julgados em abono a sua pretensão. Pugnaram, ao final, pelo provimento do apelo.

Com as contrarrazões (fls. 144/148), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes colegas.

Trata-se de ação indenizatória em que os autores, filhos e netos de Geni Rodrigues Barbosa, pretendem ser reparados pelos danos morais experimentados em decorrência da morte desta, pela queda de um poste de energia elétrica de responsabilidade da demandada.

Relatam que, no dia 22/06/2013, por volta das 08 horas da manhã, Geni Rodrigues Barbosa estava saindo de sua residência, situada na Rua Marrocos, nº 18, em Gravataí, quando foi fatalmente atingida por um poste energizado.

Narram que a queda do poste causou diversas fraturas na idosa, a qual acabou prensada entre o solo e os fios energizados do poste, circunstância que ensejou seu óbito por choque elétrico.

Ressaltam a precariedade do estado de conservação dos postes da mencionada rua, salientando que o acidente somente ocorreu pela negligência da concessionária de energia elétrica.

Asseveram que a trágica morte de Geni lhes gerou imensurável dano extrapatrimonial, pugnando, nesse contexto, pelos danos experimentados em decorrência do fatídico acidente.

Inicialmente, cumpre registrar que, em se tratando de concessionária de serviço público essencial, tem a requerida o dever de prestá-los de forma eficiente, segura e contínua, conforme prevê o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código . (grifei).

Destarte, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se livrando da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em tela, tenho que o acidente que vitimou a familiar dos autores não decorreu de defeito na prestação dos serviços de energia elétrica, devendo ser julgado improcedente o pleito indenizatório.

Prima facie, cumpre consignar que restou incontroversa nos autos a queda de 04 (quatro) postes de energia elétrica situados na Rua Marrocos, nº 18, em Gravataí, no dia 22/06/2013.

Ademais, restou incontroverso que um dos mencionados postes acabou por atingir Geni Rodrigues Barbosa, genitora de Cleusa, Jane e Fabiano, e avó de Noslen e Natiele, a qual foi a óbito logo após o acidente, por choque elétrico (fl. 29).

Entretanto, a despeito de ser incontestável o acidente e apesar da dispensa da prova da culpa no caso, os elementos probatórios produzidos nos autos elidem a responsabilidade da demandada, diante da ausência de demonstração da presença do nexo de causalidade entre os danos experimentados pelos autores e a conduta da ré.

Isso porque restou evidenciado no caderno probatório que, no dia 22/06/2013, ocorreu um incêndio nas imediações do local do acidente, em uma residência abandonada situada na Rua Leopoldo Lima, nº 346.

Aliás, antes de tal intercorrência, os bombeiros e a policia militar já estavam no local atendendo ao chamado de vizinhos e tentando apagar as chamas que tomavam o imóvel, como demonstram os registros de ocorrência carreados às fls. 24/28.

No entanto, antes de o incêndio ser solucionado pelo corpo de bombeiros, ocorreu o desabamento do telhado do imóvel em chamas, o que se verifica dos referidos registros policiais e se observa da fotografia da fl. 37.

Com o desabamento do telhado, os fios elétricos de ligação da residência também vieram a baixo, produzindo uma esforço mecânico sobre os postes que interligavam a rede inteira de distribuição de energia elétrica.

Por conseguinte, acabou por ocorrer a queda de 04 (quatro) postes energizados nas imediações do incêndio, dentre eles, o que acabou por levar a óbito a familiar dos requerentes.

Nesse cenário, tenho que é plenamente aplicável ao caso a teoria da causalidade adequada, que considera como causadora do dano a circunstância que, isoladamente, seja apta a produzir o resultado danoso.

Acerca do tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho :

"11.2 Teoria da causalidade adequada

Esta teoria, elaborada por Von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento.

Diferentemente da teoria anterior, esta faz distinção entre causa e condição, entre os antecedentes que tiveram maior ou menor relevância. Estabelecido que várias condições concorreram para o resultado, e isso é feito através do mesmo processo mental hipotético (até aqui as teorias seguem os mesmos caminhos), é necessário agora verificar qual foi a mais adequada. Causa será apenas aquela que foi mais determinante, desconsiderando-se as demais.

(...)

12 A teoria acolhida pelo nosso Direito Civil

Os nossos melhores autores, a começar por Aguiar Dias, sustentam que, enquanto a teoria da equivalência das condições predomina na esfera penal, a da causalidade adequada é a prevalecente na órbita civil. Logo, em sede de responsabilidade civil, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Além de se indagar se uma determinada condição concorreu concretamente para o evento, é ainda preciso apurar se, em abstrato, ela era adequada a produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva.” [grifei]

Enfatiza Rui Stoco que “a causa será o antecedente não só necessário, mas, ainda, adequado à produção do resultado”.

Continua discorrendo o jurista, citando lição de Martinho Garcez Neto acerca do tema:

“[...] para aferir-se a responsabilidade de acordo com a teoria em estudo, o juiz deve retroceder até o momento da ação ou da omissão, com o objetivo precípuo de estabelecer se esta era, ou não, idônea a produzir o dano. Assim, para a definição da causa do dano, será necessário proceder-se a um juízo de probabilidade, de modo que, entre os antecedentes do dano, haveria que destacar aquele que está em condições efetivas de tê-lo produzido. O juízo de probabilidade ou previsibilidade das conseqüências é feito pelo julgador, retrospectivamente, e em atenção ao que era cognoscível pelo agente, levando-se em consideração o homo medius (Grifei).

No caso em apreço, restou evidente que o acidente que vitimou a familiar dos demandantes, Sra. Geni Rodrigues Barbosa, somente ocorreu em decorrência do incêndio na casa abandonada, evento totalmente imprevisível à concessionária.

Isso porque ficou demonstrado que os postes de sustentação da rede de energia elétrica tombaram em razão do incêndio.

Destarte, mesmo que os postes energizados de responsabilidade da demandada estivessem em mau estado de conservação, tal circunstância, por si só, não seria apta à ocorrência do acidente.

Ademais, cumpre ponderar que sequer foi comprovado nos autos pela parte autora que os postes não apresentavam bom estado de conservação.

Não se desconhece, ainda, o envolvimento da vítima no infortúnio, porquanto no momento da queda dos postes esta estava assistindo ao incêndio, circunstância que foi determinante para a ocorrência do evento danoso.

Prudente consignar, por derradeiro, que o referido incêndio tomou grandes proporções e não somente ocasionou a queda do poste que vitimou a autora, como também de outros três postes que estavam situados nas imediações.

Em sendo assim, tenho que o fato determinante para a ocorrência do acidente foi o incêndio na residência abandonada.

Impõe-se, nesse contexto, o provimento do apelo da ré, com o fito de julgar improcedente o pleito indenizatório vindicado pelos autores na peça portal.

SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.

Em face do encaminhamento do voto, cumpre a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e da verba honorária devida ao patrono da ré.

In casu, considerando o tempo de tramitação da demanda, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, fixo a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2 do CPC, valor que se coaduna com as peculiaridades do caso e com os parâmetros estabelecidos no dispositivo legal acima identificado.

As obrigações decorrentes da sucumbência fixadas em desfavor dos autores ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, CPC/15).

Por derradeiro, apenas consigno que o entendimento ora esposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordem constitucional ou infraconstitucional, inclusive aqueles invocados pelas partes em suas manifestações no curso do processo.

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, ao efeito de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado pelos demandantes na exordial, invertendo a sucumbência, nos termos suso declinados, restando PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DOS AUTORES.

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70079050837, Comarca de Gravataí:"DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS AUTORES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA OSANAI KRAS BORGES

� Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2008, p. 48-49

� Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2011 p. 177.