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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079050837 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079050837_b90e2.doc
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PRLF

Nº 70079050837 (Nº CNJ: 0270295-44.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por danos mORAIS. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE por choque elétrico.

DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Hipótese em que, embora seja incontroversa a ocorrência do acidente que acabou por vitimar a familiar dos autores, os elementos probatórios demonstram que este não decorreu de defeito nos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica, mas sim do incêndio que ocorreu em uma residência abandonada na imediação do local do incidente. Aplicação, ao caso concreto, da teoria da causalidade adequada. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70079050837 (Nº CNJ: 0270295-44.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

RIO GRANDE ENERGIA S A

APELANTE/APELADO

NATIELE RODRIGUES ALVES

APELANTE/APELADO

NOSLEN RODRIGUES ALVES

APELANTE/APELADO

JANE SALETE RODRIGUES ALVES

INTERESSADO

CLEUSA DE FATIMA RODRIGUES

INTERESSADO

FABIANO RODRIGUES VIEIRA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DOS AUTORES.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Adoto o relatório de fl. 113 e verso, aditando-o como segue.

Proferindo sentença, a Magistrada singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Indenização de Danos Morais para condenar a requerida a pagar aos autores Cleusa de Fátima Rodrigues, Jane Salete Rodrigues Alves e Fabiano Rodrigues Alves indenização por danos morais fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais) para cada autor, os quais serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios a contar desta data, nos termos da fundamentação.

Julgo extinto o feito, forte no art. 485, VI do CPC, em relação aos autores Noslen Rodrigues Alves e Natiele Rodrigues Alves.

Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores Noslen e Natiele ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil Reais), forte o art. 85, § 8º do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, diante da natureza da causa e do trabalho despendido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação aos autores, em virtude do benefício da AJG a eles deferido”.

Inconformadas, as partes apelaram.

A demandada, em suas razões (fls. 118/129), defendeu a reforma da sentença, salientando que inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o óbito da familiar dos autores. Ressaltou que restou devidamente comprovado no conjunto probatório que o poste de sustentação da rede elétrica apenas tombou em decorrência do incêndio no imóvel vizinho à residência da vítima. Destacou a grande dimensão do incêndio no imóvel abandonado. Discorreu sobre a prova oral. Ponderou que no momento do acidente a vítima estava assistindo ao incêndio, o que foi determinante ou, ao menos colaborou, para a ocorrência do evento danoso. Asseverou, ademais, que o montante indenizatório foi arbitrado em patamar elevado, merecendo redução. Pugnou, ao final, pelo provimento ao apelo. Alternativamente, postulou pela redução do quantum indenizatório e da verba honorária.

Os autores, por sua vez (fls. 139/142), defenderam a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade de Noslei e Natiele para figurar no polo ativo da presente ação. Ressaltaram que a vítima do evento danoso era a matriarca da família e possuía estreito vínculo com seus netos. Alegaram que os demandantes Noslei e Natiele foram criados pela falecida e merecem ser reparados pelos danos morais experimentados em decorrência do seu óbito. Colacionaram julgados em abono a sua pretensão. Pugnaram, ao final, pelo provimento do apelo.

Com as contrarrazões (fls. 144/148), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

Eminentes colegas.

Trata-se de ação indenizatória em que os autores, filhos e netos de Geni Rodrigues Barbosa, pretendem ser reparados pelos danos morais experimentados em decorrência da morte desta, pela queda de um poste de energia elétrica de responsabilidade da demandada.

Relatam que, no dia 22/06/2013, por volta das 08 horas da manhã, Geni Rodrigues Barbosa estava saindo de sua residência, situada na Rua Marrocos, nº 18, em Gravataí, quando foi fatalmente atingida por um poste energizado.

Narram que a queda do poste causou diversas fraturas na idosa, a qual acabou prensada entre o solo e os fios energizados do poste, circunstância que ensejou seu óbito por choque elétrico.

Ressaltam a precariedade do estado de conservação dos postes da mencionada rua, salientando que o acidente somente ocorreu pela negligência da concessionária de energia elétrica.

Asseveram que a trágica morte de Geni lhes gerou imensurável dano extrapatrimonial, pugnando, nesse contexto, pelos danos experimentados em decorrência do fatídico acidente.

Inicialmente, cumpre registrar que, em se tratando de concessionária de serviço público essencial, tem a requerida o dever de prestá-los de forma eficiente, segura e contínua, conforme prevê o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código . (grifei).

Destarte, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se livrando da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em tela, tenho que o acidente que vitimou a familiar dos autores não decorreu de defeito na prestação dos serviços de energia elétrica, devend...