jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079861746 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE TORTURA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE, EM JUÍZO, CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I, DO ECA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70079861746 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE TORTURA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE, EM JUÍZO, CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I, DO ECA.
1. Não há cogitar insuficiência de provas diante da confissão parcial do apelante, em juízo, e da confissão plena, perante a autoridade policial, confortada pela prova testemunhal, em especial os depoimentos dos policiais civis que participaram das investigações, resultando comprovado que o representado, em comunhão de esforços e vontades com seu comparsa, imputável, ceifou a vida da vítima desferindo-lhe vários disparos de arma de fogo. Para tanto, tratou de levar a vítima onde se encontrava o comparsa e, após amarrarem suas mãos, amordaçarem-na e torturarem-na mediante espancamento, enraivecidos com a disputa havida pelo comércio ilícito de drogas, eis que integrantes de facções rivais, logrando o ofendido fugir do local para onde fora levado... - casa do imputável -, foi alvejado, resultando lesões que provocaram a sua morte.
2. Tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais do adolescente, envolvido sobremaneira com a criminalidade, a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, referendada pelo art. 122, I, do ECA. As medidas socioeducativas, não é demais relembrar, apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079861746, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/12/2018).