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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079861746 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SBM

Nº 70079861746 (Nº CNJ: 0351386-59.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. ato infracional análogo ao crime de homicídio triplamente qualificado – motivo torpe, emprego de tortura e recurso que dificultou a defesa da vítima. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE, EM JUÍZO, CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. art. 122, i, do eca.

1. Não há cogitar insuficiência de provas diante da confissão parcial do apelante, em juízo, e da confissão plena, perante a autoridade policial, confortada pela prova testemunhal, em especial os depoimentos dos policiais civis que participaram das investigações, resultando comprovado que o representado, em comunhão de esforços e vontades com seu comparsa, imputável, ceifou a vida da vítima desferindo-lhe vários disparos de arma de fogo. Para tanto, tratou de levar a vítima onde se encontrava o comparsa e, após amarrarem suas mãos, amordaçarem-na e torturarem-na mediante espancamento, enraivecidos com a disputa havida pelo comércio ilícito de drogas, eis que integrantes de facções rivais, logrando o ofendido fugir do local para onde fora levado - casa do imputável -, foi alvejado, resultando lesões que provocaram a sua morte.

2. Tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais do adolescente, envolvido sobremaneira com a criminalidade, a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, referendada pelo art. 122, I, do ECA. As medidas socioeducativas, não é demais relembrar, apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

apelo desprovido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079861746 (Nº CNJ: 0351386-59.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

J.E.S.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por JEFFERSON EDUARDO S. DOS S. contra a sentença de procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO que, reconhecendo a responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (fls. 152/156).

Em suas razões, em síntese, aduz que a prova é frágil para embasar o juízo de procedência. Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo para que a representação seja julgada improcedente, ou, alternativamente, sejam afastadas as qualificadoras, eis que não restaram comprovadas, ou, ainda, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, diversa da internação (fls. 165/167v).

Com as contrarrazões (fls. 169/175), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 178/184), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e no mérito, adianto, nenhum reparo merece a sentença da lavra da douta Magistrada a quo, Dra. Annie Kier Herynkopt, a qual mantenho na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas.

Com efeito, não há cogitar insuficiência de provas diante da confissão parcial do apelante e da prova testemunhal produzida, em especial os depoimentos prestados pelos policiais civis que participaram das investigações, resultando comprovado que Jefferson Eduardo, em comunhão de esforços e vontades com o imputável Gilmar José M., ceifou a vida da vítima Nicolas R. da S., desferindo-lhe vários disparos de arma de fogo.

Para tanto, tratou de levar a vítima onde se encontrava o comparsa e, após amarrarem suas mãos, amordaçarem-na e torturarem-na mediante espancamento, enraivecidos com a disputa havida pelo comércio ilícito de drogas, eis que integrantes de facções rivais, logrando o ofendido fugir do local para onde fora levado - casa do imputável -, foi alvejado, resultando lesões que provocaram a sua morte.

Ressalto, por pertinente, que nada há nos autos no sentido de que as testemunhas tivessem imputado falsamente ao adolescente a prática do ato infracional pelo qual foi responsabilizado, relembrando a parcial confissão em juízo e a confissão plena perante a autoridade policial, não restando minimamente comprovada a aventada coação ou temor, pois, desde o início, apontou a efetiva participação de Gilmar.

Nessa senda, imperativa a procedência da representação, porquanto cabalmente comprovado tanto o animus necandi quanto a incidência das qualificadoras, inviabilizando, assim, o provimento do apelo.

Por fim, tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais do adolescente, envolvido sobremaneira com a criminalidade, a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, referendada pelo art. 122, I, do ECA.

As medidas socioeducativas, não é demais relembrar, apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, o parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Juanita Rodrigues Termignoni, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“...

O Ministério Público ofereceu representação contra Jefferson Eduardo (fls. 02/03v), nos seguintes termos (fls. 02v/03v):

ATO INFRACIONAL:

No dia 25 de abril de 2018, por volta das 6h, na praça situada ao lado da Rua Dois, Loteamento MQ4, Bairro Guajuviras, nesta cidade, o adolescente JEFERSON EDUARDO (...), em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o imputável Gilmar José (...), matou NICOLAS (...), alcunha Testa, por meio de vários disparos de arma de fogo e amordaçamento, causando-lhe múltiplas lesões e choque hipovolêmico consecutivo a ferimento de pulmão direito por arma de fogo, consoante laudo de necropsia das fls. s/n.º e laudo pericial do local da morte de n.º 64452/2018.

Na ocasião, JEFERSON, executando plano de emboscada previamente combinado com seu comparsa, foi ao encontro de Nicolas no loteamento de casas populares no Bairro Guajuviras e lhe ofereceu cocaína, aceitando como forma de pagamento o celular dele, como meio de atraí-lo para a morte.

Ato contínuo, o representado, levando o objeto da vítima, deslocou-se à residência do comparsa, que também estava armado à sua espera. Ambos aguardaram a vítima ir em busca do seu aparelho telefônico. Quando Nicolas chegou, JEFERSON e Gilmar o empurraram para o interior da casa, o amarraram, o amordaçaram e o torturaram por algum tempo.

Todavia, a vítima a conseguiu sair correndo, momento em que o representado e o imputável o executaram com vários tiros, na peça em frente à casa de Gilmar.

Durante a execução do ato infracional, o representado e o imputável apoiavam-se materialmente (pela ação em conjunto no local), ordenando-se ou se convidando para a execução do delito, e moralmente (pela combinação de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local.

O ato infracional foi praticado por motivo torpe, uma vez que ocorreu em razão de desentendimentos entre facções criminosas na disputa por pontos de tráfico, considerando que JEFERSON e seu comparsa são integrantes da facção “Bala na Cara”, e acreditavam que a vítima estava repassando informações aos “Manos” para o fim de matar o representado, tudo caracterizando a torpeza da conduta do infrator.

O ato infracional também foi praticado com emprego de tortura, pois a vítima, antes de ser atingida fatalmente pelos disparos de arma de fogo, teve as mãos amarradas, foi amordaçada e submetida a intenso sofrimento físico por atos de violência, tendo o seu corpo sido encontrado com diversas escoriações e sinais de espancamento.

Ainda, o ato infracional foi praticado de emboscada, conduzindo a vítima à situação que a levou à morte, bem como mediante recurso que dificultou sua defesa, pois ela foi surpreendida pelo representado e sue comparsa - os quais se encontravam em vantagem numérica e fortemente armados -, além de ter sido amordaçada e torturada antes de ser fatalmente atingida pelos disparos de armas de fogo.

Assim agindo, o adolescente JEFERSON EDUARDO (...) incorreu em ato infracional equiparado ao delito disposto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, (...) (grifos e itálico no original; suprimiu-se o sobrenome dos indivíduos mencionados)

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença de procedência da ação, restando aplicada ao jovem a MSE de ISPAE (fls. 152/156), motivo por que interposto o presente apelo (fls. 165), mediante o qual, em razões sucintas (fls. 165v167v), Jefferson Eduardo postula seja julgada improcedente a demanda ou, subsidiariamente, impingida medida socioeducativa menos gravosa.

Não obstante, com a devida vênia dos argumentos expostos pela Defensoria Pública na defesa do menor, afigura-se totalmente inviável o acolhimento de qualquer uma das teses apresentadas, como a seguir demonstrado.

Com efeito, além de a materialidade da infração restar sobejamente atestada pela documentação atinente ao Procedimento de Adolescente Infrator n.º 169/2018/100520/C (fls. 14/70), assim também pela certidão de óbito coligida à fl. 123, vê-se que a autoria, por Jefferson Eduardo, do homicídio triplamente qualificado descrito na peça incoativa encontra respaldo na prova oral produzida ao longo da instrução (fls. 105/107 e 131/132 e mídia de fl. 133), cuja análise, aliás, foi pormenorizadamente realizada pela Promotora de Justiça Dra. Débora Rezende Cardoso, quando das contrarrazões recursais, motivo pelo qual pede-se vênia para transcrevê-la, evitando-se, assim, desnecessária tautologia (fls. 170v/173v in fls. 169v/175):

(...)

A autoria verifica-se pela investigação policial e pela prova testemunhal produzida nos autos, as quais comprovaram a prática do ato infracional relatado na inicial.

O adolescente JEFFERSON EDUARDO (...) confirmou que levou Nicolas ao local onde foi assassinado, a pedido de Gilmar e Bryan. Declarou que trafica drogas para ambos; que eles lhe pediram para atrair a vítima à casa de Gilmar, que a mesma era de outra facção e comprava drogas com o declarante. Bryan disse-lhe que a vítima pertencia à facção inimiga e que havia “caído com uma pistola”; sabia que eles tinham maldade contra o guri. O depoente, então, foi até a casa de Nicolas e ele lhe pediu cocaína, oferecendo em troca um telefone “pra brick”; depois, levou-o até a casa de Gilmar, conforme lhe ordenaram. Quando a vítima chegou, Gilmar e Bryan disseram: “a Nicolas entra aqui”; o depoente disse que não foi junto, ficou traficando no local, mas logo ouviu disparos de arma de fogo. A seguir, Bryan e Gilmar vieram até ele e disseram que ficasse quieto, “se falar, já sabe”. Depois de três dias, Gilmar fugiu com as armas e Bryan procurou o depoente, dizendo-lhe que tinha que assumir os homicídios, porque sabia onde Gilmar estava. Negou que soubesse onde Gilmar se escondeu. Não sabe o que seu patrão queria com a vítima, não sabia que ia matá-la, porque Nicolas era um guri tranquilo, trabalhador, embora de facção rival; sabia que a intenção do patrão não era boa, imaginou que fosse dar uma “tunda” na vítima. Na polícia, foi obrigado a falar que foi o autor do homicídio; que Bryan o levou até a frente da policia civil e mandou que entrasse e confessasse o crime, bem como delatasse Gilmar, tudo sob a ameaça de tirar a casa de sua avó, matá-la e ao seu irmão. Confirmou que foi duas vezes na delegacia, sendo que, na primeira, disse que não tinha sido o autor do fato. Gilmar nunca mais apareceu. Bryan foi quem amarrou a vítima; enquanto Bryan e Gilmar estavam com a vítima dentro da residência, o depoente estava na frente da praça, traficando; eles ficaram um bom tempo com a vítima; acredita que a vítima foi amarrada dentro da residência. Viu a vítima morta, amarrada, na praça; ela foi morta na praça, ouviu os disparos e foi olhar, quando encontrou o corpo dela, estava feio, horrível, não gosta de lembrar. Acredita que Nicolas fosse dos “Mano”, ou “Anti-Bala” ou “P7”. Não faz ideia do que Nicolas pode ter feito para ser morto desse jeito, “e...