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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079861746 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SBM

Nº 70079861746 (Nº CNJ: 0351386-59.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. ato infracional análogo ao crime de homicídio triplamente qualificado – motivo torpe, emprego de tortura e recurso que dificultou a defesa da vítima. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE, EM JUÍZO, CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. art. 122, i, do eca.

1. Não há cogitar insuficiência de provas diante da confissão parcial do apelante, em juízo, e da confissão plena, perante a autoridade policial, confortada pela prova testemunhal, em especial os depoimentos dos policiais civis que participaram das investigações, resultando comprovado que o representado, em comunhão de esforços e vontades com seu comparsa, imputável, ceifou a vida da vítima desferindo-lhe vários disparos de arma de fogo. Para tanto, tratou de levar a vítima onde se encontrava o comparsa e, após amarrarem suas mãos, amordaçarem-na e torturarem-na mediante espancamento, enraivecidos com a disputa havida pelo comércio ilícito de drogas, eis que integrantes de facções rivais, logrando o ofendido fugir do local para onde fora levado - casa do imputável -, foi alvejado, resultando lesões que provocaram a sua morte.

2. Tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais do adolescente, envolvido sobremaneira com a criminalidade, a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, referendada pelo art. 122, I, do ECA. As medidas socioeducativas, não é demais relembrar, apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

apelo desprovido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079861746 (Nº CNJ: 0351386-59.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

J.E.S.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por JEFFERSON EDUARDO S. DOS S. contra a sentença de procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO que, reconhecendo a responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (fls. 152/156).

Em suas razões, em síntese, aduz que a prova é frágil para embasar o juízo de procedência. Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo para que a representação seja julgada improcedente, ou, alternativamente, sejam afastadas as qualificadoras, eis que não restaram comprovadas, ou, ainda, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, diversa da internação (fls. 165/167v).

Com as contrarrazões (fls. 169/175), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 178/184), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e no mérito, adianto, nenhum reparo merece a sentença da lavra da douta Magistrada a quo, Dra. Annie Kier Herynkopt, a qual mantenho na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas.

Com efeito, não há cogitar insuficiência de provas diante da confissão parcial do apelante e da prova testemunhal produzida, em especial os depoimentos prestados pelos policiais civis que participaram das investigações, resultando comprovado que Jefferson Eduardo, em comunhão de esforços e vontades com o imputável Gilmar José M., ceifou a vida da vítima Nicolas R. da S., desferindo-lhe vários disparos de arma de fogo.

Para tanto, tratou de levar a vítima onde se encontrava o comparsa e, após amarrarem suas mãos, amordaçarem-na e torturarem-na mediante espancamento, enraivecidos com a disputa havida pelo comércio ilícito de drogas, eis que integrantes de facções rivais, logrando o ofendido fugir do local para onde fora levado - casa do imputável -, foi alvejado, resultando lesões que provocaram a sua morte.

Ressalto, por pertinente, que nada há nos autos no sentido de que as testemunhas tivessem imputado falsamente ao adolescente a prática do ato infracional pelo qual foi responsabilizado, relembrando a parcial confissão em juízo e a confissão plena perante a autoridade policial, não restando minimamente comprovada a aventada coação ou temor, pois, desde o início, apontou a efetiva participação de Gilmar.

Nessa senda, imperativa a procedência da representação, porquanto cabalmente comprovado tanto o animus necandi quanto a incidência das qualificadoras, inviabilizando, assim, o provimento do apelo.

Por fim, tendo em vista a inquestionável gravidade do ato e as condições pessoais do adolescente, envolvido sobremaneira com a criminalidade, a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas mostra-se adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, referendada pelo art. 122, I, do ECA.

As medidas socioeducativas, não é demais relembrar, apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, o parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Juanita Rodrigues Termignoni, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“...

O Ministério Público ofereceu representação contra Jefferson Eduardo (fls. 02/03v), nos seguintes termos (fls. 02v/03v):

ATO INFRACIONAL:

No dia 25 de abril de 2018, por volta das 6h, na praça situada ao lado da Rua Dois, Loteamento MQ4, Bairro Guajuviras, nesta cidade, o adolescente JEFERSON EDUARDO (...), em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o imputável Gilmar José (...), matou NICOLAS (...), alcunha Testa, por meio de vários disparos de arma de fogo e amordaçamento, causando-lhe múltiplas lesões e choque hipovolêmico consecutivo a ferimento de pulmão direito por arma de fogo, consoante laudo de necropsia das fls. s/n.º e laudo pericial do local da morte de n.º 64452/2018.

Na ocasião, JEFERSON, executando plano de emboscada previamente combinado com seu comparsa, foi ao encontro de Nicolas no loteamento de casas populares no Bairro Guajuviras e lhe ofereceu cocaína, aceitando como forma de pagamento o celular dele, como meio de atraí-lo para a morte.

Ato contínuo, o representado, levando o objeto da vítima, deslocou-se à residência do comparsa, que também estava armado à sua espera. Ambos aguardaram a vítima ir em busca do seu aparelho telefônico. Quando Nicolas chegou, JEFERSON e Gilmar o empurraram para o interior da casa, o amarraram, o amordaçaram e o torturaram por algum tempo.

Todavia, a vítima a conseguiu sair correndo, momento em que o representado e o imputável o executaram com vários tiros, na peça em frente à casa de Gilmar.

Durante a execução do ato infracional, o representado e o imputável apoiavam-se materialmente (pela ação em conjunto no local), ordenando-se ou se convidando para a execução do delito, e moralmente (pela combinação de mútua ajuda), incentivando-se reciprocamente (pela presença no local com o propósito de desferir disparos de arma de fogo contra a vítima) e dando-se cobertura para o êxito da ação e fuga do local.

O ato infracional foi praticado por motivo torpe, uma vez que ocorreu em razão de desentendimentos entre facções criminosas na disputa por pontos de tráfico, considerando que JEFERSON e seu comparsa são integrantes da facção “Bala na Cara”, e acreditavam que a vítima estava repassando informações aos “Manos” para o fim de matar o representado, tudo caracterizando a torpeza da conduta do infrator.

O ato infracional também foi praticado com emprego de tortura, pois a vítima, antes de ser atingida fatalmente pelos disparos de arma de fogo, teve as mãos amarradas, foi amordaçada e submetida a intenso sofrimento físico por atos de violência, tendo o seu corpo sido encontrado com diversas escoriações e sinais de espancamento.

Ainda, o ato infracional foi praticado de emboscada, conduzindo a vítima à situação que a levou à morte, bem como mediante recurso que dificultou sua defesa, pois ela foi surpreendida pelo representado e sue comparsa - os quais se encontravam em vantagem numérica e fortemente armados -, além de ter sido amordaçada e torturada antes de ser fatalmente atingida pelos disparos de armas de fogo.

Assim agindo, o adolescente JEFERSON EDUARDO (...) incorreu em ato infracional equiparado ao delito disposto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, (...) (grifos e itálico no original; suprimiu-se o sobrenome dos indivíduos mencionados)

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença de procedência da ação, restando aplicada ao jovem a MSE de ISPAE (fls. 152/156), motivo por que interposto o presente apelo (fls. 165), mediante o qual, em razões sucintas (fls. 165v167v), Jefferson Eduardo postula seja julgada improcedente a demanda ou, subsidiariamente, impingida medida socioeducativa menos gravosa.

Não obstante, com a devida vênia dos argumentos expostos pela Defensoria Pública na defesa do menor, afigura-se totalmente inviável o acolhimento de qualquer uma das teses apresentadas, como a seguir demonstrado.

Com efeito, além de a materialidade da infração restar sobejamente atestada pela documentação atinente ao Procedimento de Adolescente Infrator n.º 169/2018/100520/C (fls. 14/70), assim também pela certidão de óbito coligida à fl. 123, vê-se que a autoria, por Jefferson Eduardo, do homicídio triplamente qualificado descrito na peça incoativa encontra respaldo na prova oral produzida ao longo da instrução (fls. 105/107 e 131/132 e mídia de fl. 133), cuja análise, aliás, foi pormenorizadamente realizada pela Promotora de Justiça Dra. Débora Rezende Cardoso, quando das contrarrazões recursais, motivo pelo qual pede-se vênia para transcrevê-la, evitando-se, assim, desnecessária tautologia (fls. 170v/173v in fls. 169v/175):

(...)

A autoria verifica-se pela investigação policial e pela prova testemunhal produzida nos autos, as quais comprovaram a prática do ato infracional relatado na inicial.

O adolescente JEFFERSON EDUARDO (...) confirmou que levou Nicolas ao local onde foi assassinado, a pedido de Gilmar e Bryan. Declarou que trafica drogas para ambos; que eles lhe pediram para atrair a vítima à casa de Gilmar, que a mesma era de outra facção e comprava drogas com o declarante. Bryan disse-lhe que a vítima pertencia à facção inimiga e que havia “caído com uma pistola”; sabia que eles tinham maldade contra o guri. O depoente, então, foi até a casa de Nicolas e ele lhe pediu cocaína, oferecendo em troca um telefone “pra brick”; depois, levou-o até a casa de Gilmar, conforme lhe ordenaram. Quando a vítima chegou, Gilmar e Bryan disseram: “a Nicolas entra aqui”; o depoente disse que não foi junto, ficou traficando no local, mas logo ouviu disparos de arma de fogo. A seguir, Bryan e Gilmar vieram até ele e disseram que ficasse quieto, “se falar, já sabe”. Depois de três dias, Gilmar fugiu com as armas e Bryan procurou o depoente, dizendo-lhe que tinha que assumir os homicídios, porque sabia onde Gilmar estava. Negou que soubesse onde Gilmar se escondeu. Não sabe o que seu patrão queria com a vítima, não sabia que ia matá-la, porque Nicolas era um guri tranquilo, trabalhador, embora de facção rival; sabia que a intenção do patrão não era boa, imaginou que fosse dar uma “tunda” na vítima. Na polícia, foi obrigado a falar que foi o autor do homicídio; que Bryan o levou até a frente da policia civil e mandou que entrasse e confessasse o crime, bem como delatasse Gilmar, tudo sob a ameaça de tirar a casa de sua avó, matá-la e ao seu irmão. Confirmou que foi duas vezes na delegacia, sendo que, na primeira, disse que não tinha sido o autor do fato. Gilmar nunca mais apareceu. Bryan foi quem amarrou a vítima; enquanto Bryan e Gilmar estavam com a vítima dentro da residência, o depoente estava na frente da praça, traficando; eles ficaram um bom tempo com a vítima; acredita que a vítima foi amarrada dentro da residência. Viu a vítima morta, amarrada, na praça; ela foi morta na praça, ouviu os disparos e foi olhar, quando encontrou o corpo dela, estava feio, horrível, não gosta de lembrar. Acredita que Nicolas fosse dos “Mano”, ou “Anti-Bala” ou “P7”. Não faz ideia do que Nicolas pode ter feito para ser morto desse jeito, “esses caras fazem coisas horríveis”. Admitiu que sua participação no crime foi conduzir a vítima ao local onde foi morta por Bryan e Gilmar. Se não obedecesse a ambos, poderia morrer; já o obrigavam a traficar. Não sabe sobre o veículo que foi encontrado incendiado no local onde estava o corpo da vítima (fls. 105/106).

A representante legal do adolescente, NEROCI (...), narrou que o neto mora com ela desde que nasceu, a mãe dele foi destituída do poder familiar; ela tinha problemas com drogas; também cuida do irmão de JEFFERSON. Relatou que o neto sempre foi muito tranquilo, nunca teve problema com vizinho ou na escola; estudava e trabalhava, às vezes na lavagem, ou juntando latinha e garrafa junto com a depoente. Depois que se mudou para o Guajuviras, o neto se juntou com más companhias e enlouqueceu, não conseguiu mais controlá-lo; faz em torno de cinco meses que isso aconteceu. Disse que o neto passou a andar na rua e não sabia o que ele estava fazendo. Acredita que JEFFERSON esteja usando drogas, por isso comete os atos infracionais; mas ele nunca foi agressivo com a depoente. A situação financeira da família melhorou depois que conseguiu o auxílio-doença, antes costumavam juntar latinha e garrafa na rua para o sustento. Não tinha conhecimento dos atos infracionais graves cometidos pelo neto. Já foi chamada na delegacia, assinava papéis e mandavam o neto embora; pediu para que o levassem para a FASE, mas os policiais disseram que não era hora de levá-lo. JEFFERSON parou de estudar porque o colégio mais próximo era controlado por uma facção contrária ao do bairro onde moram. Ultimamente o neto traficava e usava o dinheiro obtido nessa atividade para os gastos próprios (fls. 106-v/107).

Outrossim, a testemunha WYLLIAN (...), policial militar, afirmou que não lembrava dos fatos. Referiu que conhece o representado de vista, em razão do policiamento; não tem conhecimento se ele faz parte de alguma facção criminosa. Questionado em razão de ter sido o comunicante do fato, recordou que tomou conhecimento da ocorrência por meio de uma guarnição local, e apenas efetuou o registro, não foi ao local do crime (fls. 131/133).

Já a testemunha LUIS ANTONIO (...), Delegado de Polícia da Delegacia de Homicídios de Canoas, relatou que chegou ao conhecimento da polícia civil o caso de uma vítima encontrada em uma praça, morta e amarrada, junto a um carro queimado. Iniciada a investigação, logo apareceu o nome do JEFFERSON como suspeito. O adolescente foi ouvido na delegacia de polícia civil e, primeiramente, negou a autoria, alegando que estava na casa do irmão na ocasião dos fatos, o qual confirmou o álibi; se não se engana, o adolescente disse ter ouvido falar que o autor do homicídio era o imputável Gilmar. Soube, depois, que o adolescente tinha raiva de Gilmar porque ele havia fugido com as armas e, por isso, devia dinheiro à facção, cerca de R$ 600,00, razão pela qual o grupo criminoso queria matá-lo. Cerca de um mês e meio depois, o representado retornou à delegacia, bem agitado, acompanhado da avó, querendo confessar a autoria; disse que era o responsável pela morte de Nicolas juntamente com Gilmar, pedindo para ser internado; contou como e porquê o matou; afirmou que Nicolas estava “campanando” ele para um rival, com o objetivo de matá-lo; relatou que fizeram uso de um celular, dissimulando a situação, para levar a vítima ao local do homicídio; JEFFERSON confessou que torturou a vítima; contou que, em dado momento, a vítima conseguiu fugir, foi perseguida pelo adolescente e seu comparsa e executada na praça. O adolescente admitiu que o veículo encontrado queimado estava com ele, que colocou fogo no automóvel posteriormente ao homicídio. O depoente esclareceu que JEFFERSON deixou bem claro que, a intenção dele ao procurar a polícia, era somente a de se proteger, por medo de morrer. O depoente o aconselhou a mudar-se para outro lugar. Posteriormente, durante a investigação, tomou conhecimento de que JEFFERSON acabou pagando a referida dívida com o roubo de um veículo. No final de semana seguinte ao assassinato, o adolescente foi autor de mais três homicídios, e acabou apreendido pela policia militar depois de passar atirando no Beco do Cris, Guajuviras, em um veículo com mais dois comparsas; na abordagem policial, foram encontradas três armas com eles e o carro utilizado era roubado. Tem conhecimento de que, atualmente, o adolescente deve cerca de R$ 5.000,00 à facção, em razão de ter perdido as três armas na apreensão. Acredita que a confissão dele sobre o homicídio de Nicolas foi para tentar se salvar; o adolescente reconheceu que submeteu a vítima a sofrimento físico, espancamentos, sendo utilizada bastante violência. Tudo indica que o papel de JEFFERSON na facção criminosa é ser responsável por executar as mortes. No segundo depoimento, os detalhes do relato sobre o homicídio coincidiram com os fatos exatamente como ocorreram; o adolescente sabia exatamente como os fatos se deram; ele ficou um bom tempo na delegacia, foi ouvido duas vezes pelos inspetores e uma vez pelo depoente; JEFFERSON não queria contar detalhes dos fatos para não se expor, sua intenção era somente ser internado na FASE e não confessar. Mas durante a conversa, começou a dar detalhes coerentes com as provas objetivas colhidas na investigação: as armas utilizadas, o calibre da arma que atingiu a vítima (fls. 131/133).

Ainda, a testemunha FELIPE (...), policial civil, contou que foi ao local do crime e viu o corpo da vítima, morta, amarrada, próximo a um carro incendiado, em uma praça. Disse que era perceptível que a vítima tinha passado por sofrimentos físicos; havia tiros nas costas, marcas na cabeça, ela sofreu vários disparos de arma de fogo. Na delegacia, ouviu falar que JEFFERSON confessou o crime, dizendo que o cometeu juntamente com Gilmar; o motivo era porque a vítima pertencia a uma facção rival (fls. 131/133).

No mesmo sentido, a testemunha THIAGO (...), policial civil lotado na DPHPP de Canoas, asseverou que atendeu o local do crime e acompanhou as investigações. Relatou que, logo após o fato, chegou uma denúncia anônima dando conta de que JEFFERSON era o autor do homicídio. Ouvido na delegacia de polícia, o adolescente negou a autoria, falou que Gilmar teria matado Nicolas. Cerca de um mês e meio depois, JEFFERSON foi ouvido novamente e admitiu sua participação no homicídio, juntamente com Gilmar. Com o decorrer das investigações, foi possível compreender porque o adolescente, em um primeiro momento, negou a autoria e a imputou a Gilmar; isso ocorreu porque, após a morte de Nicolas, Gilmar fugiu com as armas, e JEFFERSON, que também integra a facção criminosa, foi cobrado pelo prejuízo sofrido. No segundo depoimento, o adolescente queria se entregar à polícia para ser apreendido e se livrar da facção que o perseguia em razão de tal dívida. A vítima Nicolas era dos “anti-balas”, JEFFERSON é dos “bala” e trafica no condomínio de casas MP4, local dessa facção. Os outros dois condomínios de apartamentos no entorno são dominados pelos “bala” e “anti-bala”, por isso há os conflitos entre eles para domínio do tráfico. Nicolas só ia ao condomínio de apartamentos dos “anti-bala”, facção a qual pertencia; quando foi conduzido ao MP4, local dos “bala”, foi assassinado. Assistiu ao segundo depoimento de JEFFERSON e viu quando ele admitiu que torturou a vítima; o adolescente contou que ofereceu drogas a Nicolas, que era usuário, e o levou para a casa, onde foi amarrado e torturado; depois, disse que levou a vítima de carro a uma praça, quando ela conseguiu escapar e foi morta a tiros; depois colocou fogo no carro. O motivo do assassinato é a disputa do tráfico de drogas; Nicolas foi ao local dos rivais como “olheiro”, para ver como estavam as vendas de drogas e com vistas a tentar matar os inimigos. A função de JEFFERSON na facção dos “bala” era vender drogas; ele costumava vendê-las sempre na praça. Quando foi ao local do fato, encontrou, no interior da praça, o corpo de Nicolas, amarrado, e um carro queimado; viu que a vítima tinha os dedos das mãos quebrados, a tortura que sofreu era bem nítida, havia vários disparos de arma de fogo no corpo. Quando JEFFERSON foi à delegacia e prestou o segundo depoimento, estava acompanhado de advogado e da avó. Sabe que Nicolas era “anti-bala” e atuava junto com Henrique dos Santos Ávila; Henrique prestou depoimento recentemente e confessou que matava juntamente com Nicolas, alcunha “Testa” (fls. 131/133).

Infere-se da análise das declarações supratranscritas, bem como do contexto probatório, que restou devidamente comprovado que o representado praticou o ato infracional descrito na vestibular acusatória.

Quanto à autoria, importa ressaltar que o adolescente, em depoimento judicial, afirmou que Nicolas pertencia a uma facção rival a sua, razão pela qual foi executado, apenas tendo conduzido o ofendido ao local do assassinato, admitindo fazer parte de uma facção criminosa e praticar mercancia de entorpecentes. As circunstâncias em que se deram os depoimentos na delegacia corroboram a autoria do ato infracional imputado ao adolescente, tendo em vista que, inicialmente, JEFFERSON negou ser o responsável pelo fato, retornando dias depois e confessado que, em comunhão de esforços com Gilmar, executou o ofendido. Nesse sentido, verifica-se que as duas versões apresentadas pelo adolescente, em sede policial e posteriormente em juízo, ele revelou fortes contradições em seus relatos, tornando inequívoca a prática do homicídio.

No que tange a qualificadora de emboscada, em audiência judicial, JEFFERSON confessou que levou a vítima ao local onde ocorreu sua execução, como ordenado pelos imputáveis Gilmar e Bryan, consciente que se tratava de ato violento, contribuindo para que se consumasse ação ofensiva.

Dessa forma, percebe-se que o infrator, além de ter prestado auxílio moral, atuou efetivamente na prática infracional, vez que a partir da atração da vítima para o local, impossibilitou totalmente a defesa dessa frente à ação praticada por si em concurso com os coautores já mencionados, tornando inequívoca a qualificadora supramencionada.

Em relação à tortura, o policial militar Luis (...), em seu depoimento em juízo, afirmou que o adolescente reconheceu que submeteu a vítima a sofrimento físico, espancamentos e sendo utilizada bastante violência (fl. 138). Salienta-se que o também policial militar Felipe (...), em seu relato, disse que teve contato com o corpo da vítima após o assassinato, informando ser perceptível que o ofendido havia passado por sofrimentos físicos, pois havia tiros nas costas e marcas em sua cabeça (fl. 139). No mesmo sentido, o policial civil Thiago (...), informou que assistiu o segundo depoimento de JEFFERSON na delegacia, momento em que o infrator admitiu ter torturado a vítima, sendo o motivo do assassinato a disputa pelo tráfico de drogas (fl. 139).

Os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo é seguro e coerente, nada havendo nos autos que desabone sua conduta moral e/ou profissional.

Com efeito, destaca-se que a qualificadora da tentativa de homicídio por motivo torpe também está devidamente caracterizada, visto que se tratava de um conflito entre facções criminosas na disputa por pontos de tráfico.

(...) (grifos e itálico no original; suprimiu-se o sobrenome das pessoas citadas)

E no que tange à medida socioeducativa imposta à Jefferson, por óbvio que descabe amainá-la na forma postulada pela defesa, eis que ISPAE bem observa os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido aplicada em consonância com os arts. 112, § 1º, e 122, inc. I, ambos do ECA – considerando tratar-se de ato infracional gravíssimo praticado com violência e ameaça à pessoa, assim também as condições pessoais desfavoráveis ostentadas pelo jovem (vide certidão de antecedentes infracionais de fls. 134/135) –, de modo possibilitar o atendimento dos objetivos da Lei Juvenil, como a ressocialização, reestruturação e reintegração do menor à sociedade, o que, salvo melhor juízo, não seria possível com a imposição de outra mais branda.

No mesmo sentido, precedente desta Colenda Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA DE FORMA INQUESTIONÁVEL EM DIREÇÃO AO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, I, DO ECA. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70078940269, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/10/2018, Publicado no Diário da Justiça do dia 06/11/2018) (grifou-se)

Por tais fundamentos, desprovida deve ser a presente insurgência.

...”.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

Intimem-se.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661089597/apelacao-civel-ac-70079861746-rs/inteiro-teor-661089613