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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079932752 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, II, DO ECA.

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Processo
AC 70079932752 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122, II, DO ECA.

1. Os atos infracionais praticados pela apelada tráfico de drogas e associação para o tráfico são inquestionavelmente graves, equiparados a crimes hediondos, que dão azo à prática de atos infracionais igualmente graves e, não raras vezes, violentos, exigindo pronta e enérgica repressão por parte do Estado. A isso, aliam-se as condições pessoais da adolescente, que registra antecedentes infracionais, merecendo registro a prova produzida no sentido da completa imersão, pela jovem, no mundo da criminalidade, praticando várias das condutas descritas no tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 recebimento da droga, repasse à venda, arrecadação do produto da venda e sua destinação a outros envolvidos.

2. In casu, o cumprimento de medida em meio aberto - prestação de serviços à comunidade - não afastará a representada da situação de risco em que se encontra, mostrando-se mais adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade a medida socioeducativa de internação com... possibilidade de atividades externas (ICPAE), amparada pelo art. 122, II, do ECA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079932752, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/12/2018).