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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079932752 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SBM

Nº 70079932752 (Nº CNJ: 0358487-50.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. medida socioeducativa de internação. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. art. 122, II, do ECA.

1. Os atos infracionais praticados pela apelada – tráfico de drogas e associação para o tráfico – são inquestionavelmente graves, equiparados a crimes hediondos, que dão azo à prática de atos infracionais igualmente graves e, não raras vezes, violentos, exigindo pronta e enérgica repressão por parte do Estado. A isso, aliam-se as condições pessoais da adolescente, que registra antecedentes infracionais, merecendo registro a prova produzida no sentido da completa imersão, pela jovem, no mundo da criminalidade, praticando várias das condutas descritas no tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – recebimento da droga, repasse à venda, arrecadação do produto da venda e sua destinação a outros envolvidos.

2. In casu, o cumprimento de medida em meio aberto - prestação de serviços à comunidade - não afastará a representada da situação de risco em que se encontra, mostrando-se mais adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade a medida socioeducativa de internação com possibilidade de atividades externas (ICPAE), amparada pelo art. 122, II, do ECA.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079932752 (Nº CNJ: 0358487-50.2018.8.21.7000)

Comarca de São Lourenço do Sul

M.P.

..

APELANTE

R.M.U.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença proferida nos autos da representação oferecida contra RAFAELA M. U. que, reconhecendo a responsabilidade da adolescente pela prática dos atos infracionais análogos aos tipos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicou-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais (fls. 281/303v).

Em suas razões, em síntese, aduz que a medida aplicada mostra-se branda tendo em vista a gravidade dos atos praticados e os antecedentes da adolescente. Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação (fls. 304/307).

Com as contrarrazões (fls. 314/316), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo provimento do recurso (fls. 319/321v), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e no mérito, adianto, merece provimento.

A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas, inexistindo controvérsia quanto ao ponto.

A irresignação limita-se à medida socioeducativa aplicada – prestação de serviços á comunidade.

Os atos infracionais praticados pela apelada – tráfico de drogas e associação para o tráfico – são inquestionavelmente graves, equiparados a crimes hediondos, que dão azo à prática de atos infracionais igualmente graves e, não raras vezes, violentos, exigindo pronta e enérgica repressão por parte do Estado.

A isso, aliam-se as condições pessoais da adolescente, que registra antecedentes infracionais, conforme se infere da certidão de fl. 268, merecendo registro a prova produzida no sentido da completa imersão, pela jovem, no mundo da criminalidade, praticando várias das condutas descritas no tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – recebimento da droga, repasse à venda, arrecadação do produto da venda e sua destinação a outros envolvidos.

Ora, consabido que a legislação menorista visa à proteção das crianças e dos adolescentes que se encontram em situação de risco. In casu, o cumprimento de medida em meio aberto não afastará a representada dessa situação, porquanto, como já referido, envolvida sobremaneira em atividades ilícitas e gravissímas.

Assim, a mantença da medida socioeducativa aplicada – prestação de serviços à comunidade, acarretaria a falsa sensação de impunidade, o que, por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação de regência.

No caso em comento, a medida socioeducativa de internação com possibilidade de atividades externas (ICPAE) mostra-se mais adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade, considerando a gravidade dos atos e as condições pessoais da apelada, já analisadas, ressaltando que não estuda ou trabalha, portanto, totalmente divorciada das atividades esperadas para a sua faixa etária, contando 16 (dezesseis) anos de idade atualmente, amparada pelo art. 122, II, do ECA.

As medidas socioeducativas, não é demais lembrar, apresentam caráter ressocializador, reeducador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscinetizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

Com esses fundamentos, em complemento, adoto, também como razões de decidir, o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Fabio Bidart Piccoli, evitando a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio seu subscritor, in verbis:

“...

O Ministério Público ofereceu representação contra a adolescente (fls. 02/03), por ter praticado os atos infracionais previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. A sentença recorrida julgou procedente a pretensão ministerial, aplicando-se a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, pelo período de seis meses, 4h por semana.

O Órgão Ministerial insurge-se quanto à aplicação de medida socioeducativa. Dessa forma, argumenta que os atos infracionais praticados, equiparados aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, são extremamente graves, equiparando-se a crime hediondo. Por isso, requer a aplicação da medida socioeducativa de internação.

Assiste-lhe razão.

Efetivamente, está-se diante de atos infracionais de acentuada gravidade, de equiparada hediondez, considerados a mazela social da atualidade. Impossível ignorar que as grandes quadrilhas e organizações criminosas dos tempos atuais, as ditas facções, funcionam em torno do tráfico de drogas, com ramificações em vários setores e assentadas em diversos locais, inclusive e especialmente nos estabelecimentos onde se cumpre pena.

Nesse cenário, observada a reprovabilidade social e a relevância das condutas, a medida socioeducativa de internação mostra-se mais adequada e proporcional aos atos praticados, sopesadas as circunstâncias objetivas do fato e subjetivas da adolescente infratora.

De ressaltar, no caso, o relatório de investigação das fls. 140/142 e as telas impressas das absolutamente reveladoras conversas da representada, extraídas do seu telefone celular (fls. 183/195), evidenciando a sua conduta totalmente comprometida e voltada à prática do tráfico. É nas trocas de mensagens via Whatsapp que se constata a mais completa imersão da jovem na traficância e comprova-se a associação delituosa em que ela estava inserida. Ali se percebe que ela se encarregava de receber o produto, repassá-lo à venda, arrecadar o dinheiro obtido e destiná-lo a outros envolvidos, inclusive um patrão do tráfico recolhido ao sistema prisional, que lhe passava instruções de toda sorte, mormente dados de contas bancárias onde depositar valores.

A propósito, a prova oral colhida foi igualmente conclusiva a respeito do envolvimento direto da adolescente no tráfico e na associação para tanto. Além dos testemunhos dos...