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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007783715 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007783715_a017e.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71007783715 (Nº CNJ: 0036610-44.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO.

1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do Município ao pagamento do valor referente a vale-alimentação durante o tempo em que esteve empregada em regime temporário.

2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007783715 (Nº CNJ: 0036610-44.2018.8.21.9000)

Comarca de Bento Gonçalves

VIVIANE GHENO

RECORRENTE

MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2018.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora (servidora pública do Município de Pinto Bandeira ocupante do cargo temporário de auxiliar administrativo, no período de 15/12/2014 a 31/12/2016) em obter o pagamento referente a vale-alimentação.

A sentença, em breve síntese, restou assim proferida:

De início, aponto que a competência exclusiva do Poder Executivo para legislar acerca da matéria, criação de cargos ou aumento de sua remuneração no âmbito da administração direta (art. 61, inciso II, alínea a da CF), não impede o controle externo efetuado pelo Poder Legislativo.

No sistema constitucional brasileiro de freios e contrapesos, cada poder possui sua esfera de competências exclusivas, sendo fiscalizado e controlado pelos demais poderes, em equilíbrio de forças.

Assim, a emenda constitucional, em matéria de competência exclusiva, não é inconstitucional quando não desnatura o conteúdo da lei e especialmente quando não reflete aumento de despesa, consoante art. 63, inciso I, da CF, mas, ao contrário, restringe custos ao limitar os destinatários de medida benéfica aos servidores.

Quanto ao mérito, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF/88, pelo que não se pode prescindir da existência (ou não) de previsão legal a conceder a vantagem pleiteada pelo servidor, in verbis:

“ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).”

Acerca da legalidade, disciplina a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed., págs. 82/83:

“ A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”.”

Prosseguindo, a Lei Municipal nº 42/2015, nos artigos 1º e 5º, é expressa ao expor quem são os destinatários do auxílio-alimentação e aqueles não contemplados, in verbis:

“ Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação apenas aos servidores efetivos, de participação facultativa.”

“ Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos, os Cargos em Comissão, os Servidores Temporários, os Secretários Municipais, o Prefeito e o Vice Prefeito e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público.”

Assim, a norma municipal acima transcrita não deixa quaisquer margens de dúvidas sobre quem são os servidores beneficiados com a percepção do vale-alimentação, apenas os ocupantes de cargos efetivos, não temporários, e no exercício da função.

Ademais, o art. 39, § 3º, da CF, não prevê qualquer disciplina ou limitação para a percepção do auxílio-alimentação, fazendo parte da conveniência e discricionariedade administrativa a disciplina da matéria.

E assim o fazendo, definindo quem são os servidores destinatários do benefício, não extrapola da competência para tanto, ao definir que beneficia exclusivamente aos detentores de cargos efetivos, visto que o incentivo à ocupação de cargos efetivos não é fator de discriminação, mas, ao contrário, reconhecimento àqueles que dão prosseguimento ao trabalho no âmbito da administração pública com estabilidade.

Até porque, consabido que o Administrador está sujeito ao princípio da legalidade, segundo qual é vedado agir em desconformidade com a Lei, inexistindo qualquer suporte jurídico-legal a agasalhar a pretensão tal como posta.

Nessa direção:

“ Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO . CLT. INAPLICABILIDADE. REGULAÇÃO PELO ESTATUTO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SOLICITAÇAO/AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS. DESCABIMENTO. INSALUBRIDADE. RECEBIMENTODO ADICIONAL EM CONFORMIDADE COM A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBA DEVIDA SOMENTE A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA . RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057279408, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 12/04/2017)” (grifei)

ISSO POSTO, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido intentado por VIVIANE GHENO em face do MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.

Sem condenação em ônus da sucumbência, com amparo no art. 27 da Lei nº 10.257/03 combinada com art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Hipótese não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13, da Lei n. 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso de apelação, diante da inexistência de juízo de admissibilidade na sistemática do art. 1.010, § 3º, NCPC, proceda-se na intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em cotejo da sentença com o alegado em recurso resta evidente que as razões recursais não procedem e não afastam a bem lançada sentença.

Dito isso, quanto à questão de fundo, tenho que a sentença de improcedência merece ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes deste acórdão.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Condeno a parte recorrente, vencida, no pagamento da sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, fixados os honorários do patrono do recorrido em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça deferido à fl. 288.

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007783715, Comarca de Bento Gonçalves: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves