jusbrasil.com.br
21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007783715 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS__71007783715_a017e.doc
DOWNLOAD

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71007783715 (Nº CNJ: 0036610-44.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO.

1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do Município ao pagamento do valor referente a vale-alimentação durante o tempo em que esteve empregada em regime temporário.

2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007783715 (Nº CNJ: 0036610-44.2018.8.21.9000)

Comarca de Bento Gonçalves

VIVIANE GHENO

RECORRENTE

MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (Presidente) e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2018.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora (servidora pública do Município de Pinto Bandeira ocupante do cargo temporário de auxiliar administrativo, no período de 15/12/2014 a 31/12/2016) em obter o pagamento referente a vale-alimentação.

A sentença, em breve síntese, restou assim proferida:

De início, aponto que a competência exclusiva do Poder Executivo para legislar acerca da matéria, criação de cargos ou aumento de sua remuneração no âmbito da administração direta (art. 61, inciso II, alínea a da CF), não impede o controle externo efetuado pelo Poder Legislativo.

No sistema constitucional brasileiro de freios e contrapesos, cada poder possui sua esfera de competências exclusivas, sendo fiscalizado e controlado pelos demais poderes, em equilíbrio de forças.

Assim, a emenda constitucional, em matéria de competência exclusiva, não é inconstitucional quando não desnatura o conteúdo da lei e especialmente quando não reflete aumento de despesa, consoante art. 63, inciso I, da CF, mas, ao contrário, restringe custos ao limitar os destinatários de medida benéfica aos servidores.

Quanto ao mérito, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF/88, pelo que não se pode prescindir da existência (ou não) de previsão legal a conceder a vantagem pleiteada pelo servidor, in verbis:

“ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).”

Acerca da legalidade, disciplina a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed., págs. 82/83:

“ A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”.”

Prosseguindo, a Lei Municipal nº 42/2015, nos artigos 1º e 5º, é expressa ao expor quem são os destinatários do auxílio-alimentação e aqueles não contemplados, in verbis:

“ Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação apenas aos servidores efetivos, de participação facultativa.”

...