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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007783715 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO.

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Processo
71007783715 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
Volnei dos Santos Coelho

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO.
1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do Município ao pagamento do valor referente a vale-alimentação durante o tempo em que esteve empregada em regime temporário.
2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007783715, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/10/2018).