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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078346491 RS

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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Processo
AC 70078346491 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Mérito. O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação. Restou comprovado que a parte autora necessita do auxílio de monitor para a permanência em sala de aula, do qual a Escola não dispõe, pois necessita de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação. A presente tutela jurisdicional não afronta o princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078346491,... Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/12/2018).