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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078346491 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078346491_40908.doc
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AK

Nº 70078346491 (Nº CNJ: 0199861-30.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Mérito. O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação.

Restou comprovado que a parte autora necessita do auxílio de monitor para a permanência em sala de aula, do qual a Escola não dispõe, pois necessita de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação.

A presente tutela jurisdicional não afronta o princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70078346491 (Nº CNJ: 0199861-30.2018.8.21.7000)

Comarca de Bagé

E.R.G.S.

..

APELANTE

J.P.F.V.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença (fls. 165-168) que julgou procedente a demanda ajuizada por J.P.F.V., representado por seu genitor M.A.B.V., cujo relatório e dispositivo transcrevo:

J.P.F.V. , representado por seu genitor, por intermédio da Defensoria Pública, aforou a presente Ação Cominatória com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público .

Em suma, relatou que é portador da enfermidade denominada “autismo infantil” (CID F 84.0), razão pela qual necessita urgentemente de um tutor/cuidador/monitor para auxiliá-la em sala de aula, dadas as dificuldades de aprendizagem em virtude da enfermidade referida, destacando que sem o acompanhamento específico acaba perturbando a aprendizagem de seus colegas, justamente em razão da falta de preparo dos professores para lidar com tal situação. Após algumas considerações a respeito do direito que lhe assiste, postulou, liminarmente, a determinação para que o requerido providencie, o mais breve possível, um acompanhante/auxiliar/tutor pedagógico para acompanhá-lo em sala de aula, confirmando-se a medida ao final. Juntou documentos (fls. 06/16).

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento da medida antecipatória (fls. 16/17v).

Foi deferida a antecipação de tutela pleiteada (fls. 18/19).

O demandado apresentou contestação (fls. 25/31v), invocando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, dada a ausência de autorização jurídica para o pedido, considerando que a concessão de tutor é ato discricionário da administração. No mérito, afirmou que vem cumprindo as determinações para atendimento educacional especializado na modalidade educação especial, estando o autor inclusive atendido por monitora no ano letivo de 2015. Após mais algumas considerações a respeito da impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, pediu pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 32/34v).

Ainda, inconformado com a decisão concessiva da antecipação de tutela, o demandado noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 35/44).

O autor replicou (fls. 45/47v).

Em seguida, o requerido noticiou o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação de tutela (fls. 48/50v).

O Ministério Público juntou documentos (fls. 54/98).

Aportou ofício comunicando novamente a destinação de tutor para acompanhar o autor em sala de aula (fls. 105/106).

Juntou-se aos autos o resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerido, ao qual foi negado provimento (fls. 113/122).

Foi juntado aos autos ofício oriundo da Escola Estadual de Ensino Médio Silveira Martins (fls. 126/141).

A parte autora juntou documentos (fls. 147/152).

Manifestou-se o demandado (fl. 155).

Com vista dos autos, a agente ministerial emitiu parecer, opinando pela procedência da ação (fls. 157/164).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Relatei.

(...)

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Cominatória aforada contra o Estado do Rio Grande do Sul, tornando definitiva a antecipação de tutela pleiteada.

Sem condenação em custas, na forma do ECA, tampouco em honorários, porque assistido o autor pela Defensoria Pública do Estado.

Deixo de recorrer de ofício em razão do valor da condenação.

O Estado do Rio Grande do Sul (fls. 197-203), discorreu sobre a legislação vigente que trata do atendimento educacional especializado e de diretrizes básicas da Educação Nacional. Argumentou que os alunos matriculados na Escola Silveira Martins contam com monitores e professores devidamente capacitados em atendê-los. Anotou não haver nenhum dispositivo na legislação supramencionada que determine a contratação/disponibilização de monitores para acompanhamento permanente dos portadores de necessidades especiais. Afirmou que a Secretária de Educação se utiliza de critérios técnicos para fazer a distribuição dos recursos materiais e humanos necessários, a fim de atender os necessitados de acordo com o interesse público, e assim faz pautado pelo poder discricionário que tem o Poder Administrativo para traçar os planos, projetos e/ou programas reputados mais urgentes, cotejando conveniência/oportunidade com necessidade/possibilidade, por isso colacionou doutrinas no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos atos administrativos formais. Por fim, contempla o princípio da legalidade, para alegar que os atos da administração pública devem estar previstos em lei, referindo-se ao emprego dos recursos públicos frente às infinitas e crescentes necessidades atendidas. Pelas razões expostas, o apelante requer a reforma da sentença na forma do melhor direito aplicável a espécie.

Apresentada contrarrazões às fls. 221-224 verso.

O Ministério Público exarou parecer às fls. 227-229 e

Verso.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, há de ser referido que a sentença foi proferida e o recurso foi interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil.

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois está apto para exame.

A controvérsia da presente demanda, quanto ao Estado, reside na insurgência contra a prestação educacional individualizada em detrimento das políticas direcionadas à coletividade, bem como na interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Cumpre destacar, primeiramente, que o direito à educação inclusiva encontra amparo nas novas diretrizes da educação brasileira, que promovem amplamente a inclusão das crianças com necessidades especiais na rede regular de ensino, havendo uma série de leis e atos que normativam e regulam a forma de transição para este novo modelo , não sendo mais uma opção da Administração, mas sim, um direito fundamental social a ser efetivado. Senão vejamos.

O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Nesse ponto, reforço que a contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação.

Friso que esta também é a interpretação adequada em respeito ao princípio da separação dos poderes e da supremacia do interesse público, visto que a prestação jurisdicional sobre a atividade administrativa só deve se dar em razão de ameaça ou violação de direito e/ou omissão da Administração.

Pois bem.

No presente caso consigno que a situação comporta a procedência da demanda, tendo em vista que a escola não possuía monitor para o auxílio da infante no período regular, quando necessário.

Explico.

O infante comprovou estar em plena idade escolar (certidão de nascimento à fl. 08) e que possui necessidades especiais decorrentes do seu quadro clínico (é portador da enfermidade denominada “autismo infantil” (CID F 84.0), razão pela qual necessita tutor/cuidador/monitor para auxiliá-la em sala de aula, dadas as dificuldades de aprendizagem em virtude da enfermidade referida, destacando que sem o acompanhamento específico acaba perturbando a aprendizagem de seus colegas, justamente em razão da falta de preparo dos professores para lidar com tal situação.

A Escola, conforme documento à fl. 15 informou que o aluno necessita de um acompanhante no período em que se encontra em sala de aula, verbis:

(...) Justifica-se a referida solicitação, uma vez que o aluno apresenta um comportamento agressivo em determinadas atividades. Agita-se e chora com frequência quando contrariado. O mesmo sai da sala várias vezes durante o período de aula e não retorna se alguém não for busca-lo. Não tem autonomia para merendar e ir ao banheiro sozinho. Não realiza as atividades de sala de aula sem auxílio e na hora do intervalo necessita acompanhamento, pois, foge do ambiente escolar.

(...)

Nesse passo, o Estado alega ser inviável a contratação de um monitor escolar para acompanhar individualmente cada portador de necessidades especiais. Decerto, alcança razão. Porém, as leis e regulamentos que instituem a educação inclusiva como direito já existem há muito tempo, se não houve uma organização político-financeira para adequar o orçamento e instrumentalizar a educação inclusiva (já que estes menores tem prioridade, inclusive, orçamentária) , não deve o autor ter seu direito à educação violado por falha exclusiva de administração.

Ou seja, ...