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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076806314 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70076806314_20ef1.doc
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AK

Nº 70076806314 (Nº CNJ: 0045843-51.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ.

O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação.

Restou comprovado que a parte autora necessita do auxílio de monitor para a permanência em sala de aula, do qual a Escola não dispõe, pois necessita de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação.

A presente tutela jurisdicional não afronta o princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70076806314 (Nº CNJ: 0045843-51.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

E.R.G.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença (fls.105-106 verso) que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor de L.H.M.C., cujo relatório e dispositivo transcrevo:

Vistos e examinados estes autos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor do adolescente L.H.M.C , com 13 anos de idade, portador de Epilepsia e Hidrocefalia (CID 10 G40 e G91), com dificuldades de aprendizagem, necessitando de acompanhamento por professor ou monitor auxiliar na classe regular. Postulou a tutela antecipada. Por fim, requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 09-20).

Foi deferida a medida liminar e determinada a citação (fls. 21-v).

Citado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, referindo que deveria haver indicação da regra jurídica que impõe ao ente público a adoção das medidas pretendidas (fls. 25-36v). Entendeu que não há obrigação legal do Estado em fornecer monitor para atendimento especial de algumas crianças portadoras de necessidades especiais, ainda mais no caso dos autos, em que constatou a necessidade de apenas uma criança. Alegou que o Ministério Público não pode decidir a forma, local e o destinatário específico do atendimento prestado pelo pode público. No mérito, afirmou que a legislação pertinente ao caso não determina o acompanhamento permanente de portadores de necessidades especiais, em sala de aula ou demais atividades realizadas no âmbito da escola. Sustentou que não é da competência do Poder Judiciário a análise da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, referindo que tal poder restringe-se na análise da legalidade ou não do ato, sendo vedada qualquer ingerência, sob pena de afronta ao princípio da separação e harmonia dos Poderes. Requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fl. 37).

Réplica nas fls. 41-50, referindo quanto ao descumprimento da medida.

Aportou aos autos relatório do Conselho Tutelar (fls. 74-5).

Realizada audiência para tratar dos encaminhamentos e atendimentos necessários (fl. 87).

Avaliação por professora especializada consta nas fls. 89-90.

O Ministério Público se manifestou, aludindo que não é mais necessário encaminhamento para a APAE, pois o adolescente passou a receber atendimento pedagógico domiciliar (fl. 100).

Instadas as partes quanto ao interesse na produção de provas, estas nada requereram.

(...)

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para confirmar a medida liminar, determinando que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL disponibilize atendimento educacional especializado ao adolescente L. H., com a disponibilização de um monitor auxiliar na classe comum.

Isento de custas.

Isento de honorários em face do disposto no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal.

Dispensado o “decisum” do reexame necessário face ao disposto no art. 496, § 3º, II e III, do Código de Processo Civil/2015.

O Estado do Rio Grande do Sul (fls. 108-119), afirmou que o estudante não frequenta a escola por não possuir condições físicas devido à epilepsia, hidrocefalia e às sequelas do AVC. Aduziu a necessidade de incluir o infante ao programa de atendimento aos portadores de necessidades especiais, dessa forma, devendo a presente ação ser extinta por perda de objeto e julgada improcedente. Afirmou a impossibilidade de permitir que o Poder Judiciário interfira em uma seara que não lhe pertence, pois viola os princípios brasileiros do Sistema Constitucional. Requereu o provimento do recurso para extinguir a presente demanda sem julgamento do mérito, uma vez que é inviável exigir o pronto fornecimento de mais um professor/monitor, com a finalidade especifica de acompanhar o aprendizado e as tarefas escolares de um único aluno, dentro de uma sala de aula coletiva.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 120-121).

Parecer às fls. 124- 127.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois está apto para exame.

A controvérsia da presente demanda, quanto ao Estado, reside na insurgência contra a prestação educacional individualizada em detrimento das políticas direcionadas à coletividade, bem como na interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Cumpre destacar, primeiramente, que o direito à educação inclusiva encontra amparo nas novas diretrizes da educação brasileira, que promovem amplamente a inclusão das crianças com necessidades especiais na rede regular de ensino, havendo uma série de leis e atos que normativam e regulam a forma de transição para este novo modelo , não sendo mais uma opção da Administração, mas sim, um direito fundamental social a ser efetivado. Senão vejamos.

O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Nesse ponto, reforço que a contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação.

Friso que esta também é a interpretação adequada em respeito ao princípio da separação dos poderes e da supremacia do interesse público, visto que a prestação jurisdicional sobre a atividade administrativa só deve se dar em razão de ameaça ou violação de direito e/ou omissão da Administração.

Pois bem.

O autor comprovou estar em plena idade escolar (carteira de identidade à fl. 12) e que possui necessidades especiais decorrentes do seu quadro clínico (é portadora de epilepsia e hidrocefalia – CID 10 G40 E G91), necessitando, assim, de acompanhamento e auxílio contínuo.

Conforme documento confeccionado pelo Conselho Tutelar, informando as necessidades do aluno, como a dificuldade de “firmeza na cabeça” (fl. 74).

A escola, por sua vez, também exarou o documento (fls. 89-90) no sentido de que o aluno precisa de auxílio para a realização de suas atividades, verbis:

(...) Depois da segunda cirurgia as perdas físicas foram impossibilitando o aluno de frequentar a escola. Desde então L. H. está acamado na maior parte do dia numa cama hospitalar. Tem dificuldade de manter a cabeça. Faz uso de muitos medicamentos. (...) Alimenta-se através de sonda. Todas as necessidades são feitas na fralda. Usa a cadeira de rodas sempre auxiliado por uma pessoa.

L.H. não caminha, usa talas para os pés e pernas não se contorçam. Na mão direita também usa tala para deixar a mão aberta. Ficando livre a mão esquerda e essa não tem senso de direção tendo dificuldades em realizar as tarefas que podem estar ao seu alcance. (...)

Assim, verifica-se que os pareceres demonstram que o infante precisa de auxílio nos seus cuidados básicos em relação à higiene e permanência em sala de aula.

De se referir que o fato de o autor não estar frequentando a escola no momento, por motivos de saúde, não é óbice à procedência do pleito, inclusive porque há possibilidade de retornar aos estudos, necessitando de acompanhamento com monitor em sala de aula.

Nesse passo, o Estado alega ser inviável a contratação de um monitor escolar para acompanhar individualmente cada portador de necessidades especiais. Decerto, alcança razão. Porém, as leis e regulamentos que instituem a educação inclusiva como direito já existem há muito tempo, se não houve uma organização político-financeira para adequar o orçamento e instrumentalizar a educação inclusiva (já que estes menores tem prioridade, inclusive, orçamentária) , não deve o autor ter seu direito à educação violado por falha exclusiva de administração.

Ou seja, ao contratar pessoal de apoio, primeiramente em atendimento a este pleito, o Estado apenas estará se adequando as novas políticas de educação e inclusão social, munindo a escola pública com a estrutura necessária para receber outras crianças port...